Imptte	Alvarino Lemes Advogado:  Igor Fellner Ferreira
Imptdo	Diretor da Unidade de Atendimento de Mauá do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (detran-sp) Advogada:  Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal
Interesdo.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Assistente	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Imptte	Alvarino Lemes Advogado:  Igor Fellner Ferreira
Imptte	Juizo Ex Officio
Imptdo	Diretor da Unidade de Atendimento de Mauá do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (detran-sp) Advogada:  Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal
Interesdo.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Assistente	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Data		Movimento
14/02/2020		Arquivado Provisoriamente
14/02/2020		Certidão de Inexistência de Custas Expedida – Arquivamento Provisório certidão - inexistência de custas - arquivo provisório - movimentação 61614
14/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Peticionado cumprimento de sentença
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2019		Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
14/02/2020		Arquivado Provisoriamente
14/02/2020		Certidão de Inexistência de Custas Expedida – Arquivamento Provisório certidão - inexistência de custas - arquivo provisório - movimentação 61614
14/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Peticionado cumprimento de sentença
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2019		Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 2742-2754
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0454/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Cientifique-se à autoridade coatora acerca do v. acórdão. Providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, parte I, Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016), no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo supra, certifique a serventia, lançando-se as devidas movimentações no sistema SAJ nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos. Advogados(s): Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB 279152/SP), Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
21/11/2019		Decisão Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Cientifique-se à autoridade coatora acerca do v. acórdão. Providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, parte I, Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016), no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo supra, certifique a serventia, lançando-se as devidas movimentações no sistema SAJ nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos.
04/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Tadeu Ottoni
06/12/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 1520-1521
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Ante todo o exposto, CONCEDO, em parte, a segurança pleiteada por ALVARINO LEMES, e o faço confirmando a liminar anteriormente deferida a fls. 58, para determinar que sejam excluídas as anotações de pontos que recaem na CNH do impetrante a partir de 2010, aquelas oriundas do veículo descrito na inicial, bem como seja viabilizada a renovação de sua CNH. Não há custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Não há condenação em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sujeita esta sentença ao reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB 279152/SP), Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
13/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2018		Concedida a Segurança Ante todo o exposto, CONCEDO, em parte, a segurança pleiteada por ALVARINO LEMES, e o faço confirmando a liminar anteriormente deferida a fls. 58, para determinar que sejam excluídas as anotações de pontos que recaem na CNH do impetrante a partir de 2010, aquelas oriundas do veículo descrito na inicial, bem como seja viabilizada a renovação de sua CNH. Não há custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Não há condenação em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sujeita esta sentença ao reexame necessário. P.R.I.
18/06/2018		Conclusos para Sentença
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 1688-1699
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0142/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 70: Admito o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, como assistente litisconsorcial. Anote-se.Regularizados, retornem para decisão.Intime-se. Advogados(s): Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB 279152/SP), Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
23/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 70: Admito o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, como assistente litisconsorcial. Anote-se.Regularizados, retornem para decisão.Intime-se.
22/05/2018		Conclusos para Despacho
29/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.18.70034928-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2018 19:37
26/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.18.70033785-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 16:34
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 1698-1704
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0097/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 95/97: Ciência ao autor.Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 93 pela serventia.Após, abra-se vista ao Ministério Público.P. Int. Advogados(s): Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB 279152/SP), Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 95/97: Ciência ao autor.Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 93 pela serventia.Após, abra-se vista ao Ministério Público.P. Int.
10/04/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WMAU.18.80000389-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 16:02
26/03/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WMAU.18.80000389-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 16:02
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.18.80000389-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 16:02
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 1666-1673
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação das informações.Sem prejuízo, intime-se a autoridade coatora para que comprove nos autos o cumprimento da liminar deferida nos autos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Expeça-se mandado.Intime-se. Advogados(s): Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB 279152/SP), Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos.Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentação das informações.Sem prejuízo, intime-se a autoridade coatora para que comprove nos autos o cumprimento da liminar deferida nos autos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Expeça-se mandado.Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Despacho
27/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.18.70014629-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 16:38
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 1955-1957
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0038/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 75/79: Manifestem-se os impetrados, comprovando nos autos o cumprimento da liminar deferida, no prazo de 05 (cinco) dias.P. Int. Advogados(s): Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB 279152/SP), Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
14/02/2018		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos.Fls. 75/79: Manifestem-se os impetrados, comprovando nos autos o cumprimento da liminar deferida, no prazo de 05 (cinco) dias.P. Int.
09/02/2018		Carta Precatória Juntada
09/02/2018		Conclusos para Despacho
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.18.70008020-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 15:46
26/01/2018		Carta Precatória Juntada
14/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.17.80001347-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 16:56
30/11/2017		Documento Juntado
30/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654, no Jardim Rosina, em Mauá e, aí sendo, NOTIFIQUEI Silvio Eduardo Miúra, DIRETOR DO DETRAN, por todo o conteúdo do presente mandado, que lhe li, de tudo bem ciente ficou, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou nota de ciente no anverso do mandado.
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2456 Página: 1862-1866
25/10/2017		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WMAU.17.70081925-4 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 25/10/2017 15:20
23/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0296/2017 Teor do ato: Ciência ao autor da Carta Precatória expedida nos autos às Fls. 62/63, a qual deverá ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 2290/2013 (DJE Edição 2253, 05/12/2016) e comprovada a sua distribuição no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
20/10/2017		Ato ordinatório Ciência ao autor da Carta Precatória expedida nos autos às Fls. 62/63, a qual deverá ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 2290/2013 (DJE Edição 2253, 05/12/2016) e comprovada a sua distribuição no prazo de 5 (cinco) dias.
20/10/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Cientificação do Órgão de Representação - Mandado de Segurança
20/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 348.2017/028128-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2017 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 1995-2005
16/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0289/2017 Teor do ato: Vistos.Os documentos trazidos com a petição inicial (fls. 23/30; 39/40 e 54/55) evidenciam a probabilidade do direito do autor, porquanto indicam ter as autoridades de transito tido ciência, no ano de 2010, da venda do veiculo.Nestes termos, não se justifica a manutenção dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante, relativamente às infrações de trânsito cometidas com o veículo descrito na inicial a partir de 2010, a teor do que já restou decido e transitado em julgado em relação aos débitos de IPVA (fls.23/30).O risco de dano, por sua vez, resta presente ante o impedimento do impetrante de renovar sua CNH. Portanto, de rigor a concessão da liminar, neste momento, haja vista a comprovação de que as multas aplicadas ao veículo objeto destes autos continuam sendo lançadas na CNH do Impetrante.Assim sendo, defiro a liminar pleiteada, a fim de que seja suspensa as anotações dos pontos que recaem na CNH do Impetrante, referentes às multas descritas na inicial, viabilizando, assim, a renovação desta. No mais, requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de dez dias.Cientifique-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, ingressar no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei 12.016, de 07/08/2009.Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
06/10/2017		Decisão Vistos.Os documentos trazidos com a petição inicial (fls. 23/30; 39/40 e 54/55) evidenciam a probabilidade do direito do autor, porquanto indicam ter as autoridades de transito tido ciência, no ano de 2010, da venda do veiculo.Nestes termos, não se justifica a manutenção dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante, relativamente às infrações de trânsito cometidas com o veículo descrito na inicial a partir de 2010, a teor do que já restou decido e transitado em julgado em relação aos débitos de IPVA (fls.23/30).O risco de dano, por sua vez, resta presente ante o impedimento do impetrante de renovar sua CNH. Portanto, de rigor a concessão da liminar, neste momento, haja vista a comprovação de que as multas aplicadas ao veículo objeto destes autos continuam sendo lançadas na CNH do Impetrante.Assim sendo, defiro a liminar pleiteada, a fim de que seja suspensa as anotações dos pontos que recaem na CNH do Impetrante, referentes às multas descritas na inicial, viabilizando, assim, a renovação desta. No mais, requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de dez dias.Cientifique-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, ingressar no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei 12.016, de 07/08/2009.Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se.
14/08/2017		Conclusos para Decisão
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.17.70053153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 12:09
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2395 Página: 1776-1781
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos. ALVARINO LEMES impetrou mandado de segurança contra ato de DIRETOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE MAUÁ NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que obteve êxito em procedimento ordinário para declarar cessada sua responsabilidade solidária pelos débitos fazendários estaduais de determinado automóvel. Contudo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, a autoridade coatora não providenciou a exclusão da pontuação lançada em seu nome. Requer, em sede liminar, a suspensão dos pontos lançados em seu nome, e, no mérito, sua exclusão, bem como para impedir a inscrição daqueles que possam aparecer, além da transferência do veículo para terceiro. Foram juntados documentos.É o relatório.DECIDO.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Por ora, deixo de apreciar a admissibilidade do feito. Assim o é, pela inexistência, em sede sumária, de indícios da comunicação da sentença transitada em julgado à autoridade dita coatora. E, como se nota, um maior esclarecimento sobre o envio do ofício a autoridade se faz necessário, para melhor apreciar, no caso em tela, os pré-requisitos deste rito especial, que demanda clareza documental pré-constituída sobre o caso.Assim sendo, manifeste-se a parte autora no sentido de demonstrar o direito líquido e certo, no tocante a comunicabilidade da sentença judicial, requerendo o que de direito no prazo de dez dias.Intime-se. Advogados(s): Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
21/07/2017		Decisão Vistos. ALVARINO LEMES impetrou mandado de segurança contra ato de DIRETOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE MAUÁ NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que obteve êxito em procedimento ordinário para declarar cessada sua responsabilidade solidária pelos débitos fazendários estaduais de determinado automóvel. Contudo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, a autoridade coatora não providenciou a exclusão da pontuação lançada em seu nome. Requer, em sede liminar, a suspensão dos pontos lançados em seu nome, e, no mérito, sua exclusão, bem como para impedir a inscrição daqueles que possam aparecer, além da transferência do veículo para terceiro. Foram juntados documentos.É o relatório.DECIDO.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Por ora, deixo de apreciar a admissibilidade do feito. Assim o é, pela inexistência, em sede sumária, de indícios da comunicação da sentença transitada em julgado à autoridade dita coatora. E, como se nota, um maior esclarecimento sobre o envio do ofício a autoridade se faz necessário, para melhor apreciar, no caso em tela, os pré-requisitos deste rito especial, que demanda clareza documental pré-constituída sobre o caso.Assim sendo, manifeste-se a parte autora no sentido de demonstrar o direito líquido e certo, no tocante a comunicabilidade da sentença judicial, requerendo o que de direito no prazo de dez dias.Intime-se.
09/06/2017		Conclusos para Decisão
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.17.70037968-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 12:19
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 1765-1777
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0155/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação ao pedido de gratuidade deverá o Impetrante juntar aos autos declaração de bens e rendimentos. Em caso de isenção, deverá trazer aos autos informação obtida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta da base de dados da instituição.Prazo : 10(dez) dias , sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Igor Fellner Ferreira (OAB 324915/SP)
06/06/2017		Decisão Vistos.Para apreciação ao pedido de gratuidade deverá o Impetrante juntar aos autos declaração de bens e rendimentos. Em caso de isenção, deverá trazer aos autos informação obtida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta da base de dados da instituição.Prazo : 10(dez) dias , sob pena de indeferimento.Intime-se.
05/06/2017		Conclusos para Decisão
05/06/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/06/2017	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
25/10/2017	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
14/12/2017	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
27/02/2018	Petições Diversas
26/03/2018	Petições Diversas
25/04/2018	Petições Diversas
29/04/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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