Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Carlos Lucarefski Advogado:  Paulo Roberto da Silva Passos   Advogado:  Benedito Tadeu Ferreira da Silva

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqte	Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes Advogada:  Graciela Medina Santana
Reqdo	Carlos Lucarefski Advogado:  Paulo Roberto da Silva Passos   Advogado:  Benedito Tadeu Ferreira da Silva
Reqdo	Robson Aparecido Espírito Santo Advogado:  Marcos Teixeira Passos
Reqda	Vera Lúcia Cardoso Machado CurEsp:  Cleide Aparecida Leite   Advogado:  Humberto Francisco Rosa
Reqda	Tisuko Uemura Advogada:  Nathalia Liliamtis Silva

Data		Movimento
18/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMCZ.22.70194824-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/09/2022 16:30
14/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMCZ.22.70194824-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/09/2022 16:30
14/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WMCZ.21.70198967-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/10/2021 14:30
03/09/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/09/2021		Documento Juntado
03/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0713/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0713/2021 Teor do ato: Ciênciaao(à)advogado(a)Nathalia Liliamtis Silva (OAB/SP 377.432/SP) acerca da expedição deCertidão de Honorários em seu favor (conferir fls. 1487), bem como que o referido documentoencontra-sedisponível para impressão, viae-SAJ. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Humberto Francisco Rosa (OAB 126439/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
20/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciênciaao(à)advogado(a)Nathalia Liliamtis Silva (OAB/SP 377.432/SP) acerca da expedição deCertidão de Honorários em seu favor (conferir fls. 1487), bem como que o referido documentoencontra-sedisponível para impressão, viae-SAJ.
11/08/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70135701-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2021 16:27
12/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para apresentação de recurso pela ré Tisuko.
12/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal FLS. 1468: Vista ao Ministério Público.
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313. Página: 2176/2279.
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0543/2021 Teor do ato: Abra-se vista ao MP para apresentação de contrarrazões. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de recurso pela ré Tisuko. Retro: Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos da tabela conveniada pela DPE/OAB (provisão a fls. 734). Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Humberto Francisco Rosa (OAB 126439/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
05/07/2021		Decisão Abra-se vista ao MP para apresentação de contrarrazões. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de recurso pela ré Tisuko. Retro: Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos da tabela conveniada pela DPE/OAB (provisão a fls. 734).
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70115299-1 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 21/06/2021 13:31
11/06/2021		Conclusos para Decisão
10/06/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
28/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70100091-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/05/2021 13:37
18/05/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70092011-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/05/2021 19:45
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70085550-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2021 17:43
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70084072-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 06/05/2021 11:11
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272. Página: 1891/1900.
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0308/2021 Teor do ato: 1- Apelação de Vera (fls. 1227/1261 e fls. 1262/1336) e apelação do MP (fls. 1343/1364 e fls. 1369/1390): Intimem-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. 2- Anote-se no sistema o novo advogado constante da procuração de fls. 1244. Anotado. 3- Fls. 1391: Traga a advogada cópia da provisão na qual conste o RGI referente ao documento de fls. 978. Com a providência nos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos da tabela conveniada pela DPE/OAB, intimando-se a advogada para impressão do documento; na sequência, exclua-se do sistema o nome da advogada Cleide. 4 - Intime-se o MP e Fazenda, via portal eletrônico. 5 - Oportunamente, certifique-se, nos termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), e certifique-se, nos moldes do COMUNICADO CG nº 1106/2016 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. Intimem-se. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Humberto Francisco Rosa (OAB 126439/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
05/05/2021		Decisão 1- Apelação de Vera (fls. 1227/1261 e fls. 1262/1336) e apelação do MP (fls. 1343/1364 e fls. 1369/1390): Intimem-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. 2- Anote-se no sistema o novo advogado constante da procuração de fls. 1244. Anotado. 3- Fls. 1391: Traga a advogada cópia da provisão na qual conste o RGI referente ao documento de fls. 978. Com a providência nos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos da tabela conveniada pela DPE/OAB, intimando-se a advogada para impressão do documento; na sequência, exclua-se do sistema o nome da advogada Cleide. 4 - Intime-se o MP e Fazenda, via portal eletrônico. 5 - Oportunamente, certifique-se, nos termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), e certifique-se, nos moldes do COMUNICADO CG nº 1106/2016 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. Intimem-se.
08/04/2021		Conclusos para Decisão
29/03/2021		Conclusos para Despacho
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70057483-3 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 26/03/2021 18:51
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70057275-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2021 16:33
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70056495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 18:58
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70056282-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2021 17:12
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245. Página: 1927/1939.
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70055187-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 17:37
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0156/2021 Teor do ato: Esclareça Vera Lúcia Cardoso, tendo em vista ter duas Razões de Apelação, conforme fls. 1227/1261 e 1262/1336. Ciência ainda à dra. Cleide Aparecida Leite, OAB/SP 120.202 acerca da procuração juntada às fls. 1244, (1227/1261) devendo esclarecer, se ainda atuam em favor da mencionada requerida, uma vez não haver informação nos autos da revogação da procuração de fls. 981/982. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, acerca da decisão de fls. 1221/1222, bem como da intimação de fls. 1337.
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça Vera Lúcia Cardoso, tendo em vista ter duas Razões de Apelação, conforme fls. 1227/1261 e 1262/1336. Ciência ainda à dra. Cleide Aparecida Leite, OAB/SP 120.202 acerca da procuração juntada às fls. 1244, (1227/1261) devendo esclarecer, se ainda atuam em favor da mencionada requerida, uma vez não haver informação nos autos da revogação da procuração de fls. 981/982.
23/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70053526-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/03/2021 13:37
22/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70053092-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2021 21:08
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241. Página: 2052/2056.
