Partes do processo
| Reqte |
Reis Silva Transportes Ltda
Advogado: Gabriel Battagin Martins Advogado: Marcos Pelozato Henrique RepreLeg: William Rodrigues da Silva |
| Adm-Terc. |
Excelia Consultoria Ltda.
Advogado: Rafael Valério Braga Martins |
| Interesdo. |
Itaú Unibanco S/A
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 18/08/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1528/2026 Data da Publicação: 19/08/2026 |
| 17/08/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1528/2026 Teor do ato: Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$2.484,65 (8.015 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rafael Mori Ciancio (OAB 520875/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 17/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$2.484,65 (8.015 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. |
| 17/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para elaboração de edital de convocação para AGC. |
| 17/08/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1524/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2336/2337. Manifestem-se a Administradora e a Recuperanda sobre os embargos. Fl. 2343. Ciente. À Administradora. Intime-se. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rafael Mori Ciancio (OAB 520875/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 18/08/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1528/2026 Data da Publicação: 19/08/2026 |
| 17/08/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1528/2026 Teor do ato: Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$2.484,65 (8.015 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rafael Mori Ciancio (OAB 520875/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 17/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$2.484,65 (8.015 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. |
| 17/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para elaboração de edital de convocação para AGC. |
| 17/08/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1524/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2336/2337. Manifestem-se a Administradora e a Recuperanda sobre os embargos. Fl. 2343. Ciente. À Administradora. Intime-se. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rafael Mori Ciancio (OAB 520875/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 17/08/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 2336/2337. Manifestem-se a Administradora e a Recuperanda sobre os embargos. Fl. 2343. Ciente. À Administradora. Intime-se. |
| 14/08/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/08/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em 13/07/2026 decorreu o prazo legal para as Impugnações, e em 29/07/2026 para as Objeções quanto ao Edital de Relação de Credores e Aviso do Plano de Recuperação Judicial, de fls. 2117/2119, visto que sua publicação no DJE foi em 09/06/2026, e observando-se que a dilação do referido edital foi de 20 dias e o prazo do ato de 10 dias para as Impugnações, e 30 dias para as Objeções. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 14/08/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos às fls. 2336/2337 foram protocolizados tempestivamente. |
| 12/08/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1487/2026 Data da Publicação: 13/08/2026 |
| 11/08/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1487/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de junho de 2026, às fls. 336/376 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Rafael Mori Ciancio (OAB 520875/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 11/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de junho de 2026, às fls. 336/376 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 10/08/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: W410.26.70014592-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2026 15:17 |
| 31/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1412/2026 Data da Publicação: 03/08/2026 |
| 30/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1412/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2324/2327. A Administradora Judicial requer a convocação de Assembleia Geral de Credores diante das objeções apresentadas ao plano de recuperação judicial e a instauração de incidente próprio para apuração dos fatos narrados pelo credor Banco Volkswagen S.A. As objeções apresentadas por credores ao plano de recuperação judicial impõem a convocação de Assembleia Geral de Credores, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.101/2005. As datas sugeridas mostram-se adequadas. Assim, defiro a convocação da Assembleia Geral de Credores para os dias 23/09/2026, em primeira convocação, e 30/09/2026, em segunda convocação, ambas na modalidade virtual, às 10h30, com credenciamento a partir das 9h30. A Administradora Judicial deverá apresentar oportunamente os dados necessários à publicação do edital e à realização do conclave. Quanto às alegações formuladas pelo credor Banco Volkswagen S.A., envolvendo possível grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de faturamento e demais irregularidades, reputo adequada a instauração de incidente próprio para análise da matéria, assegurando-se o contraditório e evitando tumulto ao regular processamento da recuperação judicial. Dessa forma, determino a instauração de incidente próprio, servindo a manifestação e documentos de fls. 2219/2318 como peça inaugural, devendo a discussão da matéria prosseguir nos respectivos autos. Após a autuação, expeça-se certidão nos autos principais informando o número do incidente. Intime-se a Recuperanda para manifestação no incidente, nos termos a serem oportunamente requeridos pela Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 30/07/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 2324/2327. A Administradora Judicial requer a convocação de Assembleia Geral de Credores diante das objeções apresentadas ao plano de recuperação judicial e a instauração de incidente próprio para apuração dos fatos narrados pelo credor Banco Volkswagen S.A. As objeções apresentadas por credores ao plano de recuperação judicial impõem a convocação de Assembleia Geral de Credores, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.101/2005. As datas sugeridas mostram-se adequadas. Assim, defiro a convocação da Assembleia Geral de Credores para os dias 23/09/2026, em primeira convocação, e 30/09/2026, em segunda convocação, ambas na modalidade virtual, às 10h30, com credenciamento a partir das 9h30. A Administradora Judicial deverá apresentar oportunamente os dados necessários à publicação do edital e à realização do conclave. Quanto às alegações formuladas pelo credor Banco Volkswagen S.A., envolvendo possível grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de faturamento e demais irregularidades, reputo adequada a instauração de incidente próprio para análise da matéria, assegurando-se o contraditório e evitando tumulto ao regular processamento da recuperação judicial. Dessa forma, determino a instauração de incidente próprio, servindo a manifestação e documentos de fls. 2219/2318 como peça inaugural, devendo a discussão da matéria prosseguir nos respectivos autos. Após a autuação, expeça-se certidão nos autos principais informando o número do incidente. Intime-se a Recuperanda para manifestação no incidente, nos termos a serem oportunamente requeridos pela Administradora Judicial. Intime-se. |
| 29/07/2026 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
Nº Protocolo: W410.26.70013965-1 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 29/07/2026 15:51 |
| 29/07/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70013900-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/07/2026 17:49 |
| 28/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70013849-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 08:40 |
| 22/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1357/2026 Data da Publicação: 23/07/2026 |
| 21/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1357/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2157/2162, 2163/2173, 2179/2186, 2187/2194, 2195/2210, 2211/2217. Ciente das objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentadas. Intimem-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. Fls. 2219/2235. Manifeste-se a Administradora sobre a petição de Banco Volkswagen SA. Intime-se. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 21/07/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 2157/2162, 2163/2173, 2179/2186, 2187/2194, 2195/2210, 2211/2217. Ciente das objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentadas. Intimem-se a Administradora Judicial e a Recuperanda. Fls. 2219/2235. Manifeste-se a Administradora sobre a petição de Banco Volkswagen SA. Intime-se. |
| 14/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70013189-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 23:19 |
| 13/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70013053-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 10:11 |
| 08/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70012961-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2026 18:02 |
| 06/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70012793-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 19:37 |
| 06/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70012764-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 17:19 |
| 06/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70012707-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 13:08 |
| 02/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1239/2026 Data da Publicação: 03/07/2026 |
| 01/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1239/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 295/335 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 01/07/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 295/335 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 23/06/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 22/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70011769-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 12:20 |
| 18/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70011579-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 12:35 |
| 16/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70011400-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2026 15:23 |
| 15/06/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: W410.26.70011289-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/06/2026 16:34 |
| 09/06/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a comprovação nos autos, pela recuperanda, do encaminhamento de ofício, consoante determinado às fls. 2089/2090, antepenúltimo parágrafo. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 09/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1058/2026 Data da Publicação: 10/06/2026 |
| 09/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1057/2026 Data da Publicação: 10/06/2026 |
| 08/06/2026 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: W410.26.70010732-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/06/2026 18:07 |
| 08/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1058/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que o Edital de fl. 2111/2112 foi disponibilizado no DJE em 08/06/2026, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 08/06/2026 |
Edital Juntado
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| 08/06/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que o Edital de fl. 2111/2112 foi disponibilizado no DJE em 08/06/2026, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. |
| 08/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1057/2026 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, à fl. 2113, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 08/06/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, à fl. 2113, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. |
| 05/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70010616-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2026 09:01 |
| 02/06/2026 |
Edital de Intimação Expedido
Edital - RJ e Falência - Relação de Credores (Art. 7º, §2º) e Aviso sobre o Recebimento do PRJ (Art. 53, parágrafo único) |
| 02/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1031/2026 Data da Publicação: 03/06/2026 |
| 02/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1024/2026 Data da Publicação: 03/06/2026 |
| 01/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1031/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 2101/2104. Proceda à publicação do edital de credores e ao aviso do PRJ, conforme fls. 1713/1714. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 01/06/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 2101/2104. Proceda à publicação do edital de credores e ao aviso do PRJ, conforme fls. 1713/1714. Intime-se. |
| 01/06/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70010337-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2026 15:09 |
| 01/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1024/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 254/294 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 01/06/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 254/294 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 27/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0989/2026 Data da Publicação: 28/05/2026 |
| 26/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0989/2026 Teor do ato: Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Relação de Credores e Apresentação do PRJ na Imprensa Oficial, no valor de R$877,80 (2.926 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 26/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Relação de Credores e Apresentação do PRJ na Imprensa Oficial, no valor de R$877,80 (2.926 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. |
| 26/05/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/05/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a comprovação nos autos, pela recuperanda, do recolhimento das despesas para expedição de edital, conforme Ato Ordinatório de fl. 2085. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 26/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0978/2026 Data da Publicação: 27/05/2026 |
| 25/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0978/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1928/1949: Ciente da decisão de segundo grau que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2096243-64.2026.8.26.0000. Fls. 1956/2067 e 2072/2079: Conquanto não seja admitida, como regra, a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, dispõe o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 que, durante o prazo de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. No caso concreto, os bens objeto das constrições , consistentes em veículos utilizados na atividade logística da recuperanda, revelam-se bens de capital essenciais ao soerguimento pretendido. Consoante esclarecido pela Administração Judicial em parecer acostado às fls. 2280/2083 os veículos de placa MJY2B30 e placa OGS5D85, são regularmente empregados na operação da devedora, notadamente para o transporte de de produtos e cargas em geral, mostrando-se indispensáveis à manutenção de suas atividades empresariais. Diante desse contexto, resta evidenciada a essencialidade dos veículos acima referidos, os quais se enquadram no conceito de bens de capital indispensáveis à continuidade da atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca da suspensão de atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais durante o stay period, nos termos do artigo 6º, § 7ºA, da Lei nº 11.101/2005. Isto posto, RECONHEÇO a essencialidade dos veículos placa MJY2B30 e placa OGS5D85 e determino que se oficie aos d. Juízos supramencionados para que suspendam as ordens de bloqueio e constrição atualmente incidentes; e abstenham-se da prática de quaisquer novos atos constritivos que recaiam sobre os bens de capital essenciais da recuperanda, especialmente os veículos acima descritos, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Quanto ao veículo de placa EKJ1D42, ante a mera alegação de sua relevância para a atividade empresarial e a ausência de provas, NÃO RECONHEÇO sua essencialidade. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela Recuperanda, com posterior comprovação nos autos. Fls. 2071: Ciente da manifestação acerca do RMA. Fls. 22080/2083: À Serventia, para que proceda à expedição do edital de relação de credores e aviso do PRJ, conforme minuta de fls. 1713/1714. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 25/05/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1928/1949: Ciente da decisão de segundo grau que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2096243-64.2026.8.26.0000. Fls. 1956/2067 e 2072/2079: Conquanto não seja admitida, como regra, a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial, dispõe o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 que, durante o prazo de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. No caso concreto, os bens objeto das constrições , consistentes em veículos utilizados na atividade logística da recuperanda, revelam-se bens de capital essenciais ao soerguimento pretendido. Consoante esclarecido pela Administração Judicial em parecer acostado às fls. 2280/2083 os veículos de placa MJY2B30 e placa OGS5D85, são regularmente empregados na operação da devedora, notadamente para o transporte de de produtos e cargas em geral, mostrando-se indispensáveis à manutenção de suas atividades empresariais. Diante desse contexto, resta evidenciada a essencialidade dos veículos acima referidos, os quais se enquadram no conceito de bens de capital indispensáveis à continuidade da atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca da suspensão de atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais durante o stay period, nos termos do artigo 6º, § 7ºA, da Lei nº 11.101/2005. Isto posto, RECONHEÇO a essencialidade dos veículos placa MJY2B30 e placa OGS5D85 e determino que se oficie aos d. Juízos supramencionados para que suspendam as ordens de bloqueio e constrição atualmente incidentes; e abstenham-se da prática de quaisquer novos atos constritivos que recaiam sobre os bens de capital essenciais da recuperanda, especialmente os veículos acima descritos, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Quanto ao veículo de placa EKJ1D42, ante a mera alegação de sua relevância para a atividade empresarial e a ausência de provas, NÃO RECONHEÇO sua essencialidade. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela Recuperanda, com posterior comprovação nos autos. Fls. 2071: Ciente da manifestação acerca do RMA. Fls. 22080/2083: À Serventia, para que proceda à expedição do edital de relação de credores e aviso do PRJ, conforme minuta de fls. 1713/1714. Intime-se. |
| 20/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0936/2026 Data da Publicação: 21/05/2026 |
| 19/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0936/2026 Teor do ato: Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Relação de Credores e Apresentação do Plano de Recuperação Judicial na Imprensa Oficial, no valor de R$905,51 (2.921 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 19/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Relação de Credores e Apresentação do Plano de Recuperação Judicial na Imprensa Oficial, no valor de R$905,51 (2.921 caracteres x R$0,31) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. |
| 19/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para elaboração de edital. |
| 19/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70009383-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2026 08:44 |
| 14/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70009096-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2026 11:10 |
| 11/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70008817-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 15:22 |
| 07/05/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a comprovação nos autos, pela recuperanda, do encaminhamento de ofício, consoante determinado às fls. 1921/1923, quarto parágrafo. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 05/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0803/2026 Data da Publicação: 06/05/2026 |
| 04/05/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 04/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70008254-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 11:42 |
| 04/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0803/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 213/253 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 04/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 213/253 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 29/04/2026 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
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| 29/04/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/04/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 22/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70007601-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/04/2026 10:52 |
| 16/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0701/2026 Data da Publicação: 17/04/2026 |
| 15/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0701/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1910/1914: Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o veículo semirreboque de placa STJ-5G681, sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela recuperanda, eis que regularmente empregado na operação logística da devedora, cujo o objeto social consiste, essencialmente, no transporte rodoviário de produtos e cargas em geral, atividade que depende diretamente da utilização de frota própria e/ou vinculada à sua operação, conforme esclarece a AJ em parecer (fls. 1910/1914). Isto posto, reconheço a essencialidade do bem em questão e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficiem-se aos d.Juízos supramencionados, para que suspendam as ordens de bloqueio e se abstenham de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais da recuperanda, notadamente, em face do veículo descrito, enquanto perdurarem os efeitos do Stay Period. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. apresentados em duplicidade às fls. 1.885/1.890 e 1.891/1.896. ACOLHO os presentes embargos, posto que tempestivos. Em síntese, alega a embargante haver omissão na decisão de fls. 1.854/1.855, ao argumento de que não teria sido demonstrada a situação excepcional apta a autorizar a prorrogação do stay period, bem como ausência de definição expressa quanto à data inicial da prorrogação do período de suspensão. A Administradora Judicial se manifestou sobre os aclaratórios às fls. 1.910/1.913 e opinou pelo não conhecimento dos embargos, ao fundamento de inexistir qualquer vício na decisão embargada. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada encontra-se em plena consonância com os exatos termos da Lei nº 11.101/2005, bem como com a jurisprudência aplicável, tendo consignado expressamente que não houve desídia da recuperanda, circunstância que autoriza, de forma excepcional, a prorrogação do stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da LRF. Outrossim, quanto ao termo inicial da prorrogação, a decisão foi clara ao estabelecer sua contagem a partir do término do período de blindagem anteriormente concedido, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão, tratando-se, na realidade, de mero inconformismo da embargante com o resultado do decisum, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 1915: Ciente da manifestação acerca do RMA. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 15/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1910/1914: Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o veículo semirreboque de placa STJ-5G681, sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela recuperanda, eis que regularmente empregado na operação logística da devedora, cujo o objeto social consiste, essencialmente, no transporte rodoviário de produtos e cargas em geral, atividade que depende diretamente da utilização de frota própria e/ou vinculada à sua operação, conforme esclarece a AJ em parecer (fls. 1910/1914). Isto posto, reconheço a essencialidade do bem em questão e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficiem-se aos d.Juízos supramencionados, para que suspendam as ordens de bloqueio e se abstenham de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais da recuperanda, notadamente, em face do veículo descrito, enquanto perdurarem os efeitos do Stay Period. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. apresentados em duplicidade às fls. 1.885/1.890 e 1.891/1.896. ACOLHO os presentes embargos, posto que tempestivos. Em síntese, alega a embargante haver omissão na decisão de fls. 1.854/1.855, ao argumento de que não teria sido demonstrada a situação excepcional apta a autorizar a prorrogação do stay period, bem como ausência de definição expressa quanto à data inicial da prorrogação do período de suspensão. A Administradora Judicial se manifestou sobre os aclaratórios às fls. 1.910/1.913 e opinou pelo não conhecimento dos embargos, ao fundamento de inexistir qualquer vício na decisão embargada. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada encontra-se em plena consonância com os exatos termos da Lei nº 11.101/2005, bem como com a jurisprudência aplicável, tendo consignado expressamente que não houve desídia da recuperanda, circunstância que autoriza, de forma excepcional, a prorrogação do stay period, nos termos do art. 6º, §4º, da LRF. Outrossim, quanto ao termo inicial da prorrogação, a decisão foi clara ao estabelecer sua contagem a partir do término do período de blindagem anteriormente concedido, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão, tratando-se, na realidade, de mero inconformismo da embargante com o resultado do decisum, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 1915: Ciente da manifestação acerca do RMA. Intime-se. |
| 15/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0683/2026 Data da Publicação: 16/04/2026 |
| 14/04/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a comprovação nos autos, pela requerente, do recolhimento da 6ª parcela de custas iniciais, conforme determinado às fls. 206/209, item 1. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 14/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0683/2026 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, às fl. 1915, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 14/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, às fl. 1915, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. |
| 13/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70007066-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 09:07 |
| 07/04/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70006610-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/04/2026 14:26 |
| 06/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0612/2026 Data da Publicação: 07/04/2026 |
| 06/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0608/2026 Data da Publicação: 07/04/2026 |
| 01/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0612/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1885/1890 e 1891/1896: Manifeste-se, a AJ, acerca dos embargos de declaração apresentados. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 01/04/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, Fls. 1885/1890 e 1891/1896: Manifeste-se, a AJ, acerca dos embargos de declaração apresentados. Intime-se. |
| 01/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0608/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 167/212 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 01/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 167/212 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 01/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0594/2026 Data da Publicação: 06/04/2026 |
| 31/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos às fls. 1885/1896 foram protocolizados tempestivamente. |
| 31/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0594/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1860/1884: À AJ, para que se manifeste acerca do pedido de reconhecimento da essencialidade do veículo de placa SWS0G69. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 31/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1860/1884: À AJ, para que se manifeste acerca do pedido de reconhecimento da essencialidade do veículo de placa SWS0G69. Intime-se. |
| 30/03/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: W410.26.70006210-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/03/2026 22:36 |
| 30/03/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: W410.26.70006206-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/03/2026 20:12 |
| 30/03/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 27/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70006040-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 16:23 |
| 24/03/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para a manifestação do Ministério Público nos termos do Ato Ordinatório de fl. 1716. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 23/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0525/2026 Data da Publicação: 24/03/2026 |
| 20/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0525/2026 Teor do ato: Vistos, Fls.1851/1853: Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o veículo (semirreboque) SR/SAOPEDRO SRPT 4ED, chassi nº 9A9PT4145STFF2788, placa SWS0G69, Renavam nº 01392184999, ano fab./mod. 2024/2025, sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela recuperanda, eis que regularmente empregado em sua operação logística, tendo em vista que o objeto social da Recuperanda consiste, essencialmente, no transporte rodoviário de produtos e cargas em geral, atividade que depende diretamente da utilização de frota própria e/ou vinculada à sua operação. Isto posto, reconheço a essencialidade do bem em questão e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficiem-se aos d.Juízos supramencionados, para que suspendam as ordens de bloqueio e se abstenham de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais da recuperanda, notadamente, em face do veículo descrito, enquanto perdurarem os efeitos do Stay Period. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Quanto ao pedido de prorrogação do Stay Period, considerando o pleito da recuperanda de dilação da suspensão (fls. 1845) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pelas devedoras, DEFIRO a prorrogação do Stay Period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 20/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls.1851/1853: Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o veículo (semirreboque) SR/SAOPEDRO SRPT 4ED, chassi nº 9A9PT4145STFF2788, placa SWS0G69, Renavam nº 01392184999, ano fab./mod. 2024/2025, sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela recuperanda, eis que regularmente empregado em sua operação logística, tendo em vista que o objeto social da Recuperanda consiste, essencialmente, no transporte rodoviário de produtos e cargas em geral, atividade que depende diretamente da utilização de frota própria e/ou vinculada à sua operação. Isto posto, reconheço a essencialidade do bem em questão e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficiem-se aos d.Juízos supramencionados, para que suspendam as ordens de bloqueio e se abstenham de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais da recuperanda, notadamente, em face do veículo descrito, enquanto perdurarem os efeitos do Stay Period. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Quanto ao pedido de prorrogação do Stay Period, considerando o pleito da recuperanda de dilação da suspensão (fls. 1845) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pelas devedoras, DEFIRO a prorrogação do Stay Period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Intime-se. |
| 19/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70005345-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/03/2026 16:53 |
| 18/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 19/03/2026 |
| 17/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1845: À AJ, para que, no prazo de 2 (dois) dias corridos, se manifeste acerca do pedido de prorrogação do Stay Period. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 17/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1845: À AJ, para que, no prazo de 2 (dois) dias corridos, se manifeste acerca do pedido de prorrogação do Stay Period. Intime-se. |
| 17/03/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a comprovação nos autos, pela recuperanda, do encaminhamento de ofício, conforme determinado às fls. 1720/1721, último parágrafo. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 17/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70005090-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 12:20 |
| 13/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0457/2026 Data da Publicação: 16/03/2026 |
| 13/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0461/2026 Data da Publicação: 16/03/2026 |
| 12/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0461/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1791: Ciente da manifestação acerca do RMA. Fls. 1795: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. ACOLHO os presentes embargos, posto que tempestivos. Em síntese, alega a embargante que a decisão foi omissa, por não informar a data de vencimento do Stay Period. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada encontra-se em plena consonância aos exatos termos da lei, doutrina e jurisprudência sobre a matéria, não havendo que se falar na omissão sustentada pelo embargante, não sendo meio adequado para discussão da matéria tratada nos embargos. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Contudo, vislumbro que a informação solicitada pode ser certificada nos autos, sendo assim, determino à Serventia que certifique a data de vencimento do Stay Period em vigência. Fls. 1799/1815: Ciente. À AJ, para que, no prazo de 2 (dois) dias corridos, se manifeste. Fls. 1816/1834: Ciente. À AJ, para que se manifeste também acerca da essencialidade dos veículos de placas: SWG4J26, NUC5367 e MIO5E97, no prazo de 2 (dois) dias corridos. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 12/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - RJ e Falência - Genérica |
| 12/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1791: Ciente da manifestação acerca do RMA. Fls. 1795: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. ACOLHO os presentes embargos, posto que tempestivos. Em síntese, alega a embargante que a decisão foi omissa, por não informar a data de vencimento do Stay Period. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada encontra-se em plena consonância aos exatos termos da lei, doutrina e jurisprudência sobre a matéria, não havendo que se falar na omissão sustentada pelo embargante, não sendo meio adequado para discussão da matéria tratada nos embargos. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Contudo, vislumbro que a informação solicitada pode ser certificada nos autos, sendo assim, determino à Serventia que certifique a data de vencimento do Stay Period em vigência. Fls. 1799/1815: Ciente. À AJ, para que, no prazo de 2 (dois) dias corridos, se manifeste. Fls. 1816/1834: Ciente. À AJ, para que se manifeste também acerca da essencialidade dos veículos de placas: SWG4J26, NUC5367 e MIO5E97, no prazo de 2 (dois) dias corridos. Intime-se. |
| 12/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0457/2026 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 1787, e em virtude da manifestação da recuperanda, às fls. 1799/1800, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 12/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Conforme determinado à fl. 1787, e em virtude da manifestação da recuperanda, às fls. 1799/1800, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 11/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70004767-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 11:07 |
| 11/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70004759-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 10:09 |
| 11/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos à fl. 1795 foram protocolizados tempestivamente. |
| 11/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0441/2026 Data da Publicação: 12/03/2026 |
| 10/03/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: W410.26.70004740-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/03/2026 19:10 |
| 10/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0441/2026 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas, à fl. 1791, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 10/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas, à fl. 1791, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. |
| 09/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70004473-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 09:01 |
| 06/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0412/2026 Data da Publicação: 09/03/2026 |
| 05/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0412/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1723/1754: Manifeste-se, a Recuperanda, acerca da essencialidade do veículo SR/SAOPEDRO SRPT 4ED, CHASSI: 9A9PT4145STFF2788, PLACA: SWS0G69, RENAVAM: 01392184999, ANO FAB/MOD 2024/2025, no prazo de 2 (dois) dias corridos. Após, à AJ. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 05/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1723/1754: Manifeste-se, a Recuperanda, acerca da essencialidade do veículo SR/SAOPEDRO SRPT 4ED, CHASSI: 9A9PT4145STFF2788, PLACA: SWS0G69, RENAVAM: 01392184999, ANO FAB/MOD 2024/2025, no prazo de 2 (dois) dias corridos. Após, à AJ. Intime-se. |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: W410.26.70004270-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2026 12:07 |
| 04/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0395/2026 Data da Publicação: 05/03/2026 |
| 03/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70004081-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2026 17:27 |
| 03/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0395/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1676/1679: Ciente da comprovação de pagamento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 1680/1714: Ciente da apresentação, pela AJ, da Relação de Credores. Fls. 1718/1719: Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o veículo caminhão trator, marca Scania, cor branca, ano/modelo 2014/2014, placa IVL-7D98, Renavam nº 01002912200, sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela recuperanda, eis que regularmente empregado na operação logística da devedora para o transporte de matéria prima, levando em consideração que o objeto social da Recuperanda consiste, essencialmente, no transporte rodoviário de produtos perigosos e de cargas em geral, conforme esclarece a AJ em parecer (fls. 1718/1719). Isto posto, RECONHEÇO a essencialidade do bem em questão e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficiem-se aos d.Juízos supramencionados, para que suspendam as ordens de bloqueio e se abstenham de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais da recuperanda, notadamente, em face do veículo descrito, enquanto perdurarem os efeitos do Stay Period. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 03/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1676/1679: Ciente da comprovação de pagamento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 1680/1714: Ciente da apresentação, pela AJ, da Relação de Credores. Fls. 1718/1719: Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o veículo caminhão trator, marca Scania, cor branca, ano/modelo 2014/2014, placa IVL-7D98, Renavam nº 01002912200, sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela recuperanda, eis que regularmente empregado na operação logística da devedora para o transporte de matéria prima, levando em consideração que o objeto social da Recuperanda consiste, essencialmente, no transporte rodoviário de produtos perigosos e de cargas em geral, conforme esclarece a AJ em parecer (fls. 1718/1719). Isto posto, RECONHEÇO a essencialidade do bem em questão e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficiem-se aos d.Juízos supramencionados, para que suspendam as ordens de bloqueio e se abstenham de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais da recuperanda, notadamente, em face do veículo descrito, enquanto perdurarem os efeitos do Stay Period. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. |
| 03/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70003940-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/03/2026 17:57 |
| 02/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Considerando a apresentação, pelo Administrador Judicial, da relação de credores e respectiva minuta de edital, às fls. 1680/1714, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para intimação do Ministério Público. |
| 02/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico Certifico, ainda, que realizei a conferência do valor recolhido e da inutilização (queima) da guia de fls. 1677/1678 (5ª parcela de custas iniciais). Nada Mais. |
| 27/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70003792-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 17:48 |
| 27/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70003755-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 15:49 |
| 27/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 02/03/2026 |
| 26/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0358/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 124/166 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 26/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 124/166 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 25/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0328/2026 Data da Publicação: 26/02/2026 |
| 24/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0328/2026 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda de fls. 1658/1662. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 24/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda de fls. 1658/1662. |
| 24/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0321/2026 Data da Publicação: 25/02/2026 |
| 23/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0321/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1236: Ciente da manifestação da Recuperanda acerca do RMA. Fls. 1241/1285: Ciente da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 1288/1336: Concedo o prazo solicitado pela AJ, devendo a apresentação da Relação de Credores ser realizada até o dia 27/02/2026. Fls. 1343/1350: Indefiro o pedido de intimação para apresentação de CND/CPEN, por ora, uma vez que a exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005 somente se aplica após a realização da Assembleia Geral de Credores e na fase de homologação do plano de recuperação judicial. Fls. 1355/1407: Ciente da regularização da representação processual. Não há que se falar em devolução de prazos, visto tratar-se de terceiro interessado. Fls. 1409/1450: Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 1457: Ciente da manifestação da Recuperanda acerca do RMA. Fls. 1460/1603: Ciente da alegação de essencialidade, pela Recuperanda, do veículo caminhão trator - G400, DIESEL, BRANCA, MARCA SCANIA, ANO FAB. 2014, ANO MOD. 2014, CHASSI 9BSG6X200E3852756, RENAVAM 01002912200, PLACA IVL-7D98, CILINDRADA 400. À AJ para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 1606/1653: Ciente da apresentação do Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. À Recuperanda para que proceda ao pagamento da primeira parcela referente aos honorários devidos à Administradora Judicial, bem como ao pagamento da quinta parcela referente às custas iniciais, no prazo de 2 (dois) dias corridos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 23/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1236: Ciente da manifestação da Recuperanda acerca do RMA. Fls. 1241/1285: Ciente da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 1288/1336: Concedo o prazo solicitado pela AJ, devendo a apresentação da Relação de Credores ser realizada até o dia 27/02/2026. Fls. 1343/1350: Indefiro o pedido de intimação para apresentação de CND/CPEN, por ora, uma vez que a exigência prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005 somente se aplica após a realização da Assembleia Geral de Credores e na fase de homologação do plano de recuperação judicial. Fls. 1355/1407: Ciente da regularização da representação processual. Não há que se falar em devolução de prazos, visto tratar-se de terceiro interessado. Fls. 1409/1450: Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 1457: Ciente da manifestação da Recuperanda acerca do RMA. Fls. 1460/1603: Ciente da alegação de essencialidade, pela Recuperanda, do veículo caminhão trator - G400, DIESEL, BRANCA, MARCA SCANIA, ANO FAB. 2014, ANO MOD. 2014, CHASSI 9BSG6X200E3852756, RENAVAM 01002912200, PLACA IVL-7D98, CILINDRADA 400. À AJ para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Fls. 1606/1653: Ciente da apresentação do Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. À Recuperanda para que proceda ao pagamento da primeira parcela referente aos honorários devidos à Administradora Judicial, bem como ao pagamento da quinta parcela referente às custas iniciais, no prazo de 2 (dois) dias corridos. Intime-se. |
| 23/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70003273-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 08:31 |
| 12/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0264/2026 Data da Publicação: 13/02/2026 |
| 11/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0264/2026 Teor do ato: Em virtude da apresentação, pelo Administrador Judicial, de Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial, às fls. 1606/1653, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 11/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Em virtude da apresentação, pelo Administrador Judicial, de Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial, às fls. 1606/1653, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 11/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70002690-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/02/2026 11:59 |
| 11/02/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0246/2026 Data da Publicação: 12/02/2026 |
| 10/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70002587-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 14:59 |
| 10/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0246/2026 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, à fl. 1457, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 10/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, à fl. 1457, acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado. |
| 09/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70002378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 11:49 |
| 09/02/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a comprovação nos autos, pela requerente, do recolhimento da 5ª parcela de custas iniciais, conforme determinado às fls. 206/209, item 1. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 09/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0224/2026 Data da Publicação: 10/02/2026 |
