Exeqte	MINISTERIO PUBLICO
Reqdo	ODAIR GIMENES Advogado:  Teo Eduardo Manfredini Damasceno
Exectdo	CARLOS ROBERTO MARCHESI Advogado:  Eduardo Alves Madeira   Advogado:  Claudio Rogerio Malacrida

Exeqte	MINISTERIO PUBLICO
Reqdo	ODAIR GIMENES Advogado:  Teo Eduardo Manfredini Damasceno
Exectdo	CARLOS ROBERTO MARCHESI Advogado:  Eduardo Alves Madeira   Advogado:  Claudio Rogerio Malacrida
Exectdo	MARCHESI PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA REP CARLOS ROBERTO MARCHESI Advogado:  Eduardo Alves Madeira   Advogado:  Claudio Rogerio Malacrida

Data		Movimento
24/05/2023		Arquivado Provisoriamente
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2023 Data da Disponibilização: 08/03/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692 Página:
09/03/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0162/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido e, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO no todo o andamento do presente processo de execução, pelo prazo estabelecido no §1º do dispositivo legal mencionado. Advirto o(a) credor(a) que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que seja encontrado bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Os autos aguardarão os prazos dispostos nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 921, desde já, em arquivo, máxime em razão da logística e otimização dos espaços físicos do cartório desta Comarca. Remetam-se os autos ao arquivo, certificando-se e anotando-se tão somente a suspensão. Observo que ultimado o prazo prescricional, nos termos da legislação aplicável à espécie, após reinício na forma do § 4º, do art. 921, esta deliberação qualificar-se-á como sentença de extinção, como determina o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil em vigor. Intime-se. Martinopolis, 02 de março de 2023. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
24/05/2023		Arquivado Provisoriamente
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2023 Data da Disponibilização: 08/03/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692 Página:
09/03/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0162/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido e, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO no todo o andamento do presente processo de execução, pelo prazo estabelecido no §1º do dispositivo legal mencionado. Advirto o(a) credor(a) que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que seja encontrado bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Os autos aguardarão os prazos dispostos nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 921, desde já, em arquivo, máxime em razão da logística e otimização dos espaços físicos do cartório desta Comarca. Remetam-se os autos ao arquivo, certificando-se e anotando-se tão somente a suspensão. Observo que ultimado o prazo prescricional, nos termos da legislação aplicável à espécie, após reinício na forma do § 4º, do art. 921, esta deliberação qualificar-se-á como sentença de extinção, como determina o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil em vigor. Intime-se. Martinopolis, 02 de março de 2023. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
07/03/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2023
07/03/2023		Recebidos os Autos da Conclusão
07/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido e, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO no todo o andamento do presente processo de execução, pelo prazo estabelecido no §1º do dispositivo legal mencionado. Advirto o(a) credor(a) que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que seja encontrado bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Os autos aguardarão os prazos dispostos nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 921, desde já, em arquivo, máxime em razão da logística e otimização dos espaços físicos do cartório desta Comarca. Remetam-se os autos ao arquivo, certificando-se e anotando-se tão somente a suspensão. Observo que ultimado o prazo prescricional, nos termos da legislação aplicável à espécie, após reinício na forma do § 4º, do art. 921, esta deliberação qualificar-se-á como sentença de extinção, como determina o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil em vigor. Intime-se. Martinopolis, 02 de março de 2023. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/02/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
27/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2023
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0135/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.723/725: manifeste-se o Ministério Público, ora exequente. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
24/02/2023		Recebidos os Autos da Conclusão
24/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.723/725: manifeste-se o Ministério Público, ora exequente. Int.
