Reqte	Denis Martins Caporal Advogada:  Francielle Castanho Merlos
Reqdo	Paulo Rogerio Pessoni Advogado:  Anderson Santiago de Mello

Data		Movimento
11/02/2021		Arquivado Definitivamente
11/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1847/1851
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Obrigações, movida por Denis Martins Caporal em face de Paulo Rogerio Pessoni, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Quando, e em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 4- P.R.I. Advogados(s): Anderson Santiago de Mello (OAB 231862/SP), Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
02/02/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Obrigações, movida por Denis Martins Caporal em face de Paulo Rogerio Pessoni, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Quando, e em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 4- P.R.I.
11/02/2021		Arquivado Definitivamente
11/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1847/1851
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Obrigações, movida por Denis Martins Caporal em face de Paulo Rogerio Pessoni, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Quando, e em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 4- P.R.I. Advogados(s): Anderson Santiago de Mello (OAB 231862/SP), Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
02/02/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1- Ante o cumprimento da sentença, JULGO EXTINTA a presente ação de Obrigações, movida por Denis Martins Caporal em face de Paulo Rogerio Pessoni, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2- Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. 3- Quando, e em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. 4- P.R.I.
02/02/2021		Conclusos para Sentença
02/02/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 1738/1754
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0330/2020 Teor do ato: Fls. 92: Ante a informação prestada pelo requerido, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento da sentença. Advogados(s): Anderson Santiago de Mello (OAB 231862/SP), Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
22/10/2020		Decisão Fls. 92: Ante a informação prestada pelo requerido, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento da sentença.
22/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
22/10/2020		Conclusos para Decisão
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 1660/1678
08/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Ciência ao autor da petição de fls. 92. 2- Aguarde-se o trânsito em julgado. 3- Int. Advogados(s): Anderson Santiago de Mello (OAB 231862/SP), Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
03/09/2020		Decisão Ciência ao autor da petição de fls. 92. 2- Aguarde-se o trânsito em julgado. 3- Int.
03/09/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70083155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 18:01
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 1639/1650
25/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0271/2020 Teor do ato: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em apenas excluir os comentários com expressões ofensivas à parte ativa, no prazo de 5 dias, nos termos em que acima fundamentado, sob pena de, não o fazendo, multa diária de R$200,00. Ponho fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Decidindo o exequente pelo início da execução, e independente do trânsito em julgado nos casos em que eventual recurso não foi recebido em seu efeito suspensivo (Lei 9099/95, artigo 43), deverá a parte credora apresentar cálculo de seu crédito e requerer em termos de prosseguimento, tudo no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença. Então, deverá a parte devedora ser intimada do cálculo apresentado, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. Sobrevindo trânsito em julgado, o autor será necessariamente intimado para dar início à execução, indicando bens à penhora. Advirta-se que, na inércia do credor, decorridos 30 dias de referida intimação, os autos serão extintos, em analogia ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei 9099/95. P.I.C. Advogados(s): Anderson Santiago de Mello (OAB 231862/SP), Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
24/08/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em apenas excluir os comentários com expressões ofensivas à parte ativa, no prazo de 5 dias, nos termos em que acima fundamentado, sob pena de, não o fazendo, multa diária de R$200,00. Ponho fim ao processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Decidindo o exequente pelo início da execução, e independente do trânsito em julgado nos casos em que eventual recurso não foi recebido em seu efeito suspensivo (Lei 9099/95, artigo 43), deverá a parte credora apresentar cálculo de seu crédito e requerer em termos de prosseguimento, tudo no prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença. Então, deverá a parte devedora ser intimada do cálculo apresentado, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. Sobrevindo trânsito em julgado, o autor será necessariamente intimado para dar início à execução, indicando bens à penhora. Advirta-se que, na inércia do credor, decorridos 30 dias de referida intimação, os autos serão extintos, em analogia ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei 9099/95. P.I.C.
