Reqte	Victor Abranches Advogado:  Valdir Viviani   Tutor:  Milton Luiz Abranches  Tutora:  Susana Maria de Caires Santos Abranches
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
11/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
05/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 511/514: ciência ao requerido.
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1852/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1852/2025 Teor do ato: Fls. 511/514: ciência às partes. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 511/514: ciência às partes.
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/11/2025		Ofício Juntado
17/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
31/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMOC.25.80014487-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/07/2025 21:29
29/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002287-76.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Abranches - Fl. 466: recurso de apelação pelo autor; abra-se vista ao requerido para contrarrazões. - ADV: VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP)
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0542/2025 Teor do ato: Fl. 466: recurso de apelação pelo autor; abra-se vista ao requerido para contrarrazões. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
10/06/2025		Ato ordinatório Fl. 466: recurso de apelação pelo autor; abra-se vista ao requerido para contrarrazões.
10/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMOC.25.70025081-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/06/2025 16:18
08/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0443/2025 Teor do ato: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários do Procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, anotando-se a gratuidade processual. P.I.C. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
28/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2025		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários do Procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, anotando-se a gratuidade processual. P.I.C.
26/02/2025		Conclusos para Sentença
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1025/2024 Teor do ato: Vistos. Observa-se que, após a anulação da sentença anteriormente proferida, os autos retornaram do E. TJ/SP, tendo sido realizadas todas as diligências probatórias pleiteadas pelas partes. Nesse sentido, declaro encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos à conclusão para sentença. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observa-se que, após a anulação da sentença anteriormente proferida, os autos retornaram do E. TJ/SP, tendo sido realizadas todas as diligências probatórias pleiteadas pelas partes. Nesse sentido, declaro encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos à conclusão para sentença. Intime(m)-se.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.24.70040051-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2024 11:15
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.24.70039889-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 15:48
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0630/2024 Teor do ato: Fls. 428/429: ciência ao requerente da resposta de ofício. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Ato ordinatório Fls. 428/429: ciência ao requerente da resposta de ofício.
31/07/2024		Documento Juntado
31/07/2024		Documento Juntado
25/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.24.70028973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 15:11
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0460/2024 Teor do ato: Ao requerente: junte-se aos autos o endereço eletrônico da Funerária Mococa para envio do ofício de fls. 419. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Ato ordinatório Ao requerente: junte-se aos autos o endereço eletrônico da Funerária Mococa para envio do ofício de fls. 419.
07/06/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0434/2024 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 413/414, Defiro, oficie-se como requerido. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
03/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 413/414, Defiro, oficie-se como requerido. Intime(m)-se.
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.24.70023979-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 16/05/2024 15:11
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Fls. 406/407: ciência ao requerente das respostas dos ofícios. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Ato ordinatório Fls. 406/407: ciência ao requerente das respostas dos ofícios.
14/05/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Face certidão de fls. 400, republico o despacho de fls. 397: "Vistos. Petição de fls. 394/395, Defiro, reitere-se o ofício de fl. 369, consignando que o mesmo deverá ser respondido, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Sem prejuízo, Sem prejuízo, encaminhe-se o ofício expedido à fl. 368 no endereço fornecido à fl. 393. Intime(m)-se."
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0219/2024 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 394/395, Defiro, reitere-se o ofício de fl. 369, consignando que o mesmo deverá ser respondido, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Sem prejuízo, Sem prejuízo, encaminhe-se o ofício expedido à fl. 368 no endereço fornecido à fl. 393. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
27/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fls. 394/395, Defiro, reitere-se o ofício de fl. 369, consignando que o mesmo deverá ser respondido, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. Sem prejuízo, Sem prejuízo, encaminhe-se o ofício expedido à fl. 368 no endereço fornecido à fl. 393. Intime(m)-se.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.24.70013094-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 17:13
19/03/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WMOC.24.70013088-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 19/03/2024 16:58
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		AR Negativo Juntado
18/10/2023		AR Positivo Juntado
09/10/2023		Ofício Juntado
08/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70042664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 16:08
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0833/2023 Teor do ato: À parte requerente: providencie os endereços do IML de São José do Rio Pardo-SP e IML de São João da Boa Vista-SP para envio dos ofícios requeridos conforme despacho de fls. 374. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte requerente: providencie os endereços do IML de São José do Rio Pardo-SP e IML de São João da Boa Vista-SP para envio dos ofícios requeridos conforme despacho de fls. 374.
