Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS Procdor:  Álvaro Sampaio Dias Neto
Reqda	ALINE ANDRADE SOUZA
Gestor	Mauricio Geraldo Quaresma

Data		Movimento
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado e que o processo foi baixado no sistema.
10/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000499-76.2024.8.26.0346, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PROCESSO ARROLADO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA EXTINÇÃO EM LOTE – Resolução nº 547/2024 CNJ – Tema 1184.
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado e que o processo foi baixado no sistema.
10/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000499-76.2024.8.26.0346, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PROCESSO ARROLADO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA EXTINÇÃO EM LOTE – Resolução nº 547/2024 CNJ – Tema 1184.
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A presente execução versa sobre débito fiscal inferior a R$ 10.000,00. A Municipalidade aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, manifestando concordância com o quanto deliberado pelo tema 1184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e a Portaria 2.738/24 do TJSP, que viabilizam a extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil, desde que esteja há um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem apreensão de bens. Ademais, após a assinatura do ACT, levada a efeito aos 10/05/2024, o Núcleo de Execução Fiscal do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com a SPI e com os Anexos de Execução Fiscal das Comarcas, está providenciando a criação de procedimento eletrônico para extinção em lote das execuções fiscais que se enquadrem nos critérios estabelecidos nas normas acima mencionadas. Considerando, pois, que a presente execução fiscal, em tese, se enquadra nos critérios previstos pela Resolução 547 do CNJ, determino que se aguarde a conclusão do procedimento de extinção. Na hipótese de a presente execução fiscal não ser abrangida pela lista de extinção, voltem-me conclusos os autos para decisão a respeito do pedido apresentado pela exequente. Int.
17/12/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPO.24.70015012-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 16:35
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Intimação à Fazenda para prosseguimento do feito.
23/08/2024		Petição Juntada
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DO FEITO FÍSICO, nos termos dos Comunicados CG nºs 466/2020 e 2681/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manifeste(m) a(s) partes no prazo de 30 (trinta) dias quanto à eventual complementação de peças. No silêncio, prossiga-se o feito. Desse ato processual em diante, o processo prosseguirá no meio digital com tramitação eletrônica para recebimento de petições e demais peças processuais categorizadas. Ou seja, não haverá mais continuação em meio físico e as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site https://esaj.tjsp. jus.br a todo o processo. O peticionamento eletrônico deverá seguir as mesmas regras do processo digital. O feito físico que foi digitalizado aguardará em cartório, pelo período de 30 dias, para eventual redigitalização de alguma peça ilegível imprescindível ou carga para conferência e após será arquivado. A publicação deste ato dá ciência de todos os atos anteriores do processo. Deverá o exequente/executado reiterar o último pedido não apreciado, se ainda aplicável ao caso em análise. Sem prejuízo, providencie a serventia pesquisa junto ao sistema informatizado, visando a obtenção de informações acerca da entrega/retorno do A.R. Relativo à carta de fls. 135. Intimem-se.
31/10/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMPO.23.70017654-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/10/2023 09:07
18/09/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/09/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, antes da análise do pedido de penhora salarial, INTIME-SE ambas as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Para tanto, deverá ser computado o termo inicial da prescrição intercorrente da vigência do novo Código de Processo Civil (16/03/2016) (art. 1.056) (súmula 150 do STF) (ressalvada a prescrição consumada em período anterior ao referido marco inicial), indicando, de forma clara e direta, a ocorrência das causas interruptivas e/ou suspensivas (art. 921, § 4º e 4º-A, do CPC) (art. 174 do CTN), inclusive, aplicando o Tema nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, com interrupção do prazo em uma única oportunidade (art. 202 do CC). Da mesma forma, deverão se manifestar sobre o possível enquadramento do saldo exequendo em valor ínfimo para fins fiscais, na forma de lei respectiva. Fica, desde já, advertido que manifestações genéricas, sem o apontamento de marcos suspensivos/interruptivos, não será objeto de apreciação para prescrição. Tal manifestação deve abranger todos os apensos, se houver. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Martinopolis, 05 de setembro de 2023. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
23/08/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FMPO23000007893
21/08/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
13/07/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
03/07/2023		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
23/06/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório Ag. Assinatura
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas INTIME-SE as partes quanto ao resultado negativo dos leilões (fls.125/127). Ciente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Martinopolis, 10 de março de 2023. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
28/03/2023		Recebidos os Autos da Conclusão
25/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
25/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ22011293937
11/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
05/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FITA22000039446
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/08/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/07/2022		Autos no Prazo
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2022		Convertido o Julgamento em Diligência Despacho - Genérico
19/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/06/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/05/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2022		Hasta Pública Deferida 1-. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, no pagamento do credor Fazenda Pública, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, e seguintes do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nestes autos às fls. avaliado por cotação de mercado às fls. . 2 Para tanto, nomeio Maurício Geraldo Quaresma, da empresa Habilitada GOLD LEILÕES Prontuário nº 06/2015 - que atuará como leiloeiro Oficial. Deverá a Serventia intimar o Sr. Leiloeiro ora designado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 3 Para arrematação do bem a ser alienado judicialmente designe o Sr. Leiloeiro data para o primeiro leilão e, não sendo alcançado o lanço superior ao valor da avaliação, designe data para o segundo leilão, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 60% do valor da avaliação). 4 A comissão do Leiloeiro será dividida na seguinte forma: em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento), sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remissão e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 5 O Leiloeiro apresentará a minuta de edital para conferência no prazo de 15 (quinze) dias, que, após a aprovação, deverá ser por ele publicado nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ainda ao leiloeiro a intimação do executado quanto à hasta e outras providências para ampla divulgação da alienação, nos termos dos art. 250 a 280 das NSCGJ. 6 Intime-se a Fazenda Pública, através do portal eletrônico.