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0128/2021 Teor do ato: Ciência à PMMC acerca da sentença de fls. 1152/1163. Apelação de Carlos Lucarefski, às fls. 1171/1220: ao(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º do Código de Processo Civil. Se o caso, intime-se o(s) apelante(s), para comprovar o recolhimento de custas pelo envio da(s) mídia(s), visando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Comunicado CG nº 1106/2016 e artigo 1.275 das NSCGJ). Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. Após, ao M.P, se o caso. Por fim, certifique-se, nos termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), intime-se a proceder ao recolhimento do porte de remessa dos autos, se o caso e certifique-se, nos moldes do Comunicado CG nº 1106/2016 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. Intime-se. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
17/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Ciência à PMMC acerca da sentença de fls. 1152/1163. Apelação de Carlos Lucarefski, às fls. 1171/1220: ao(s) apelado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º do Código de Processo Civil. Se o caso, intime-se o(s) apelante(s), para comprovar o recolhimento de custas pelo envio da(s) mídia(s), visando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Comunicado CG nº 1106/2016 e artigo 1.275 das NSCGJ). Havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestar-se a respeito delas, no prazo legal. Após, ao M.P, se o caso. Por fim, certifique-se, nos termos do Provimento 01/20 (valor do preparo), intime-se a proceder ao recolhimento do porte de remessa dos autos, se o caso e certifique-se, nos moldes do Comunicado CG nº 1106/2016 e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. Intime-se.
17/03/2021		Conclusos para Decisão
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239. Página: 2034/2035.
16/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70048268-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/03/2021 18:09
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0117/2021 Teor do ato: Ciência à Carlos Lucarefski, acerca da certidão de fls. 1169. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB 82735/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Carlos Lucarefski, acerca da certidão de fls. 1169.
16/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70047264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 20:17
08/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 2286/2292
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0069/2021 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público contra Carlos Lukarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura para condenar os réus pela prática de atos de improbidade tipificados no artigo 10, I, X, XI e XII, às sanções previstas no artigo 12, II, ambos da Lei 8.429/1992, abaixo especificadas: Condenar Carlos Lucarefski e Vera Lúcia Cardoso Machado, solidariamente, à restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que a última recebeu na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Carlos Lucarefski e Tisuko Uemura, solidariamente, à restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que a última recebeu na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Carlos Lucarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condenar Vera Lúcia Cardoso Machado ao pagamento de multa civil, que será calculada em valor igual ao valor dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que tenha auferido na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Tisuko Uemura ao pagamento de multa civil, que será calculada em valor igual ao valor dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que tenha auferido na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Carlos Lucarefski ao pagamento de multa civil, que será calculada em valor igual à soma dos valores devidos por cada uma das corrés Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura a título de multa civil. Todos os valores arrecadados em razão da condenação de Carlos Lucarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura deverão ser revertidos em favor do Município de Mogi das Cruzes, nos termos do artigo 18 da ei 8.429/1992. Condeno os réus Carlos Lucarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Robson Aparecido Espírito Santo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
03/03/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público contra Carlos Lukarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura para condenar os réus pela prática de atos de improbidade tipificados no artigo 10, I, X, XI e XII, às sanções previstas no artigo 12, II, ambos da Lei 8.429/1992, abaixo especificadas: Condenar Carlos Lucarefski e Vera Lúcia Cardoso Machado, solidariamente, à restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que a última recebeu na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Carlos Lucarefski e Tisuko Uemura, solidariamente, à restituição do valor integral dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que a última recebeu na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Carlos Lucarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condenar Vera Lúcia Cardoso Machado ao pagamento de multa civil, que será calculada em valor igual ao valor dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que tenha auferido na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Tisuko Uemura ao pagamento de multa civil, que será calculada em valor igual ao valor dos salários, benefícios e vantagens patrimoniais de qualquer natureza que tenha auferido na qualidade de funcionária ligada ao gabinete do então vereador Carlos Lucarefski, os quais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo recebimento e serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condenar Carlos Lucarefski ao pagamento de multa civil, que será calculada em valor igual à soma dos valores devidos por cada uma das corrés Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura a título de multa civil. Todos os valores arrecadados em razão da condenação de Carlos Lucarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura deverão ser revertidos em favor do Município de Mogi das Cruzes, nos termos do artigo 18 da ei 8.429/1992. Condeno os réus Carlos Lucarefski, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Robson Aparecido Espírito Santo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Intimem-se.
02/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
13/11/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.20.70198066-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/11/2020 12:28
12/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.20.70198052-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/11/2020 12:14
12/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.20.70198016-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/11/2020 11:52
06/11/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.20.70194531-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/11/2020 21:11
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0650/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1996/2014
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0650/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1996/2014
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0650/2020 Teor do ato: Ciência acerca da manifestação juntados pelo MP às fls. 1.074/1.079. Intimação para que a parte ré se manifeste, em 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de fls. 1.070. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0650/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Fl. 1068/1069: de fato, a Serventia equivocou-se na certidão de f. 1067, a qual torno sem efeito. Os memoriais do Ministério Público só podem ser apresentados se aberta vista ao Parquet, o que não ocorreu. Assim, determino a remessa dos autos, via portal eletrônico, com vista ao Ministério Público, para apresentação de seus memoriais. Uma vez juntados os memoriais ministeriais, intime-se a defesa dos réus a apresentarem seus memoriais, em 15 dias prazo comum. 2 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 09 de setembro de 2020 Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70169676-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2020 14:26
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70166834-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 13:44
29/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
29/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca da manifestação juntados pelo MP às fls. 1.074/1.079. Intimação para que a parte ré se manifeste, em 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de fls. 1.070.
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70166164-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2020 17:30
25/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/09/2020		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Fl. 1068/1069: de fato, a Serventia equivocou-se na certidão de f. 1067, a qual torno sem efeito. Os memoriais do Ministério Público só podem ser apresentados se aberta vista ao Parquet, o que não ocorreu. Assim, determino a remessa dos autos, via portal eletrônico, com vista ao Ministério Público, para apresentação de seus memoriais. Uma vez juntados os memoriais ministeriais, intime-se a defesa dos réus a apresentarem seus memoriais, em 15 dias prazo comum. 2 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 09 de setembro de 2020
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70151114-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 17:24
02/09/2020		Conclusos para Decisão
02/09/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2020		Termo de Audiência Expedido NCPC - Termo de Audiência - Instrução e Julgamento - Infrutífera - Alegações Finais
06/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2020		Mandado Juntado
06/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2020		Mandado Juntado
06/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2020		Mandado Juntado
06/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/006861-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2020 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
20/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/006862-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2020 Local: Oficial de justiça - Juraci Ribeiro
20/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/006864-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2020 Local: Oficial de justiça - Jamir Ferreira Mendes
20/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/006865-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2020 Local: Oficial de justiça - Juraci Ribeiro
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70029228-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2020 17:26
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70029197-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2020 17:17
17/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca do mandado cumprido negativo, conforme certidão de fls. 1024.
17/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca dos mandados cumpridos negativos, conforme certidões de fls. 1020 e 1021.
