Reqte	Msr Modas Ltda.-me Advogado:  Mario Sebastião Cesar Santos do Prado Kaesemodel
Reqdo	Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center Advogado:  Julio Nicolau Filho   Advogado:  Jose Vicente Amaral Filho

Data		Movimento
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/06/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
13/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/06/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0295/2022 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração merecem prosperar, porquanto a decisão atacada padece de contradição. Em face do pagamento espontâneo sem início à fase de execução, reconsidero a determinação para recolhimento das custas finais, posto a inexistência de incidente de cumprimento de sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e acolho as razões expendidas. Em face da extinção do feito, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP), Jose Vicente Amaral Filho (OAB 98489/SP)
11/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os embargos de declaração merecem prosperar, porquanto a decisão atacada padece de contradição. Em face do pagamento espontâneo sem início à fase de execução, reconsidero a determinação para recolhimento das custas finais, posto a inexistência de incidente de cumprimento de sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, e acolho as razões expendidas. Em face da extinção do feito, arquivem-se os autos. Intime-se.
10/05/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Embargos de declaração tempestivos
10/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMCZ.22.70090147-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2022 13:47
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0263/2022 Teor do ato: ,Vistos. Trata-se de protesto movido por Msr Modas Ltda.-me em face de Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center. O(a) requerente foi intimado para se manifestar em cinco dias sobre o cumprimento da obrigação, e cientificado de que seu silêncio implicará em anuência e o feito será extinto pelo pagamento (f. 407). A requerente permaneceu em silêncio (f. 410). Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprove o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, ficando intimado por seu procurador. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP), Jose Vicente Amaral Filho (OAB 98489/SP)
29/04/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação ,Vistos. Trata-se de protesto movido por Msr Modas Ltda.-me em face de Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center. O(a) requerente foi intimado para se manifestar em cinco dias sobre o cumprimento da obrigação, e cientificado de que seu silêncio implicará em anuência e o feito será extinto pelo pagamento (f. 407). A requerente permaneceu em silêncio (f. 410). Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprove o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, ficando intimado por seu procurador. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0166/2022 Teor do ato: Vistos. No prazo de cinco dias, manifeste-se a parte requerente sobre o cumprimento da obrigação. Seu silêncio implicará em anuência e o feito será extinto pelo pagamento. Intime-se. Advogados(s): Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP), Jose Vicente Amaral Filho (OAB 98489/SP)
18/03/2022		Decisão Vistos. No prazo de cinco dias, manifeste-se a parte requerente sobre o cumprimento da obrigação. Seu silêncio implicará em anuência e o feito será extinto pelo pagamento. Intime-se.
18/03/2022		Conclusos para Decisão
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Cadastro genérico
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70040088-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/03/2022 15:31
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0071/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
03/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito.
03/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre o depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito.
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70015541-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 13:34
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0857/2021 Teor do ato: Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de dez dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive com apresentação de cálculo atualizado e discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item 156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria e tramitará eletronicamente (artigo 1.286 NSCGJ). Observo, ainda, que todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, acima referido, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principal não serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de dez dias, ou tendo a parte ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se imediatamente estes autos como BAIXADOS, indicando-se o código 61.615. Intime-se. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
10/12/2021		Decisão Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de dez dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive com apresentação de cálculo atualizado e discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item 156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria e tramitará eletronicamente (artigo 1.286 NSCGJ). Observo, ainda, que todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, acima referido, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principal não serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de dez dias, ou tendo a parte ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se imediatamente estes autos como BAIXADOS, indicando-se o código 61.615. Intime-se.
10/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0623/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por MSR Modas Ltda. ME contra Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center, para (i)declarar a inexigibilidade da multa rescisória prevista na cláusula 18.3 do instrumento de folhas 30-48; (ii)revisar os termos do contrato celebrado entre as partes para determinar que todas as parcelas previstas no instrumento contratual deverão receber um desconto de 50% (cinquenta por cento) no período compreendido entre 1.4.2021 e 18.6.2021, incluindo aluguel mínimo, taxa de administração, encargos comum e específico, fundo de promoção e propaganda. Os valores devidos pela autora devem ser corrigidos monetariamente desde a data do respectivo vencimento, sendo aplicáveis os juros moratórios e as penalidades contratuais pela mora unicamente após o trânsito em julgado e a comprovação, pela ré, de que emitiu novos boletos de acordo com a determinação feita nesta sentença. Desta forma, confirmo a tutela de urgência concedida à folha 111. Tendo em vista a sucumbência de ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que nenhuma delas pode ser considerada vencedora ou vencida para fins do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