27/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0830/2023 Teor do ato: Vistos. Petição de fl. 373, Defiro, encaminhe os ofícios expedidos às fls. 367/369 pelo "correios". Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
26/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de fl. 373, Defiro, encaminhe os ofícios expedidos às fls. 367/369 pelo "correios". Intime(m)-se.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70038528-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 15:31
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0758/2023 Teor do ato: À parte requerente: providencie os endereços eletrônicos do IML de São José do Rio Pardo-SP, IML de São João da Boa Vista-SP e Funerária São Sebastião para envio dos ofícios requeridos. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte requerente: providencie os endereços eletrônicos do IML de São José do Rio Pardo-SP, IML de São João da Boa Vista-SP e Funerária São Sebastião para envio dos ofícios requeridos.
01/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0724/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 358/360: Oficie-se conforme requerido. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 358/360: Oficie-se conforme requerido. Intime(m)-se.
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70032739-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 02/08/2023 15:31
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70016505-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/04/2023 16:16
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Audiência Realizada Aos 24 de abril de 2023, às 14h30, com a concordância das partes e nos termos do comunicado CG nº 284/2020, foi realizada audiência da Segunda Vara da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, por meio de videoconferência mediante a ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, sendo designado o servidor Rodrigo Carlos de Rezende como organizador do evento, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, acessaram a reunião virtual o procurador do requerente Victor Abranches, DR. VALDIR VIVIANI e o procurador do requerido FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. JOSÉ PAULO MARTINS GRULI e a testemunha DR. PAULO RUBENS SILVEIRA ZANATTA. Ausentes as testemunhas Francielle Taís Caseca, Magda Del Luca da Silva, Michel Pedretti Rosa, Éder de Oliveira Bueno, Grazielli Delduca Bueno, Daniela Rodriigues da Silva e Camila Santos Abranches. Iniciados os trabalhos, foi inquirida a testemunha Dr. Paulo. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados em áudio e vídeo. A seguir, pelo Dr. Valdir foi levantada a possibilidade da utilização do depoimento das testemunhas ouvidas na audiência passada, como prova emprestada. Na sequência, pelo MM. Juiz foi deliberado: "Defiro o pedido formulado pelo Dr. Valdir. Concedo o prazo de cinco dias para que o procurador do requerido, Dr. José Paulo, analise os depoimentos colhidos na audiência passada e verificar se há viabilidade de aceitar os referidos depoimentos como prova emprestada. Saem cientes e intimados os presentes". A mídia com os depoimentos da presente audiência estará disponível no sistema SAJ. Nada mais. Eu, Fátima Cristina Marini, digitei.
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.80002611-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 16:48
24/04/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70015511-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2023 10:08
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70015173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 14:58
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0311/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.336/337: INDEFIRO o pedido de intimação das testemunhas, nos termos da decisão de fls.275/276. Aguarde-se a realização da audiência. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
17/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.336/337: INDEFIRO o pedido de intimação das testemunhas, nos termos da decisão de fls.275/276. Aguarde-se a realização da audiência. Intime(m)-se.
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70014671-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2023 12:32
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2023		Conclusos para Despacho
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.70014140-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 17:11
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.23.80001741-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 17:53
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Conforme determinação do magistrado, fica designada audiência de instrução por videoconferência para o próximo dia 24/04/2023, às 14h30min, sendo encaminhado o link aos participantes, cujos emails constam dos autos. Sem prejuízo, é facultado às partes o comparecimento ao fórum. Aos procuradores que ainda não informaram seus emails, ficam advertidos de que deverão fazê-lo, até no prazo máximo de dez dias, antes da audiência. Ficam as partes intimadas por seus Advogados. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinação do magistrado, fica designada audiência de instrução por videoconferência para o próximo dia 24/04/2023, às 14h30min, sendo encaminhado o link aos participantes, cujos emails constam dos autos. Sem prejuízo, é facultado às partes o comparecimento ao fórum. Aos procuradores que ainda não informaram seus emails, ficam advertidos de que deverão fazê-lo, até no prazo máximo de dez dias, antes da audiência. Ficam as partes intimadas por seus Advogados.
06/03/2023		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 24/04/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Pendente
02/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0152/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da constatação da falta de intimação da Fazenda Estadual sobre a data da realização da audiência de instrução e debates (fls. 284), declaro nulos todos os autos processuais realizados após a pagina 284. Neste sentido, providencie a z. Serventia o agendamento de nova data para realização de AIJ determinada à fl. 275/276. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da constatação da falta de intimação da Fazenda Estadual sobre a data da realização da audiência de instrução e debates (fls. 284), declaro nulos todos os autos processuais realizados após a pagina 284. Neste sentido, providencie a z. Serventia o agendamento de nova data para realização de AIJ determinada à fl. 275/276. Intime(m)-se.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.22.70041711-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2022 00:03
09/10/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.22.80003196-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 13:51
05/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Vistos. Diante dos termos da certidão de fls. 306, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, em especial a requerida que, ao que tudo indica, não foi intimada para a audiência de instrução de julgamento ocorrida em 09/12/2021. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao MP. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
28/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante dos termos da certidão de fls. 306, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, em especial a requerida que, ao que tudo indica, não foi intimada para a audiência de instrução de julgamento ocorrida em 09/12/2021. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao MP. Intime(m)-se.
18/03/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Conclusos para Despacho
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.22.70009212-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/03/2022 18:15
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0167/2022 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
07/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Ao MP. Intime(m)-se.
27/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0093/2022 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: Providencie a serventia, nos termos requeridos a fl.291. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
09/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Cota Ministerial: Providencie a serventia, nos termos requeridos a fl.291. Intime(m)-se.
15/12/2021		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.70046307-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2021 17:36
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Audiência Realizada Aos 09 de dezembro de 2021, às 15h15, com a concordância das partes e nos termos do comunicado CG nº 284/2020, foi realizada audiência da Segunda Vara da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, por meio de videoconferência mediante a ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Titular Dr. GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, sendo designada a servidora Fátima Cristina Marini como organizadora do evento, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, acessaram a reunião virtual a DRA. NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotora de Justiça desta Comarca, a representante do requerente VICTOR ABRANCHES, CAMILA SANTOS ABRANCHES e seu procurador DR. VALDIR VIVIANI, bem como as testemunhas FRANCIELII TAÍS CASECA, MAGDA DEL LUCA DA SILVA, DANIELA RODRIGUES DA SILVA, MICHEL PEDRETTI ROSA, ÉDER DE OLIVEIRA BUENO e GRAZIELLE DELDUCA BUENO. Ausente o procurador da requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Iniciados os trabalhos, foram inquiridas as testemunhas Francielli, Daniela, Éder e Grazielli. Pelo Dr. Valdir foi dito que desistia da oitiva das testemunhas Magda del luca da Silva e Michel Pedretti Rosa, o que foi homologado. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados em áudio e vídeo. Na sequência, pelo MM. Juiz foi deliberado: "Declaro preclusa a oitiva da testemunha arrolada pela requerida, vez que não se fez presente em audiência. Manifestem-se as partes, em termos de alegações finais, pelo prazo legal. Cumprida a diligência, tornem-se os autos conclusos para sentença. Saem cientes e intimados os presentes". A mídia com os depoimentos da presente audiência estará disponível no sistema SAJ. Nada mais. Eu, Fátima Cristina Marini, digitei.
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMOC.21.70045833-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/12/2021 15:34
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.80013429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2021 07:20
10/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0545/2021 Teor do ato: Conforme determinação do magistrado, fica designada audiência de instrução por videoconferência para o próximo dia 09/12/2021, às 15h15min, sendo encaminhado o link aos participantes, cujos emails constam dos autos. Aos procuradores que ainda não informaram seus emails, ficam advertidos de que deverão fazê-lo, até no prazo máximo de dez dias, antes da audiência. Ficam as partes intimadas por seus advogados. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
22/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinação do magistrado, fica designada audiência de instrução por videoconferência para o próximo dia 09/12/2021, às 15h15min, sendo encaminhado o link aos participantes, cujos emails constam dos autos. Aos procuradores que ainda não informaram seus emails, ficam advertidos de que deverão fazê-lo, até no prazo máximo de dez dias, antes da audiência. Ficam as partes intimadas por seus advogados.