14/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃOProcesso Digital n°:1002708-34.2016.8.26.0361Classe - Assunto:Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícitoRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORequerido:Carlos Lucarefski e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaRalph Gilberto Manocci Griebel (22308)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 361.2016/009409-4 dirigi-me à Av. Narciso Y. Guimarães 277, onde INTIMEI a prefeitura municipal, na pessoa de seu Procurador, lendo-lhe o presente e entregando-lhe a contrafé, conforme ciente.O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 29 de março de 2016.Número de Atos: 01 cota
14/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/02/2020		Mandado Juntado
30/01/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/003495-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - EMILIA YURIKO YOSHIOKA CARDOSO
30/01/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/003494-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2020 Local: Oficial de justiça - Denis Antonio Silva Bustamante
30/01/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/003493-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2020 Local: Oficial de justiça - EMILIA YURIKO YOSHIOKA CARDOSO
30/01/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2020/003492-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2020 Local: Oficial de justiça - EMILIA YURIKO YOSHIOKA CARDOSO
29/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2020		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WMCZ.20.70009197-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 22/01/2020 20:35
17/12/2019		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WMCZ.19.70250580-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 17/12/2019 10:30
16/12/2019		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 10/03/2020 Hora 16:00 Local: Vara da Fazenda Pública - Sala 140 Situacão: Realizada
11/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70246584-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2019 17:15
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1119/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949. Página: 2438/2440.
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1119/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - As preliminares foram todas rechaçadas quando do recebimento da inicial. No mais, estão presentes os pressupostos processuais positivos e as condições da ação. Declaro o feito saneado. 2 - Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) período em que os corréus Robson, Vera e Tisuko trabalharam com o corréu Carlos Lucarefski; (ii) os vencimentos combinados; (iii) os vencimentos recebidos; (iv) eventual ocorrência de apropriação de parte dos vencimentos, por parte de Carlos Lucarefski, de sua assessoria; (v) trabalho efetivamente prestado pelos corréus; (vi) a condição em que Marcos Paulo Goveia trabalhou para Carlos Lucarefski; (vii) eventual apropriação de parte dos vencimentos de Marcos Paulo Goveia ou de outro assessor; (viii) relação de inimizade entre Carlos Lucarefski e Delmiro Goveia (pai do denunciante); (ix) relação de inimizade entre Carlos Lucarefski e Mário Berti Filho (autor da representação). 3 - Para tanto, defiro a produção de prova oral. Para apresentação do rol de testemunhas, fixo prazo de dez dias úteis. Anoto que, ainda que a parte traga a testemunha independentemente de intimação, o rol é essencial para que a parte adversa possa exercer seu contraditório, preparando eventual contradita. Dessarte, não apresentado o rol, a prova estará preclusa. O rol do Ministério Público já se encontra a f. 946. Ainda assim, possui os dez dias dos demais, acaso pretenda acrescentar, retirar ou substituir alguém. Designo audiência para instrução, debates e julgamento para o dia 10 de março de 2020, às 16:00 horas. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (f. 946). As demais, como dito, deverão ser trazidas pela própria parte, salvo aquelas que necessitarem de requisição. 4 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 05 de dezembro de 2019 Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
06/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2019		Decisão de Saneamento do Processo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - As preliminares foram todas rechaçadas quando do recebimento da inicial. No mais, estão presentes os pressupostos processuais positivos e as condições da ação. Declaro o feito saneado. 2 - Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) período em que os corréus Robson, Vera e Tisuko trabalharam com o corréu Carlos Lucarefski; (ii) os vencimentos combinados; (iii) os vencimentos recebidos; (iv) eventual ocorrência de apropriação de parte dos vencimentos, por parte de Carlos Lucarefski, de sua assessoria; (v) trabalho efetivamente prestado pelos corréus; (vi) a condição em que Marcos Paulo Goveia trabalhou para Carlos Lucarefski; (vii) eventual apropriação de parte dos vencimentos de Marcos Paulo Goveia ou de outro assessor; (viii) relação de inimizade entre Carlos Lucarefski e Delmiro Goveia (pai do denunciante); (ix) relação de inimizade entre Carlos Lucarefski e Mário Berti Filho (autor da representação). 3 - Para tanto, defiro a produção de prova oral. Para apresentação do rol de testemunhas, fixo prazo de dez dias úteis. Anoto que, ainda que a parte traga a testemunha independentemente de intimação, o rol é essencial para que a parte adversa possa exercer seu contraditório, preparando eventual contradita. Dessarte, não apresentado o rol, a prova estará preclusa. O rol do Ministério Público já se encontra a f. 946. Ainda assim, possui os dez dias dos demais, acaso pretenda acrescentar, retirar ou substituir alguém. Designo audiência para instrução, debates e julgamento para o dia 10 de março de 2020, às 16:00 horas. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (f. 946). As demais, como dito, deverão ser trazidas pela própria parte, salvo aquelas que necessitarem de requisição. 4 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 05 de dezembro de 2019
21/11/2019		Conclusos para Decisão
05/11/2019		Conclusos para Despacho
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70216318-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2019 18:29
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70215992-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2019 16:25
01/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0926/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924. Página: 2180/2182.
30/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0926/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2019		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
29/10/2019		Conclusos para Decisão
24/10/2019		Conclusos para Despacho
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0906/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920. Página: 2312/2317.
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70209037-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 21:49
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0906/2019 Teor do ato: Intimação da curadora especial, Dra. Cleide Aparecida Leite, OAB/SP 120.202, para que se manifeste sobre o processado, nos termos do despacho de fls. 961. Advogados(s): Cleide Aparecida Leite (OAB 120202/SP), Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP)
21/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da curadora especial, Dra. Cleide Aparecida Leite, OAB/SP 120.202, para que se manifeste sobre o processado, nos termos do despacho de fls. 961.
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70203742-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 12:08
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0878/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914. Página: 2114/2117.
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0878/2019 Teor do ato: Intime-se o curador especial indicado pela DPE (fls. 978), Dr(a). Cleide Aparecida Leite, OAB 120202/SP, pela imprensa, a manifestar-se quanto ao processado, ressaltando-se ainda que deverá proceder ao devido aceite no portal do advogado conveniado, com o fim de validar o ofício de indicação com o nº do Registro Geral de Indicação (RGI), juntando-o, posteriormente aos autos, conforme explicitado pela DPE. (fls. 977). Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
15/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o curador especial indicado pela DPE (fls. 978), Dr(a). Cleide Aparecida Leite, OAB 120202/SP, pela imprensa, a manifestar-se quanto ao processado, ressaltando-se ainda que deverá proceder ao devido aceite no portal do advogado conveniado, com o fim de validar o ofício de indicação com o nº do Registro Geral de Indicação (RGI), juntando-o, posteriormente aos autos, conforme explicitado pela DPE. (fls. 977).