20/09/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por MSR Modas Ltda. ME contra Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center, para (i)declarar a inexigibilidade da multa rescisória prevista na cláusula 18.3 do instrumento de folhas 30-48; (ii)revisar os termos do contrato celebrado entre as partes para determinar que todas as parcelas previstas no instrumento contratual deverão receber um desconto de 50% (cinquenta por cento) no período compreendido entre 1.4.2021 e 18.6.2021, incluindo aluguel mínimo, taxa de administração, encargos comum e específico, fundo de promoção e propaganda. Os valores devidos pela autora devem ser corrigidos monetariamente desde a data do respectivo vencimento, sendo aplicáveis os juros moratórios e as penalidades contratuais pela mora unicamente após o trânsito em julgado e a comprovação, pela ré, de que emitiu novos boletos de acordo com a determinação feita nesta sentença. Desta forma, confirmo a tutela de urgência concedida à folha 111. Tendo em vista a sucumbência de ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que nenhuma delas pode ser considerada vencedora ou vencida para fins do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Publique-se. Intimem-se.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70176545-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/09/2021 17:29
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342
16/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0528/2021 Teor do ato: Trata-se de demanda em que formulado, além de outras pretensões, pedido de declaração de quitação quanto a dívida da ordem de R$ 78.338,97 que a ré afirma existir em seu favor. Ocorre que, a despeito do conteúdo da cláusula quinta do instrumento particular de rescisão de contrato de locação e outras avenças de área comercial do Mogi Shopping Center e de confissão de dívida (fls. 81/89), não há, nos autos, demonstrativo pormenorizado quanto às verbas que compõem a citada dívida e aos cálculos efetuados para determinação de cada uma dessas verbas. Nesse sentido, apenas para exemplificar, embora a tabela constante da cláusula 5.1 aponte, como valor do aluguel mínimo do mês de abril de 2020, o montante de R$12.570,82 e, como valor do aluguel mínimo do mês de maio de 2020, a importância de R$10.894,71, não há indicação precisa das bases de cálculo adotadas e das operações aritméticas realizadas para obtenção do valor de cada um desses aluguéis mínimos. Da mesma forma, embora a cláusula 5.2 mencione a existência de multa contratual (que teria sido apurada de acordo com o item 18.3 do contrato de locação) da ordem de R$55.451,28, não há a indicação explícita e pormenorizada dos cálculos que levaram a tal resultado. Assim, necessária a conversão do julgamento em diligência, para detalhamento das verbas que compõem o supracitado débito, objeto do pedido de quitação. Tratando-se de montante originariamente apurado pela ré, que foi a responsável pela confecção do instrumento de fls. 81/89, deverá tal litigante, no prazo de 15 (quinze) dias e em atenção à cooperação que deve nortear a conduta de todos os sujeitos processuais (artigo 6º do Código de Processo Civil), trazer aos autos demonstrativo pormenorizado no tocante às operações aritméticas realizadas e bases de cálculo adotadas para apuração da dívida declinada na cláusula 5.3, no valor de R$ 78.338,97. Na sequência, em observância à regra do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, e sobretudo ao princípio do contraditório, abra-se vista à autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
13/08/2021		Decisão Trata-se de demanda em que formulado, além de outras pretensões, pedido de declaração de quitação quanto a dívida da ordem de R$ 78.338,97 que a ré afirma existir em seu favor. Ocorre que, a despeito do conteúdo da cláusula quinta do instrumento particular de rescisão de contrato de locação e outras avenças de área comercial do Mogi Shopping Center e de confissão de dívida (fls. 81/89), não há, nos autos, demonstrativo pormenorizado quanto às verbas que compõem a citada dívida e aos cálculos efetuados para determinação de cada uma dessas verbas. Nesse sentido, apenas para exemplificar, embora a tabela constante da cláusula 5.1 aponte, como valor do aluguel mínimo do mês de abril de 2020, o montante de R$12.570,82 e, como valor do aluguel mínimo do mês de maio de 2020, a importância de R$10.894,71, não há indicação precisa das bases de cálculo adotadas e das operações aritméticas realizadas para obtenção do valor de cada um desses aluguéis mínimos. Da mesma forma, embora a cláusula 5.2 mencione a existência de multa contratual (que teria sido apurada de acordo com o item 18.3 do contrato de locação) da ordem de R$55.451,28, não há a indicação explícita e pormenorizada dos cálculos que levaram a tal resultado. Assim, necessária a conversão do julgamento em diligência, para detalhamento das verbas que compõem o supracitado débito, objeto do pedido de quitação. Tratando-se de montante originariamente apurado pela ré, que foi a responsável pela confecção do instrumento de fls. 81/89, deverá tal litigante, no prazo de 15 (quinze) dias e em atenção à cooperação que deve nortear a conduta de todos os sujeitos processuais (artigo 6º do Código de Processo Civil), trazer aos autos demonstrativo pormenorizado no tocante às operações aritméticas realizadas e bases de cálculo adotadas para apuração da dívida declinada na cláusula 5.3, no valor de R$ 78.338,97. Na sequência, em observância à regra do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, e sobretudo ao princípio do contraditório, abra-se vista à autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
29/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Verificação e vinculação de DARE - art 1093 das NSCGJ
24/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.21.70118121-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/06/2021 18:35
23/06/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.21.70117638-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/06/2021 14:08
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1866/1870
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0339/2021 Teor do ato: Vistos. Encerrada a instrução probatória, com a juntada dos documentos requisitados em despacho saneador, assino o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
25/05/2021		Decisão Vistos. Encerrada a instrução probatória, com a juntada dos documentos requisitados em despacho saneador, assino o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem alegações finais. Intime-se.
