Exeqte	Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me Advogada:  Helena Boaretto
Exectda	Dayane Cristine Ferreira da Silva Advogado:  Paulo Henrique da Silva

Data		Movimento
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1118/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1118/2025 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas " on line" (PREVJUD) nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 , referente à 1 UFESP (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
16/12/2025		Arquivado Provisoriamente
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor o recolhimento da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas " on line" (PREVJUD) nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 , referente à 1 UFESP (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1118/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1118/2025 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas " on line" (PREVJUD) nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 , referente à 1 UFESP (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
16/12/2025		Arquivado Provisoriamente
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor o recolhimento da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas " on line" (PREVJUD) nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 , referente à 1 UFESP (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/12/2025		Arquivado Provisoriamente
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
26/11/2025		Documento Juntado
26/11/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Arquivado Provisoriamente
01/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0854/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo eventual manifestação de interesse. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
30/09/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo eventual manifestação de interesse. Intime-se.
30/09/2025		Documento Juntado
09/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WMAU.25.70112761-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 08/09/2025 16:38
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0725/2025 Teor do ato: 1. Ciência do resultado da pesquisa PREVJUD, juntado às págs. retro. 2. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
29/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Ciência do resultado da pesquisa PREVJUD, juntado às págs. retro. 2. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito.
29/08/2025		Documento Juntado
29/08/2025		Documento Juntado
29/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0614/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a requisição de informações existência de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percepção de eventual benefício, referente aos executados destes autos, via PREVIJUD. Providencie a serventia. Após, abra-se vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a requisição de informações existência de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percepção de eventual benefício, referente aos executados destes autos, via PREVIJUD. Providencie a serventia. Após, abra-se vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70092047-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 25/07/2025 11:10
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0502/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência à exequente do extrato sisbajud de fls. 362/364 bem como do ofício recebido (fls. 351/352) para manifestação em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência à exequente do extrato sisbajud de fls. 362/364 bem como do ofício recebido (fls. 351/352) para manifestação em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.
11/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70084635-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 17:05
07/07/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70073747-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 10:49
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0385/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca das respostas de ofício, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
11/06/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente acerca das respostas de ofício, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
11/06/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Documento Juntado
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0309/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca da resposta de ofício de folhas retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
06/05/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente acerca da resposta de ofício de folhas retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
06/05/2025		Documento Juntado
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70054280-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 15:28
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Documento Juntado
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0287/2025 Teor do ato: Ciência ao autor acerca da resposta de oficio juntada as fls 322/324. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
23/04/2025		Ato ordinatório Ciência ao autor acerca da resposta de oficio juntada as fls 322/324.
15/04/2025		Documento Juntado
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70046303-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 12:33
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0220/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 311: Defiro. Expeça-se ofício conforme solicitado Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações acerca da existência de créditos de Nota Fiscal Paulista da parte executada, supra mencionadas, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, Capitania dos Portos de São Paulo, etc, devendo a parte autora providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo por ora desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas pelos referidos órgãos a este Juízo ao e-mail: Maua2cv@tjsp.jus.br. No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
25/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 311: Defiro. Expeça-se ofício conforme solicitado Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações acerca da existência de créditos de Nota Fiscal Paulista da parte executada, supra mencionadas, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, Capitania dos Portos de São Paulo, etc, devendo a parte autora providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo por ora desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas pelos referidos órgãos a este Juízo ao e-mail: Maua2cv@tjsp.jus.br. No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
25/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA754853575TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me Diligência : 14/03/2025
24/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70034876-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 13:59
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Ante o certificado à fl. 305 expeça a zelosa serventia carta de intimação pessoal do autor para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o certificado à fl. 305 expeça a zelosa serventia carta de intimação pessoal do autor para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.
10/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Ciência ao autor acerca da resposta de ofício de folhas 297/301. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
18/12/2024		Ato ordinatório Ciência ao autor acerca da resposta de ofício de folhas 297/301.
