Reqte	Sérgio Antônio Reina Morilho Advogado:  Wagner Tadeu Silva Prado   Advogado:  Fábio Ricardo Ferreira
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	José Afonso Evangelista Advogado:  Wagner Tadeu Silva Prado   Advogado:  Fábio Ricardo Ferreira
Reqte	Sérgio Antônio Reina Morilho Advogado:  Wagner Tadeu Silva Prado   Advogado:  Fábio Ricardo Ferreira
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
09/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMOM.25.70079142-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/12/2025 08:13
09/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMOM.25.70079142-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/12/2025 08:13
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1358/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1358/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 13 da lei 12.153/09 e do artigo 43 da lei 9.099/95. À parte contrária, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP)
05/12/2025		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 13 da lei 12.153/09 e do artigo 43 da lei 9.099/95. À parte contrária, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
15/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1131/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos por José Afonso Evangelista e Sérgio Antonio Reina Morilho. Com razão os embargantes, posto que o dispositivo da decisão contém obscuridade no tocante ao termo inicial da incidência de juros e omissão quanto ao reconhecimento de natureza alimentar do crédito. Posto isso, ACOLHO a insurgência para sanar a obscuridade e omissão e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 331/337: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas aos autores, entre o período da vigência da LCE n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em que foi reconhecido o direito dos autores, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas nas quais os pagamentos deverias ter sido corretamente efetuados, até a data da notificação do impetrado no Mandado de segurança coletivo, nos termos do Tema 1133 do Superior Tribunal de Justiça. A partir dali, incidirá somente a Taxa SELIC, que contém a correção monetária e os juros de mora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Após a formação do ofício requisitório ou precatório, a correção será feita pelo ente devedor, nos termos da Emenda Constitucional 136 de 2025. Reconheço o caráter alimentar dos créditos. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12."No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P.I Advogados(s): Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP)
03/11/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos por José Afonso Evangelista e Sérgio Antonio Reina Morilho. Com razão os embargantes, posto que o dispositivo da decisão contém obscuridade no tocante ao termo inicial da incidência de juros e omissão quanto ao reconhecimento de natureza alimentar do crédito. Posto isso, ACOLHO a insurgência para sanar a obscuridade e omissão e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 331/337: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas aos autores, entre o período da vigência da LCE n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em que foi reconhecido o direito dos autores, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental. Os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas nas quais os pagamentos deverias ter sido corretamente efetuados, até a data da notificação do impetrado no Mandado de segurança coletivo, nos termos do Tema 1133 do Superior Tribunal de Justiça. A partir dali, incidirá somente a Taxa SELIC, que contém a correção monetária e os juros de mora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Após a formação do ofício requisitório ou precatório, a correção será feita pelo ente devedor, nos termos da Emenda Constitucional 136 de 2025. Reconheço o caráter alimentar dos créditos. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12."No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P.I
31/10/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMOM.25.80037728-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/10/2025 12:56
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMOM.25.70070909-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/10/2025 14:02
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1071/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas aos autores, entre o período da vigência da LCE n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual reconheceu o direito dos autores, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, atualizadas de acordo com o IPCA-E, até a citação válida e, daí em diante, incidindo apenas a taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice. O valor será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I. Advogados(s): Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP)
28/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças advindas da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas aos autores, entre o período da vigência da LCE n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual reconheceu o direito dos autores, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, atualizadas de acordo com o IPCA-E, até a citação válida e, daí em diante, incidindo apenas a taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice. O valor será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I.
15/10/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMOM.25.70067728-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/10/2025 09:09
30/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMOM.25.80033895-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2025 13:23
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0788/2025 Teor do ato: Reputo dispensável a realização de audiências nesse momento processual. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para apresentar(em) defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-o(s) que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, devera(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). Para possibilitar intimações pessoais e participação em audiências em meio virtual, deverá o autor/réu informar e-mail da parte e de seu advogado Int. Advogados(s): Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP)
28/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 347.2025/008447-8 Situação: Aguardando cumprimento em 28/08/2025 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Crimi
28/08/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Reputo dispensável a realização de audiências nesse momento processual. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para apresentar(em) defesa, no prazo de trinta dias, cientificando-o(s) que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, devera(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). Para possibilitar intimações pessoais e participação em audiências em meio virtual, deverá o autor/réu informar e-mail da parte e de seu advogado Int.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1003470-77.2025.8.26.0347.

Data	Tipo
29/09/2025	Contestação
15/10/2025	Manifestação Sobre a Contestação
29/10/2025	Embargos de Declaração
30/10/2025	Recurso Inominado
09/12/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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