| 06/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0224/2026 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto ao certificado anteriormente. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Flavio Lauri Becher Gil (OAB 41063/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 06/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto ao certificado anteriormente. |
| 06/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em 5 de fevereiro de 2026, decorreu o prazo quanto ao edital de convocação de credores de fls. 998/1000, visto que sua publicação no DJE foi em 12/12/25, observando-se que a dilação do referido edital foi de 20 dias e o prazo do ato de 15 dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 04/02/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: W410.26.70001997-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2026 10:39 |
| 03/02/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem as manifestações do Ministério Público e da Fazenda Pública da União acerca da respeitável decisão de fls. 816/822, conforme Ato Ordinatório de fl. 1239. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 03/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70001914-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2026 13:24 |
| 03/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0184/2026 Data da Publicação: 04/02/2026 |
| 02/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0184/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 80/123do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 02/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 80/123do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 30/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.80000057-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 09:30 |
| 27/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0122/2026 Data da Publicação: 28/01/2026 |
| 26/01/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 24/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/01/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 23/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70001011-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/01/2026 18:40 |
| 23/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0122/2026 Teor do ato: Em virtude da apresentação, pelas recuperandas, do Plano de Recuperação judicial, às fls. 1241/1285, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para elaboração de Relatório de Análise, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 23/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Em virtude da apresentação, pelas recuperandas, do Plano de Recuperação judicial, às fls. 1241/1285, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para elaboração de Relatório de Análise, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 23/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70000942-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 13:54 |
| 22/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Considerando não ter havido, até o momento, manifestações do Ministério Público, das Fazendas Públicas da União e do Estado de São Paulo, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para intimação de tais entes, por e-mail, quanto ao teor da respeitável decisão de fls. 816/822. |
| 22/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0090/2026 Data da Publicação: 23/01/2026 |
| 21/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70000706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 12:09 |
| 20/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0090/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 1227: Ciente da comprovação de pagamento da terceira e quarta parcelas das custas iniciais. Fls. 1223/1226: Defiro o pedido de fixação dos honorários na média entre a proposta e a contraproposta apresentadas, totalizando R$ 292.967,50, equivalente a 3,5% do passivo. O valor deverá ser pago em 35 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 8.370,50 (oito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). A Recuperanda deverá observar os termos e condições de pagamento apresentados pela Administradora Judicial. Fls. 1097/1204: Quanto ao veículo semirreboque, marca São Pedro, modelo SRFB 3E, cor preta, ano/modelo 2024/2025, placa TKS7B29, Renavam nº 01413392218, ficou comprovado que o mesmo é essencial ao exercício das atividades da Recuperanda, haja vista que sua principal atuação consiste no transporte rodoviário de produtos perigosos e de cargas em geral, atividades que dependem diretamente da utilização de frota própria. Assim, o referido veículo mostra-se indispensável à continuidade da operação empresarial. Diante disso, reconheço a essencialidade do bem e defiro a suspensão da ordem de busca e apreensão sobre o mencionado veículo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 20/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 1227: Ciente da comprovação de pagamento da terceira e quarta parcelas das custas iniciais. Fls. 1223/1226: Defiro o pedido de fixação dos honorários na média entre a proposta e a contraproposta apresentadas, totalizando R$ 292.967,50, equivalente a 3,5% do passivo. O valor deverá ser pago em 35 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 8.370,50 (oito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos). A Recuperanda deverá observar os termos e condições de pagamento apresentados pela Administradora Judicial. Fls. 1097/1204: Quanto ao veículo semirreboque, marca São Pedro, modelo SRFB 3E, cor preta, ano/modelo 2024/2025, placa TKS7B29, Renavam nº 01413392218, ficou comprovado que o mesmo é essencial ao exercício das atividades da Recuperanda, haja vista que sua principal atuação consiste no transporte rodoviário de produtos perigosos e de cargas em geral, atividades que dependem diretamente da utilização de frota própria. Assim, o referido veículo mostra-se indispensável à continuidade da operação empresarial. Diante disso, reconheço a essencialidade do bem e defiro a suspensão da ordem de busca e apreensão sobre o mencionado veículo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Intime-se. |
| 20/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico Certifico, ainda, que realizei a conferência do valor recolhido e da inutilização (queima) das guias de fls. 1228/1231 (3ª e 4ª parcelas de custas iniciais). Nada Mais. |
| 20/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70000587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 11:50 |
| 20/01/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70000552-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/01/2026 18:44 |
| 14/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0029/2026 Data da Publicação: 15/01/2026 |
| 14/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 15/01/2026 |
| 13/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0029/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 948/951. Ciente do recolhimento da taxa de edital. Fls. 952/953. Ciente de contraproposta da recuperanda à estimativa de honorários. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial, intimada à fl. 956. Fls. 954, 963/965, 1002/1005 e 1008/1009. Ciente do desligamento da representante da Administradora Judicial do quadro de sócios. Tendo em vista a indicação de nova coordenação técnica às fls. 1037/1096, mantenho a nomeação de fls. 816/822 e dispenso a designação de audiência. Providencie a serventia a atualização do cadastro no E-Saj. Ciência à recuperanda, ao Ministério Público da Comarca de Itupeva/SP, aos credores e demais interessados. Fls. 962 e 1205. Ciente. Intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, comprove o recolhimento da terceira e quarta parcelas das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Fls. 970/976. Ciência à recuperanda de manifestação da Fazenda Municipal de Itupeva/SP. Fls. 979/991 e 1019/1036. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1010. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Inicial. Fls. 1016/1018. Ciente de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 4022724-56.2025.8.26.0000. Fls. 1097/1204. Manifeste-se a AJ sobre a petição da recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 12/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 948/951. Ciente do recolhimento da taxa de edital. Fls. 952/953. Ciente de contraproposta da recuperanda à estimativa de honorários. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial, intimada à fl. 956. Fls. 954, 963/965, 1002/1005 e 1008/1009. Ciente do desligamento da representante da Administradora Judicial do quadro de sócios. Tendo em vista a indicação de nova coordenação técnica às fls. 1037/1096, mantenho a nomeação de fls. 816/822 e dispenso a designação de audiência. Providencie a serventia a atualização do cadastro no E-Saj. Ciência à recuperanda, ao Ministério Público da Comarca de Itupeva/SP, aos credores e demais interessados. Fls. 962 e 1205. Ciente. Intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, comprove o recolhimento da terceira e quarta parcelas das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Fls. 970/976. Ciência à recuperanda de manifestação da Fazenda Municipal de Itupeva/SP. Fls. 979/991 e 1019/1036. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1010. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Inicial. Fls. 1016/1018. Ciente de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 4022724-56.2025.8.26.0000. Fls. 1097/1204. Manifeste-se a AJ sobre a petição da recuperanda. Intime-se. |
| 12/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0025/2026 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 35/79do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP) |
| 12/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 35/79do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 12/01/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 12/01/2026 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a comprovação nos autos, pela requerente, do recolhimento da 4ª parcela de custas iniciais, conforme determinado às fls. 206/209, item 1. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 09/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70000148-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 14:49 |
| 09/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.26.70000129-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/01/2026 08:54 |
| 22/12/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: W410.25.70032640-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/12/2025 10:10 |
| 19/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70032619-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2025 18:29 |
| 18/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1922/2025 Data da Publicação: 19/12/2025 |
| 17/12/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que, a despeito da manifestação de fl. 1010, decorreu o prazo legal sem a comprovação nos autos, pela recuperanda, do encaminhamento de ofício, conforme determinado às fls. 957/958, penúltimo parágrafo. Certifico, ademais, ter decorrido o prazo legal sem a apresentação, pela recuperanda, da documentação pertinente, consoante deliberado na referida decisão, em seu último parágrafo. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 17/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1922/2025 Teor do ato: Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, à fl. 1010. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 17/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda, à fl. 1010. |
| 17/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70032294-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 07:30 |
| 16/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70032287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 20:08 |
| 16/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1891/2025 Data da Publicação: 17/12/2025 |
| 16/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70032265-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 17:36 |
| 12/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1891/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que o Edital de fl. 961 foi disponibilizado no DJE em 12/12/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) |
| 12/12/2025 |
Edital Juntado
|
| 12/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que o Edital de fl. 961 foi disponibilizado no DJE em 12/12/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. |
| 11/12/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 11/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1868/2025 Data da Publicação: 12/12/2025 |
| 10/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031784-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/12/2025 16:42 |
| 10/12/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1868/2025 Teor do ato: Tendo em vista a juntada do Relatório Inicial de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 1/31 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) |
| 10/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista a juntada do Relatório Inicial de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 1/31 do incidente processual nº 0000492-26.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. |
| 10/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.80001049-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 08:11 |
| 10/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1856/2025 Data da Publicação: 11/12/2025 |
| 10/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1856/2025 Data da Publicação: 11/12/2025 |
| 09/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031683-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 17:51 |
| 09/12/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a comprovação nos autos, pela requerente, do recolhimento da 3ª parcela de custas iniciais, conforme determinado às fls. 206/209, item 1. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 09/12/2025 |
Apensado ao processo
Apenso o processo 0000492-26.2025.8.26.0354 - Classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível - Assunto principal: Classificação de créditos |
| 09/12/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0000492-26.2025.8.26.0354 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
| 09/12/2025 |
Edital de Intimação Expedido
Edital - RJ e Falência - Convocação de Credores - Art. 52, § 1º da Lei 11.101-2005 |
| 09/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1856/2025 Teor do ato: Considerando a manifestação das recuperandas, às fls. 952/953, acerca da estimativa de honorários apresentada pela Auxiliar do Juízo, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) |
| 09/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1856/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 940/943. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Às fls. 928/937, a recuperanda informa que od.Juízoda 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos da ação de Busca e Apreensão de nº 4007533-14.2025.8.26.0309, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do caminhão DAF, Modelo: XF FTS 480 6X2, Cor: Branco, Ano: 2024/2024, Placa SWG4J26, Renavam 01433049063, alienado fiduciariamente. Alega que o veículo é essencial à continuidade de suas operações, eis que destinado exclusivamente ao transporte de cargas, sua atividade-fim. Requer a expedição de ofício determinando a suspensão da apreensão, considerando a essencialidade do bem em questão. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o caminhão sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pelarecuperanda, uma vez que regularmente empregado na operação logística da devedora, o que se comprova pelo DACTE acostado à fl. 936. Acrescento que o objeto social da empresa é o transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica do contrato social de fls. 40/54. Isto posto, reconheço a essencialidade do veículo e, diante da competência do juízorecuperacionalpara deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ostayperiod, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se aod.Juízoda 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos da ação de nº 4007533-14.2025.8.26.0309, para que suspenda a ordem de busca e apreensão e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais darecuperanda, notadamente, em face do caminhão acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos dostayperiod. Servirá a presente decisão como ofício para que arecuperandaprovidencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 946/947. Para fins de verificação da essencialidade alegada, intime-se a recuperanda para que apresente a documentação comprobatória pertinente. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) |
| 09/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 940/943. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Às fls. 928/937, a recuperanda informa que od.Juízoda 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos da ação de Busca e Apreensão de nº 4007533-14.2025.8.26.0309, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do caminhão DAF, Modelo: XF FTS 480 6X2, Cor: Branco, Ano: 2024/2024, Placa SWG4J26, Renavam 01433049063, alienado fiduciariamente. Alega que o veículo é essencial à continuidade de suas operações, eis que destinado exclusivamente ao transporte de cargas, sua atividade-fim. Requer a expedição de ofício determinando a suspensão da apreensão, considerando a essencialidade do bem em questão. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, o caminhão sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pelarecuperanda, uma vez que regularmente empregado na operação logística da devedora, o que se comprova pelo DACTE acostado à fl. 936. Acrescento que o objeto social da empresa é o transporte rodoviário de cargas, conforme se verifica do contrato social de fls. 40/54. Isto posto, reconheço a essencialidade do veículo e, diante da competência do juízorecuperacionalpara deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ostayperiod, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se aod.Juízoda 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, nos autos da ação de nº 4007533-14.2025.8.26.0309, para que suspenda a ordem de busca e apreensão e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais darecuperanda, notadamente, em face do caminhão acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos dostayperiod. Servirá a presente decisão como ofício para que arecuperandaprovidencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 946/947. Para fins de verificação da essencialidade alegada, intime-se a recuperanda para que apresente a documentação comprobatória pertinente. Intime-se. |
| 09/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Considerando a manifestação das recuperandas, às fls. 952/953, acerca da estimativa de honorários apresentada pela Auxiliar do Juízo, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 09/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 949/951: encaminho estes autos ao setor de cumprimento para publicação de edital de Convocação de Credores. |
| 08/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031546-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 19:04 |
| 06/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2025 08:15 |
| 06/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031440-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2025 08:07 |
| 05/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031362-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 13:54 |
| 05/12/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 05/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1844/2025 Data da Publicação: 09/12/2025 |
| 04/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031292-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/12/2025 19:55 |
| 04/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1844/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 812/814. Ciente do recolhimento da segunda parcela das custas iniciais. Fls. 846/851. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Fls. 857/861. Ciente de resposta encaminhada pela JUCESP. Fls. 862/867. Ciente da comunicação de suspensão aos juízos competentes. Fls. 868/880. Ciente da juntada de estimativa de honorários. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 891. Fls. 895/912 e 917/922. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 923/927. Concedo prazo de 2 (dois) dias corridos para que a AJ apresente o Relatório Inicial. Fls. 928/937. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a petição da recuperanda em até 2 (dois) dias corridos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) |
| 04/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 812/814. Ciente do recolhimento da segunda parcela das custas iniciais. Fls. 846/851. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Fls. 857/861. Ciente de resposta encaminhada pela JUCESP. Fls. 862/867. Ciente da comunicação de suspensão aos juízos competentes. Fls. 868/880. Ciente da juntada de estimativa de honorários. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 891. Fls. 895/912 e 917/922. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 923/927. Concedo prazo de 2 (dois) dias corridos para que a AJ apresente o Relatório Inicial. Fls. 928/937. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a petição da recuperanda em até 2 (dois) dias corridos. Intime-se. |
| 04/12/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 04/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 09:31 |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031187-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/12/2025 22:12 |
| 03/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70031122-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/12/2025 14:52 |
| 03/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1827/2025 Data da Publicação: 04/12/2025 |
| 02/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1827/2025 Teor do ato: Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$705,60 (2.352 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) |
| 02/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital de Convocação de Credores na Imprensa Oficial, no valor de R$705,60 (2.352 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. |
| 02/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70030966-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/12/2025 08:33 |
| 02/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1807/2025 Data da Publicação: 03/12/2025 |
| 01/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1807/2025 Teor do ato: Considerando a apresentação de estimativa de honorários pelo Administrador Judicial, às fls. 868/880, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) |
| 01/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Considerando a apresentação de estimativa de honorários pelo Administrador Judicial, às fls. 868/880, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 01/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para elaboração de edital de Convocação de Credores, cuja minuta se encontra às fls. 878/879. |
| 30/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70030792-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/11/2025 23:40 |
| 28/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70030721-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 15:35 |
| 27/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2025 |
Ofício Juntado
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| 27/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1746/2025 Data da Publicação: 25/11/2025 |
| 21/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70030131-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/11/2025 20:47 |
