Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	3020913/2022	DEL.POL.BIRITIBA MIRIM	Biritiba-Mirim-SP
Termo Circunstanciado	23729440	DEL.POL.BIRITIBA MIRIM	Biritiba-Mirim-SP
Termo Circunstanciado	23729439	DEL.POL.BIRITIBA MIRIM	Biritiba-Mirim-SP
Termo Circunstanciado	900021/2022/301	DEL.POL.BIRITIBA MIRIM	Biritiba-Mirim-SP
Termo Circunstanciado	215/2022/301	DEL.POL.BIRITIBA MIRIM	Biritiba-Mirim-SP

Autor	Justiça Pública
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Advogado	Antonio Viégas Costa Júnior
Advogado	Antonio Viégas Costa Júnior

Data		Movimento
02/04/2025		Ofício Juntado
02/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.80056948-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/09/2023 16:51
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ofício Juntado
02/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.80056948-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/09/2023 16:51
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
11/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
05/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0007942-67.2023.8.26.0361 Parte: 2 - ROGERIO JOSE DA SILVA
04/09/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/09/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/09/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/09/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/09/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ROGERIO JOSE DA SILVA enviada para: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal.
04/09/2023		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de ROGERIO JOSE DA SILVA enviada para: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal. Motivo: GR incompleta: Conforme artigo 467 das NSCGJ tem que anexar à GR a certidão do trânsito em julgado para as partes em relação ao acórdão..
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0504/2023 Teor do ato: Expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. A seguir, nada mais sendo requerido, com as comunicações e anotações de praxe remetam-se os autos ao arquivo Int. Advogados(s): Antonio Viégas Costa Júnior (OAB 417689/SP)
31/08/2023		Homologado o Cálculo Expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. A seguir, nada mais sendo requerido, com as comunicações e anotações de praxe remetam-se os autos ao arquivo Int.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Conclusos para Despacho
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ROGERIO JOSE DA SILVA enviada para: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal.
29/08/2023		Guia de Recolhimento Expedida
29/08/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0007740-90.2023.8.26.0361 Parte: 4 - DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA
29/08/2023		Documento Juntado
29/08/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA enviada para: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal.
24/08/2023		Guia de Recolhimento Expedida
22/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/06/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2023		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.80027006-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/05/2023 14:12
22/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0281/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto, a fim de que produza seu efeito jurídico e legal. Processem-no. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Antonio Viégas Costa Júnior (OAB 417689/SP)
19/05/2023		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso interposto, a fim de que produza seu efeito jurídico e legal. Processem-no. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int.
19/05/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMCZ.23.70101335-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/05/2023 09:08
15/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público.
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: VISTOS. ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA e DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados como incursos nas penas cominadas no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, porque, segundo relata a denúncia, no dia 15 de fevereiro de 2022, na Rua João Quirino, nº 236, Mogi das Cruzes/SP, praticaram atos de maus tratos contra animais domésticos (cinco cães e um gato). Recebida a denúncia (fls. 110/111), os réus foram citados (fls. 136 e 138) e apresentaram resposta escrita à acusação às fls. 141/145. Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e, ao final, foi realizado o interrogatório dos acusados (fls. 189 e 195). Encerrada a fase de instrução, o representante do Ministério Público, em sede de alegações finais, pleiteou a condenação do acusado, sustentando a comprovação dos fatos nos exatos termos em que narrados na denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 211/215, oportunidade em que, após se manifestar acerca da prova amealhada em Juízo, pleiteou a absolvição dos réus. Subsidiariamente, manifestou-se pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade do delito ficou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, pelo relatório de investigação policial de fls. 05, pelo relatório médico veterinário de fls. 09/13, bem como pelas demais provas produzidas em Juízo. A autoria do delito é incontroversa. O acusado Rogério José da Silva negou os fatos a ele imputados. Disse que é casado com a corré Daniela e que ambos cuidavam dos animais prestando da melhor maneira possível os cuidados aos animais, embora estivessem com sarna, pulga e doentes. Contou que, embora não tivessem condições de arcar com custos de veterinário, nunca deixaram faltar ração aos animais. A acusada Daniela Aparecida de Morais Silva, de igual modo, negou os fatos descritos na denúncia. Disse que prestava todos os cuidados necessários aos seus animais, nunca tendo deixado faltar água e comida. Esclareceu que, como os animais passaram a frequentar o quintal da casa da testemunha Tamiris, contraíram sarna, ao passo que para curá-los dava banho com ervas e utilizava um sabonete indicado especificamente para coceira, não sendo possível levá-los ao veterinário uma vez que a situação financeira estava difícil em razão do afastamento de seu marido do trabalho. Contou que a cachorra preta ficou debilitada porque contraiu a doença em que o animal evacua sangue, tendo ministrado medicações a ela, e a cachorra poodle, em razão de ter sarna teve que cortar o pelo. Repreendia os animais, no entanto, não batia neles como forma de repreendê-los, apesar de gritar com eles. Disse que, em determinado dia, compareceram em sua residência policiais e a pessoa de nome Sofia que fez o resgate dos animais em um veículo Fiorino, sem qualquer aparato para transportá-los adequadamente, dizendo que os levaria para encaminhá-los ao veterinário e os devolveria, porém, oportunamente, a comunicou que somente teria a guarda dos animais por intermédio da justiça. Contou que há divergências familiares por questão de herança em relação ao imóvel em que residem e que o gato somente apareceu machucado depois que passou a frequentar a casa dos familiares de seu marido. Nada obstante, a versão exculpatória apresentada pelos acusados não encontram o mínimo de respaldo nas provas existentes nos autos. A testemunha Tamiris Milene de Souza disse que o corréu Rogério é seu tio que reside na parte debaixo da chácara em que reside e que, embora tenha relatado os fatos à polícia, nada tem a ver com divergências familiares, embora não tenham boa convivência familiar. Disse que acionou policiais para compareceram na residência dos acusados, uma vez que um dos cachorros estava desnutrido e debilitado, tanto que não conseguia se alimentar com ração, apenas com caldo de frango, parecendo que nunca tinha visto comida. Acrescentou que o cachorro tinha sarna, carrapato, assim como os outros, razão pela qual também acionou a ajuda de Sofia pela primeira vez, pessoa responsável para resgate de animais, que foi conversar com o acusado, tendo dito a ela que batia nos animais porque eram dele e estavam no quintal dele. Contou que mesmo com o recolhimento dos animais por Sofia e encaminhados ao veterinário, quatro animais morreram. Disse ter escutado várias vezes o acusado gritando e xingando os animais dizendo que iria matá-los, assim como a acusada proferia dizeres no mesmo sentido. A testemunha Sofia Camargo disse ser responsável por resgate de animais em condições de rua e em situação de abandono, de modo que compareceu ao imóvel dos acusados. Contou que os animais não tinham água, ração ou lugar apropriado para dormirem, estavam com a pele em carne viva, com sarna, magros, sujos, com a doença do carrapato, sendo um deles anêmico sem possibilidade de andar, sinais que foram constatados pelo veterinário para o qual encaminhou os animais, após autorização dos acusados para ingresso na residência e para o transporte. Disse que conheceu Tamires apenas pelo Facebook, meio pelo qual tomou conhecimento de que ela também realiza trabalho de resgate de animais em situação de abandono, sendo a denúncia por ela feita cerca de seis meses antes de sua ida até o imóvel dos acusados, além de outras duas denúncias feitas