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70197836-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 10:38
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0871/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912. Página: 2121/2124.
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0871/2019 Teor do ato: Ciência ao Adv. Dilson Savio Meleiro Junior (OAB/SP 381.982) acerca da expedição de Certidão de Honorários em seu favor (conferir fls. 974), bem como que o referido documento encontra-se disponível para impressão, via e-SAJ. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
11/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Adv. Dilson Savio Meleiro Junior (OAB/SP 381.982) acerca da expedição de Certidão de Honorários em seu favor (conferir fls. 974), bem como que o referido documento encontra-se disponível para impressão, via e-SAJ.
10/10/2019		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
06/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70171047-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2019 01:32
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70170369-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2019 14:35
03/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70168183-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2019 14:36
29/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0696/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880. Página: 2118/2128.
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0696/2019 Teor do ato: Fls. 950/960: Cadastre-se no sistema a Defensoria Pública e abra-se vista para que indique novo curador especial para representar a corré Vera Lúcia. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários advocatícios a Dilson, nos termos da tabela conveniada entre D.P.E/OAB (fl. 715). Após as providências acima, exclua-se o cadastro da Defensoria do sistema, bem como o nome do advogado Dilson, intimando-se o novo advogado provisionado a manifestar-se sobre o processado. Após, tornem para análise das provas pretendidas, nos termos determinados a fls. 940. Ciência às partes. Int. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
26/08/2019		Proferido Despacho Fls. 950/960: Cadastre-se no sistema a Defensoria Pública e abra-se vista para que indique novo curador especial para representar a corré Vera Lúcia. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários advocatícios a Dilson, nos termos da tabela conveniada entre D.P.E/OAB (fl. 715). Após as providências acima, exclua-se o cadastro da Defensoria do sistema, bem como o nome do advogado Dilson, intimando-se o novo advogado provisionado a manifestar-se sobre o processado. Após, tornem para análise das provas pretendidas, nos termos determinados a fls. 940. Ciência às partes. Int.
26/08/2019		Conclusos para Despacho
20/08/2019		Conclusos para Despacho
16/08/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WMCZ.19.70155484-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/08/2019 22:59
12/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70151465-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/08/2019 19:20
12/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70150524-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/08/2019 09:13
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70150046-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2019 17:08
08/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70147094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 17:57
05/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0606/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2863. Página: 2184/2199.
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70145252-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2019 11:07
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0606/2019 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes . Outrossim, na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação preliminar para tentativa de conciliação. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
01/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes . Outrossim, na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação preliminar para tentativa de conciliação.
29/07/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70139152-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2019 17:42
23/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852. Página: 2006/2015.
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0554/2019 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Vera Lúcia Cardoso Machado (negativa geral), às 920/922. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
18/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2019		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Vera Lúcia Cardoso Machado (negativa geral), às 920/922.
17/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70133069-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2019 22:35
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0520/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846. Página: 2210/2227.
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0520/2019 Teor do ato: Intime-se Dilson Savio Meleiro Júnior, OAB/SP 381.982, curador especial nomeado na primeira fase para defender os interesses de Vera Lúcia Cardoso Machado, conforme requerido pelo Ministério Publico. Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
11/07/2019		Proferido Despacho Intime-se Dilson Savio Meleiro Júnior, OAB/SP 381.982, curador especial nomeado na primeira fase para defender os interesses de Vera Lúcia Cardoso Machado, conforme requerido pelo Ministério Publico. Intime-se.
28/06/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR955301279TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Vera Lúcia Cardoso Machado Diligência : 06/05/2019
29/04/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
29/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70074981-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2019 17:03
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780. Página: 2111/2128.
01/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0193/2019 Teor do ato: Fls. 901/903: Libere-se a carta de citação por hora certa. No mais, aguarde-se o prazo da juntada do mandado de citação de Vera Lúcia (fls. 896). Se decorrido o prazo in albis, intime-se, pela imprensa, seu curador especial a manifestar-se quanto ao processado, em 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
28/03/2019		Proferido Despacho Fls. 901/903: Libere-se a carta de citação por hora certa. No mais, aguarde-se o prazo da juntada do mandado de citação de Vera Lúcia (fls. 896). Se decorrido o prazo in albis, intime-se, pela imprensa, seu curador especial a manifestar-se quanto ao processado, em 15 (quinze) dias. Int.
26/03/2019		Conclusos para Despacho
26/03/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70051190-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2019 15:46
25/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/03/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740. Página: 2404/2431.
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0031/2019 Teor do ato: Fls. 886: Diante das certidões do oficial de justiça de fl. 845 e de fl. 883, expeça-se novo mandado para citação de Vera no endereço já diligenciado, utilizando-se o oficial de justiça de suas prerrogativas de citação com hora certa, em havendo suspeita de ocultação (art. 252 e seguintes do CPC), ficando ainda deferida a aplicação do art. 212 do CPC, se necessário. Se o sr. Meirinho afirmar não ser caso de ocultação, deverá certificar de maneira pormenorizada, constando ainda os horários e dias em que esteve no local. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
29/01/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2019/004374-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2019 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2019		Proferido Despacho Fls. 886: Diante das certidões do oficial de justiça de fl. 845 e de fl. 883, expeça-se novo mandado para citação de Vera no endereço já diligenciado, utilizando-se o oficial de justiça de suas prerrogativas de citação com hora certa, em havendo suspeita de ocultação (art. 252 e seguintes do CPC), ficando ainda deferida a aplicação do art. 212 do CPC, se necessário. Se o sr. Meirinho afirmar não ser caso de ocultação, deverá certificar de maneira pormenorizada, constando ainda os horários e dias em que esteve no local. Cumpra-se.
18/01/2019		Conclusos para Despacho
18/01/2019		Conclusos para Despacho
17/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.19.70005125-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2019 16:37
17/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca do mandado cumprido negativo, conforme certidão de fls. 883.
17/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70212878-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2018 13:43
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1013/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719. Página: 2022/2045.