| 19/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1746/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Reis Silva Transportes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.330.789/0001-44, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei nº 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial. NOMEIO EXCELIA CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF 05.946.871/0001-16, com endereço eletrônico contato@excelia.com.br, representado por Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana, OAB/SP 285.743, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 416/417, houve o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, para suspensão das ações e execuções pelo prazo de 30 dias, este será deduzido do prazo de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: #06 - 1001036-94.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fl. 748. Ciente. Intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, comprove o recolhimento da segunda parcela das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Fls. 759/810. Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) |
| 19/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Reis Silva Transportes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.330.789/0001-44, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei nº 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial. NOMEIO EXCELIA CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF 05.946.871/0001-16, com endereço eletrônico contato@excelia.com.br, representado por Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana, OAB/SP 285.743, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 416/417, houve o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, para suspensão das ações e execuções pelo prazo de 30 dias, este será deduzido do prazo de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: #06 - 1001036-94.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fl. 748. Ciente. Intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, comprove o recolhimento da segunda parcela das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Fls. 759/810. Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. |
| 19/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico Certifico, ainda, que realizei a conferência do valor recolhido e da inutilização (queima) da guia de fls. 813/814 (2ª parcela de custas iniciais). Nada Mais. |
| 18/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70029864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 16:00 |
| 18/11/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a comprovação nos autos, pela requerente, de encaminhamento de ofício, consoante determinado às fls. 736/737, mais precisamente em seu último parágrafo. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 17/11/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 17/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70029673-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2025 14:14 |
| 17/11/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de 30 dias (antecipação dos efeitos do Stay Period) concedida às fls. 416/417. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 12/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70029304-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/11/2025 18:01 |
| 12/11/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a manifestação do perito judicial, conforme determinado às fls. 736/737, segundo parágrafo, "in fine". Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 10/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70028955-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 17:27 |
| 10/11/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 10/11/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a comprovação nos autos, pela requerente, do recolhimento da 2ª parcela de custas iniciais, conforme determinado às fls. 206/209, item 1. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 05/11/2025 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a comprovação nos autos, pela recuperanda, de encaminhamento de ofício, consoante determinado às fls. 416/417, mais precisamente em seu último parágrafo. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 05/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1622/2025 Data da Publicação: 06/11/2025 |
| 04/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70028242-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2025 13:47 |
| 04/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1622/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 605/614. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 615/638. Ciente da juntada de documentação pelo requerente. Dê-se vista ao perito judicial. Fls. 639/735. Ciente de manifestação do perito. Às fls. 424/456, o requerente pugna pelo reconhecimento da essencialidade dos caminhões listados à fl. 424, com a consequente suspensão da ordem de busca e apreensão sobre os bens. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, os documentos comprobatórios acostados revelam que os referidos bens são regularmente empregados na operação logística do requerente, sendo responsáveis pela geração de faturamento da empresa. Isto posto, reconheço a essencialidade dos caminhões listados e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, fica vedada a prática de qualquer ato constritivo em face dos bens indicados à fl. 424, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Servirá a presente decisão como ofício para que o requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 04/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 605/614. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 615/638. Ciente da juntada de documentação pelo requerente. Dê-se vista ao perito judicial. Fls. 639/735. Ciente de manifestação do perito. Às fls. 424/456, o requerente pugna pelo reconhecimento da essencialidade dos caminhões listados à fl. 424, com a consequente suspensão da ordem de busca e apreensão sobre os bens. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, os documentos comprobatórios acostados revelam que os referidos bens são regularmente empregados na operação logística do requerente, sendo responsáveis pela geração de faturamento da empresa. Isto posto, reconheço a essencialidade dos caminhões listados e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, fica vedada a prática de qualquer ato constritivo em face dos bens indicados à fl. 424, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Servirá a presente decisão como ofício para que o requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. |
| 04/11/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 03/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70028181-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/11/2025 19:59 |
| 03/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70028140-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 17:26 |
| 28/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70027452-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 10:53 |
| 28/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1544/2025 Data da Publicação: 29/10/2025 |
| 28/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1539/2025 Data da Publicação: 29/10/2025 |
| 24/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1544/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 381/415. Ciente da juntada de laudo de constatação prévia. Fls. 424/456. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de declaração da essencialidade de bens. Fls. 457/598. Ciente da juntada de documentação complementar. Aguarde-se manifestação da perita, intimada à fl. 599. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 24/10/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 381/415. Ciente da juntada de laudo de constatação prévia. Fls. 424/456. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de declaração da essencialidade de bens. Fls. 457/598. Ciente da juntada de documentação complementar. Aguarde-se manifestação da perita, intimada à fl. 599. |
| 24/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1539/2025 Teor do ato: Conforme determinado às fls. 206/209, item 9, e em face da manifestação do requerente, às fls. 457/598, abro vista ao PERITO JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 24/10/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 24/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Conforme determinado às fls. 206/209, item 9, e em face da manifestação do requerente, às fls. 457/598, abro vista ao PERITO JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 23/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70027016-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 16:12 |
| 21/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70026771-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 17:48 |
| 16/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1468/2025 Data da Publicação: 17/10/2025 |
| 15/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1468/2025 Teor do ato: Conforme determinado às fls. 206/209, item 9, e em face da apresentação da Laudo de Constatação Prévia às fls. 381/415, abro vista à parte REQUERENTE. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 15/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Conforme determinado às fls. 206/209, item 9, e em face da apresentação da Laudo de Constatação Prévia às fls. 381/415, abro vista à parte REQUERENTE. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 14/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 15/10/2025 |
| 13/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1441/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 216/380. A requerente informa que, no dia 12.10.2025, foi determinada a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN, modelo: 28.480 METEOR 6X2 2P, chassi n.º 9539J8TH0SR203517, 2024/2025, placa SWM6G63 e Renavam: 01417486640, decisão emanada do Foro do Plantão Judicial 5ª CJ de Jundiaí. Alega se tratar de bem essencial, na medida em que é regularmente empregado em suas atividades, ressaltando, ainda, que o caminhão estava carregado com materiais, aguardando entrega na cidade de Itupeva na presente data, em cumprimento a contrato. Juntou documentação comprobatória às fls. 227/380. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, o caminhão sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela requerente, eis que regularmente empregado na operação logística da devedora. Ademais, muito embora a presente demanda se encontre em fase de constatação prévia, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ordem de busca e apreensão do veículo em referência. Assim, demonstrados o prejuízo à requerente e a essencialidade do bem, defiro a tutela requerida para antecipar os efeitos do stay period, a fim de que sejam suspensas as ações e execuções em face da devedora, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. Em consequência, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, determino a revogação do mandado de busca e apreensão expedido pelo Plantão Judicial da 5ª CJ de Jundiaí, em face do caminhão acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Saliento, porém, que a manutenção da medida fica condicionada ao resultado da constatação prévia e ao cumprimento das providências eventualmente determinadas. Servirá a presente decisão como ofício para que a requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP) |
| 13/10/2025 |
Concedida a Medida Liminar