por pessoas que não conhece por meio de WhatsApp. Explicou que todo o seu trabalho tem um custo financeiro e que, no presente caso, totalizou mais de três mil reais porque eram seis animais. Disse que os animais foram resgatados em caixas de transportes em veículo próprio Táxi Dog e os encaminha ao veterinário para realização de exames. A testemunha Fernanda Aparecida Coelho disse que trabalhava em uma chácara situada na frente da chácara dos acusados e viu que os animais não eram bem cuidados, já que tinham os pelos enroscados, estavam sujos, magros e ouvia os gritos dos acusados e o choro dos cachorros sendo agredidos, embora não tenha presenciado agressões, não podendo precisar a época em que os fatos ocorreram. Esclareceu que conhece Tamires apenas de vista e tem conhecimento de que ela presta ajuda a animais em situação de abandono, isto porque sua patroa a ajudava. Por derradeiro, foi ouvida uma testemunha arrolada pela defesa. A testemunha de defesa Zaira de Souza Ortiz disse conhecer a ré desde a infância, no entanto, contato maior somente ocorreu depois que ela se casou. Informou ter conhecimento da acusação contra os acusados, mas não tem conhecimento dos fatos, podendo esclarecer que os animais eram bem cuidados por eles, já que esteve duas ou três vezes na casa deles e, no dia dos fatos, havia ração, tanto que depois dos animais terem sido recolhidos, os acusados deram os sacos de ração para que levasse aos seus cachorros. Contou que os animais dormiam com os acusados e que a ração e água eram disponibilizadas no interior da casa, embora o imóvel tivesse quintal. Disse que a convivência entre Tamiris e os acusados não é muito boa, porém não tem como esclarecer. Ao final, disse que não se recorda do cachorro da foto. O depoimento prestado pela testemunha de defesa não encontra o mínimo de respaldo nas provas existentes nos autos. Como se vê, o depoimento da testemunha supramencionada não trouxe elementos aptos a desfazer o panorama fático-probatório totalmente desfavorável aos acusados. In casu, restou comprovado que os réus praticaram maus-tratos em animais domésticos (cães e gatos), violando, desta forma, a norma prevista no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998, sendo de rigor a condenação. O dolo dos agentes ficou evidenciado pelas circunstâncias em que os animais foram resgatados. Neste sentido, o relatório policial de fls. 05 dando conta de que (...) cinco cachorros e um gato se encontravam em situação de abandono, sendo os bichos resgatados e levados para um veterinário que constatou que os animais estavam desidratados, com pulgas e carrapatos, entre outros problemas. Ademais, o atendimento realizado aos animais por profissional competente (médico veterinário), atestando o estado precário de saúde dos animais naquele momento, constitui importante elemento de prova a se concluir pela responsabilização dos acusados (fls. 09/13). Importante, ainda, destacar que, conforme relato das testemunhas, quatro animais vieram a óbito em razão dos maus tratos sofridos. Os relatos das testemunhas confirmam o estado de saúde debilitado dos animais e merecem integral credibilidade, haja vista inexistir, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção, observando-se que pequenas contradições são ínsitas à prova oral e não a maculam. Assim, constatados sinais de maus tratos atestado por profissional competente fazendo menção do estado precário de saúde dos animais (fls. 09/13), aliado aos depoimentos das testemunhas e relatório policial, impõe-se a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Passo, então, à fixação da pena. Com fundamento no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ausentes no caso motivos para maior rigor. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição de pena. Em razão da ausência de informações suficientes acerca das condições financeiras dos réus, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Torno essa pena definitiva, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. A pena será cumprida em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, substituo a pena originalmente imposta por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a serem indicadas pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena, bem como em prestação pecuniária correspondente a um salário-mínimo. Na hipótese do parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal, ou seja, de descumprimento injustificado da restrição, a pena restritiva de direitos será convertida em pena privativa de liberdade e poderá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para declarar ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA e DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA como incursos no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, CONDENANDO-OS ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, reajustado desde a prática delitiva, observando a substituição da pena conforme supramencionado, sem prejuízo da multa originalmente imposta. Os acusados poderão recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Viégas Costa Júnior (OAB 417689/SP)
11/05/2023		Julgada Procedente a Ação VISTOS. ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA e DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados como incursos nas penas cominadas no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, porque, segundo relata a denúncia, no dia 15 de fevereiro de 2022, na Rua João Quirino, nº 236, Mogi das Cruzes/SP, praticaram atos de maus tratos contra animais domésticos (cinco cães e um gato). Recebida a denúncia (fls. 110/111), os réus foram citados (fls. 136 e 138) e apresentaram resposta escrita à acusação às fls. 141/145. Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e, ao final, foi realizado o interrogatório dos acusados (fls. 189 e 195). Encerrada a fase de instrução, o representante do Ministério Público, em sede de alegações finais, pleiteou a condenação do acusado, sustentando a comprovação dos fatos nos exatos termos em que narrados na denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 211/215, oportunidade em que, após se manifestar acerca da prova amealhada em Juízo, pleiteou a absolvição dos réus. Subsidiariamente, manifestou-se pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade do delito ficou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/04, pelo relatório de investigação policial de fls. 05, pelo relatório médico veterinário de fls. 09/13, bem como pelas demais provas produzidas em Juízo. A autoria do delito é incontroversa. O acusado Rogério José da Silva negou os fatos a ele imputados. Disse que é casado com a corré Daniela e que ambos cuidavam dos animais prestando da melhor maneira possível os cuidados aos animais, embora estivessem com sarna, pulga e doentes. Contou que, embora não tivessem condições de arcar com custos de veterinário, nunca deixaram faltar ração aos animais. A acusada Daniela Aparecida de Morais Silva, de igual modo, negou os fatos descritos na denúncia. Disse que prestava todos os cuidados necessários aos seus animais, nunca tendo deixado faltar água e comida. Esclareceu que, como os animais passaram a frequentar o quintal da casa da testemunha Tamiris, contraíram sarna, ao passo que para curá-los dava banho com ervas e utilizava um sabonete indicado especificamente para coceira, não sendo possível levá-los ao veterinário uma vez que a situação financeira estava difícil em razão do afastamento de seu marido do trabalho. Contou que a cachorra preta ficou debilitada porque contraiu a doença em que o animal evacua sangue, tendo ministrado medicações a ela, e a cachorra poodle, em razão de ter sarna teve que cortar o pelo. Repreendia os animais, no entanto, não batia neles como forma de repreendê-los, apesar de gritar com eles. Disse que, em determinado dia, compareceram em sua residência policiais e a pessoa de nome Sofia que fez o resgate dos animais em um veículo Fiorino, sem qualquer aparato para transportá-los adequadamente, dizendo que os levaria para encaminhá-los ao veterinário e os devolveria, porém, oportunamente, a comunicou que somente teria a guarda dos animais por intermédio da justiça. Contou que há divergências familiares por questão de herança em relação ao imóvel em que residem e que o gato somente apareceu machucado depois que passou a frequentar a casa dos familiares de seu marido. Nada obstante, a versão exculpatória apresentada pelos acusados não encontram o mínimo de respaldo nas provas existentes nos autos. A testemunha Tamiris Milene de Souza disse que o corréu Rogério é seu tio que reside na parte debaixo da chácara em que reside e que, embora tenha relatado os fatos à polícia, nada tem a ver com divergências familiares, embora não tenham boa convivência familiar. Disse que acionou policiais para compareceram na residência dos acusados, uma vez que um dos cachorros estava desnutrido e debilitado, tanto que não conseguia se alimentar com ração, apenas com caldo de frango, parecendo que nunca tinha visto comida. Acrescentou que o cachorro tinha sarna, carrapato, assim como os outros, razão pela qual também acionou a ajuda de Sofia pela primeira vez, pessoa responsável para resgate de animais, que foi conversar com