Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2324972/2024	DEL.INV.M.AMB.SANTO ANDRÉ	S.ANDRE-SP
Inquérito Policial	35228844	DEL.INV.M.AMB.SANTO ANDRÉ	S.ANDRE-SP
Portaria	2324972	DEL.INV.M.AMB.SANTO ANDRÉ	S.ANDRE-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	TEMISTOCLES CARDOSO CRISTOFARO

Data		Movimento
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato ordinatório Ciência ao Ministério Público.
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1. Recebo a denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra TEMISTOCLES CARDOSO CRISTOFARO, dado(a)(s) como incurso(a)(s) nas penas do artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal. Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) ouvida(s) dos autos, além das demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos, por não terem sido colhidos sob a égide do contraditório, não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na exordial. Entretanto, são suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação neste momento processual inicial, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a ampla defesa; a autoria está suficientemente indiciada e a classificação dos fatos correta. 2. Determino a citação do(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em), por escrito, à acusação, no prazo de 10 dias. Verificando que o(a)(s) ré(u)(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(a)(s), o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa (art. 362 do CPP). Expeça-se carta precatória, se necessário. Defere-se, desde já, a expedição de mandados concomitantes (art. 1º do Provimento CG 27/2023). Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, observando-se os termos do Comunicado CG 317/2023 e do Comunicado Conjunto nº 299/2024; em caso de endereço localizado em comarca diversa, deverá a diligência ser cumprida pelo Oficial de Justiça plantonista da zona compartilhada. Por cautela, deverá o Oficial de Justiça solicitar e-mail e telefone de contato, bem como indagar se o(a)(s) ré(u)(s) possui(em) ou pretende(m) constituir advogado, ou se deseja(m) a nomeação de defensor pelo juízo. 3. Extraia-se FA junto ao sistema SIVEC, bem como as certidões dos processos indicados na Folha de Antecedentes e os laudos faltantes. Solicite-se, se o caso, certidão modelo 27 ao Cartório do Distribuidor. 4. Caso o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) localizado(a)(s) pessoalmente nos endereços conhecidos e não tenha(m) defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para pesquisas junto aos sistemas conveniados, a serem juntadas em 15 dias. Com a indicação de novo local, expeça-se mandado. Do contrário, certifique-se se foram esgotados os endereços dos autos e proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. 6. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 7. Dê ciência às partes. 8. Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisão-mandado-ofício. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato ordinatório Ciência ao Ministério Público.
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1. Recebo a denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra TEMISTOCLES CARDOSO CRISTOFARO, dado(a)(s) como incurso(a)(s) nas penas do artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal. Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) ouvida(s) dos autos, além das demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos, por não terem sido colhidos sob a égide do contraditório, não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na exordial. Entretanto, são suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação neste momento processual inicial, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a ampla defesa; a autoria está suficientemente indiciada e a classificação dos fatos correta. 2. Determino a citação do(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em), por escrito, à acusação, no prazo de 10 dias. Verificando que o(a)(s) ré(u)(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(a)(s), o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa (art. 362 do CPP). Expeça-se carta precatória, se necessário. Defere-se, desde já, a expedição de mandados concomitantes (art. 1º do Provimento CG 27/2023). Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, observando-se os termos do Comunicado CG 317/2023 e do Comunicado Conjunto nº 299/2024; em caso de endereço localizado em comarca diversa, deverá a diligência ser cumprida pelo Oficial de Justiça plantonista da zona compartilhada. Por cautela, deverá o Oficial de Justiça solicitar e-mail e telefone de contato, bem como indagar se o(a)(s) ré(u)(s) possui(em) ou pretende(m) constituir advogado, ou se deseja(m) a nomeação de defensor pelo juízo. 3. Extraia-se FA junto ao sistema SIVEC, bem como as certidões dos processos indicados na Folha de Antecedentes e os laudos faltantes. Solicite-se, se o caso, certidão modelo 27 ao Cartório do Distribuidor. 4. Caso o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) localizado(a)(s) pessoalmente nos endereços conhecidos e não tenha(m) defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para pesquisas junto aos sistemas conveniados, a serem juntadas em 15 dias. Com a indicação de novo local, expeça-se mandado. Do contrário, certifique-se se foram esgotados os endereços dos autos e proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. 6. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 7. Dê ciência às partes. 8. Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisão-mandado-ofício. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.80008455-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2026 14:02
11/02/2026		Evoluída a Classe
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2026		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WMAU.26.80007264-8 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 06/02/2026 13:29
27/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/01/2026		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
15/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/01/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.80002036-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/01/2026 18:20
23/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Concedida a Dilação de Prazo Juiz(a) de Direito: Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia de Polícia para cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público (fls. 768/770). Prazo: 30 (trinta) dias. Mauá, 23 de setembro de 2025.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.80057329-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2025 13:22
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/09/2025		Certidão Criminal Juntada
18/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o requerido pelo Ministério Público (fls. 760/761), a fim de que seja juntada aos autos a certidão estadual de distribuições criminais. Após, abra-se nova vista. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 18 de setembro de 2025.
18/09/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.80056169-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2025 13:35
15/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WMAU.25.80055441-2 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 12/09/2025 18:23
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/06/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
27/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.80017337-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/03/2025 13:53
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/02/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/01/2025		Concedida a Dilação de Prazo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia de Polícia para o cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público (fls. 732/733). Prazo: 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 14 de janeiro de 2025.
14/01/2025		Conclusos para Decisão
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.80001572-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2025 17:18
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WMAU.25.80001342-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/01/2025 19:46
10/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WMAU.25.80001341-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/01/2025 19:34
10/01/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.80001340-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/01/2025 19:33
09/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WMAU.25.80001005-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/01/2025 17:23
09/01/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WMAU.25.80001002-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/01/2025 17:23
06/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
09/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
10/01/2025	Pedido de Prazo
10/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
10/01/2025	Documentos Intermediários DELPOL
13/01/2025	Manifestação do MP
27/03/2025	Pedido de Prazo
12/09/2025	Relatório Final
17/09/2025	Manifestação do MP
22/09/2025	Manifestação do MP
13/01/2026	Pedido de Prazo
06/02/2026	Relatório Final
11/02/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/02/2026	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
06/11/2024	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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