18/12/2024		Documento Juntado
18/12/2024		Documento Juntado
15/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70178069-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2024 18:31
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que citada a executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco foram localizados bens em seu endereço passíveis de penhora (fls. 48). Realizada tentativa de bloqueio de valores (fls. 62/64; fls. 113/115) os valores localizados foram irrisórios. Efetuadas pesquisas via Infojud e Renajud (fls. 83 e fls. 172), todas restaram negativas. Deferida expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar se o réu aufere renda, o ofício foi respondido a fls. 144/153, com a informação de que o réu mantém vinculo empregatício. Deferida a penhora no salário de 10 % do salário da executada, conforme decisão de fls. 182/185 e expedido ofício à empregadora BAYAH CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 10.388.076/0002-70 sobreveio a notícia de que a ré não pertence mais aos quadros da empresa (fls. 230/231). Requereu, então, o autor a manutenção da penhora de percentual sobre salário até o limite do valor da condenação, requerendo a expedição de ofício à nova empregadora da executada (fls. 253/254). Assim, como corolário da decisão de fls. 182/185 determino a penhora de 10% dos rendimentos liquidos mensais da executada junto à nova empregadora. Servirá a presente como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado à empregadora do executado, qual seja:FILO SA, CNPJ: 30.535.975/0017-42, Avenida dos Estados, n° 10.000, C- Portão 3 Piso Inferior Bairro Capuava, Mauá- SP, CEP:09.380-167, que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, sob pena de desobediência, até o limite do débito que perfaz um quantum de R$ 21.010,20 (vinte um mil e dez reais e vinte centavos) atualizado até outubro de 2024. Com o depósito, declaro efetivada a penhora dos valores. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que citada a executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco foram localizados bens em seu endereço passíveis de penhora (fls. 48). Realizada tentativa de bloqueio de valores (fls. 62/64; fls. 113/115) os valores localizados foram irrisórios. Efetuadas pesquisas via Infojud e Renajud (fls. 83 e fls. 172), todas restaram negativas. Deferida expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar se o réu aufere renda, o ofício foi respondido a fls. 144/153, com a informação de que o réu mantém vinculo empregatício. Deferida a penhora no salário de 10 % do salário da executada, conforme decisão de fls. 182/185 e expedido ofício à empregadora BAYAH CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 10.388.076/0002-70 sobreveio a notícia de que a ré não pertence mais aos quadros da empresa (fls. 230/231). Requereu, então, o autor a manutenção da penhora de percentual sobre salário até o limite do valor da condenação, requerendo a expedição de ofício à nova empregadora da executada (fls. 253/254). Assim, como corolário da decisão de fls. 182/185 determino a penhora de 10% dos rendimentos liquidos mensais da executada junto à nova empregadora. Servirá a presente como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado à empregadora do executado, qual seja:FILO SA, CNPJ: 30.535.975/0017-42, Avenida dos Estados, n° 10.000, C- Portão 3 Piso Inferior Bairro Capuava, Mauá- SP, CEP:09.380-167, que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, sob pena de desobediência, até o limite do débito que perfaz um quantum de R$ 21.010,20 (vinte um mil e dez reais e vinte centavos) atualizado até outubro de 2024. Com o depósito, declaro efetivada a penhora dos valores. Intime-se.
13/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Documento Juntado
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70161884-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 15:20
28/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Fls. 278: Defiro a expedição do MLE em favor da exequente (fls. 273/274), conforme requerido, desde que o formulário esteja de acordo com o Comunicado 12/2024. Expeça a zelosa serventia o necessário. Acerca da empresa BAYAH CONFECÇÕES LTDA., providencie a zelosa serventia à exclusão do cadastro. Por fim, quanto ao pedido referente a nova empregadora, providencie a exequente a planilha atualizada dos débitos, descontados os valores levantados. Com a juntada, retornem à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
24/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 278: Defiro a expedição do MLE em favor da exequente (fls. 273/274), conforme requerido, desde que o formulário esteja de acordo com o Comunicado 12/2024. Expeça a zelosa serventia o necessário. Acerca da empresa BAYAH CONFECÇÕES LTDA., providencie a zelosa serventia à exclusão do cadastro. Por fim, quanto ao pedido referente a nova empregadora, providencie a exequente a planilha atualizada dos débitos, descontados os valores levantados. Com a juntada, retornem à conclusão. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Despacho
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70141684-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 18:36
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0597/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 253/255: Previamente à analise dos pedidos, fica a autora ciente do extrato de fls. 273/274 para requerer o que de direito em 5 (cinco) dias. Oportunamente, será efetuada a análise do pedido formulado na parte final da petição da exequente. Fls. 256/272: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
20/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 253/255: Previamente à analise dos pedidos, fica a autora ciente do extrato de fls. 273/274 para requerer o que de direito em 5 (cinco) dias. Oportunamente, será efetuada a análise do pedido formulado na parte final da petição da exequente. Fls. 256/272: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
20/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70130646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 23:35
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WMAU.24.70122575-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/08/2024 14:30
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0502/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/249: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. P. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 230/249: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. P. Int.
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70115597-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 14:32
16/08/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70115590-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/08/2024 14:23
22/07/2024		Conclusos para Despacho
21/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WMAU.24.70100840-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/07/2024 07:21
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Ciência à exequente do extrato da conta judicial de fls 222/223. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
12/07/2024		Ato ordinatório Ciência à exequente do extrato da conta judicial de fls 222/223.