22/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80004 - Protocolo: FITA22000045090
14/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80003 - Protocolo: FITA22000042691
14/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Minuta de edital de leilão
19/09/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0656/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2 Para realização do leilão, que será realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeira e 20 dias o segundo, nomeio leiloeiro(a) a empresa GOLD LEILÕES que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores a avaliação do bem. No segundo, não havendo lance superior à importância da avaliação, serão admitidos lances não inferior a 60% da última avaliação atualizada. 4 Fixo, desde logo, a comissão do leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5 Caberá a(o) leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital de acordo com as normas administrativas do Tribunal, o qual deverá conter os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil, e outras providências para ampla divulgação da alienação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de intimação do leiloeiro(a), a qual será enviada eletronicamente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
19/09/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. 1 - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2 Para realização do leilão, que será realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeira e 20 dias o segundo, nomeio leiloeiro(a) a empresa GOLD LEILÕES que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores a avaliação do bem. No segundo, não havendo lance superior à importância da avaliação, serão admitidos lances não inferior a 60% da última avaliação atualizada. 4 Fixo, desde logo, a comissão do leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5 Caberá a(o) leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital de acordo com as normas administrativas do Tribunal, o qual deverá conter os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil, e outras providências para ampla divulgação da alienação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de intimação do leiloeiro(a), a qual será enviada eletronicamente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2022		Autos no Prazo
19/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/05/2022		Autos no Prazo
19/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 346.2022/001517-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2022 Local: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
18/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando digitação
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0173/2022 Teor do ato: Vistos. Observo que até a presente data não houve manifestação dos executados a respeito da avaliação do bem, contudo, inexiste certidão cartorária a respeito. Assim, antes de impulsionar o processo com apreciação do pedido de fls. 681, certifique a serventia quanto ao prazo acima mencionado,. Apos, cls. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
17/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo que até a presente data não houve manifestação dos executados a respeito da avaliação do bem, contudo, inexiste certidão cartorária a respeito. Assim, antes de impulsionar o processo com apreciação do pedido de fls. 681, certifique a serventia quanto ao prazo acima mencionado,. Apos, cls. Int.
10/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Serventuário
09/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/03/2022		Serventuário
03/03/2022		Serventuário
03/03/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
25/02/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/03/2022
23/02/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2021		Autos no Prazo
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1870/1871
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0688/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 676: por ora, intime-se os exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre a avaliação do bem realizado pelo oficial de justiça às fls. 674, e apresentar a impugnar que tiver em 15 dias, sob pena de nulidade. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
15/07/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
15/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 676: por ora, intime-se os exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre a avaliação do bem realizado pelo oficial de justiça às fls. 674, e apresentar a impugnar que tiver em 15 dias, sob pena de nulidade. Int.
08/07/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Remetidos os Autos à Minuta
07/06/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
02/06/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/06/2021
31/05/2021		Serventuário
31/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Ministério Público para manifestar sobre a avaliação de fls. 674.
26/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/10/2020		Autos no Prazo
26/10/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
23/10/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2020
22/10/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
18/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 667: Defiro. Certifique-se quanto ao solicitado, dando-se oportuna vista ao exequente. Expeça-se o mandado de avaliação outrora já determinado (fls. 606). Int.
07/02/2020		Conclusos para Despacho
04/02/2020		Remetidos os Autos à Minuta
04/02/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
29/01/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/02/2020
28/01/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ19016421719
10/01/2020		Serventuário
19/12/2019		Serventuário
05/11/2019		Autos no Prazo
04/11/2019		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
29/10/2019		Serventuário
29/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ19015075260
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 2227/2232
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 2227/2232
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0550/2019 Teor do ato: Ciência as partes acerca do leilão designado para as datas 12/11/2019 e 14/11/2019. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0550/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 603, 4º parágrafo: Defiro o pedido. Diligencie a serventia por meio do sistema Infojud com o escopo de obter-se informações sobre a existência de bens e direitos do(a) executado(a), relativas aos últimos cincos anos. Com a juntada(s) da(s) resposta(s), afixe a tarja de segredo de justiça e intime(m)-se o(a) autor(a) para manifestação. Observo que com a juntada de tais informações o processo deverá prosseguir sob segredo de justiça nos termos do disposto no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 121-B das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Observo mais, que tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1263, parágrafo único, das N.S.C.G.J.). Sobre o pedido de alienação judicial do veiculo GM/Chevrolet, descrito a fls. 541, nomeio Maurício Geraldo Quaresma, da empresa Habilitada GOLD LEILÕES, que atuará como leiloeiro Oficial. Deverá a Serventia intimar o Sr. Leiloeiro ora designado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Para arrematação do bem a ser alienado judicialmente designe o Sr. Leiloeiro data para o primeiro leilão e, não sendo alcançado o lanço superior ao valor da avaliação, designe data para o segundo leilão, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 60% do valor da avaliação). A comissão do Leiloeiro será dividida na seguinte forma. Em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento), sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. Em caso de remissão e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. O Leiloeiro apresentará a minuta de edital para conferência que após a aprovação, deverá ser por ele publicado nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, e outras providências para ampla divulgação da alienação. Outrossim, expeça-se mandado para avaliação do veículo M. Benz/L 1111, descrito a fls. 541. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
11/10/2019		Ato ordinatório Ciência as partes acerca do leilão designado para as datas 12/11/2019 e 14/11/2019.
09/10/2019		Remetido ao DJE
04/10/2019		Serventuário
04/10/2019		Ata de Leilão Juntada
04/10/2019		Serventuário
03/10/2019		Documento Juntado Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física
10/09/2019		Serventuário
16/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
16/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 603, 4º parágrafo: Defiro o pedido. Diligencie a serventia por meio do sistema Infojud com o escopo de obter-se informações sobre a existência de bens e direitos do(a) executado(a), relativas aos últimos cincos anos. Com a juntada(s) da(s) resposta(s), afixe a tarja de segredo de justiça e intime(m)-se o(a) autor(a) para manifestação. Observo que com a juntada de tais informações o processo deverá prosseguir sob segredo de justiça nos termos do disposto no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 121-B das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Observo mais, que tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1263, parágrafo único, das N.S.C.G.J.). Sobre o pedido de alienação judicial do veiculo GM/Chevrolet, descrito a fls. 541, nomeio Maurício Geraldo Quaresma, da empresa Habilitada GOLD LEILÕES, que atuará como leiloeiro Oficial. Deverá a Serventia intimar o Sr. Leiloeiro ora designado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. Para arrematação do bem a ser alienado judicialmente designe o Sr. Leiloeiro data para o primeiro leilão e, não sendo alcançado o lanço superior ao valor da avaliação, designe data para o segundo leilão, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 60% do valor da avaliação). A comissão do Leiloeiro será dividida na seguinte forma. Em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento), sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. Em caso de remissão e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. O Leiloeiro apresentará a minuta de edital para conferência que após a aprovação, deverá ser por ele publicado nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, e outras providências para ampla divulgação da alienação. Outrossim, expeça-se mandado para avaliação do veículo M. Benz/L 1111, descrito a fls. 541. Int.
11/06/2019		Remetidos os Autos à Minuta
10/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/06/2019
06/06/2019		Serventuário
05/06/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 23/04/2019 foi recebido os Embargos de Terceiro nº 1001804-88.2018.8.26.0346 em tramite na primeria Vara desta Comarca, bem como determinado a suspensão das medidas constritivas nesta ação. Nada Mais. Martinopolis, 24 de abril de 2019. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
05/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2019		Serventuário
23/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 596: atenda-se, certificando-se acerca do(s) bê(ns) disputado(s) nos embargos de terceiros opostos. Após, tornem novamente ao Ministério Público com nova vista.
07/05/2019		Remetidos os Autos à Minuta
06/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
03/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/05/2019
02/05/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado Resposta sistema Infojud
19/02/2019		Serventuário
19/12/2018		Serventuário
04/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
04/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota ministerial de fls. 587: Defiro. Com a resposta da diligencia por meio do sistema eletrônico, tornem os autos ao i. Representante do ministério público com vista. Int.
14/08/2018		Remetidos os Autos à Minuta
14/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/08/2018
09/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
09/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Int.
27/07/2018		Remetidos os Autos à Minuta
27/07/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação do exequente sobre a resultado negativo da diligência realizada pelo sistema Bacenjud às fls. 581/582.
10/05/2018		Autos no Prazo
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 1693/1697
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.O exequente requereu a "desconsideração inversa" da personalidade jurídica da empresa "Odair Gimenes Indiana - ME", de forma que o bens particulares da pessoa física de Odair Gimes, ora co-executado, responda pela execução (fls. 550/562).Decido.A empresa individual é mera ficção jurídica, pensada para habilitar a pessoa física a praticar atos empresariais, mas ela não tem personalidade jurídica própria e muito menos quotas sociais para serem penhoradas.Em razão disso ocorre verdadeira confusão patrimonial, de sorte que a pessoa natural responde pelas dívidas da pessoa juridica, e vice-versa como pretende o exequente.Por isso, acolho em parte o pedido para, sem necessariamente declarar a desconsideração, deferir a tentativa de bloqueio "on line" de ativos financeiros da pessoa jurídica Odair Gimenes Indiana - ME, CPNJ 72.018.526.0001/00.Diligencie-se por meio do sistema Bacenjud com escopo de tornar indisponíveis ativos financeiros eventualmente existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se ao valor indicado na execução (CPC, art. 854).Em caso positivo, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva (§1º), e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, para os fins da dispostos no § 3º do artigo 854, advertindo-se que se não for apresentada manifestação em 5(cinco) dias, ou esta for rejeitada, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Em caso de valor irrisório, cancele-se a indisponibilidade e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Idêntica providência para o caso de resultado negativo da diligência eletrônica. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
07/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
02/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/05/2018
26/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
13/04/2018		Decisão Vistos.O exequente requereu a "desconsideração inversa" da personalidade jurídica da empresa "Odair Gimenes Indiana - ME", de forma que o bens particulares da pessoa física de Odair Gimes, ora co-executado, responda pela execução (fls. 550/562).Decido.A empresa individual é mera ficção jurídica, pensada para habilitar a pessoa física a praticar atos empresariais, mas ela não tem personalidade jurídica própria e muito menos quotas sociais para serem penhoradas.Em razão disso ocorre verdadeira confusão patrimonial, de sorte que a pessoa natural responde pelas dívidas da pessoa juridica, e vice-versa como pretende o exequente.Por isso, acolho em parte o pedido para, sem necessariamente declarar a desconsideração, deferir a tentativa de bloqueio "on line" de ativos financeiros da pessoa jurídica Odair Gimenes Indiana - ME, CPNJ 72.018.526.0001/00.Diligencie-se por meio do sistema Bacenjud com escopo de tornar indisponíveis ativos financeiros eventualmente existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se ao valor indicado na execução (CPC, art. 854).Em caso positivo, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva (§1º), e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, para os fins da dispostos no § 3º do artigo 854, advertindo-se que se não for apresentada manifestação em 5(cinco) dias, ou esta for rejeitada, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Em caso de valor irrisório, cancele-se a indisponibilidade e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Idêntica providência para o caso de resultado negativo da diligência eletrônica.
05/02/2018		Remetidos os Autos à Minuta
02/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público só 3º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/12/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência só 3º vol. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2017
06/12/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2017		Autos no Prazo
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0687/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 1913/1914
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0687/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 1913/1914
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0687/2017 Teor do ato: Ciência as partes da restrição veicular juntada fls. 544. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0687/2017 Teor do ato: Vistos.Nos termos do Termo de Cooperação Técnica Nº 0019/2013-MPSP, firmado entre instituições (Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação dos Registradores imobiliário de São Paulo - Arisp), em 17 de junho de 2013, passou o Ministério Público do Estado de São Paulo ter acesso à certidões digitais pelos Cartórios, mediante o uso do sistema ARISP.O mencionado convênio técnico, além de prestigiar a atuação do Ministério Público, por via reflexa, objetivou desafogar o Poder Judiciário cujos servidores encontram-se já assoberbados pelo volumoso número de demandas em trâmite em todo o Estado, em suas várias Unidades Judiciais.Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Ministério Público para pesquisa e indicação de bens em nome dos executados nos termos do disposto no § 2º, do art. 829, do Código de Processo Civil, e revogo, por consequência, todas as determinações judiciais em sentido contrário proferidas nestes autos. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
25/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da restrição veicular juntada fls. 544.