21/08/2020		Conclusos para Sentença
21/08/2020		Conclusos para Despacho
20/08/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70079560-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/08/2020 23:31
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 1679/1688
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0254/2020 Teor do ato: Vistos. 1-Fls. 61/72: defesa em duplicidade, torne a Serventia sem efeito. 2-No mais, manifeste-se a parte ativa sobre a contestação ofertada (fls. 50/60). 3-Int. Advogados(s): Anderson Santiago de Mello (OAB 231862/SP), Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
10/08/2020		Proferido Despacho Vistos. 1-Fls. 61/72: defesa em duplicidade, torne a Serventia sem efeito. 2-No mais, manifeste-se a parte ativa sobre a contestação ofertada (fls. 50/60). 3-Int.
10/08/2020		Conclusos para Despacho
09/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70074988-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2020 21:03
09/08/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70074984-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2020 20:51
09/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.20.70074983-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2020 20:45
24/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR178546264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : Paulo Rogerio Pessoni Diligência : 21/07/2020
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1533/1535
15/07/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0219/2020 Teor do ato: Vistos. 1- LEIA ATENTAMENTE A PRESENTE DECISÃO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. 1-A. 1- Passo a análise do pedido de urgência. Em cognição sumária, ao que se extrai das publicações colacionadas aos autos às fls. 19/38, a conduta do réu não teria extrapolado o seu direito de crítica, corolário da liberdade de expressão (CF, artigo 5º, IV) em especial, em razão do direito dele ou de qualquer outro cidadão, em externar críticas à atuação pública do autor, o qual pelo papel social exercido, está mais sujeito aos questionamentos populares que um cidadão normal. Portanto, indefiro o pedido de urgência nos termos em que formulado. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matéria de direito e de fato, cuja prova é documental, desnecessária a realização de audiência. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula) é que demandas como a presente não vem sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), nos moldes do Enunciado Uniforme 16 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais, bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, para ofertar defesa que tiver ou apresentar proposta de acordo, advertindo-se da possibilidade de julgamento antecipado (CPC, artigo 355, I), nos termos dos Enunciados 13 e 161: ENUNCIADO 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. 3.1- Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 3.2- O link deve estar liberado para acesso público, sem restrição de partes e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo Juízo. 4- Diante das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 4.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 4.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 4.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Upload de arquivos. 4.4- Escolha o arquivo para fazer upload. 4.5- Feito o upload, basta copiar o link na barra de endereço do navegador e colar no corpo da petição. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anote-se ainda acerca da eventual possibilidade de inversão do ônus da prova. ENUNCIADO 53 Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 6- Caso a parte autora faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 7- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 8- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 10- Int. Advogados(s): Francielle Castanho Merlos de Sousa (OAB 435032/SP)
14/07/2020		Decisão Vistos. 1- LEIA ATENTAMENTE A PRESENTE DECISÃO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. 1-A. 1- Passo a análise do pedido de urgência. Em cognição sumária, ao que se extrai das publicações colacionadas aos autos às fls. 19/38, a conduta do réu não teria extrapolado o seu direito de crítica, corolário da liberdade de expressão (CF, artigo 5º, IV) em especial, em razão do direito dele ou de qualquer outro cidadão, em externar críticas à atuação pública do autor, o qual pelo papel social exercido, está mais sujeito aos questionamentos populares que um cidadão normal. Portanto, indefiro o pedido de urgência nos termos em que formulado. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matéria de direito e de fato, cuja prova é documental, desnecessária a realização de audiência. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula) é que demandas como a presente não vem sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), nos moldes do Enunciado Uniforme 16 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais, bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, para ofertar defesa que tiver ou apresentar proposta de acordo, advertindo-se da possibilidade de julgamento antecipado (CPC, artigo 355, I), nos termos dos Enunciados 13 e 161: ENUNCIADO 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. 3.1- Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 3.2- O link deve estar liberado para acesso público, sem restrição de partes e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo Juízo. 4- Diante das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 4.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 4.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 4.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Upload de arquivos. 4.4- Escolha o arquivo para fazer upload. 4.5- Feito o upload, basta copiar o link na barra de endereço do navegador e colar no corpo da petição. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anote-se ainda acerca da eventual possibilidade de inversão do ônus da prova. ENUNCIADO 53 Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 6- Caso a parte autora faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 7- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 8- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 10- Int.
14/07/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/08/2020	Petição Intermediária
09/08/2020	Contestação
09/08/2020	Petições Diversas
09/08/2020	Contestação
09/08/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Manifestação Sobre a Contestação
31/08/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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