12/07/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, anotem-se a representação processual da executada bem como a gratuidade da justiça que ora defiro. No mais, não se há de falar em aplicação das multas à empregadora da requerida, pois, em consulta ao Portal de Custas, há valores depositados pela empresa em conta vinculada a esses autos. Por esta razão, junte a serventia o extrato da conta, dando-se vista ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 488961/SP)
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, anotem-se a representação processual da executada bem como a gratuidade da justiça que ora defiro. No mais, não se há de falar em aplicação das multas à empregadora da requerida, pois, em consulta ao Portal de Custas, há valores depositados pela empresa em conta vinculada a esses autos. Por esta razão, junte a serventia o extrato da conta, dando-se vista ao exequente. Intime-se.
17/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WMAU.24.70083012-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2024 20:13
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70071160-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 11:57
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0083/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação de fls. 205 bem como o extrato de fls. 207 (indicando inexistir depósitos vinculados a estes autos), em reiteração a decisão-ofício datada de 14/10/2023, Servirá a presente como ofício à empregadora do executado, qual seja: BAYAH CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 10.388.076/0002-70, sede em R. das Camelias, 255, Galpão 02, Loteamento Industrial da Coral, Mauá-SP, CEP 09372-080 , que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, sob pena de desobediência, até o limite do débito que perfaz um quantum de R$ 18.858,73 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e e strês centavos) atualizado até outubro de 2023. Tendo em vista que já havia sido encaminhada determinação acima, conforme fls. 199/200 e fls. 204 deverá o empregador comprovar nos autos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem acima exarada, inclusive no que tange ao descontos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, sob pena de incorrer em ato atentatório contra a dignidade de justiça, nos termos do art. 77, § 3º do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, e eventual aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa. Encaminhe a serventia, administrativamente. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a manifestação de fls. 205 bem como o extrato de fls. 207 (indicando inexistir depósitos vinculados a estes autos), em reiteração a decisão-ofício datada de 14/10/2023, Servirá a presente como ofício à empregadora do executado, qual seja: BAYAH CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 10.388.076/0002-70, sede em R. das Camelias, 255, Galpão 02, Loteamento Industrial da Coral, Mauá-SP, CEP 09372-080 , que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, sob pena de desobediência, até o limite do débito que perfaz um quantum de R$ 18.858,73 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e e strês centavos) atualizado até outubro de 2023. Tendo em vista que já havia sido encaminhada determinação acima, conforme fls. 199/200 e fls. 204 deverá o empregador comprovar nos autos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem acima exarada, inclusive no que tange ao descontos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, sob pena de incorrer em ato atentatório contra a dignidade de justiça, nos termos do art. 77, § 3º do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, e eventual aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa. Encaminhe a serventia, administrativamente. Intime-se.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
14/02/2024		Documento Juntado
12/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70015788-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2024 20:41
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1072/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1072/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 198/200: Ante as informações trazidas aos autos, em que pese não haja vedação para que a parte interessada providencie a remessa do ofício, conforme já determinado às fls. 182/185, a fim de se viabilizar a efetividade da medida, proceda a serventia com o encaminhamento do ofício de fls. 182/185 para o endereço de e-mail constante às fls. 199 a fim de que a empregadora do executado cumpra o quanto lá determinado sob pena de desobediência. Encaminhe-se, também, o conteúdo desta determinação. No mais, aguarde-se a vinda dos depósitos ou eventual manifestação de interesse. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
27/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 198/200: Ante as informações trazidas aos autos, em que pese não haja vedação para que a parte interessada providencie a remessa do ofício, conforme já determinado às fls. 182/185, a fim de se viabilizar a efetividade da medida, proceda a serventia com o encaminhamento do ofício de fls. 182/185 para o endereço de e-mail constante às fls. 199 a fim de que a empregadora do executado cumpra o quanto lá determinado sob pena de desobediência. Encaminhe-se, também, o conteúdo desta determinação. No mais, aguarde-se a vinda dos depósitos ou eventual manifestação de interesse. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70165166-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 14/11/2023 11:40