25/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70096437-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2021 15:44
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 2171/2175
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0268/2021 Teor do ato: Vistos, em saneador. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Ônus probatório nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. As partes não contendem quanto à rescisão do contrato de locação. Fixo, assim, como pontos controvertidos: a) a existência de nulidade contratual; b) a possibilidade de declaração de quitação mútua, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados pela ré em razão da rescisão contratual; e c) o direito de indenização de benfeitorias e mobiliário existente no interior da loja ocupada pela autora e eventual valor. Defiro a produção de prova documental requerida exclusivamente pela autora. Referida prova consistirá nos documentos contábeis da requerente, previsto nos artigos 1.180 e seguintes do CC, principalmente Livro Diário, com a escrituração referentes aos anos de 2019 e 2020, contendo o Balanço Patrimonial da Empresa do exercício de 2019, Demonstração do Resultado do Exercício de 2019, e, eventualmente, Livro Caixa. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que o direito perseguido pela autora tem por fundamento a drástica alteração da situação financeira da empresa, gerada pela situação de pandemia causada pela COVID-19, e período de inatividade forçada (força maior), a justificar o afastamento das cominações contratuais, a exigir, para sua apuração, demonstrativos contábeis da evolução da atividade empresarial da demandante, desde o período de normalidade até a sua inadimplência. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
26/04/2021		Decisão Vistos, em saneador. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Ônus probatório nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. As partes não contendem quanto à rescisão do contrato de locação. Fixo, assim, como pontos controvertidos: a) a existência de nulidade contratual; b) a possibilidade de declaração de quitação mútua, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados pela ré em razão da rescisão contratual; e c) o direito de indenização de benfeitorias e mobiliário existente no interior da loja ocupada pela autora e eventual valor. Defiro a produção de prova documental requerida exclusivamente pela autora. Referida prova consistirá nos documentos contábeis da requerente, previsto nos artigos 1.180 e seguintes do CC, principalmente Livro Diário, com a escrituração referentes aos anos de 2019 e 2020, contendo o Balanço Patrimonial da Empresa do exercício de 2019, Demonstração do Resultado do Exercício de 2019, e, eventualmente, Livro Caixa. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que o direito perseguido pela autora tem por fundamento a drástica alteração da situação financeira da empresa, gerada pela situação de pandemia causada pela COVID-19, e período de inatividade forçada (força maior), a justificar o afastamento das cominações contratuais, a exigir, para sua apuração, demonstrativos contábeis da evolução da atividade empresarial da demandante, desde o período de normalidade até a sua inadimplência. Int.
29/01/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70011322-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/01/2021 19:31
25/01/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70008170-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/01/2021 14:45
11/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 11/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3193 Página: 779/783
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
18/12/2020		Decisão Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para deliberação. Int.
18/12/2020		Conclusos para Despacho
18/12/2020		Conclusos para Despacho
17/12/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70222743-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/12/2020 16:15
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0719/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 1236/1238
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0719/2020 Teor do ato: Ao requerente para réplica em 15 dias. Advogados(s): Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
16/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Verificação e vinculação de DARE - art 1093 das NSCGJ
16/11/2020		Ato ordinatório Ao requerente para réplica em 15 dias.
13/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70198506-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2020 16:46
20/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR204082725TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center Diligência : 14/10/2020
06/10/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1969/1971
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0612/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a tutela requerida, por divisar, nesta fase incipiente a probabilidade do direito e perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Portanto, determino que a requerida se abstenha de protestar títulos ou negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao título discutido neste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, pelo prazo de trinta dias, em caso de descumprimento desta medida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Advogados(s): Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
29/09/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro a tutela requerida, por divisar, nesta fase incipiente a probabilidade do direito e perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Portanto, determino que a requerida se abstenha de protestar títulos ou negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao título discutido neste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, pelo prazo de trinta dias, em caso de descumprimento desta medida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.
29/09/2020		Conclusos para Decisão
29/09/2020		Conclusos para Despacho
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.20.70165690-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 12:28
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 1865/1868
07/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0553/2020 Teor do ato: Vistos. A parte requerente deverá no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, apresentar o DARE-SP, bem como seus comprovantes de pagamento, distintamente digitalizados. Os apresentados foram digitalizados sobrepostos o que é vedado, por motivos obvios. Intime-se. Advogados(s): Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP)
03/09/2020		Decisão Vistos. A parte requerente deverá no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, apresentar o DARE-SP, bem como seus comprovantes de pagamento, distintamente digitalizados. Os apresentados foram digitalizados sobrepostos o que é vedado, por motivos obvios. Intime-se.
02/09/2020		Conclusos para Decisão
02/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/09/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Contestação
17/12/2020	Manifestação Sobre a Contestação
25/01/2021	Indicação de Provas
28/01/2021	Indicação de Provas
24/05/2021	Petição Intermediária
23/06/2021	Alegações Finais
23/06/2021	Alegações Finais
10/09/2021	Pedido de Prazo
01/02/2022	Petições Diversas
04/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/05/2022	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI