Reqte	Laura de Brito Miranda Passos Advogado:  Mario Prado Kamimura
Reqdo	Mogi Mater Hospital e Maternidade Advogado:  Mario Isaac Kauffmann   Advogado:  Paulo Eduardo de Faria Kauffmann   Advogado:  Thales Urbano Filho   Advogada:  Hannaa El Hayek

Data		Movimento
24/10/2024		Arquivado Provisoriamente
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - NADA MAIS FOI REQUERIDO
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Para que o(a,s) parte(s) fique(m) CIENTE(S) de que a r. sentença proferida nestes autos TRANSITOU EM JULGADO. Eventual EXECUÇÃO DE SENTENÇA deverá ser encaminhada a estes mesmos autos na modalidade "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (de forma a tramitar como dependente a estes autos). Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
24/10/2024		Arquivado Provisoriamente
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - NADA MAIS FOI REQUERIDO
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Para que o(a,s) parte(s) fique(m) CIENTE(S) de que a r. sentença proferida nestes autos TRANSITOU EM JULGADO. Eventual EXECUÇÃO DE SENTENÇA deverá ser encaminhada a estes mesmos autos na modalidade "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (de forma a tramitar como dependente a estes autos). Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
23/08/2024		Ato ordinatório Para que o(a,s) parte(s) fique(m) CIENTE(S) de que a r. sentença proferida nestes autos TRANSITOU EM JULGADO. Eventual EXECUÇÃO DE SENTENÇA deverá ser encaminhada a estes mesmos autos na modalidade "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (de forma a tramitar como dependente a estes autos).
23/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0456/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado,independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre ovalor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 30 dais e nada sendo requerido,arquivem-se os autos P.R.I Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
25/07/2024		Julgada improcedente a ação Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado,independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre ovalor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 30 dais e nada sendo requerido,arquivem-se os autos P.R.I
07/06/2024		Conclusos para Sentença
27/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70013380-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2024 17:54
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0032/2024 Teor do ato: Fls. 287/307: manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 287/307: manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial, no prazo legal.
17/01/2024		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WMCZ.24.70006591-5 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 17/01/2024 16:38
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70259171-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 15:53
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0450/2023 Teor do ato: Ante o tempo transcorrido, cobre-se o agendamento da perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico. Na omissão, cobre-se o agendamento da perícia pelo e-mail da Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
02/12/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA597772817TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível Destinatário : Laura de Brito Miranda Passos
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0969/2023 Teor do ato: Fls. 211/277: ciência à requerente. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 211/277: ciência à requerente.
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70242107-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 18:12
14/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível
05/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/10/2023		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WMCZ.23.70209758-9 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 04/10/2023 14:33
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0787/2023 Teor do ato: Informe o patrono da autora seu endereço atualizado para fins de intimação da perícia. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o patrono da autora seu endereço atualizado para fins de intimação da perícia.
16/09/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA597735099TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível Destinatário : Laura de Brito Miranda Passos
06/09/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0717/2023 Teor do ato: Fica o(a) autor(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), a comparecer ao I.M.E.S.C., sito na Rua Barra Funda, 824, Bairro Barra Funda, São Paulo Capital, CEP - 01152-000, Fone/Fax 3821.1200, no dia 08/11/2023, às 08:00 horas (fl. 199). O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS) e de documentos médicos pertinentes (exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais. cópias de prontuários médicos, dentre outros), se porventura os tiver. O(A) periciando(a) deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) autor(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), a comparecer ao I.M.E.S.C., sito na Rua Barra Funda, 824, Bairro Barra Funda, São Paulo Capital, CEP - 01152-000, Fone/Fax 3821.1200, no dia 08/11/2023, às 08:00 horas (fl. 199). O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS) e de documentos médicos pertinentes (exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais. cópias de prontuários médicos, dentre outros), se porventura os tiver. O(A) periciando(a) deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência.
31/08/2023		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70183279-0 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 31/08/2023 15:19
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0515/2023 Teor do ato: Ante o tempo transcorrido, cobre-se o agendamento da perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico. Na omissão, cobre-se o agendamento da perícia pelo e-mail da Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
03/07/2023		Remetido ao DJE Ante o tempo transcorrido, cobre-se o agendamento da perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico. Na omissão, cobre-se o agendamento da perícia pelo e-mail da Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intime-se.
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Ante o tempo transcorrido, cobre-se o agendamento da perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico. Na omissão, cobre-se o agendamento da perícia pelo e-mail da Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intime-se.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0197/2023 Teor do ato: Ante o tempo transcorrido, cobre-se o agendamento da perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Hannaa El Hayek (OAB 429899/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Ante o tempo transcorrido, cobre-se o agendamento da perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico.
23/03/2023		Conclusos para Despacho
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70169559-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 12:42
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC ATO ORDINATÓRIO - OFÍCIO IMESC - PORTAL
27/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2021		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
09/11/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMCZ.21.70216838-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/11/2021 16:23
08/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70210699-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 21:02
22/10/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMCZ.21.70206861-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 21/10/2021 20:32
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0585/2021 Teor do ato: Para agendamento da perícia providencie o requerido o depósito prévio dos honorários, no valor de R$ 367,73 (trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme Portaria do Imesc nº 05/2015, de 28/04/2015 (DOE), a ser efetuado por meio de DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO, na seguinte conta corrente: - BANCO DO BRASIL 001. AGÊNCIA: 1897-X CONTA CORRENTE Nº 8231-7 - TITULAR: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC - CPF/CNPJ N° (DO DEPOSITANTE) - ALFA NUMÉRICO: (NESTE ITEM IDENTIFICAR NOME DO PERICIANDO, NÚMERO DO PROCESSO, VARA E COMARCA A antecipação dos honorários independe de o autor ser ou não beneficiário da justiça gratuita. A cópia do comprovante bancário e/ou da ORDEM BANCÁRIA devidamente identificado com o nome do periciando, deverá ser encaminhada aos autos do processo em epígrafe, a fim de viabilizar a emissão de ofício ao IMESC com a solicitação de agendamento de data para realização da perícia. Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
19/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para agendamento da perícia providencie o requerido o depósito prévio dos honorários, no valor de R$ 367,73 (trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme Portaria do Imesc nº 05/2015, de 28/04/2015 (DOE), a ser efetuado por meio de DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO, na seguinte conta corrente: - BANCO DO BRASIL 001. AGÊNCIA: 1897-X CONTA CORRENTE Nº 8231-7 - TITULAR: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC - CPF/CNPJ N° (DO DEPOSITANTE) - ALFA NUMÉRICO: (NESTE ITEM IDENTIFICAR NOME DO PERICIANDO, NÚMERO DO PROCESSO, VARA E COMARCA A antecipação dos honorários independe de o autor ser ou não beneficiário da justiça gratuita. A cópia do comprovante bancário e/ou da ORDEM BANCÁRIA devidamente identificado com o nome do periciando, deverá ser encaminhada aos autos do processo em epígrafe, a fim de viabilizar a emissão de ofício ao IMESC com a solicitação de agendamento de data para realização da perícia.
19/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC ATO ORDINATÓRIO - OFÍCIO IMESC - PORTAL
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0581/2021 Teor do ato: VISTOS EM SANEADOR FATOS E TESES JURÍDICAS Trata-se de demanda por meio do qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais advindos de alegada falha no atendimento médico prestado pelo réu. A autora alega vício na prestação de serviços do réu, em razão falta de atendimento adequado, tendo comparecido ao nosocômio réu em 25.01.2021, às 15h00min com intensas dores de cabeça e gestante de 34 semanas. Ao dar entrada, foi encaminhada a uma dala isolada em virtude da pandemia pelo COVID-19, todavia, o local aparentava ser um armazém, uma vez que a maca não possuía lençol e havia cadeiras de roda e gaveteiros armazenando equipamentos médicos, os quais constantemente eram acessados pelas enfermeiras. Após 1h na sala e sem atendimento pediu a senha da rede Wi-fi, uma vez que o seu celular encontrava-se sem sinal, mas sem sucesso. Após duas horas de espera, com muita dor e fome, solicitou à enfermeira que permitisse que se alimentasse, não obtendo resposta. Decorrido algum tempo, a autora sentiu necessidade de urinar e solicitou que pudesse utilizar o sanitário, não obtendo qualquer resposta por parte dos funcionários do réu. Posteriormente foi aplicada medicação intravenosa com dipirona, sem qualquer atendimento médico anterior. Às 20h, com mal-estar, fome e necessidade de ir ao banheiro, evadiu-se da sala e foi utilizar o sanitário, tendo passado mal com vômitos. Após, sem qualquer atendimento, foi orientada pelo médico a ir pada casa e somente retornar caso piorasse. No dia seguinte dirigiu-se ao Hospital Santa Joana, onde foi internada em 27.01.2021, sendo diagnosticada com isquemia cerebral em 29.01.2021, ali permanecendo até o parto. O réu, em contestação, suscitou a decadência do direito de ação e, no mérito, alegou inexistência de falha no serviço prestado, não tendo qualquer ilícito praticado pelo nosocômio réu que pudesse ensejar reparação de danos. Sustenta que a autora foi encaminhada à sala de observação, a qual possui sanitário, tendo recebido atendimento e cuidados médicos. Ainda, que na ocasião não apresentava sintomas ou sinais de AVCI acidente vascular cerebral isquêmico, mas tão somente sinais de quadro clínico gripal. QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a alegação de decadência, com fulcro no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a presente demanda se refere aos danos decorrentes da alegada prestação de serviço, aplicando-se ao presente caso o prazo quinquenal do artigo 27 do mesmo Codex: Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Sentença de extinção pela decadência. Insurgência pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Dilação probatória que não era necessária ao deslinde do feito, na medida em que reconhecido fato obstativo ao desenvolvimento da ação, consistente na decadência. Aplicação do art. 370 do CPC. PRESCRIÇÃO. Pretensão de reparação de danos que não se amolda ao prazo decadencial do artigo 26, caput, inciso II e § 3º do CDC, mas sim al prazo prescricional do artigo 27 do mesmo Estatuto. Precedentes do STJ e TJSP. Decadência afastada, mas com manutenção da extinção do processo, por força da prescrição quinquenal. Elementos constantes nos autos que autorizam a percepção de que os serviços odontológicos apontados como defeituosos foram iniciados em maio/2009 e , na versão mais favorável ao autor, diante de várias inconsistências das alegações, com mudanças de narrativas entre a inicial e a réplica, teve término em maio/2011, com vício manifestado logo na primeira semana. Propositura da ação apenas em agosto/2016. Prescrição reconhecida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012755-67.2016.8.26.0361; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). (grifei) 3) ÔNUS DA PROVA Anoto que, por se tratar de relação sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus probatório a que se refere o artigo 6º, VIII, deste diploma, especialmente diante da hipossuficiência econômica e informacional da autora. Ademais, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, os réus detém maior facilidade e possibilidade de produzir a prova necessária. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade do réu em relação ao evento danoso noticiado na inicial, especialmente a existência de omissão do réu quanto à internação da autora ou de negligência em relação aos seus cuidados; (ii) a existência de danos materiais e morais e sua extensão. Para solução do ponto controvertido i acima descrito, será necessário desvelar exatamente quais foram as intercorrências no atendimento da autora, quais as suas causas, quais os procedimentos que deveriam ser adotados pelo nosocômio e quais os procedimentos efetivamente adotados pelo réu. 5)Assim, defiro a produção de prova pericial a qual deverá ser realizada por médico, por meio do IMESC. Para realização de prova pericial médica, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, para que designe data para a realização da pericial médica, bem como para que indique o valor dos honorários periciais, considerado que a parte requerida, não é beneficiária da gratuidade de justiça e deverá arcar com 50% por honorários devidos. No prazo de 10 (dez) dias, indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem quesitos. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. São quesitos desse juízo que deverão ser respondidos pelo perito: a)Houve erro no atendimento dispensado à autora em 25.01.2021, quanto ao diagnóstico e procedimentos adotados? Em caso positivo, qual(is) erro(s) ocorreram e qual seria a conduta adequada para o caso? b)Descrever quais são os sintomas do quadro de AVCI. c)A autora apresentava sintomas de AVCI acidente vascular cerebral isquêmico, na data do atendimento em 25.01.2021? d)Outros comentários e conclusões que o experto entender pertinentes ao caso analisado. Defiro a juntada de novos documentos pelas partes, desde que anteriormente ao início da realização da perícia. Quanto à produção de prova testemunhal, sua pertinência será analisada em momento oportuno. 6) Intimem-se. Advogados(s): Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP), Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP)
18/10/2021		Decisão VISTOS EM SANEADOR FATOS E TESES JURÍDICAS Trata-se de demanda por meio do qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais advindos de alegada falha no atendimento médico prestado pelo réu. A autora alega vício na prestação de serviços do réu, em razão falta de atendimento adequado, tendo comparecido ao nosocômio réu em 25.01.2021, às 15h00min com intensas dores de cabeça e gestante de 34 semanas. Ao dar entrada, foi encaminhada a uma dala isolada em virtude da pandemia pelo COVID-19, todavia, o local aparentava ser um armazém, uma vez que a maca não possuía lençol e havia cadeiras de roda e gaveteiros armazenando equipamentos médicos, os quais constantemente eram acessados pelas enfermeiras. Após 1h na sala e sem atendimento pediu a senha da rede Wi-fi, uma vez que o seu celular encontrava-se sem sinal, mas sem sucesso. Após duas horas de espera, com muita dor e fome, solicitou à enfermeira que permitisse que se alimentasse, não obtendo resposta. Decorrido algum tempo, a autora sentiu necessidade de urinar e solicitou que pudesse utilizar o sanitário, não obtendo qualquer resposta por parte dos funcionários do réu. Posteriormente foi aplicada medicação intravenosa com dipirona, sem qualquer atendimento médico anterior. Às 20h, com mal-estar, fome e necessidade de ir ao banheiro, evadiu-se da sala e foi utilizar o sanitário, tendo passado mal com vômitos. Após, sem qualquer atendimento, foi orientada pelo médico a ir pada casa e somente retornar caso piorasse. No dia seguinte dirigiu-se ao Hospital Santa Joana, onde foi internada em 27.01.2021, sendo diagnosticada com isquemia cerebral em 29.01.2021, ali permanecendo até o parto. O réu, em contestação, suscitou a decadência do direito de ação e, no mérito, alegou inexistência de falha no serviço prestado, não tendo qualquer ilícito praticado pelo nosocômio réu que pudesse ensejar reparação de danos. Sustenta que a autora foi encaminhada à sala de observação, a qual possui sanitário, tendo recebido atendimento e cuidados médicos. Ainda, que na ocasião não apresentava sintomas ou sinais de AVCI acidente vascular cerebral isquêmico, mas tão somente sinais de quadro clínico gripal. QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a alegação de decadência, com fulcro no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a presente demanda se refere aos danos decorrentes da alegada prestação de serviço, aplicando-se ao presente caso o prazo quinquenal do artigo 27 do mesmo Codex: Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Sentença de extinção pela decadência. Insurgência pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Dilação probatória que não era necessária ao deslinde do feito, na medida em que reconhecido fato obstativo ao desenvolvimento da ação, consistente na decadência. Aplicação do art. 370 do CPC. PRESCRIÇÃO. Pretensão de reparação de danos que não se amolda ao prazo decadencial do artigo 26, caput, inciso II e § 3º do CDC, mas sim al prazo prescricional do artigo 27 do mesmo Estatuto. Precedentes do STJ e TJSP. Decadência afastada, mas com manutenção da extinção do processo, por força da prescrição quinquenal. Elementos constantes nos autos que autorizam a percepção de que os serviços odontológicos apontados como defeituosos foram iniciados em maio/2009 e , na versão mais favorável ao autor, diante de várias inconsistências das alegações, com mudanças de narrativas entre a inicial e a réplica, teve término em maio/2011, com vício manifestado logo na primeira semana. Propositura da ação apenas em agosto/2016. Prescrição reconhecida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012755-67.2016.8.26.0361; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). (grifei) 3) ÔNUS DA PROVA Anoto que, por se tratar de relação sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus probatório a que se refere o artigo 6º, VIII, deste diploma, especialmente diante da hipossuficiência econômica e informacional da autora. Ademais, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, os réus detém maior facilidade e possibilidade de produzir a prova necessária. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade do réu em relação ao evento danoso noticiado na inicial, especialmente a existência de omissão do réu quanto à internação da autora ou de negligência em relação aos seus cuidados; (ii) a existência de danos materiais e morais e sua extensão. Para solução do ponto controvertido i acima descrito, será necessário desvelar exatamente quais foram as intercorrências no atendimento da autora, quais as suas causas, quais os procedimentos que deveriam ser adotados pelo nosocômio e quais os procedimentos efetivamente adotados pelo réu. 5)Assim, defiro a produção de prova pericial a qual deverá ser realizada por médico, por meio do IMESC. Para realização de prova pericial médica, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, para que designe data para a realização da pericial médica, bem como para que indique o valor dos honorários periciais, considerado que a parte requerida, não é beneficiária da gratuidade de justiça e deverá arcar com 50% por honorários devidos. No prazo de 10 (dez) dias, indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem quesitos. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. São quesitos desse juízo que deverão ser respondidos pelo perito: a)Houve erro no atendimento dispensado à autora em 25.01.2021, quanto ao diagnóstico e procedimentos adotados? Em caso positivo, qual(is) erro(s) ocorreram e qual seria a conduta adequada para o caso? b)Descrever quais são os sintomas do quadro de AVCI. c)A autora apresentava sintomas de AVCI acidente vascular cerebral isquêmico, na data do atendimento em 25.01.2021? d)Outros comentários e conclusões que o experto entender pertinentes ao caso analisado. Defiro a juntada de novos documentos pelas partes, desde que anteriormente ao início da realização da perícia. Quanto à produção de prova testemunhal, sua pertinência será analisada em momento oportuno. 6) Intimem-se.
15/10/2021		Conclusos para Sentença
10/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70174177-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/09/2021 16:24
02/09/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70172124-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/09/2021 22:51
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0463/2021 Teor do ato: "Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência." Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência."
24/08/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70164896-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/08/2021 22:47
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 2651/2652
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0393/2021 Teor do ato: "Manifeste-se o requerente sobre a contestação de fls.70/139, no prazo legal." Advogados(s): Paulo Eduardo de Faria Kauffmann (OAB 122010/SP), Mario Isaac Kauffmann (OAB 15018/SP), Thales Urbano Filho (OAB 223219/SP), Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
31/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Manifeste-se o requerente sobre a contestação de fls.70/139, no prazo legal."
31/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70143941-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2021 17:36
14/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR292361290TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mogi Mater Hospital e Maternidade Diligência : 07/07/2021
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 1849/1871
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0335/2021 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Considerando que a realização da audiência de tentativa de conciliação antes da citação do réu prejudica o direito das partes de obtenção de solução em prazo razoável, como disposto no art. 4º do CPC, já que implica extenso prolongamento da pauta de audiências do CEJUSC, pois serão designadas inúmeras audiências que ficarão prejudicadas diante da ausência de citação do réu, a designação da audiência de tentativa de conciliação será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. Cite-se o réu, por carta, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. Advogados(s): Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
01/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/07/2021		Recebida a Petição Inicial Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Considerando que a realização da audiência de tentativa de conciliação antes da citação do réu prejudica o direito das partes de obtenção de solução em prazo razoável, como disposto no art. 4º do CPC, já que implica extenso prolongamento da pauta de audiências do CEJUSC, pois serão designadas inúmeras audiências que ficarão prejudicadas diante da ausência de citação do réu, a designação da audiência de tentativa de conciliação será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. Cite-se o réu, por carta, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC.
01/07/2021		Conclusos para Decisão
25/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.21.70116422-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 13:52
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 1916/1935
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0296/2021 Teor do ato: Desde já, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, ou, na ausência desses documentos, faturas de cartão de crédito e/ou extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Mario Prado Kamimura (OAB 438921/SP)
11/06/2021		Decisão Desde já, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, ou, na ausência desses documentos, faturas de cartão de crédito e/ou extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado. Após, tornem conclusos. Intime-se.
11/06/2021		Conclusos para Decisão
09/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/06/2021	Petições Diversas
28/07/2021	Contestação
24/08/2021	Manifestação Sobre a Contestação
02/09/2021	Indicação de Provas
08/09/2021	Indicação de Provas
21/10/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
27/10/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
12/08/2022	Petições Diversas
31/08/2023	IMESC - Designação de Data de Perícia
04/10/2023	Petição de Diligência em Novo Endereço
16/11/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
17/01/2024	IMESC - Laudo Pericial
26/01/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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