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70160878-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 17:14
07/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA597681775TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Dayane Cristine Ferreira da Silva Diligência : 01/11/2023
27/10/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0962/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que citada a executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco foram localizados bens em seu endereço passíveis de penhora (fls. 48). Realizada tentativa de bloqueio de valores (fls. 62/64; fls. 113/115) os valores localizados foram irrisórios. Efetuadas pesquisas via Infojud e Renajud (fls. 83 e fls. 172), todas restaram negativas. Deferida expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar se o réu aufere renda, o ofício foi respondido a fls. 144/153, com a informação de que o réu mantém vinculo empregatício. Requereu, então, o autor a penhora de percentual sobre salário até o limite do valor da condenação. Como cediço, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável o salário. Todavia, mister conciliar os interesses postos em Juízo, pois, se de um lado, pretende-se resguardar o salário, ordinariamente, destinado à manutenção do devedor e sua família, de outro, há o interesse do exequente (credor) de ter satisfeita a obrigação representada pelo titulo executivo extrajudicial. Sem olvidar, ainda, o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Não se trata de dar caráter extensivo a hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade de salário, mas de simplesmente não fazer distinção entre verbas que tem a mesma natureza. Ademais, impõe-se reconhecer que, comumente, é do salário percebido que pode o assalariado honrar com compromissos assumidos. Mais um motivo, por decorrência lógica, para o necessário balizamento dos interesses, a fim de viabilizar ao credor a satisfação de seu crédito. Evidente que a penhora sobre os rendimentos do executado não pode levá-la a uma situação de dificuldades no sustento próprio e de seus familiares, entrementes, há que se ter em consideração que a exequente vem perseguindo seu crédito há algum tempo, de modo que, repise-se, deve-se buscar um equilíbrio nesta situação, para que o executado honre com as consequências de seus atos, sem que com isso sua dignidade seja comprometida. Assim, defiro o pedido de fls. 157/158, porquanto a penhora de até 10% dos rendimentos recebidos mostra-se razoável, uma vez que, como regra, o bloqueio neste percentual não comprometerá o sustento do executado e de sua família. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o requerimento de penhora da verba recebida pelo agravado a título de pró-labore - Possibilidade de penhora dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravado Impenhorabilidade (art. 649, CPC) que se refere ao total dos rendimentos e não a uma parte - Determinação de bloqueio mensal de valor equivalente a 30% da importância mensalmente recebida pelo agravado - Medida viável, posto que já se esgotaram as tentativas de recebimento do crédito por outros meios - Percentual que não se mostra excessivo e nem inviabiliza a manutenção do devedor e da sua família Recurso parcialmenteprovido.(TJSP, Processo nº 2002365-42.2013.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, D.J. 21/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, em ação de execução, determinou o bloqueio de 30% da verba salarial dos executados, avalistas de cédula de crédito bancário, em favor do Banco Exequente. Insurgência dos executados. Descabimento. Possibilidade de penhora de percentual no limite de 30% dos rendimentos dos executados. Necessidade de dar executividade ao título. Flexibilização do conteúdo do artigo 649, IV, do CPC. Ausência de comprovação da impossibilidade do sustento dos Agravantes e de suas famílias. Precedentes deste E. TJ/SP. Recurso provido em parte para restringir o bloqueio a 30% e não como constou na decisão agravada. (TJSP, Processo nº 2220899-16.2014.8.26.0348, Rel. Des. Lídia Conceição, 12ª Câmara de Direito Privado, D.J. 07/04/2015) Assim, determino a penhora de 10% dos rendimentos liquidos mensais da executada, conforme dados indicados no topo deste documento independente da lavratura de termo, valendo a presente para formalização do ato. Intime-se a executada na forma do artigo 841 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual irresignação em face da presente decisão, o que deverá ser certificado, Servirá a presente como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado à empregadora do executado, qual seja: BAYAH CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 10.388.076/0002-70, sede em R. das Camelias, 255, Galpão 02, Loteamento Industrial da Coral, Mauá-SP, CEP 09372-080 , que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, sob pena de desobediência, até o limite do débito que perfaz um quantum de R$ 18.858,73 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e e strês centavos) atualizado até outubro de 2023. Com o depósito, declaro efetivada a penhora dos valores. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