22/10/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 09/12/2021 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências Situacão: Pendente
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.70035017-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 18:05
19/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 1931/1935
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.80010941-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 13:48
08/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal INTIMAÇÃO da requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, do teor da r decisão de fls. 275/276.*
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0425/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre a perícia pleiteada, primeiramente, ao contrário do que afirma a parte autora, a decisão de fls. 188/189 não deferiu a sua realização, mas, na verdade, determinou que a Equipe de Perícias Médico Legais de São João da Boa Vista, respondesse exatamente os quesitos informados pela própria parte autora às fls. 171/172. E não poderia ser diferente, uma vez que as questões levantadas pela autora são específicas ao trabalho executado realizado pela equipe liderada pelo Dr. Paulo Rubens Silveira Zanatta. Neste sentido, considerando que as questões levantadas pela parte autora foram suficientemente esclarecidas à fl. 249, não se faz necessária a realização de perícia técnica. Até porque, como acertadamente frisou a autora, não há razões para desconfiar do trabalho realizado pelo profissional Paulo Rubens Silveira Zanatta. Portanto, diante dos esclarecimentos prestados à fl. 249, fica INDEFERIDA a realização da perícia pleiteada. Quanto à oitiva de testemunhas pleiteada pela autora, conforme determinação do r. Acórdão de fls. 160/164, DETERMINO a realização de audiência virtual de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, conforme o rol apresentado às fls. 108/110, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE a serventia para a realização do ato. As partes deverão informar os seus endereços eletrônicos e os das testemunhas para possibilitar a realização do ato de forma virtual. Sem prejuízo, faculto às partes o comparecimento ao Fórum. A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
02/09/2021		Decisão Vistos. Sobre a perícia pleiteada, primeiramente, ao contrário do que afirma a parte autora, a decisão de fls. 188/189 não deferiu a sua realização, mas, na verdade, determinou que a Equipe de Perícias Médico Legais de São João da Boa Vista, respondesse exatamente os quesitos informados pela própria parte autora às fls. 171/172. E não poderia ser diferente, uma vez que as questões levantadas pela autora são específicas ao trabalho executado realizado pela equipe liderada pelo Dr. Paulo Rubens Silveira Zanatta. Neste sentido, considerando que as questões levantadas pela parte autora foram suficientemente esclarecidas à fl. 249, não se faz necessária a realização de perícia técnica. Até porque, como acertadamente frisou a autora, não há razões para desconfiar do trabalho realizado pelo profissional Paulo Rubens Silveira Zanatta. Portanto, diante dos esclarecimentos prestados à fl. 249, fica INDEFERIDA a realização da perícia pleiteada. Quanto à oitiva de testemunhas pleiteada pela autora, conforme determinação do r. Acórdão de fls. 160/164, DETERMINO a realização de audiência virtual de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, conforme o rol apresentado às fls. 108/110, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. DILIGENCIE a serventia para a realização do ato. As partes deverão informar os seus endereços eletrônicos e os das testemunhas para possibilitar a realização do ato de forma virtual. Sem prejuízo, faculto às partes o comparecimento ao Fórum. A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE.
30/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.70031749-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 16:59
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 2143/2150
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0404/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareça a parte autora as razões pelas quais entende ser necessária a realização de perícia técnica, haja vista os esclarecimentos prestados às fls. 252, conforme determinação do r. Acórdão de fls. 160/164. Saliento que não há nada nos autos que desabone a conduta do profissional Paulo Rubens Silveira Zanatta, responsável pelos esclarecimentos de fl. 252, capaz de macular a verecidade dos apontamentos por ele realizados. Sem prejuízo, oportunizo à parte autora para que diga a se insiste na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 108/110, tendo em vista os fundamentos expressados no Acórdão de fls. 160/164. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
23/08/2021		Decisão Vistos. Esclareça a parte autora as razões pelas quais entende ser necessária a realização de perícia técnica, haja vista os esclarecimentos prestados às fls. 252, conforme determinação do r. Acórdão de fls. 160/164. Saliento que não há nada nos autos que desabone a conduta do profissional Paulo Rubens Silveira Zanatta, responsável pelos esclarecimentos de fl. 252, capaz de macular a verecidade dos apontamentos por ele realizados. Sem prejuízo, oportunizo à parte autora para que diga a se insiste na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 108/110, tendo em vista os fundamentos expressados no Acórdão de fls. 160/164. Intime(m)-se.
22/07/2021		Conclusos para Sentença
08/07/2021		Conclusos para Decisão
08/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMOC.21.80009005-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 12:18
05/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1942/1945
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0304/2021 Teor do ato: Fls. 252 - Ciência a todas as partes: juntada da resposta do ofício enviado a Equipe de Perícias Medicos Legais de São João da Boa Vista/SP. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3306 Página: 2049/2051
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Ato ordinatório Fls. 252 - Ciência a todas as partes: juntada da resposta do ofício enviado a Equipe de Perícias Medicos Legais de São João da Boa Vista/SP.
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. serventia a ciência de todas as partes sobre a resposta ao ofício. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
22/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Providencie a z. serventia a ciência de todas as partes sobre a resposta ao ofício. Intime(m)-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.70022167-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2021 17:17
18/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.70021957-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 17:33
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 1920/1926
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0285/2021 Teor do ato: *Diga o autor em prosseguimento. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
16/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Diga o autor em prosseguimento.
26/04/2021		Ofício Juntado
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 2110/2112
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0181/2021 Teor do ato: Fls. 249: Ciência ao autor. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
22/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 249: Ciência ao autor.