14/12/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2018/058019-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2019 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1013/2018 Teor do ato: Fls:855/857: Defiro. Expeça-se mandado de notificação de Vera Lucia Cardoso Machado para o endereço diligenciado a fls. 845, utilizando-se o oficial de justiça de suas prerrogativas de efetivação do ato com hora certa, em havendo suspeita de ocultação (art. 252 e seguintes do CPC), ficando ainda deferida a aplicação do art. 212 do CPC, se necessário. Instrua-se o mandado com cópia do presente e da certidão do oficial de justiça de fl. 845. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
14/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2018		Proferido Despacho Fls:855/857: Defiro. Expeça-se mandado de notificação de Vera Lucia Cardoso Machado para o endereço diligenciado a fls. 845, utilizando-se o oficial de justiça de suas prerrogativas de efetivação do ato com hora certa, em havendo suspeita de ocultação (art. 252 e seguintes do CPC), ficando ainda deferida a aplicação do art. 212 do CPC, se necessário. Instrua-se o mandado com cópia do presente e da certidão do oficial de justiça de fl. 845.
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70208746-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2018 15:14
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1001/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717. Página: 2124/2134.
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1001/2018 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Robson Aparecido Espirito Santo, às fls. 861/863, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
11/12/2018		Conclusos para Despacho
10/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Conclusos para Despacho
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2018		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Robson Aparecido Espirito Santo, às fls. 861/863, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil).
10/12/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70205241-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2018 13:17
10/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70205206-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 12:36
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0976/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706. Página: 2187/2199.
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0976/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 838/839: Intime-se, pela imprensa, o patrono constituído por Robson Aparecido Espírito Santo, para que em cinco dias traga aos autos o endereço atualizado de seu representando. Diga o Ministério Público acerca da certidão do Sr Oficial de Justiça de fl. 845. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
23/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70194488-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2018 17:22
19/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 838/839: Intime-se, pela imprensa, o patrono constituído por Robson Aparecido Espírito Santo, para que em cinco dias traga aos autos o endereço atualizado de seu representando. Diga o Ministério Público acerca da certidão do Sr Oficial de Justiça de fl. 845.
06/11/2018		Conclusos para Despacho
01/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70181667-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2018 16:36
31/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca do mandado cumprido negativo, certificado às fls. 845.
31/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70174717-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2018 14:55
18/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70171298-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 07:53
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0840/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675. Página: 1952/1958.
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0840/2018 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pelo MP. Intime-se, pela imprensa, o patrono constituído por Robson Aparecido Espírito Santo, para que em cinco dias traga aos autos o endereço atualizado de seu representando. Com o atendimento, dê-se nova vista dos autos ao MP. Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
04/10/2018		Proferido Despacho Defiro o pedido formulado pelo MP. Intime-se, pela imprensa, o patrono constituído por Robson Aparecido Espírito Santo, para que em cinco dias traga aos autos o endereço atualizado de seu representando. Com o atendimento, dê-se nova vista dos autos ao MP. Intime-se.
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70146672-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2018 15:56
11/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0780/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655. Página: 1943/1946.
10/09/2018		Conclusos para Despacho
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0780/2018 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Tisuko Uemura Cordeiro Vaz, às fls. 809/813, devendo ser observado os termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
06/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/09/2018		Mandado Juntado
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70143842-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2018 17:50
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0770/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651. Página: 2118/2140.
03/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 821.
03/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2018		Mandado Juntado
03/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2018		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Tisuko Uemura Cordeiro Vaz, às fls. 809/813, devendo ser observado os termos do artigo 183, do Código de Processo Civil).
31/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70140907-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2018 18:55
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0770/2018 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Carlos Lucarefski, às fls. 782/807, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado s termos do artigo 183, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
29/08/2018		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Carlos Lucarefski, às fls. 782/807, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado s termos do artigo 183, do Código de Processo Civil.
28/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70138205-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/08/2018 18:08
07/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70123991-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2018 16:45
07/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2018/035298-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2018/035297-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2018/035296-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2018/035295-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629. Página: 2039/2047.
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0671/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 -Rechaço as preliminares arguidas. A inicial não é inepta. O requerido Carlos Lucarefski afirma ser o pedido incerto. Não sabe se é acusado por manter servidores fantasmas ou se é acusado por reter parte do salário de servidores. Em realidade, a inicial é muito clara ao trazer ambas as situações: os servidores seriam contratados, mas não iriam; por isso, repassariam seus vencimentos ao então vereador. Também reclama de detalhes sobre como foi feito isso, de que forma, quando etc. Se o Ministério Público respondesse a tudo isso na propositura da ação, desnecessária instrução probatória, e o contraditório sairia maculado. Ao réu basta saber se fez ou não. Dessarte, tenho que a inicial está bem delineada, preenchendo os requisitos que o estatuto processual civil lhe impõe. 2 - Quanto ao lastro probatório, há indícios e provas documentais que exsurgem dos autos do inquérito civil adunado à inicial. Se tais provas, per si, não servem para condenar, servem à exaustão para o recebimento da inicial. Mais à frente, poderá este Juízo analisar pormenorizadamente da conduta dos denunciantes, mas dando-lhes o contraditório também. 3 - Sobre as chamadas imputações sucessivas, não são mais que decorrência lógica da autorização prevista no art. 326 do CPC. Autorização legal, portanto. 4 - Por fim, não há neste momento de análise perfunctória elementos que indiquem impertinência subjetiva de quaisquer dos envolvidos. Lembre-se que o fim último, almejado pela LIA, foi ampliar a esfera de proteção dos princípios regentes da atividade estatal, qualificando como ímproba qualquer conduta que desrespeite os valores nele traduzidos (além daquelas que importam enriquecimento pessoal ou prejuízo ao Erário). 5 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade e moralidade (art. 37, da Constituição Federal). O primeiro diz respeito "à completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores só pode ser a dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro". (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 98). O segundo princípio, por outro lado, preceitua que a "Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos". (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Idem, p. 115, gn). Dessa forma, se o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988), o gestor público somente pode adotar a conduta autorizada pela norma de regência, nos termos do art. 37, caput, da CF/88, em razão da indisponibilidade de todo bem público e da sua condição de administrador de coisa alheia: a res publica. Nesse sentido, convém trazer à baila ensinamento professado por HELY LOPES MEIRELLES: "A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funciona, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoa. Enquanto na administração particular é lícito tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"." (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 86) O art. 37, caput, da Constituição Federal, faz referência expressa ao princípio da legalidade, enquanto parâmetro da atividade administrativa como um todo. Todavia, é de importância capital saber-se que o princípio da legalidade não importa apenas no cumprimento cego da lei nos seus estritos termos, sem se cogitar da sua adequação aos valores fundamentais da sociedade, sob pena de faltar legitimidade na ação do administrador público, pois o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. (Ob. cit., p. 87). Tendo tais lições como norte, verifico prematura a afirmação de que o ato não merece relevância, por faltar provas ou serem elas de duvidosa moral. 9 - POR ISSO, à vista do exposto, não incidindo à espécie o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CARLOS LUCAREFSKI, ROBSON APARECIDO ESPÍRITO SANTO, VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO e TISUKO UEMURA. 10 - CITE-SE para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. O feito segue o procedimento ordinário (art. 17, caput, da Lei 8.429/92). 11 Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mogi das Cruzes, 31 de julho de 2018 Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Nathalia Liliamtis Silva (OAB 377432/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
31/07/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 -Rechaço as preliminares arguidas. A inicial não é inepta. O requerido Carlos Lucarefski afirma ser o pedido incerto. Não sabe se é acusado por manter servidores fantasmas ou se é acusado por reter parte do salário de servidores. Em realidade, a inicial é muito clara ao trazer ambas as situações: os servidores seriam contratados, mas não iriam; por isso, repassariam seus vencimentos ao então vereador. Também reclama de detalhes sobre como foi feito isso, de que forma, quando etc. Se o Ministério Público respondesse a tudo isso na propositura da ação, desnecessária instrução probatória, e o contraditório sairia maculado. Ao réu basta saber se fez ou não. Dessarte, tenho que a inicial está bem delineada, preenchendo os requisitos que o estatuto processual civil lhe impõe. 2 - Quanto ao lastro probatório, há indícios e provas documentais que exsurgem dos autos do inquérito civil adunado à inicial. Se tais provas, per si, não servem para condenar, servem à exaustão para o recebimento da inicial. Mais à frente, poderá este Juízo analisar pormenorizadamente da conduta dos denunciantes, mas dando-lhes o contraditório também. 3 - Sobre as chamadas imputações sucessivas, não são mais que decorrência lógica da autorização prevista no art. 326 do CPC. Autorização legal, portanto. 4 - Por fim, não há neste momento de análise perfunctória elementos que indiquem impertinência subjetiva de quaisquer dos envolvidos. Lembre-se que o fim último, almejado pela LIA, foi ampliar a esfera de proteção dos princípios regentes da atividade estatal, qualificando como ímproba qualquer conduta que desrespeite os valores nele traduzidos (além daquelas que importam enriquecimento pessoal ou prejuízo ao Erário). 5 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade e moralidade (art. 37, da Constituição Federal). O primeiro diz respeito "à completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores só pode ser a dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro". (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 98). O segundo princípio, por outro lado, preceitua que a "Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos". (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Idem, p. 115, gn). Dessa forma, se o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988), o gestor público somente pode adotar a conduta autorizada pela norma de regência, nos termos do art. 37, caput, da CF/88, em razão da indisponibilidade de todo bem público e da sua condição de administrador de coisa alheia: a res publica. Nesse sentido, convém trazer à baila ensinamento professado por HELY LOPES MEIRELLES: "A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funciona, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoa. Enquanto na administração particular é lícito tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"." (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 86) O art. 37, caput, da Constituição Federal, faz referência expressa ao princípio da legalidade, enquanto parâmetro da atividade administrativa como um todo. Todavia, é de importância capital saber-se que o princípio da legalidade não importa apenas no cumprimento cego da lei nos seus estritos termos, sem se cogitar da sua adequação aos valores fundamentais da sociedade, sob pena de faltar legitimidade na ação do administrador público, pois o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. (Ob. cit., p. 87). Tendo tais lições como norte, verifico prematura a afirmação de que o ato não merece relevância, por faltar provas ou serem elas de duvidosa moral. 9 - POR ISSO, à vista do exposto, não incidindo à espécie o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CARLOS LUCAREFSKI, ROBSON APARECIDO ESPÍRITO SANTO, VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO e TISUKO UEMURA. 10 - CITE-SE para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. O feito segue o procedimento ordinário (art. 17, caput, da Lei 8.429/92). 11 Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mogi das Cruzes, 31 de julho de 2018
28/06/2018		Conclusos para Decisão
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70096707-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2018 18:24
13/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70089513-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/06/2018 17:48
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WMCZ.18.70082842-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2018 16:32
28/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/05/2018		Mandado Juntado
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575. Página: 2113/2119.
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0359/2018 Teor do ato: Notifique-se Tisuko Uemura nos endereço declinados a fl. 721/722. Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
11/05/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2018/020980-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
10/05/2018		Proferido Despacho Notifique-se Tisuko Uemura nos endereço declinados a fl. 721/722.
07/05/2018		Conclusos para Despacho
07/05/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/04/2018		Protocolo Juntado
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2514. Página: 2120/2139
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0061/2018 Teor do ato: Vistos.Visando apurar endereço da parte indicada (TISUKO UEMURA, inscrita no CPF sob o nº 123.136.858-61 - fl. 709) defiro a pesquisa via bacenjud.Providencie o Sr Escrivão o necessário.Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP), Dilson Savio Meleiro Junior (OAB 381982/SP)
02/02/2018		Decisão Vistos.Visando apurar endereço da parte indicada (TISUKO UEMURA, inscrita no CPF sob o nº 123.136.858-61 - fl. 709) defiro a pesquisa via bacenjud.Providencie o Sr Escrivão o necessário.Intime-se.
19/01/2018		Conclusos para Decisão
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70182329-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 16:31
14/12/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70180068-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2017 23:10
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70178905-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2017 15:51
11/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/12/2017		Carta Rogatória Juntada
11/12/2017		AR Positivo Juntado
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0951/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479. Página: 2096/2109
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0951/2017 Teor do ato: Ante a concordância do MP, torne a serventia sem efeito a petição de fls. 517/535 e documentos que a acompanham, de fls. 536/556.No mais, aguarde-se a devolução do ofício expedido às fls. 630, bem como da carta rogatória.Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
28/11/2017		Proferido Despacho Ante a concordância do MP, torne a serventia sem efeito a petição de fls. 517/535 e documentos que a acompanham, de fls. 536/556.No mais, aguarde-se a devolução do ofício expedido às fls. 630, bem como da carta rogatória.Intime-se.