12/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a diligência atinente ao bloqueio de transferência dos veiculos já foi realizada nos autos, conforme protocolos de fls. 504
04/09/2017		Serventuário
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0639/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 2817/2819
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0639/2017 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora dos veículos automotores indicados às fls. 536, cujo documento de fls. 532 e 533/534 atesta a sua existência.2. Ad cautelam, diligencie a serventia por meio do sistema Renajud com o escopo de bloquear a transferências do bens, independentemente do recolhimento de taxa diante da isenção legal do exequente.3. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. 4. Formalizada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) da penhora atentando-se para o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil.Int.- ( Nota de Cartório - Intimação do executado do termo de penhora lavrado as fls. 541 ). Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
24/08/2017		Remetido ao DJE
24/08/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
28/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
27/07/2017		Penhora Deferida Vistos.1. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora dos veículos automotores indicados às fls. 536, cujo documento de fls. 532 e 533/534 atesta a sua existência.2. Ad cautelam, diligencie a serventia por meio do sistema Renajud com o escopo de bloquear a transferências do bens, independentemente do recolhimento de taxa diante da isenção legal do exequente.3. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. 4. Formalizada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) da penhora atentando-se para o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil.Int.- ( Nota de Cartório - Intimação do executado do termo de penhora lavrado as fls. 541 ).
01/06/2017		Conclusos para Despacho
31/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
26/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/06/2017
25/05/2017		Documento Juntado Resposta sistema Renajud.
23/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
22/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 529: Defiro. A diligência, contudo, deverá ser realizada por meio do sistema Renajud.Após, tornem ao Ministério Público.
15/05/2017		Conclusos para Despacho
15/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/05/2017
09/05/2017		Serventuário
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 1561/1562
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0319/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 507.Apos, ao Ministério Público para ciência do expediente juntado às fls. 518/525.Int. - (Nota de Cartório - retirar certidão de protesto, no prazo legal). Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
02/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
28/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
26/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 507.Apos, ao Ministério Público para ciência do expediente juntado às fls. 518/525.Int. - (Nota de Cartório - retirar certidão de protesto, no prazo legal).
26/04/2017		Ofício Juntado REsposta sistema Arisp - Resultado positivo
21/03/2017		Serventuário
21/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2311 Página: 1668/1672
20/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0178/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 512: Visando a preservação do bom relacionamento entre instituições, hei por bem deferir o pedido, para o fim de reconsiderar a segunda parte do terceiro parágrafo da respeitável deliberação de fls. 511. Consequentemente, revigoro o primeiro parágrafo do despacho de fls. 507, determinado o seu cumprimento.Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
09/03/2017		Ofício Juntado Protocolo pedido de certidões - sistema Arisp.
18/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
17/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 512: Visando a preservação do bom relacionamento entre instituições, hei por bem deferir o pedido, para o fim de reconsiderar a segunda parte do terceiro parágrafo da respeitável deliberação de fls. 511. Consequentemente, revigoro o primeiro parágrafo do despacho de fls. 507, determinado o seu cumprimento.Int.
15/12/2016		Conclusos para Despacho
07/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
24/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/12/2016
24/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
21/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Nos termos do Termo de Cooperação Técnica Nº 0019/2013-MPSP, firmado entre instituições (Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação dos Registradores imobiliário de São Paulo - Arisp), em 17 de junho de 2013, passou o Ministério Público do Estado de São Paulo ter acesso à certidões digitais pelos Cartórios, mediante o uso do sistema ARISP.O mencionado convênio técnico, além de prestigiar a atuação do Ministério Público, por via reflexa, objetivou desafogar o Poder Judiciário cujos servidores encontram-se já assoberbados pelo volumoso número de demandas em trâmite em todo o Estado, em suas várias Unidades Judiciais.Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Ministério Público para pesquisa e indicação de bens em nome dos executados nos termos do disposto no § 2º, do art. 829, do Código de Processo Civil, e revogo, por consequência, todas as determinações judiciais em sentido contrário proferidas nestes autos. Int.