22/04/2021		Ofício Juntado
22/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 2007/2009
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 2007/2009
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0176/2021 Teor do ato: Fls. 241/2: Junte-se aos autos o Laudo de fls. 99/101, visto que não foi possível a completa digitalização, para anexar e encaminhar via e-mail. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0176/2021 Teor do ato: Vistos. Folhas 216/221: Providencie a serventia o encaminhamento do ofício de reiteração de folhas 211/213. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
19/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 241/2: Junte-se aos autos o Laudo de fls. 99/101, visto que não foi possível a completa digitalização, para anexar e encaminhar via e-mail.
19/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Folhas 216/221: Providencie a serventia o encaminhamento do ofício de reiteração de folhas 211/213. Intime(m)-se.
12/04/2021		Documento Juntado
09/04/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.21.70012246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 15:35
24/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 1840/1844
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0120/2021 Teor do ato: Ofício disponível, para impressão e protocolo, comprovando nos autos. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
19/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ofício disponível, para impressão e protocolo, comprovando nos autos.
08/03/2021		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
28/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 2240
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0070/2021 Teor do ato: Vistos. Folhas 201/202: Comprovado o protocolo da carta precatória de folhas 194/195. Aguarde-se o seu cumprimento. Folhas 205/207: Comprovado o protocolo da decisão ofício de folhas 188/189. Aguarde-se e/ou certifique-se o decurso do prazo para resposta, reiterando. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
18/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Folhas 201/202: Comprovado o protocolo da carta precatória de folhas 194/195. Aguarde-se o seu cumprimento. Folhas 205/207: Comprovado o protocolo da decisão ofício de folhas 188/189. Aguarde-se e/ou certifique-se o decurso do prazo para resposta, reiterando. Intime(m)-se.
17/02/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70040306-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 16:55
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0972/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 2107/2110
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0972/2020 Teor do ato: *Informe o autor sobre a distribuição do despacho/ofício de f1s. 188/189 Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Informe o autor sobre a distribuição do despacho/ofício de f1s. 188/189
02/12/2020		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70039485-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 02/12/2020 16:16
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0957/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 1917/1918
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0957/2020 Teor do ato: Vistos. Folha 198: Os autos aguardam a comprovação pela parte autora do protocolo da decisão ofício de folhas 188/189 e da carta precatória de folhas 194/195. Assim, comprove a parte autora. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
30/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Folha 198: Os autos aguardam a comprovação pela parte autora do protocolo da decisão ofício de folhas 188/189 e da carta precatória de folhas 194/195. Assim, comprove a parte autora. Intime(m)-se.
26/11/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70038794-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 17:32
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 1899/1902
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0350/2020 Teor do ato: Carta precatória, disponível para impressão, instrução e protocolo, fazendo prova nos autos no prazo de 30 dias. * Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
19/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta precatória, disponível para impressão, instrução e protocolo, fazendo prova nos autos no prazo de 30 dias. *
12/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1496/1498
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0256/2020 Teor do ato: Vistos. Folha 191: O encaminhamento do ofício pode ser realizado pela própria parte, independentemente de ser beneficiária de justiça gratuita, uma vez que pode ser enviado inclusive por e-mail ou fax. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
09/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Folha 191: O encaminhamento do ofício pode ser realizado pela própria parte, independentemente de ser beneficiária de justiça gratuita, uma vez que pode ser enviado inclusive por e-mail ou fax. Intime(m)-se.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70012747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 17:27
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 1700/1703
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. Victor Abranches, representado por seus avós Milton Luiz de Abranches e Susana Maria de Caires Santos Abranches, moveu a presente ação de indenização por danos morais em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos, buscando ser ressarcido dos danos morais advindos da veiculação de vídeo da sua genitora, quando se encontrava no IML de São João da Boa Vista-SP. Alegou a parte autora, em resumo, ser filho de Carolina dos Santos Abranches, vítima de um acidente automobilístico, vindo a óbito no local do embate. Asseverou que em outubro de 2016, a tia do autor, Camila, recebeu um vídeo pela rede social WhatsApp, mostrando imagens da irmã falecida quando estava sendo periciada na Superintendência da Policia Técnico Cientifica, do Instituto Médico legal, de São João da Boa Vista. Afirmando haver sofrido abalo moral decorrente de ter sido autorizada a filmagem da genitora falecida, pugnou pela procedência da ação, fixando-se indenização pelos danos morais sofridos em R$ 300.000,00 (fls. 01/07 e 51). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, afirmando inexistir provas de que o vídeo juntado aos autos circulou indistintamente pelas redes sociais do WhatsApp. Ademais, afirmou que o corpo da genitora do autor foi periciado na cidade de São José do Rio Pardo-SP, sendo que o local é completamente diferente do que aprece no vídeo. Afirmando que a filmagem pode ter sido realizada em qualquer lugar, inclusive quando da preparação do corpo para sepultamento, pugnou pela improcedência da ação (fls. 64/71). Com a contestação, vieram documentos, inclusive fotografias do IML de São José do Rio Pardo. Em réplica, a parte autora afirmou que o corpo da sua genitora foi periciado na cidade de São João da Boa Vista-SP, pelo que não podem ser aceitas as fotografias juntadas (fls. 93/97). Instados a especificarem provas, a parte ré pugnou pela oitiva do médico legista do EPML (fl. 102). A parte autora requereu oitiva de testemunhas (fls. 108/110). O MP concordou com a colheita da prova oral requerida pela Fazenda ré. Sobreveio sentença de improcedência (fls. 111/116). A sentença foi anulada pelo acórdão de fls. 160/164, que determinou que haja dilação probatória, com a realização de prova oral, conforme o requerimento das partes, bem como a busca do esclarecimento (a) de quais locais o corpo da falecida percorreu até que fosse sepultado, para que se entenda se havia possibilidade de tal vídeo ter sido feito por outras pessoas; (b) em quais situações um corpo é filmado e tal vídeo é enviado para as famílias com consentimento (como mencionado pelo Estado); (c) existiam outras salas no IML de São José do Rio Pardo em que pudesse tal vídeo ter sido feito. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a realização de perícia (fls. 171/172) e a parte requerida insistiu na oitiva de testemunha (fls. 180/182). O Ministério Público concordou com ambos os pedidos (fls. 176 e 186). Depreque-se a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida nas folhas 102 e 180/182. Quanto ao pedido de perícia, por ora, oficie-se à Equipe de Perícias Médico Legais de São João da Boa Vista, para que informe a este juízo, em relação ao laudo pericial de folhas 98/101: 1. Quais locais o corpo da falecida percorreu até que fosse sepultado; 2. Em quais situações um corpo é filmado e tal vídeo é enviado para as famílias com consentimento; 3. Se existiam outras salas no IML de São José do Rio Pardo em que pudesse tal vídeo ter sido feito. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora com cópias do laudo de fls. 98/101. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
04/05/2020		Decisão Vistos. Victor Abranches, representado por seus avós Milton Luiz de Abranches e Susana Maria de Caires Santos Abranches, moveu a presente ação de indenização por danos morais em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos, buscando ser ressarcido dos danos morais advindos da veiculação de vídeo da sua genitora, quando se encontrava no IML de São João da Boa Vista-SP. Alegou a parte autora, em resumo, ser filho de Carolina dos Santos Abranches, vítima de um acidente automobilístico, vindo a óbito no local do embate. Asseverou que em outubro de 2016, a tia do autor, Camila, recebeu um vídeo pela rede social WhatsApp, mostrando imagens da irmã falecida quando estava sendo periciada na Superintendência da Policia Técnico Cientifica, do Instituto Médico legal, de São João da Boa Vista. Afirmando haver sofrido abalo moral decorrente de ter sido autorizada a filmagem da genitora falecida, pugnou pela procedência da ação, fixando-se indenização pelos danos morais sofridos em R$ 300.000,00 (fls. 01/07 e 51). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, afirmando inexistir provas de que o vídeo juntado aos autos circulou indistintamente pelas redes sociais do WhatsApp. Ademais, afirmou que o corpo da genitora do autor foi periciado na cidade de São José do Rio Pardo-SP, sendo que o local é completamente diferente do que aprece no vídeo. Afirmando que a filmagem pode ter sido realizada em qualquer lugar, inclusive quando da preparação do corpo para sepultamento, pugnou pela improcedência da ação (fls. 64/71). Com a contestação, vieram documentos, inclusive fotografias do IML de São José do Rio Pardo. Em réplica, a parte autora afirmou que o corpo da sua genitora foi periciado na cidade de São João da Boa Vista-SP, pelo que não podem ser aceitas as fotografias juntadas (fls. 93/97). Instados a especificarem provas, a parte ré pugnou pela oitiva do médico legista do EPML (fl. 102). A parte autora requereu oitiva de testemunhas (fls. 108/110). O MP concordou com a colheita da prova oral requerida pela Fazenda ré. Sobreveio sentença de improcedência (fls. 111/116). A sentença foi anulada pelo acórdão de fls. 160/164, que determinou que haja dilação probatória, com a realização de prova oral, conforme o requerimento das partes, bem como a busca do esclarecimento (a) de quais locais o corpo da falecida percorreu até que fosse sepultado, para que se entenda se havia possibilidade de tal vídeo ter sido feito por outras pessoas; (b) em quais situações um corpo é filmado e tal vídeo é enviado para as famílias com consentimento (como mencionado pelo Estado); (c) existiam outras salas no IML de São José do Rio Pardo em que pudesse tal vídeo ter sido feito. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a realização de perícia (fls. 171/172) e a parte requerida insistiu na oitiva de testemunha (fls. 180/182). O Ministério Público concordou com ambos os pedidos (fls. 176 e 186). Depreque-se a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida nas folhas 102 e 180/182. Quanto ao pedido de perícia, por ora, oficie-se à Equipe de Perícias Médico Legais de São João da Boa Vista, para que informe a este juízo, em relação ao laudo pericial de folhas 98/101: 1. Quais locais o corpo da falecida percorreu até que fosse sepultado; 2. Em quais situações um corpo é filmado e tal vídeo é enviado para as famílias com consentimento; 3. Se existiam outras salas no IML de São José do Rio Pardo em que pudesse tal vídeo ter sido feito. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora com cópias do laudo de fls. 98/101. Intime(m)-se.