23/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que citada a executada não efetuou o pagamento da dívida, tampouco foram localizados bens em seu endereço passíveis de penhora (fls. 48). Realizada tentativa de bloqueio de valores (fls. 62/64; fls. 113/115) os valores localizados foram irrisórios. Efetuadas pesquisas via Infojud e Renajud (fls. 83 e fls. 172), todas restaram negativas. Deferida expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar se o réu aufere renda, o ofício foi respondido a fls. 144/153, com a informação de que o réu mantém vinculo empregatício. Requereu, então, o autor a penhora de percentual sobre salário até o limite do valor da condenação. Como cediço, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável o salário. Todavia, mister conciliar os interesses postos em Juízo, pois, se de um lado, pretende-se resguardar o salário, ordinariamente, destinado à manutenção do devedor e sua família, de outro, há o interesse do exequente (credor) de ter satisfeita a obrigação representada pelo titulo executivo extrajudicial. Sem olvidar, ainda, o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Não se trata de dar caráter extensivo a hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade de salário, mas de simplesmente não fazer distinção entre verbas que tem a mesma natureza. Ademais, impõe-se reconhecer que, comumente, é do salário percebido que pode o assalariado honrar com compromissos assumidos. Mais um motivo, por decorrência lógica, para o necessário balizamento dos interesses, a fim de viabilizar ao credor a satisfação de seu crédito. Evidente que a penhora sobre os rendimentos do executado não pode levá-la a uma situação de dificuldades no sustento próprio e de seus familiares, entrementes, há que se ter em consideração que a exequente vem perseguindo seu crédito há algum tempo, de modo que, repise-se, deve-se buscar um equilíbrio nesta situação, para que o executado honre com as consequências de seus atos, sem que com isso sua dignidade seja comprometida. Assim, defiro o pedido de fls. 157/158, porquanto a penhora de até 10% dos rendimentos recebidos mostra-se razoável, uma vez que, como regra, o bloqueio neste percentual não comprometerá o sustento do executado e de sua família. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o requerimento de penhora da verba recebida pelo agravado a título de pró-labore - Possibilidade de penhora dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravado Impenhorabilidade (art. 649, CPC) que se refere ao total dos rendimentos e não a uma parte - Determinação de bloqueio mensal de valor equivalente a 30% da importância mensalmente recebida pelo agravado - Medida viável, posto que já se esgotaram as tentativas de recebimento do crédito por outros meios - Percentual que não se mostra excessivo e nem inviabiliza a manutenção do devedor e da sua família Recurso parcialmenteprovido.(TJSP, Processo nº 2002365-42.2013.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, D.J. 21/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, em ação de execução, determinou o bloqueio de 30% da verba salarial dos executados, avalistas de cédula de crédito bancário, em favor do Banco Exequente. Insurgência dos executados. Descabimento. Possibilidade de penhora de percentual no limite de 30% dos rendimentos dos executados. Necessidade de dar executividade ao título. Flexibilização do conteúdo do artigo 649, IV, do CPC. Ausência de comprovação da impossibilidade do sustento dos Agravantes e de suas famílias. Precedentes deste E. TJ/SP. Recurso provido em parte para restringir o bloqueio a 30% e não como constou na decisão agravada. (TJSP, Processo nº 2220899-16.2014.8.26.0348, Rel. Des. Lídia Conceição, 12ª Câmara de Direito Privado, D.J. 07/04/2015) Assim, determino a penhora de 10% dos rendimentos liquidos mensais da executada, conforme dados indicados no topo deste documento independente da lavratura de termo, valendo a presente para formalização do ato. Intime-se a executada na forma do artigo 841 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual irresignação em face da presente decisão, o que deverá ser certificado, Servirá a presente como ofício a ser encaminhada pelo próprio interessado à empregadora do executado, qual seja: BAYAH CONFECÇÕES LTDA., inscrita sob CNPJ nº 10.388.076/0002-70, sede em R. das Camelias, 255, Galpão 02, Loteamento Industrial da Coral, Mauá-SP, CEP 09372-080 , que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do holerite, sob pena de desobediência, até o limite do débito que perfaz um quantum de R$ 18.858,73 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e e strês centavos) atualizado até outubro de 2023. Com o depósito, declaro efetivada a penhora dos valores. Intime-se.
16/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70148706-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 16:43
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0893/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 176: Deverá a exequente indicar os dados da empregadora da executada bem como juntar a planilha atualizada e discriminada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. P. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
29/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 176: Deverá a exequente indicar os dados da empregadora da executada bem como juntar a planilha atualizada e discriminada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. P. Int.
28/09/2023		Conclusos para Despacho
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70140392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 08:40
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0840/2023 Teor do ato: Sobre a pesquisa de informações juntada às fls 172, manifeste-se o requerente, requerendo o que de direito no prazo legal. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
15/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a pesquisa de informações juntada às fls 172, manifeste-se o requerente, requerendo o que de direito no prazo legal.
15/09/2023		Documento Juntado
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia à pesquisa via INFOJUD. Disponibilize(m)-se o(s) documento(s) obtido(s) aos autos como documento sigiloso, nos termos do Prov. CG nº 13/2023 (DJE 13/04/2023 pág. 06), devendo a serventia efetuar a juntada observando as funcionalidades disponíveis configuradas para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Regularizados, intime-se o requerente para manifestação. P. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
18/08/2023		Determinada Requisição de Informações Vistos. Providencie a serventia à pesquisa via INFOJUD. Disponibilize(m)-se o(s) documento(s) obtido(s) aos autos como documento sigiloso, nos termos do Prov. CG nº 13/2023 (DJE 13/04/2023 pág. 06), devendo a serventia efetuar a juntada observando as funcionalidades disponíveis configuradas para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Regularizados, intime-se o requerente para manifestação. P. Int.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
12/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70115588-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 17:35
02/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0686/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 157/161: Previamente à apreciação do pedido da exequente, compulsando os autos, verifico que não foi procedida pesquisa via Infojud. Desta forma, ante o acima exposto, requeria a exequente o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. P. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
31/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 157/161: Previamente à apreciação do pedido da exequente, compulsando os autos, verifico que não foi procedida pesquisa via Infojud. Desta forma, ante o acima exposto, requeria a exequente o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. P. Int.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70106550-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 22:45
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0623/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca da resposta de ofício de folhas retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
14/07/2023		Ato ordinatório Manifeste-se o autor acerca da resposta de ofício de folhas retro, no prazo de 5 (cinco) dias.
14/07/2023		Documento Juntado
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0574/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 136/137: Defiro. Determino as providências para que Vossa Senhoria informe a este Juízo a existência de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percepção de eventual benefício, constante em seu cadastro, referente ao executado destes autos, conforme dados qualificativos acima indicados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento desta ordem, comprovando nos autos o respectivo protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 136/137: Defiro. Determino as providências para que Vossa Senhoria informe a este Juízo a existência de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percepção de eventual benefício, constante em seu cadastro, referente ao executado destes autos, conforme dados qualificativos acima indicados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento desta ordem, comprovando nos autos o respectivo protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
29/06/2023		Documento Juntado
28/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70088338-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 08:45
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 128/131: Indefiro a suspensão da CNH bem como o bloqueio de cartões de crédito em nome da executada. O disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, a fim de garantir o cumprimento de ordens judiciais. Todavia, devem ser respeitados os princípios de razoabilidade e adequação, bem como consideradas as peculiaridades do caso concreto. No caso, a circunstância de restarem infrutíferas as tentativas do credor para a satisfação do crédito, não se mostra suficiente para a adoção das medidas requeridas, uma vez que ferem os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, consistente na prática de atos da vida civil. Importante ressaltar que as medidas atípicas requeridas devem ser aplicadas apenas em situações especialíssimas, pois implicam em restrição de direitos individuais previstos constitucionalmente. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reparação de danos. Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Art. 139, IV, do CPC. Sinais claros de ocultação patrimonial não identificados. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2020743-94.2023.8.26.0000 , Relator Des. Gilson Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2023). Sendo assim, requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
16/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 128/131: Indefiro a suspensão da CNH bem como o bloqueio de cartões de crédito em nome da executada. O disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, a fim de garantir o cumprimento de ordens judiciais. Todavia, devem ser respeitados os princípios de razoabilidade e adequação, bem como consideradas as peculiaridades do caso concreto. No caso, a circunstância de restarem infrutíferas as tentativas do credor para a satisfação do crédito, não se mostra suficiente para a adoção das medidas requeridas, uma vez que ferem os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, consistente na prática de atos da vida civil. Importante ressaltar que as medidas atípicas requeridas devem ser aplicadas apenas em situações especialíssimas, pois implicam em restrição de direitos individuais previstos constitucionalmente. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reparação de danos. Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Art. 139, IV, do CPC. Sinais claros de ocultação patrimonial não identificados. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2020743-94.2023.8.26.0000 , Relator Des. Gilson Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2023). Sendo assim, requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
07/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70076546-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 13:56
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra a serventia a decisão de fls. 120, procedendo ao desbloqueio lá determinado. Fls. 123/124: A Central de Indisponibilidade, disciplinada pelo Provimento 39/14, do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada, e se destina a defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo, com previsão também na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN). Sendo assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, haja vista que para a hipótese em questão, sem específica previsão legal, e anotando-se a possibilidade de se efetivar a pesquisa de bens imóveis pela Arisp, com penhora sobre bem e/ou direitos específicos, se o caso, não se justifica a medida postulada. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
30/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a serventia a decisão de fls. 120, procedendo ao desbloqueio lá determinado. Fls. 123/124: A Central de Indisponibilidade, disciplinada pelo Provimento 39/14, do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada, e se destina a defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo, com previsão também na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN). Sendo assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, haja vista que para a hipótese em questão, sem específica previsão legal, e anotando-se a possibilidade de se efetivar a pesquisa de bens imóveis pela Arisp, com penhora sobre bem e/ou direitos específicos, se o caso, não se justifica a medida postulada. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
24/05/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70068172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 12:17
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0379/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia ao desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 113/115 (R$ 11,92 Banco Caixa Econômica Federal) porquanto irrisória. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis vez que, por ser um sistema fornecido pelo CNJ em seu sitio digitial, tal pode ser acessado por qualquer interessado, devidamente cadastrado e mediante o pagamento das custas e taxas incidentes se o caso, não havendo necessidade de intervenção judicial nesse sentido. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
05/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a serventia ao desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 113/115 (R$ 11,92 Banco Caixa Econômica Federal) porquanto irrisória. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis vez que, por ser um sistema fornecido pelo CNJ em seu sitio digitial, tal pode ser acessado por qualquer interessado, devidamente cadastrado e mediante o pagamento das custas e taxas incidentes se o caso, não havendo necessidade de intervenção judicial nesse sentido. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
29/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70055915-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2023 17:15
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0279/2023 Teor do ato: Sobre o resultado das pesquisas realizadas, juntado as fls. 113/115, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
04/04/2023		Ato ordinatório Sobre o resultado das pesquisas realizadas, juntado as fls. 113/115, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.
04/04/2023		Documento Juntado
14/12/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70167154-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2022 18:16
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1020/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 103: Deixo por ora de deferir a realização de pesquisas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista ser um sistema ainda em fase de implantação, bem como este magistrado ainda não possuir acesso à plataforma na presente data, sendo necessário, além do cadastro do magistrado na plataforma, o treinamento dos usuários que serão capacitados em momento oportuno para realização das pesquisas no referido sistema. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisas no sistema SNIPER, haja vista que para a hipótese em questão, sem específica previsão legal, e anotando-se a possibilidade de se efetivar a pesquisa de bens imóveis pela Arisp, com penhora sobre bem e/ou direitos específicos, se o caso, não se justifica a medida postulada. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61.613). Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
24/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 103: Deixo por ora de deferir a realização de pesquisas junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista ser um sistema ainda em fase de implantação, bem como este magistrado ainda não possuir acesso à plataforma na presente data, sendo necessário, além do cadastro do magistrado na plataforma, o treinamento dos usuários que serão capacitados em momento oportuno para realização das pesquisas no referido sistema. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisas no sistema SNIPER, haja vista que para a hipótese em questão, sem específica previsão legal, e anotando-se a possibilidade de se efetivar a pesquisa de bens imóveis pela Arisp, com penhora sobre bem e/ou direitos específicos, se o caso, não se justifica a medida postulada. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61.613). Intime-se.
10/11/2022		Conclusos para Despacho
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70152519-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 16:53
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0925/2022 Teor do ato: Ciência ao autor acerca da certidão e extrato de fls 98/99. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
20/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor acerca da certidão e extrato de fls 98/99.
20/10/2022		Documento Juntado
20/10/2022		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
10/10/2022		Documento Juntado
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70120602-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 12:54
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0751/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia ao desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 80/82 (R$ 11,00 Banco Caixa Econômica Federal) porquanto irrisória. Ainda, providencie o autor a juntada da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas " on line" SERASAJUD) nos termos do PROVIMENTO CSM N° 2.516/2019, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1. Também, proceda à juntada da planilha atualizada e discriminada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e diante do comunicado CG nº 436/2020, defiro a solicitação online junto ao SERASAJUD, para inclusão do nome do(a)s executado(a)s nos cadastros de inadimplentes, mediante comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1). Defiro ainda a a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
30/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a serventia ao desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 80/82 (R$ 11,00 Banco Caixa Econômica Federal) porquanto irrisória. Ainda, providencie o autor a juntada da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas " on line" SERASAJUD) nos termos do PROVIMENTO CSM N° 2.516/2019, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1. Também, proceda à juntada da planilha atualizada e discriminada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e diante do comunicado CG nº 436/2020, defiro a solicitação online junto ao SERASAJUD, para inclusão do nome do(a)s executado(a)s nos cadastros de inadimplentes, mediante comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1). Defiro ainda a a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70115115-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 17:13
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0680/2022 Teor do ato: Ciência as partes acerca do desbloqueio de valores comprovado as fls 80/82 +Sobre o resultado das pesquisas realizadas, juntado as fls. 83, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
05/08/2022		Ato ordinatório Ciência as partes acerca do desbloqueio de valores comprovado as fls 80/82 +Sobre o resultado das pesquisas realizadas, juntado as fls. 83, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.
05/08/2022		Documento Juntado
05/08/2022		Documento Juntado
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70061627-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 19/05/2022 14:23
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0387/2022 Teor do ato: Vistos. Determinei nesta data o desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 62/64 (R$ 11,00 Banco Caixa Econômica Federal) porquanto irrisória. Providencie-se, também, à pesquisa de eventuais veículos registrados junto ao órgão de trânsito em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. Caso a pesquisa localize bens sobre os quais não recaiam quaisquer restrições ou eventuais impedimentos para a sua localização, fica desde já deferida a realização do bloqueio. Junte-se a pesquisa aos autos. Regularizados, intime-se a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
11/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determinei nesta data o desbloqueio da quantia constante no detalhamento de fls. 62/64 (R$ 11,00 Banco Caixa Econômica Federal) porquanto irrisória. Providencie-se, também, à pesquisa de eventuais veículos registrados junto ao órgão de trânsito em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. Caso a pesquisa localize bens sobre os quais não recaiam quaisquer restrições ou eventuais impedimentos para a sua localização, fica desde já deferida a realização do bloqueio. Junte-se a pesquisa aos autos. Regularizados, intime-se a parte autora. Intime-se.
10/05/2022		Conclusos para Despacho
09/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70056179-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 16:32
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0332/2022 Teor do ato: Sobre o resultado das pesquisas realizadas, juntado as fls. 62/64, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
25/04/2022		Ato ordinatório Sobre o resultado das pesquisas realizadas, juntado as fls. 62/64, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.
25/04/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
02/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70138095-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 11:08
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0418/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal decorrido desde a última planilha acostada aos autos (fls. 38), proceda o exequente com a juntada de novo demonstrativo do débito, devidamente atualizado e discriminado. Prazo de 5 (cinco) dias. Com a providência, retornem. P. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
12/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o lapso temporal decorrido desde a última planilha acostada aos autos (fls. 38), proceda o exequente com a juntada de novo demonstrativo do débito, devidamente atualizado e discriminado. Prazo de 5 (cinco) dias. Com a providência, retornem. P. Int.
25/10/2021		Conclusos para Despacho
25/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 52: Primeiramente, para regularidade dos autos, certifique a serventia o decurso de prazo para eventual oposição de embargos à execução, ou, caso tenham sido distribuídos, se foram recebidos, e quais efeitos lhe foram atribuídos. P. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
30/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 52: Primeiramente, para regularidade dos autos, certifique a serventia o decurso de prazo para eventual oposição de embargos à execução, ou, caso tenham sido distribuídos, se foram recebidos, e quais efeitos lhe foram atribuídos. P. Int.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0275/2021 Teor do ato: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada as fls. 48, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
13/09/2021		Ato ordinatório Sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada as fls. 48, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias.
13/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
13/09/2021		Mandado Juntado
14/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 348.2021/015292-4 Situação: Cumprido parcialmente em 30/08/2021 Local: Oficial de justiça - Sidnei José Guardalbem Júnior
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70073698-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 15:12
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1674/1694
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 34/38: Em que pese o quanto certificado às fls. 32, tendo em vista que o aviso de recebimento juntado às fls. 31 foi assinado por terceiro, a fim de se evitar possível alegação de nulidade, cite-se por mandado. Assim, proceda a parte autora com a juntada das custas referentes à guia de condução dos oficiais de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. P.Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
25/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 34/38: Em que pese o quanto certificado às fls. 32, tendo em vista que o aviso de recebimento juntado às fls. 31 foi assinado por terceiro, a fim de se evitar possível alegação de nulidade, cite-se por mandado. Assim, proceda a parte autora com a juntada das custas referentes à guia de condução dos oficiais de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. P.Int.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
23/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70066930-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 23/06/2021 19:04
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 1715/1728
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Sobre a ausência de Contestação/Impugnação/Embargos à execução por parte do(a) Executado, manifeste-se o(a) Exequente no prazo de 5 dias. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a ausência de Contestação/Impugnação/Embargos à execução por parte do(a) Executado, manifeste-se o(a) Exequente no prazo de 5 dias.
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR274204390TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Dayane Cristine Ferreira da Silva Diligência : 25/03/2021
27/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 1664/1673
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0058/2021 Teor do ato: Vistos, Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Helena Boaretto (OAB 411373/SP)
12/03/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos, Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
08/03/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/06/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
08/07/2021	Petições Diversas
29/09/2021	Pedido de Penhora
01/12/2021	Petições Diversas
09/05/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Pedido de Penhora de Veículo
26/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
09/12/2022	Petições Diversas
29/04/2023	Petições Diversas
23/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
27/09/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Pedido de Expedição de Ofício
10/02/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Pedido de Habilitação
21/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/08/2024	Manifestação sobre a Impugnação
16/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/09/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Petições Diversas
15/12/2024	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Pedido de Arresto – Ativos Financeiros
12/06/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Pedido de Expedição de Ofício
08/09/2025	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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