24/11/2017		Conclusos para Despacho
14/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2017		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
08/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70158993-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2017 16:58
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0889/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464. Página: 1974/1999.
07/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0889/2017 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público.Oficie-se à Defensoria Pública, solicitando indicação de curador especial para defender os interesses de Vera Lúcia Cardoso Machado, notificada por edital.Com relação à petição de fl. 622, diga o Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
03/11/2017		Proferido Despacho Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público.Oficie-se à Defensoria Pública, solicitando indicação de curador especial para defender os interesses de Vera Lúcia Cardoso Machado, notificada por edital.Com relação à petição de fl. 622, diga o Ministério Público.Intime-se.
01/11/2017		Conclusos para Despacho
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70154525-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 16:54
18/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70130136-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/09/2017 18:03
13/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2429. Página: 2039/2050.
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0634/2017 Teor do ato: Vistos.Dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
11/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Dê-se vista ao Ministério Público.
22/08/2017		Conclusos para Despacho
19/07/2017		Ofício Juntado
04/07/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR687850778TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Vera Lúcia Cardoso Machado
12/06/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 2796-2813
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0337/2017 Teor do ato: Embora seja informado no aviso de recebimento que não existe o número, verifica-se que a notificação de f. 600 ocorreu no mesmo endereço para o qual enviada a carta de intimação de f. 608.Assim, reitere-se a carta de intimação.Cumpra-se.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
01/06/2017		Proferido Despacho Embora seja informado no aviso de recebimento que não existe o número, verifica-se que a notificação de f. 600 ocorreu no mesmo endereço para o qual enviada a carta de intimação de f. 608.Assim, reitere-se a carta de intimação.Cumpra-se.Intime-se.
01/06/2017		Conclusos para Despacho
04/05/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR628378350TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Vera Lúcia Cardoso Machado
19/04/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2309 Página: 1875-1890
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Antes de determinar a requisição de curador especial, determino à serventia que, nos termos do artigo 254 do CPC/15, expeça carta para intimação da requerida Vera Lúcia, dando-lhe do ocorrido ciência.Cumpra-se.Com o retorno do aviso de recebimento, tornem.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
15/03/2017		Proferido Despacho Antes de determinar a requisição de curador especial, determino à serventia que, nos termos do artigo 254 do CPC/15, expeça carta para intimação da requerida Vera Lúcia, dando-lhe do ocorrido ciência.Cumpra-se.Com o retorno do aviso de recebimento, tornem.Intime-se.
15/03/2017		Conclusos para Despacho
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70026406-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2017 13:43
06/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃOProcesso Digital n°:1002708-34.2016.8.26.0361Classe - Assunto:Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícitoRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outroRequerido:Carlos Lucarefski e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaFRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS (22347)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 361.2016/047452-0 dirigi-me ao endereço: Rua Geraldo Fonseca Matos, 43 B, e lá, após diversas diligências(17.11.2016 e 21.11.2016), não logrei localizar a notificada. Sendo informado de que sua genitora reside à Rua Florêncio de Paiva, 42, dirigi-me ao endereço e INTIMEI CONCEIÇÃO MARIA DE QUEIROZ de que em 22.11.2016 às 9:00 horas, este Oficial de Justiça, retornará para dar cumprimento ao mandado. No dia e horário marcados, retornei ao endereço, e fui informado pela genitora de que a ré não se encontrava no local. Sendo assim, NOTIFIQUEI VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO, na pessoa de sua genitora, Sra. CONCEIÇÃO MARIA DE QUEIROZ lendo-lhe(s) o presente e entregando-lhe(s) a(s) contrafé(s). O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 07 de dezembro de 2016.Número de Atos:01
15/12/2016		Mandado Juntado
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página: 1873/1885
11/11/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/047452-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0482/2016 Teor do ato: Expeça-se novo mandado, uma vez mais nos exatos termos em que requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 591.Anexe-se ao mandado cópia da referida manifestação.Cumpra-se.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
09/11/2016		Proferido Despacho Expeça-se novo mandado, uma vez mais nos exatos termos em que requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 591.Anexe-se ao mandado cópia da referida manifestação.Cumpra-se.Intime-se.
08/11/2016		Conclusos para Despacho
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 1816/1828
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0469/2016 Teor do ato: Ciência ao Ministério Público acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça à f. 586. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
01/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70122979-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2016 15:24
01/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2016		Ato ordinatório Ciência ao Ministério Público acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça à f. 586.
01/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/043722-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/10/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 2181/2218
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0441/2016 Teor do ato: Fls. 580: defiro.Expeça-se o necessário mandado, nos exatos termos em que requerido pelo Ministério Público.Cumpra-se.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
17/10/2016		Proferido Despacho Fls. 580: defiro.Expeça-se o necessário mandado, nos exatos termos em que requerido pelo Ministério Público.Cumpra-se.Intime-se.
13/10/2016		Conclusos para Despacho
11/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 1751/1758
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0431/2016 Teor do ato: Ciência ao MP acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
07/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70112040-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2016 12:31
06/10/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2016		Ato ordinatório Ciência ao MP acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
06/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃOProcesso Digital n°:1002708-34.2016.8.26.0361Classe - Assunto:Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícitoRequerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outroRequerido:Carlos Lucarefski e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato negativoOficial de JustiçaFRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS (22347)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 361.2016/041048-4 dirigi-me ao endereço: Rua Geraldo Fonseca Mattos, 43B, e lá, DEIXEI DE NOTIFICAR VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO, visto que ninguém atende no local. Indaguei a vizinha, Sra. Conceição Queiroz, que afirmou que a ré estava em São Paulo. Não tendo hora certa para esta no endereço. O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 05 de outubro de 2016.Número de Atos:01
30/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/041048-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/10/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
30/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2016 Data da Disponibilização: 30/09/2016 Data da Publicação: 03/10/2016 Número do Diário: 2212 Página: 1945/1955
29/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0414/2016 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à f. 568.Expeça-se o mandado no endereço indicado à f. 569.Cumpra-se.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
28/09/2016		Proferido Despacho Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à f. 568.Expeça-se o mandado no endereço indicado à f. 569.Cumpra-se.Intime-se.
26/09/2016		Conclusos para Despacho
21/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70104509-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/09/2016 17:39
21/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70104504-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/09/2016 17:38
21/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2016		Carta Precatória Juntada
05/09/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 2071/2094
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0376/2016 Teor do ato: Esclareça Carlos Lucarefski sua manifestação de fls. 517 e seguintes, vez que aparentemente referem-se a outro feito. Aguarde-se a devolução da carta precatória e carta rogatória expedidas.Ciência ao requerente.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
30/08/2016		Proferido Despacho Esclareça Carlos Lucarefski sua manifestação de fls. 517 e seguintes, vez que aparentemente referem-se a outro feito. Aguarde-se a devolução da carta precatória e carta rogatória expedidas.Ciência ao requerente.Intime-se.
22/08/2016		Conclusos para Despacho
16/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2016		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
09/08/2016		Carta Rogatória Expedida Carta Rogatória - Entrega do Mandado de Notificação - JAPÃO
08/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70083899-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2016 11:22
08/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2016 Data da Disponibilização: 02/08/2016 Data da Publicação: 03/08/2016 Número do Diário: 2170 Página: 1841/1854
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0323/2016 Teor do ato: Fls. 502: anote-se.No mais, defiro o pedido do requerente de f. 496.Expeça-se o necessário.Intime-se. Advogados(s): Marcos Teixeira Passos (OAB 129917/SP), Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
28/07/2016		Proferido Despacho Fls. 502: anote-se.No mais, defiro o pedido do requerente de f. 496.Expeça-se o necessário.Intime-se.
22/07/2016		Conclusos para Despacho
31/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70030753-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 14:54
28/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70029064-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2016 15:09
23/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/03/2016		Mandado Juntado
23/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70027811-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2016 10:55
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 2080 Página: 2248/2276
18/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1002708-34.2016.8.26.0361 Classe - Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: Carlos Lucarefski e outros Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Virginia Betania Rosa Fernandes Costa (22322) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 361.2016/009413-2 dirigi-me ao endereço: Av. Narciso Yague Guimarães 381 sala 07, Camara Municipal onde NOTIFIQUEI CARLOS LUCAREFSKI do inteiro teor do mandado que bem ciente ficou, assinando e aceitando a contrafé. O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 14 de março de 2016. Número de Atos:01 ato
18/03/2016		Mandado Juntado
17/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0095/2016 Teor do ato: Notifiquem-se os réus para os termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Intime-se a Prefeitura de Mogi das Cruzes para os termos do § 3º, do mesmo artigo acima referido Advogados(s): Paulo Roberto da Silva Passos (OAB 34282/SP)
11/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/009413-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/009409-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
10/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70023598-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2016 20:57
10/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.16.70023270-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2016 14:03
10/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1002708-34.2016.8.26.0361 Classe - Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: Carlos Lucarefski e outros Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS (22347) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 361.2016/006206-0 dirigi-me ao endereço: Rua Palestina, 126, e lá, NOTIFIQUEI ROBSON APARECIDO ESPÍRITO SANTO lendo-lhe(s) o presente e entregando-lhe(s) a(s) contrafé(s), conforme ciente(s) e exarado(s). O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 08 de março de 2016. Número de Atos:01
10/03/2016		Mandado Juntado
22/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/006207-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/03/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
22/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/006206-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
22/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2016/006199-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
18/02/2016		Decisão Notifiquem-se os réus para os termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Intime-se a Prefeitura de Mogi das Cruzes para os termos do § 3º, do mesmo artigo acima referido
17/02/2016		Conclusos para Decisão
12/02/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/03/2016	Manifestação do MP
10/03/2016	Petição Intermediária
23/03/2016	Petições Diversas
28/03/2016	Manifestação do MP
31/03/2016	Petições Diversas
08/08/2016	Manifestação do MP
16/08/2016	Petição Intermediária
21/09/2016	Manifestação do MP
21/09/2016	Manifestação do MP
07/10/2016	Manifestação do MP
01/11/2016	Manifestação do MP
09/03/2017	Manifestação do MP
18/09/2017	Manifestação do MP
30/10/2017	Petições Diversas
08/11/2017	Petição Intermediária
13/12/2017	Petição Intermediária
14/12/2017	Contestação
19/12/2017	Petições Diversas
30/05/2018	Pedido de Habilitação
12/06/2018	Contestação
22/06/2018	Petição Intermediária
07/08/2018	Petição Intermediária
28/08/2018	Contestação
31/08/2018	Contestação
05/09/2018	Petição Intermediária
11/09/2018	Petição Intermediária
18/10/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petição Intermediária
01/11/2018	Petição Intermediária
23/11/2018	Petição Intermediária
10/12/2018	Petições Diversas
10/12/2018	Contestação
13/12/2018	Petição Intermediária
19/12/2018	Petição Intermediária
17/01/2019	Petição Intermediária
25/03/2019	Petição Intermediária
26/04/2019	Petição Intermediária
17/07/2019	Contestação
25/07/2019	Petição Intermediária
05/08/2019	Petição Intermediária
06/08/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petição Intermediária
12/08/2019	Indicação de Provas
12/08/2019	Indicação de Provas
16/08/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
03/09/2019	Petição Intermediária
05/09/2019	Petição Intermediária
06/09/2019	Petições Diversas
10/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Petições Diversas
01/11/2019	Petição Intermediária
01/11/2019	Petição Intermediária
11/12/2019	Petição Intermediária
17/12/2019	Rol de Testemunha
22/01/2020	Rol de Testemunha
18/02/2020	Petição Intermediária
18/02/2020	Petição Intermediária
03/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petição Intermediária
29/09/2020	Petições Diversas
02/10/2020	Petição Intermediária
06/11/2020	Alegações Finais
12/11/2020	Alegações Finais
12/11/2020	Alegações Finais
12/11/2020	Alegações Finais
15/03/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Razões de Apelação
22/03/2021	Razões de Apelação
23/03/2021	Razões de Apelação
24/03/2021	Petições Diversas
25/03/2021	Petição Intermediária
25/03/2021	Petições Diversas
26/03/2021	Petição Intermediária
26/03/2021	Pedido de Certidão de Honorários
06/05/2021	Pedido de Certidão de Honorários
07/05/2021	Petição Intermediária
17/05/2021	Contrarrazões de Apelação
28/05/2021	Contrarrazões de Apelação
21/06/2021	Pedido de Certidão de Honorários
16/07/2021	Petição Intermediária
11/10/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
13/09/2022	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/03/2020	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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