Impugte	Amil Assistência Médica Internacional LTDA Advogada:  Andréa Ferreira dos Santos   Advogada:  Maria Carolina Suletroni
Impugda	Jessika Thiemi Watanabe Advogado:  Samuel Abrusses

Data		Movimento
15/02/2016		Baixa Definitiva
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 2966/2970
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0038/2016 Teor do ato: "Arquivem-se os autos. " Advogados(s): Andréa Ferreira dos Santos Caetano (OAB 187464/SP), Samuel Abrusses (OAB 243607/SP), Maria Carolina Suletroni (OAB 38168/SP)
25/01/2016		Ato ordinatório "Arquivem-se os autos. "
21/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2016		Baixa Definitiva
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 2966/2970
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0038/2016 Teor do ato: "Arquivem-se os autos. " Advogados(s): Andréa Ferreira dos Santos Caetano (OAB 187464/SP), Samuel Abrusses (OAB 243607/SP), Maria Carolina Suletroni (OAB 38168/SP)
25/01/2016		Ato ordinatório "Arquivem-se os autos. "
21/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 1521/1527
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0617/2015 Teor do ato: Vistos, Amil Assistência Médica Internacional S/A, qualificada nos autos, vem impugnar o valor dado à causa nos autos da Ação de Indenização movida por Jessika Thiemi Watanabe, alegando que o valor dado à causa encontra-se exagerado, inclusive, acarretando cerceamento de defesa ao réu. Além disso, afirma que a indenização por dano moral deve ser arbitrada pelo juiz. Com isso, o valor da causa deve corresponder R$ 50.000,00. Intimada, a parte contrária manifestou-se afirmando que a impugnação não podia prosperar, à medida em que o pedido inicial era certo e determinado. É o relatório. DECIDO. Como regra, o valor da causa nas ações de indenização está vinculado ao pedido feito pelo autor, no correspondente à soma de todos os valores pleiteados, conforme dispõe o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil). Entretanto, a aplicação da regra supra tem limites nos casos em que há pleito de indenização por dano moral. Nessas hipóteses, cumpre ao magistrado aquilatar, no caso concreto, se o valor pleiteado a este título é ou não exagerado, ante a necessidade de se conciliar o citado dispositivo legal com o princípio da ampla defesa. Isto porque a manutenção de valores expressivos atribuídos à causa pode prejudicar o réu não beneficiário da justiça gratuita, em especial, no recolhimento das custas relativas à eventual apelação por parte do vencido. Diante disso e face à inexistência de qualquer parâmetro para fixar o valor da causa, mas levando-se em consideração que o valor atribuído é um tanto quanto excessivo, merece guarida as alegações do impugnante. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "Se o agravado, em ação indenizatória por danos morais, pede que estes sejam fixados em cem vezes o valor da dívida por ele contraída, em uma compra que a própria agravante refere ser de "pouco mais de dois salários mínimos", a atribuição do valor da causa representa, mesmo, conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Observado foi o critério do art. 258 do CPC em sua fixação em trinta mil reais. No valor da causa o que deve ser considerado é o que o autor pretende na lide, e não o que, eventualmente, teria direito, se vencedor. (TJ-SP -- unân. da 3.a Câm. Civ. Direito Privado, de 20-8-96 -- AI 17538-4/9 -- Des. Alfredo Migliore -- Losango Promotora de Vendas Ltda. x Carlos Wilson Pereira da Silva). Por derradeiro, insta salientar que a redução do valor da causa não significa a diminuição do pedido da autora. Ante o exposto, acolho o pedido e reduzo o valor inicial para R$ R$ 50.000,00. Certifique-se nos autos principais e demais assentamentos. Int. Advogados(s): Andréa Ferreira dos Santos Caetano (OAB 187464/SP), Samuel Abrusses (OAB 243607/SP), Maria Carolina Suletroni (OAB 38168/SP)
23/11/2015		Decisão Vistos, Amil Assistência Médica Internacional S/A, qualificada nos autos, vem impugnar o valor dado à causa nos autos da Ação de Indenização movida por Jessika Thiemi Watanabe, alegando que o valor dado à causa encontra-se exagerado, inclusive, acarretando cerceamento de defesa ao réu. Além disso, afirma que a indenização por dano moral deve ser arbitrada pelo juiz. Com isso, o valor da causa deve corresponder R$ 50.000,00. Intimada, a parte contrária manifestou-se afirmando que a impugnação não podia prosperar, à medida em que o pedido inicial era certo e determinado. É o relatório. DECIDO. Como regra, o valor da causa nas ações de indenização está vinculado ao pedido feito pelo autor, no correspondente à soma de todos os valores pleiteados, conforme dispõe o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil). Entretanto, a aplicação da regra supra tem limites nos casos em que há pleito de indenização por dano moral. Nessas hipóteses, cumpre ao magistrado aquilatar, no caso concreto, se o valor pleiteado a este título é ou não exagerado, ante a necessidade de se conciliar o citado dispositivo legal com o princípio da ampla defesa. Isto porque a manutenção de valores expressivos atribuídos à causa pode prejudicar o réu não beneficiário da justiça gratuita, em especial, no recolhimento das custas relativas à eventual apelação por parte do vencido. Diante disso e face à inexistência de qualquer parâmetro para fixar o valor da causa, mas levando-se em consideração que o valor atribuído é um tanto quanto excessivo, merece guarida as alegações do impugnante. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "Se o agravado, em ação indenizatória por danos morais, pede que estes sejam fixados em cem vezes o valor da dívida por ele contraída, em uma compra que a própria agravante refere ser de "pouco mais de dois salários mínimos", a atribuição do valor da causa representa, mesmo, conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Observado foi o critério do art. 258 do CPC em sua fixação em trinta mil reais. No valor da causa o que deve ser considerado é o que o autor pretende na lide, e não o que, eventualmente, teria direito, se vencedor. (TJ-SP -- unân. da 3.a Câm. Civ. Direito Privado, de 20-8-96 -- AI 17538-4/9 -- Des. Alfredo Migliore -- Losango Promotora de Vendas Ltda. x Carlos Wilson Pereira da Silva). Por derradeiro, insta salientar que a redução do valor da causa não significa a diminuição do pedido da autora. Ante o exposto, acolho o pedido e reduzo o valor inicial para R$ R$ 50.000,00. Certifique-se nos autos principais e demais assentamentos. Int.
23/11/2015		Conclusos para Decisão
18/11/2015		Conclusos para Despacho
18/11/2015		Conclusos para Decisão
18/11/2015		Petição Juntada
17/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0019120-91.2015.8.26.0361 - Impugnação ao Valor da Causa
13/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0591/2015 Data da Disponibilização: 13/11/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: 2007 Página: 1447/1455
12/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0591/2015 Teor do ato: " Manifeste-se o impugnado, quanto à insurgência ao valor da causa, no prazo de 05 dias (art. 261 do Código de Processo Civil). " Advogados(s): Andréa Ferreira dos Santos Caetano (OAB 187464/SP), Samuel Abrusses (OAB 243607/SP), Maria Carolina Suletroni (OAB 38168/SP)
10/11/2015		Ato ordinatório " Manifeste-se o impugnado, quanto à insurgência ao valor da causa, no prazo de 05 dias (art. 261 do Código de Processo Civil). "
06/11/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012358-42.2015.8.26.0361

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
17/11/2015	Impugnação ao Valor da Causa Cível  (0019120-91.2015.8.26.0361)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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