30/04/2020		Conclusos para Despacho
30/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70011996-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2020 14:44
30/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WMOC.20.80001124-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:26
16/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70010272-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2020 13:09
08/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.20.70010083-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 16:23
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3021 Página: 1948/1956
03/04/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Foi dado provimento ao recurso para que a sentença seja anulada para que haja dilação probatória, com a realização de prova oral, conforme o requerimento das partes, bem como a busca do esclarecimento (a) de quais locais o corpo da falecida percorreu até que fosse sepultado, para que se entenda se havia possibilidade de tal vídeo ter sido feito por outras pessoas; (b) em quais situações um corpo é filmado e tal vídeo é enviado para as famílias com consentimento (como mencionado pelo Estado); (c) existiam outras salas no IML de São José do Rio Pardo em que pudesse tal vídeo ter sido feito. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retifique a competência da ação para "Fazenda Pública Estadual". Após, se necessário, retifique-se o assunto. Diga a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Abra-se vista ao requerido para o mesmo fim. Após, ao MP. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
30/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Foi dado provimento ao recurso para que a sentença seja anulada para que haja dilação probatória, com a realização de prova oral, conforme o requerimento das partes, bem como a busca do esclarecimento (a) de quais locais o corpo da falecida percorreu até que fosse sepultado, para que se entenda se havia possibilidade de tal vídeo ter sido feito por outras pessoas; (b) em quais situações um corpo é filmado e tal vídeo é enviado para as famílias com consentimento (como mencionado pelo Estado); (c) existiam outras salas no IML de São José do Rio Pardo em que pudesse tal vídeo ter sido feito. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retifique a competência da ação para "Fazenda Pública Estadual". Após, se necessário, retifique-se o assunto. Diga a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Abra-se vista ao requerido para o mesmo fim. Após, ao MP. Intime(m)-se.
27/03/2020		Conclusos para Despacho
09/03/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/06/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.80001952-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 11:55
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1944/1947
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0491/2019 Teor do ato: Vistos. Folha 140: Certifique-se, conforme requerido pelo requerido, providenciando o necessário para correção de eventual equívoco. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
28/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Folha 140: Certifique-se, conforme requerido pelo requerido, providenciando o necessário para correção de eventual equívoco. Intime(m)-se.
14/05/2019		Conclusos para Despacho
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.80001574-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 11:50
05/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 1994/1997
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0204/2019 Teor do ato: *Fls 118/134: recurso de apelação; às contrarrazões Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
12/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Fls 118/134: recurso de apelação; às contrarrazões
12/03/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.70007391-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/03/2019 11:04
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1921/1926
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0125/2019 Teor do ato: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários do Procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, anotando-se a gratuidade processual. P.R.I.C. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
18/02/2019		Julgada improcedente a ação Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários do Procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, anotando-se a gratuidade processual. P.R.I.C.
18/02/2019		Conclusos para Sentença
15/02/2019		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WMOC.19.70004617-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 15/02/2019 17:01
13/02/2019		Conclusos para Despacho
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.70004128-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2019 12:27
12/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.80000420-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 10:40
05/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.70002943-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/02/2019 11:27
05/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 3071/3104
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0005/2019 Teor do ato: * Diga o autor sobre contestação; sem prejuízo, digam as partes no prazo de 10 dias sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
08/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE * Diga o autor sobre contestação; sem prejuízo, digam as partes no prazo de 10 dias sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação.