11/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃOProcesso Físico n°:0100927-91.2009.8.26.0346Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença - Espécies de ContratosRequerente:MINISTERIO PUBLICORequerido:ODAIR GIMENES e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato negativoOficial de JustiçaSÉRGIO DE MELO FERREIRA (17848)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 346.2016/002210-8 dirigi-me aos endereços indicados, bem como por toda a cidade e comarca, onde DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA em bens livres e desembaraçados pertencentes aos requeridos Carlos Roberto Marquesi, e Odair Gimenes, por não havê-los encontrado. Diante dos fatos acima expostos, devolvo em cartório o presente mandado para os devidos fins. Nada mais.O referido é verdade e dou fé. Martinopolis, 31 de outubro de 2016.Número de Atos:1
11/11/2016		Mandado Juntado
04/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
02/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se integralmente o determinado as fls. 500 no tocante ao sistema Arisp.Sem prejuízo, expeça-se certidão de inteiro teor para fins de protesto nos termos do disposto o art. 517, §§1º e 2º.Int.
29/07/2016		Conclusos para Despacho
28/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
28/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
25/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2016
25/07/2016		Ofício Juntado Resposta sistema Renajud - resultado positivo.
10/06/2016		Serventuário
09/06/2016		Serventuário
09/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
07/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2016
06/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/06/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 346.2016/002210-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2016 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
06/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: 2129 Página: 1531/1537
03/06/2016		Serventuário
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0271/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 500: Defiro em parte o pedido para determinar que a própria serventia diligencie eletronicamente pelos sistemas Renajud e Arisp com o escopo de obter-se informações acerca da existência de bens em nome dos executados.Sem prejuízo, expeça-se mandado para livre penhora de bens dos devedores.Anoto que as diligências requerida nos itens "5", e "6" e "7" independem de intervenção judicial.Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
03/06/2016		Ato ordinatório Intimação do exequente para comprovar nos autos o recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça, conforme provimento CG n. 28/2014, vigente desde 03/11/2014, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/05/2016		Serventuário
18/05/2016		Serventuário
18/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 500: Defiro em parte o pedido para determinar que a própria serventia diligencie eletronicamente pelos sistemas Renajud e Arisp com o escopo de obter-se informações acerca da existência de bens em nome dos executados.Sem prejuízo, expeça-se mandado para livre penhora de bens dos devedores.Anoto que as diligências requerida nos itens "5", e "6" e "7" independem de intervenção judicial.Int.
25/04/2016		Conclusos para Despacho
25/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/05/2016
18/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que o feito foi encaminhado para o prazo quando deveria ter sido remetido para o Ministério Público, razão pela qual remeto nesta data. Nada Mais. Martinopolis, 15 de abril de 2016. Eu, ___, Maitê Devito Reis Barros, Escrevente Técnico Judiciário.
10/02/2016		Autos no Prazo
10/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2052 Página: 1233/1246
10/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2052 Página: 1233/1246
05/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0052/2016 Teor do ato: Vistos. Considerando a isenção legal do postulante, defiro, por ora, o item "1" do pedido de fls. 481. Inclua-se minuta para o bloqueio "on line" por meio do sistema BACENJUD, como requerido. Efetuado o bloqueio de valores, aguarde-se a juntada do comprovante de transferência para conta judicial e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 475-J, § 1º do CPC). Decorrido, sem impugnação, expeça-se mandado para levantamento da importância, em favor do (a) credor (a). Ato contínuo, intime-se o (a) exeqüente para manifestação em termos de prosseguimento, quanto a eventual débito remanescente, juntando planilha de cálculo, no prazo de 5(cinco)2 dias. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
05/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0052/2016 Teor do ato: Intimação do exequente para manifestar-se sobre bacenjud negativo, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
03/02/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a isenção legal do postulante, defiro, por ora, o item "1" do pedido de fls. 481. Inclua-se minuta para o bloqueio "on line" por meio do sistema BACENJUD, como requerido. Efetuado o bloqueio de valores, aguarde-se a juntada do comprovante de transferência para conta judicial e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 475-J, § 1º do CPC). Decorrido, sem impugnação, expeça-se mandado para levantamento da importância, em favor do (a) credor (a). Ato contínuo, intime-se o (a) exeqüente para manifestação em termos de prosseguimento, quanto a eventual débito remanescente, juntando planilha de cálculo, no prazo de 5(cinco)2 dias. Int.