27/04/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Remetidos os Autos à Minuta
09/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2020		AR Positivo Juntado
20/01/2020		Autos no Prazo
20/01/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
17/01/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
20/11/2019		Serventuário
19/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FMPO19000033323
18/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
22/08/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/07/2019		Serventuário
23/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2019		Autos no Prazo
27/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
22/11/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
12/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls: defiro. Aguarde-se em cartório provocação da credora pelo prazo assinalado de 90 (noventa) dias. Decorridos, intime-se pessoalmente a fazenda exequente, na pessoa de seu representante judicial, para promover o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação por inércia, de conformidade com o disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int.
08/11/2018		Conclusos para Despacho
08/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FMPO18000037738
31/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
19/09/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
14/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2018		Protocolo Juntado comprovante de inclusão de restrição veicular
14/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
14/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Penhora de veículo Diante da citação válida e do decurso do prazo para pagamento da dívida indicada na(s) CDA(s), bem como a inexistência de garantia da execução e não havendo bloqueio de ativos financeiros, bem como na eventualidade de penhora de valor ínfimo, determino o acesso ao sistema RENAJUD, objetivando a localização de veículos em nome do executado. Tratando-se de veículo em relação ao qual não há informação de existência de alienação fiduciária, deverá a Serventia providenciar: 1) o imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD; 2) a expedição de mandado de penhora e demais atos sobre o veículo ou tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução, intimando o executado acerca do prazo para oposição de embargos ou apresentação de insurgência contra a penhora. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, no caso de êxito da penhora, a exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s). Sobre os veículos com alienação fiduciária, a Serventia deverá proceder apenas ao imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD. Caso não encontrado o bem para penhora, mantenha-se a restrição. 2 - Penhora sobre o imóvel Não sendo frutífera a penhora de veículos e tratando-se de dívida oriunda de IPTU, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da dívida fiscal. Intime-se o exequente, por ato ordinatório, para apresentação de certidão de matrícula do imóvel objeto da dívida fiscal e, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do referido imóvel. Formalizada a penhora, proceda-se o registro da penhora pelo sistema Penhora On-line (disponibilizado pela ARISP) e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos e se não houver, intime-se-o(a) pessoalmente, por via postal. Intime-se, também, o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 3 - Prosseguimento do feito Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens, intime-se o exequente para que se manifeste objetivamente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, em uma única vez, desde que requerido de forma fundamentada, explicitando os efeitos práticos. Fica ciente o exequente de que a não manifestação no aludido prazo apenas acarretará a suspensão do processo pelo art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando que o exequente realize todas as suas diligências e peticione, a qualquer tempo. Com o decurso do prazo de suspensão, sem a manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação (súmula 314 STJ).
11/09/2018		Conclusos para Despacho
14/06/2018		Remetidos os Autos à Minuta
14/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FMPO18000021926
07/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
13/04/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
13/03/2018		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls.76: defiro, apenas que proceda o bloqueio dos ativos encontrados até o limite do débito, via on line, de acordo com o convênio BACEN-JUD, observando a Serventia que o numero do CPF/CNPJ do/a(s) executado/a(s) encontra-se nos autos.Int. Martinopolis, 02 de outubro de 2017.
03/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
24/08/2017		Conclusos para Despacho
28/07/2017		Serventuário
27/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Martinopolis-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
03/07/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Martinopolis-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
26/06/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que aos 01/06/2017, decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda exequente. Nada Mais. Martinopolis, 26 de junho de 2017. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
18/05/2017		Autos no Prazo
15/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
28/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
27/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
27/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 72: defiro o pedido de suspensão requerido pela credora.Int.