08/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WMOC.19.80000036-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/01/2019 11:48
08/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WMOC.19.80000036-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/01/2019 11:48
08/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WMOC.19.80000036-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/01/2019 11:48
08/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.19.80000036-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/01/2019 11:48
06/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 360.2018/008827-1 Situação: Aguardando cumprimento em 26/10/2018 11:44:43 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0933/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 2117/2120
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0933/2018 Teor do ato: Vistos. Folhas 34/42: Tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora, concedo assistência judiciária em seu favor. Retifique-se e anote-se. Folha 51: Recebo a petição de emenda à petição inicial para retificar o polo passivo para constar apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Retifique-se e anote-se. Folha 52: Foi depositada mídia em cartório em cumprimento ao despacho de folha 49. Folha 53: Alteração do endereço da parte autora. Retifique-se e anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(s) executado(s), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, observando os termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
24/10/2018		Decisão Vistos. Folhas 34/42: Tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora, concedo assistência judiciária em seu favor. Retifique-se e anote-se. Folha 51: Recebo a petição de emenda à petição inicial para retificar o polo passivo para constar apenas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Retifique-se e anote-se. Folha 52: Foi depositada mídia em cartório em cumprimento ao despacho de folha 49. Folha 53: Alteração do endereço da parte autora. Retifique-se e anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(s) executado(s), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, observando os termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime(m)-se.
23/10/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70029902-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2018 13:44
23/10/2018		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
22/10/2018		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
22/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2018		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WMOC.18.70029778-0 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 22/10/2018 16:28
11/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70028693-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/10/2018 11:23
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0838/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2672 Página: 1913/1918
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0838/2018 Teor do ato: Vistos. Folha 47: Providencie a parte autora a entrega da mídia em cartório, observando que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo. Folha 48: Observe a parte autora, conforme requerido pelo MP. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
01/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Folha 47: Providencie a parte autora a entrega da mídia em cartório, observando que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo. Folha 48: Observe a parte autora, conforme requerido pelo MP. Intime(m)-se.
01/10/2018		Conclusos para Despacho
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70026007-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2018 18:41
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70025980-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 16:15
18/09/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70025976-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/09/2018 16:05
18/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70025931-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 12:10
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0778/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1999/2006
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0778/2018 Teor do ato: Vistos. Folhas 29/30: Providencie e esclareça a parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, esclareça a parte autora se os Senhores Milton e Susana também são requerentes na ação, emendando a petição inicial e regularizando a sua representação processual, se for o caso. Bem como, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime(m)-se. Advogados(s): Valdir Viviani (OAB 52932/SP)
12/09/2018		Proferido Despacho Vistos. Folhas 29/30: Providencie e esclareça a parte autora, conforme requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, esclareça a parte autora se os Senhores Milton e Susana também são requerentes na ação, emendando a petição inicial e regularizando a sua representação processual, se for o caso. Bem como, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime(m)-se.
11/09/2018		Conclusos para Despacho
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOC.18.70024029-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2018 15:40
29/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/08/2018	Manifestação do MP
18/09/2018	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
18/09/2018	Petições Diversas
18/09/2018	Petições Diversas
18/09/2018	Manifestação do MP
11/10/2018	Emenda à Inicial
22/10/2018	Pedido de Alteração de Endereço
23/10/2018	Manifestação do MP
08/01/2019	Contestação
05/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
12/02/2019	Indicação de Provas
13/02/2019	Manifestação do MP
15/02/2019	Indicação de Provas
12/03/2019	Razões de Apelação
14/05/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Contrarrazões de Apelação
07/04/2020	Indicação de Provas
09/04/2020	Manifestação do MP
16/04/2020	Indicação de Provas
30/04/2020	Manifestação do MP
07/05/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
10/12/2020	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
18/06/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Manifestação do MP
08/07/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
21/09/2021	Petições Diversas
12/12/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Alegações Finais
15/12/2021	Manifestação do MP
15/03/2022	Manifestação do MP
06/07/2022	Petições Diversas
13/10/2022	Manifestação do MP
22/03/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Manifestação do MP
19/04/2023	Petições Diversas
24/04/2023	Manifestação do MP
24/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Pedido de Expedição de Ofício
02/08/2023	Pedido de Expedição de Ofício
05/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petições Diversas
19/03/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
19/03/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Pedido de Expedição de Ofício
11/06/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Manifestação do MP
10/06/2025	Razões de Apelação
31/07/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/12/2021	Instrução e Julgamento	Pendente	2
24/04/2023	Instrução e Julgamento	Pendente	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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