03/02/2016		Ato ordinatório Intimação do exequente para manifestar-se sobre bacenjud negativo, no prazo de 05 dias.
23/09/2015		Conclusos para Despacho
23/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2015
18/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2015		Mudança de Classe Processual
21/08/2015		Serventuário
21/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
19/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se na autuação e no sistema informatizado oficial, a evolução da fase do processo (cumprimento de sentença). Fls. 481/482: A fim de viabilizar a realização das diligências, tornem os autos ao Ministério Público para apresentação de memoria atualizada e discriminada do débito. Devolvidos e regularizados, tornem conclusos para ulterior deliberação. Int.
19/08/2015		Conclusos para Despacho
13/07/2015		Serventuário
03/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/07/2015
30/06/2015		Remetido ao DJE
30/06/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em 06/05/2015 decorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que os requeridos efetuasse o pagamento da dívida. Nada Mais. Martinopolis, 30 de junho de 2015. Eu, ___, Maitê Devito Reis Barros, Escrevente Técnico Judiciário.
16/04/2015		Autos no Prazo
16/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 16/04/2015 Data da Publicação: 17/04/2015 Número do Diário: 1867 Página: 1201/1208
15/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Vistos. Nesta data realizei o cadastro deste processo, partes e condenação, junto ao Cadastro Nacional de Condenações de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Intime-se o(a)(s) devedor(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), via DJE, ou por mandado caso não esteja(m) representado(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida discriminada no demonstrativo de cálculo apresentado pelo(s) credor (fls. 471/476), sob pena ao montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
23/03/2015		Remetido ao DJE
23/03/2015		Decisão Vistos. Nesta data realizei o cadastro deste processo, partes e condenação, junto ao Cadastro Nacional de Condenações de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Intime-se o(a)(s) devedor(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), via DJE, ou por mandado caso não esteja(m) representado(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida discriminada no demonstrativo de cálculo apresentado pelo(s) credor (fls. 471/476), sob pena ao montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Intime-se.
11/11/2014		Decisão Determinação
22/09/2014		Serventuário
19/09/2014		Serventuário dat.
18/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2014
15/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 1373/1377
03/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0178/2014 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos e do teor do V. Acórdão. Vista ao Ministério Público autor para manifestar-se em termos de prosseguimento (cumprimento e sentença), no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, certifique-se o decurso do prazo supra e aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses, contados dos trânsito em julgado, certificando-se oportunamente e arquivando-se os autos, nos termos do artigo 475-J, § 5º do CPC. Int. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB 266170/SP)
02/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
02/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos e do teor do V. Acórdão. Vista ao Ministério Público autor para manifestar-se em termos de prosseguimento (cumprimento e sentença), no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, certifique-se o decurso do prazo supra e aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses, contados dos trânsito em julgado, certificando-se oportunamente e arquivando-se os autos, nos termos do artigo 475-J, § 5º do CPC. Int.
29/08/2014		Conclusos para Despacho
26/08/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/03/2009		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/10/2019	Petição Intermediária
19/12/2019	Petição Intermediária
13/01/2020	Petição Intermediária
26/09/2022	Petições Diversas
08/11/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/09/2015	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
07/11/2010	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
06/11/2010	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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