Vistos, Fls. 216/380. A requerente informa que, no dia 12.10.2025, foi determinada a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN, modelo: 28.480 METEOR 6X2 2P, chassi n.º 9539J8TH0SR203517, 2024/2025, placa SWM6G63 e Renavam: 01417486640, decisão emanada do Foro do Plantão Judicial 5ª CJ de Jundiaí. Alega se tratar de bem essencial, na medida em que é regularmente empregado em suas atividades, ressaltando, ainda, que o caminhão estava carregado com materiais, aguardando entrega na cidade de Itupeva na presente data, em cumprimento a contrato. Juntou documentação comprobatória às fls. 227/380. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, o caminhão sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pela requerente, eis que regularmente empregado na operação logística da devedora. Ademais, muito embora a presente demanda se encontre em fase de constatação prévia, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ordem de busca e apreensão do veículo em referência. Assim, demonstrados o prejuízo à requerente e a essencialidade do bem, defiro a tutela requerida para antecipar os efeitos do stay period, a fim de que sejam suspensas as ações e execuções em face da devedora, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. Em consequência, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, determino a revogação do mandado de busca e apreensão expedido pelo Plantão Judicial da 5ª CJ de Jundiaí, em face do caminhão acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Saliento, porém, que a manutenção da medida fica condicionada ao resultado da constatação prévia e ao cumprimento das providências eventualmente determinadas. Servirá a presente decisão como ofício para que a requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. |
| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70025665-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/10/2025 12:08 |
| 13/10/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70025615-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 09:13 |
| 07/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1379/2025 Data da Publicação: 08/10/2025 |
| 06/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - RJ e Falência - Genérica |
| 06/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1379/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Reis Silva Transportes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 23.330.789/0001-44, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Primeira parcela já recolhida às fls. 198/199. À luz do artigo 189 do Código de Processo Civil e, não verificando, no caso concreto, em princípio, quaisquer das hipóteses de exceção à regra da publicidade elencadas na citada norma para determinar o sigilo na tramitação dos autos, fica resguardado, por ora, apenas o sigilo sobre a relação de bens dos sócios e/ou administradores da requerente, bem como relações de empregados em que constam os valores salariais. À serventia para regularização. Nesse sentido: Recomendação n° 103/2021 do Conselho Nacional de Justiça, Art. 4º:"Art. 4º - Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, realizem o sigilo dos documentos contendo a relação de bens particulares dos sócios e/ou administradores da devedora." Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos do stay period, eis que ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalto que a mera existência de execuções em curso, as quais sequer restaram comprovadas, não garantem a concessão da medida. 4. Indefiro, outrossim, o pedido de suspensão e/ou retirada temporária de apontamentos restritivos em nome da requerente. Ainda que a dívida se sujeite à recuperação judicial, é apenas mediante a concessão da RJ, momento em que se opera a novação dos créditos, que se permite a suspensão dos protestos/apontamentos em face da devedora. 5. Por fim, a vedação a constrições de bens objeto de garantia fiduciária depende da comprovação da essencialidade e da vigência do stay period, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, devendo-se aguardar o deslinde da constatação prévia a seguir determinada. 6. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO EXCELIA CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF 05.946.871/0001-16, com endereço eletrônico contato@excelia.com.br, representado por Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB/SP 285.743), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Ressalto que, a depender das peculiaridades do caso concreto, este Juízo poderá ampliar o escopo da constatação prévia determinada, a fim de incluir outras diligências, análises técnicas ou documentais que se mostrem necessárias. 7. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. 8. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Deverá se manifestar sobre os pedidos formulados à fl. 33, itens 'a' e 'c'. 9. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Battagin Martins (OAB 174874/SP), Marcos Pelozato Henrique (OAB 273163/SP) |
| 06/10/2025 |
Nomeado outro Auxiliar da Justiça
Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Reis Silva Transportes Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 23.330.789/0001-44, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Primeira parcela já recolhida às fls. 198/199. À luz do artigo 189 do Código de Processo Civil e, não verificando, no caso concreto, em princípio, quaisquer das hipóteses de exceção à regra da publicidade elencadas na citada norma para determinar o sigilo na tramitação dos autos, fica resguardado, por ora, apenas o sigilo sobre a relação de bens dos sócios e/ou administradores da requerente, bem como relações de empregados em que constam os valores salariais. À serventia para regularização. Nesse sentido: Recomendação n° 103/2021 do Conselho Nacional de Justiça, Art. 4º:"Art. 4º - Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, realizem o sigilo dos documentos contendo a relação de bens particulares dos sócios e/ou administradores da devedora." Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos do stay period, eis que ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalto que a mera existência de execuções em curso, as quais sequer restaram comprovadas, não garantem a concessão da medida. 4. Indefiro, outrossim, o pedido de suspensão e/ou retirada temporária de apontamentos restritivos em nome da requerente. Ainda que a dívida se sujeite à recuperação judicial, é apenas mediante a concessão da RJ, momento em que se opera a novação dos créditos, que se permite a suspensão dos protestos/apontamentos em face da devedora. 5. Por fim, a vedação a constrições de bens objeto de garantia fiduciária depende da comprovação da essencialidade e da vigência do stay period, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, devendo-se aguardar o deslinde da constatação prévia a seguir determinada. 6. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO EXCELIA CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF 05.946.871/0001-16, com endereço eletrônico contato@excelia.com.br, representado por Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB/SP 285.743), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Ressalto que, a depender das peculiaridades do caso concreto, este Juízo poderá ampliar o escopo da constatação prévia determinada, a fim de incluir outras diligências, análises técnicas ou documentais que se mostrem necessárias. 7. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. 8. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Deverá se manifestar sobre os pedidos formulados à fl. 33, itens 'a' e 'c'. 9. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. |
| 06/10/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 06/10/2025 |
Documento Juntado
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| 06/10/2025 |
Documento Juntado
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| 06/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em pesquisa ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei não constarem processos de falência ou recuperação judicial em andamento, conforme extratos que seguem. |
| 06/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico Certifico, ainda, que realizei a conferência do valor recolhido e da inutilização (queima) da guia de fls. 198/199. Nada Mais. |
| 03/10/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - RJ e Falência - Genérica |
| 03/10/2025 |
Evoluída a Classe
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| 02/10/2025 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 13/10/2025 |
Petições Diversas |
| 13/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 21/10/2025 |
Petições Diversas |
| 23/10/2025 |
Petições Diversas |
| 28/10/2025 |
Petições Diversas |
| 03/11/2025 |
Petições Diversas |
| 03/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 04/11/2025 |
Petições Diversas |
| 10/11/2025 |
Petições Diversas |
| 12/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 17/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/11/2025 |
Petições Diversas |
| 21/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 28/11/2025 |
Petições Diversas |
| 28/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 02/12/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/12/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 03/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 04/12/2025 |
Petições Diversas |
| 04/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 05/12/2025 |
Petições Diversas |
| 06/12/2025 |
Petições Diversas |
| 06/12/2025 |
Petições Diversas |
| 08/12/2025 |
Petições Diversas |
| 09/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2025 |
Petições Diversas |
| 10/12/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 16/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/12/2025 |
Petições Diversas |
| 17/12/2025 |
Petições Diversas |
| 19/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/12/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 09/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 09/01/2026 |
Petições Diversas |
| 19/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 20/01/2026 |
Petições Diversas |
| 21/01/2026 |
Petições Diversas |
| 23/01/2026 |
Petições Diversas |
| 23/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 30/01/2026 |
Petições Diversas |
| 03/02/2026 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 09/02/2026 |
Petições Diversas |
| 10/02/2026 |
Petições Diversas |
| 11/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 23/02/2026 |
Petições Diversas |
| 27/02/2026 |
Petições Diversas |
| 27/02/2026 |
Manifestação do Perito |
| 02/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 03/03/2026 |
Petição Intermediária |
| 05/03/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 09/03/2026 |
Petições Diversas |
| 10/03/2026 |
Embargos de Declaração |
| 11/03/2026 |
Petições Diversas |
| 11/03/2026 |
Petições Diversas |
| 16/03/2026 |
Petições Diversas |
| 18/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 27/03/2026 |
Petições Diversas |
| 30/03/2026 |
Embargos de Declaração |
| 30/03/2026 |
Embargos de Declaração |
| 06/04/2026 |
Manifestação do Perito |
| 13/04/2026 |
Petições Diversas |
| 22/04/2026 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 04/05/2026 |
Petições Diversas |
| 11/05/2026 |
Petições Diversas |
| 14/05/2026 |
Petições Diversas |
| 19/05/2026 |
Manifestação do Perito |
| 01/06/2026 |
Petições Diversas |
| 05/06/2026 |
Petições Diversas |
| 08/06/2026 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 15/06/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 16/06/2026 |
Petição Intermediária |
| 18/06/2026 |
Petições Diversas |
| 22/06/2026 |
Petições Diversas |
| 06/07/2026 |
Petições Diversas |
| 06/07/2026 |
Petições Diversas |
| 06/07/2026 |
Petições Diversas |
| 08/07/2026 |
Petições Diversas |
| 13/07/2026 |
Petições Diversas |
| 14/07/2026 |
Petições Diversas |
| 28/07/2026 |
Petições Diversas |
| 28/07/2026 |
Manifestação do Perito |
| 29/07/2026 |
SAP - Ofício - Consultas Diversas |
| 10/08/2026 |
Embargos de Declaração |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 05/12/2025 | Exibição de Documento ou Coisa Cível (0000492-26.2025.8.26.0354) |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Número | Classe | Apensamento | Motivo |
|---|---|---|---|
| 0000492-26.2025.8.26.0354 | Exibição de Documento ou Coisa Cível | 09/12/2025 |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
Histórico de classes
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2025 | Evolução | Recuperação Judicial | Cível | - |
| 03/10/2025 | Inicial | Procedimento Comum Cível | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |