Reqte	FAZENDA DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS-SP
Reqdo	CLAUDEMIR POLETO
Gestor	Mauricio Geraldo Quaresma

Data		Movimento
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado e que o processo foi baixado no sistema.
10/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000500-61.2024.8.26.0346, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C.
13/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PROCESSO ARROLADO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA EXTINÇÃO EM LOTE – Resolução nº 547/2024 CNJ – Tema 1184.
15/01/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/02/2025		Arquivado Definitivamente
10/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado e que o processo foi baixado no sistema.
10/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000500-61.2024.8.26.0346, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C.
13/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) PROCESSO ARROLADO NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PARA EXTINÇÃO EM LOTE – Resolução nº 547/2024 CNJ – Tema 1184.
15/01/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/01/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado pela fazenda exequente (vide certidão matricial). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, observada a isenção legal de custas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição Mandado de Registro da Penhora, cabendo à parte exequente providenciar a apresentação para cumprimento perante o respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int.
15/01/2024		Recebidos os Autos da Conclusão
11/12/2023		Remetidos os Autos à Minuta
11/12/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: FMPO23000010932
29/11/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
02/10/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
31/08/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/06/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas INTIME-SE as partes quanto ao resultado negativo dos leilões (fls.147/149). Ciente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Martinopolis, 10 de março de 2023. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
28/03/2023		Recebidos os Autos da Conclusão
25/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
25/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ22011294010
11/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FITA22000039453
12/09/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/08/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/07/2022		Autos no Prazo
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2022		Convertido o Julgamento em Diligência Despacho - Genérico
19/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/06/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/05/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2022		Hasta Pública Deferida 1-. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, no pagamento do credor Fazenda Pública, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, e seguintes do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nestes autos às fls. avaliado por cotação de mercado às fls. . 2 Para tanto, nomeio Maurício Geraldo Quaresma, da empresa Habilitada GOLD LEILÕES Prontuário nº 06/2015 - que atuará como leiloeiro Oficial. Deverá a Serventia intimar o Sr. Leiloeiro ora designado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 3 Para arrematação do bem a ser alienado judicialmente designe o Sr. Leiloeiro data para o primeiro leilão e, não sendo alcançado o lanço superior ao valor da avaliação, designe data para o segundo leilão, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 60% do valor da avaliação). 4 A comissão do Leiloeiro será dividida na seguinte forma: em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento), sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remissão e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 5 O Leiloeiro apresentará a minuta de edital para conferência no prazo de 15 (quinze) dias, que, após a aprovação, deverá ser por ele publicado nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ainda ao leiloeiro a intimação do executado quanto à hasta e outras providências para ampla divulgação da alienação, nos termos dos art. 250 a 280 das NSCGJ. 6 Intime-se a Fazenda Pública, através do portal eletrônico.
27/04/2022		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Remetidos os Autos à Minuta
22/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FMPO21000000490
20/01/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
17/11/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
30/09/2020		Serventuário
30/09/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
15/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 117: por, reporto a fazenda exequente ao cumprimento do item "2" do despacho de fls. 111. Int.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
20/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta
20/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FMPO19000033031
18/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
07/10/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
03/10/2019		Serventuário
03/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2019		Autos no Prazo
10/05/2019		Autos no Prazo
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019		Serventuário
30/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2019		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
06/03/2019		Serventuário
06/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
06/03/2019		Penhora Deferida Vistos. Fls. 110: defiro. Expeça- edital para intimação da penhora. Outrossim, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá, desde logo, trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Int.
01/03/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Remetidos os Autos à Minuta
07/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FMPO18000038078
31/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
19/09/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
14/09/2018		AR Negativo Juntado
06/09/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
17/04/2018		Remetidos os Autos à Minuta
17/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FMPO18000015108
13/04/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
02/03/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
28/02/2018		AR Negativo Juntado
20/02/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
14/12/2017		Documento Juntado Minuta de RENAJUD
10/10/2017		Serventuário
10/10/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
14/08/2017		Serventuário
14/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FMPO17000064482
05/07/2017		Serventuário
04/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
31/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
31/05/2017		Penhora Deferida Vistos.1. Fls. 88: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do veículo automotor indicado às fls. 89, cujo documento de fls. 89 atesta a sua existência.2. Observo que o veiculo não encontra-se bloqueado para alienação por meio do sistema RENAJUD. Defiro o bloqueio para licenciamento havia que a constrição, em princípio, não representa fator impeditivo ao uso da coisa.3. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. 4. Formalizada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) da penhora atentando-se para o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil.Int.
29/05/2017		Conclusos para Decisão
15/03/2017		Conclusos para Despacho
15/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FMPO17000011420
06/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
16/01/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
01/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
01/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Compulsando os autos, verifico que o(a) exequente não tentou buscar os dados que pretende junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran entre outros, a fim de obter certidões que revelassem bens em nome do(s) devedor(es), haja vista inexistir qualquer sigilo a proteger os dados de posse dessas entidades, os quais, normalmente, são expedidos por simples requerimento da parte interessada.Ressalte-se que cabe ao credor indicar os bens do(s) executado(s) para serem penhorados.Tal ônus somente pode ser transferido ao Poder Judiciário a partir do momento em que se esgotar os meios de busca a disposição do(a) exequente. Assim, cabe a(o) exequente diligenciar junto ao Detran, em órgãos públicos, em cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais e afins, para só então, transferir o encargo ao Poder Judiciário.ANTE O EXPOSTO, indefiro, por ora, os requerimentos formulados às fls. 85 e determino a intimação da parte autora para, em 30(trinta) dias, indicar bens a penhora ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.
29/11/2016		Conclusos para Despacho
17/06/2016		Conclusos para Despacho
16/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FMPO16000087883
14/06/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
04/05/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/03/2016		Bacen Jud Negativo Juntado
24/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
23/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 79: defiro, apenas que proceda o bloqueio dos ativos encontrados até o limite do débito, via on line, de acordo com o convênio BACEN-JUD, observando a Serventia que o numero do CPF/CNPJ do/a(s) executado/a(s) encontra-se nos autos. Int. Martinopolis, 10 de novembro de 2015.
10/11/2015		Conclusos para Despacho
22/09/2015		Conclusos para Despacho
22/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FMPO15000174434
18/09/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/08/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
04/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
04/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.76: defiro o pedido de vista com fulcro no art. 40, inciso II do Código de Processo Civil. Int.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
29/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FMPO15000136907
07/12/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/11/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
05/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
25/10/2012		Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação Vistos. Diante da notícia trazida pela exeqüente (fls. 69/70), com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação da ação, pelo tempo necessário para o cumprimento do acordo informado. Decorridos, manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil). Int.
22/05/2012		Conclusos para Despacho
10/04/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
04/04/2012		Decisão Vistos. Fls. 65/66: defiro, determinando se proceda o imediato bloqueio dos ativos encontrados até o limite do débito, via on line, de acordo com o convênio BACEN-JUD, observando a serventia que o numero do CPF/CNPJ do/a(s) executado/a(s) encontra-se na referida petição. Em caso negativo, proceda a pesquisa junto ao RENA-JUD e após, se necessário, junto ao INFO-JUD, para a localização das últimas declarações de imposto de renda do(a) executado(a). Int.
27/03/2012		Conclusos para Despacho
23/03/2012		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FMPO12000045724
22/03/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/03/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/02/2012		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, aos 10/02/2012 decorreu in albis, o prazo, sem que fosse trazido aos autos comprovante de pagamento do débito.. Nada Mais. Martinopolis, 23 de fevereiro de 2012, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
02/02/2012		AR Positivo Juntado
16/01/2012		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
13/01/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
12/01/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 58: expeça-se carta AR+MP para citação do(a) executado(a), como requerido pela credora. Int.
12/01/2012		Conclusos para Despacho
12/01/2012		Documento Juntado PEDIDO POR COTA
12/12/2011		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/11/2011		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
19/10/2011		Documento Juntado MINUTA DO INFOJUD
17/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
14/10/2011		Determinada Requisição de Informações Vistos. Fls. 55: defiro, proceda a pesquisa junto ao junto ao INFO-JUD, para a localização do endereço do(a) executado(a). Int.
13/10/2011		Conclusos para Despacho
13/10/2011		Documento Juntado PEDIDO POR COTA
13/10/2011		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/10/2011		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
16/09/2011		AR Negativo Juntado
01/09/2011		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
01/09/2011		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. Despacho de fls. 07, expedi carta de citação. Nada Mais. Martinopolis, 01 de setembro de 2011, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
01/09/2011		Documento Juntado PEDIDO POR COTA
31/08/2011		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/07/2011		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município DRA. ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
02/02/2011		Decisão PESQUISA INFO-JUD
01/02/2011		Determinada Requisição de Informações Vistos. Fls. 44/45: Defiro. Efetue-se pesquisa "on line", via BacenJud, requisitando informações sobre o atual endereço do(a) requerido(a), e caso resulte negativa, proceda-se pesquisa via InfoJud. Com as respostas, intime-se o(a) requerente para manifestação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (art. 267, inciso III do CPC). Int.
31/01/2011		Conclusos para Despacho
28/01/2011		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMPO11000009475
24/01/2011		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/12/2010		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
01/12/2010		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/10/2007		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/01/2011	Petição Intermediária
22/03/2012	Petição Intermediária
23/07/2015	Petição Intermediária
18/09/2015	Petição Intermediária
14/06/2016	Petição Intermediária
06/02/2017	Petições Diversas
04/07/2017	Petições Diversas
13/04/2018	Petição Intermediária
05/11/2018	Petição Intermediária
18/11/2019	Petição Intermediária
20/01/2021	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petição Intermediária
28/11/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/11/2010	Evolução	Execução Fiscal	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
05/11/2010	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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