26/04/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FMPO17000005320
09/01/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
23/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
11/11/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que aos 14/10/2016, decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda exequente. Nada Mais. Martinopolis, 11 de novembro de 2016. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
13/10/2016		Autos no Prazo
26/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
14/06/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
13/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
13/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1. Defiro o pedido de SUSPENSÃO pelo prazo requerido pela credora.2. Decorridos, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório.Int.
12/05/2016		Conclusos para Despacho
11/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FMPO16000061059
04/05/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
03/03/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/02/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 13/10/2015 decorreu in albis, o prazo, sem que fosse trazido aos autos comprovante de pagamento do débito. Nada Mais. Martinopolis, 23 de fevereiro de 2016. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
07/10/2015		AR Positivo Juntado
24/09/2015		Autos no Prazo
24/09/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
08/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.54/55: fica prejudicado de bloqueio, eis que não houve citação da executada. Fls. 60: defiro. Expeça-se carta AR+MP para citação.
04/09/2015		Conclusos para Despacho
25/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FMPO14000145272
22/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/08/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
29/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
29/07/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 54/55: Indefiro, por ora, o pedido porquanto, compulsando os autos verifico que a devedora ainda não foi citada para pagamento. Manifeste-se, pois, a fazenda exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação (CPC, art. 267, III). Int.
24/07/2014		Conclusos para Despacho
20/09/2013		Conclusos para Despacho
20/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FMPO13000155932
18/09/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/09/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
11/09/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, aos 06/09/2013, decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda exeqüente. Nada Mais. Martinopolis, 11 de setembro de 2013. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
07/06/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, o(a) procurador(a) da exeqüente, fez carga do feito, devolvendo-o nesta data, compulsou os autos e tomou ciência do r. despacho fls retro, conforme assinatura lá exarada. CERTIFICO MAIS e finalmente que anotei o prazo de suspensão requerido pela exeqüente. Nada Mais. Martinopolis, 07 de junho de 2013. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
07/06/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/06/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/05/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Defiro o pedido de SUSPENSÃO pelo prazo requerido pela credora. 2. Decorridos, manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório. 3. Requerido pela Fazenda exequente novo pedido de SUSPENSÃO, desde já SUSPENDO o andamento do feito por 1 ano, com base no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Ressalto que sucessivos pedidos de suspensão por prazos curtos são improdutivos tanto para esta serventia quanto para a própria credora, nada impedindo que durante o período de suspensão a exequente obtenha vistas aos autos e peticione nos autos, requerendo o que entender de direito . 4. Int.
22/01/2013		Conclusos para Despacho
22/01/2013		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FMPO13000001749
08/01/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/11/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
30/10/2012		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 18/07/2012, decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda exeqüente. Nada Mais. Martinopolis, 30 de outubro de 2012. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
16/03/2011		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. Decisão retro, realizei as devidas anotações e alterações no sistema SAJ. Nada Mais. Martinopolis, 16 de março de 2011, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
15/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
14/03/2011		Decisão Vistos. Fls. 37: acolho os argumentos expostos pela exeqüente e determino a inclusão do(a)(s) Sr(a)(s). ALINE ANDRADE SOUZA no pólo passivo da presente demanda. Proceda a Serventia a correção da autuação, no que se refere ao pólo passivo, fazendo as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor local. Fica SUSPENSO a presente ação até o cumprimento do acordo informada na referida petição. Intime-se.
02/03/2011		Conclusos para Decisão
25/02/2011		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMPO11000028995
23/02/2011		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal
03/11/2009		Comprovante de Depósito Juntada
14/10/2009		Proferido Despacho AGUARDE-SE A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O EXECUTADO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. NO SILÊNCIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. APÓS, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
23/06/2009		Petição Juntada
22/08/2008		Proferido Despacho SUSPENSÃO
21/08/2008		Petição Juntada
21/08/2008		Mandado Juntado
18/12/2007		Mandado de Citação Expedido
01/11/2007		Proferido Despacho CITAÇÃO
14/09/2007		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/02/2011	Petição Intermediária
08/01/2013	Pedido de Prazo
18/09/2013	Petição Intermediária
22/08/2014	Petição Intermediária
04/05/2016	Petição Intermediária
17/01/2017	Petição Intermediária
27/07/2017	Pedido de Penhora
07/06/2018	Petição Intermediária
31/10/2018	Petição Intermediária
18/11/2019	Petição Intermediária
12/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petição Intermediária
21/08/2023	Petição Intermediária
10/10/2023	Petição Intermediária - Digitalização
27/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/11/2010	Evolução	Execução Fiscal	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
05/11/2010	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1091109210932007			R$ 417,33	30/06/2007	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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