o acusado, tendo dito a ela que batia nos animais porque eram dele e estavam no quintal dele. Contou que mesmo com o recolhimento dos animais por Sofia e encaminhados ao veterinário, quatro animais morreram. Disse ter escutado várias vezes o acusado gritando e xingando os animais dizendo que iria matá-los, assim como a acusada proferia dizeres no mesmo sentido. A testemunha Sofia Camargo disse ser responsável por resgate de animais em condições de rua e em situação de abandono, de modo que compareceu ao imóvel dos acusados. Contou que os animais não tinham água, ração ou lugar apropriado para dormirem, estavam com a pele em carne viva, com sarna, magros, sujos, com a doença do carrapato, sendo um deles anêmico sem possibilidade de andar, sinais que foram constatados pelo veterinário para o qual encaminhou os animais, após autorização dos acusados para ingresso na residência e para o transporte. Disse que conheceu Tamires apenas pelo Facebook, meio pelo qual tomou conhecimento de que ela também realiza trabalho de resgate de animais em situação de abandono, sendo a denúncia por ela feita cerca de seis meses antes de sua ida até o imóvel dos acusados, além de outras duas denúncias feitas por pessoas que não conhece por meio de WhatsApp. Explicou que todo o seu trabalho tem um custo financeiro e que, no presente caso, totalizou mais de três mil reais porque eram seis animais. Disse que os animais foram resgatados em caixas de transportes em veículo próprio Táxi Dog e os encaminha ao veterinário para realização de exames. A testemunha Fernanda Aparecida Coelho disse que trabalhava em uma chácara situada na frente da chácara dos acusados e viu que os animais não eram bem cuidados, já que tinham os pelos enroscados, estavam sujos, magros e ouvia os gritos dos acusados e o choro dos cachorros sendo agredidos, embora não tenha presenciado agressões, não podendo precisar a época em que os fatos ocorreram. Esclareceu que conhece Tamires apenas de vista e tem conhecimento de que ela presta ajuda a animais em situação de abandono, isto porque sua patroa a ajudava. Por derradeiro, foi ouvida uma testemunha arrolada pela defesa. A testemunha de defesa Zaira de Souza Ortiz disse conhecer a ré desde a infância, no entanto, contato maior somente ocorreu depois que ela se casou. Informou ter conhecimento da acusação contra os acusados, mas não tem conhecimento dos fatos, podendo esclarecer que os animais eram bem cuidados por eles, já que esteve duas ou três vezes na casa deles e, no dia dos fatos, havia ração, tanto que depois dos animais terem sido recolhidos, os acusados deram os sacos de ração para que levasse aos seus cachorros. Contou que os animais dormiam com os acusados e que a ração e água eram disponibilizadas no interior da casa, embora o imóvel tivesse quintal. Disse que a convivência entre Tamiris e os acusados não é muito boa, porém não tem como esclarecer. Ao final, disse que não se recorda do cachorro da foto. O depoimento prestado pela testemunha de defesa não encontra o mínimo de respaldo nas provas existentes nos autos. Como se vê, o depoimento da testemunha supramencionada não trouxe elementos aptos a desfazer o panorama fático-probatório totalmente desfavorável aos acusados. In casu, restou comprovado que os réus praticaram maus-tratos em animais domésticos (cães e gatos), violando, desta forma, a norma prevista no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998, sendo de rigor a condenação. O dolo dos agentes ficou evidenciado pelas circunstâncias em que os animais foram resgatados. Neste sentido, o relatório policial de fls. 05 dando conta de que (...) cinco cachorros e um gato se encontravam em situação de abandono, sendo os bichos resgatados e levados para um veterinário que constatou que os animais estavam desidratados, com pulgas e carrapatos, entre outros problemas. Ademais, o atendimento realizado aos animais por profissional competente (médico veterinário), atestando o estado precário de saúde dos animais naquele momento, constitui importante elemento de prova a se concluir pela responsabilização dos acusados (fls. 09/13). Importante, ainda, destacar que, conforme relato das testemunhas, quatro animais vieram a óbito em razão dos maus tratos sofridos. Os relatos das testemunhas confirmam o estado de saúde debilitado dos animais e merecem integral credibilidade, haja vista inexistir, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção, observando-se que pequenas contradições são ínsitas à prova oral e não a maculam. Assim, constatados sinais de maus tratos atestado por profissional competente fazendo menção do estado precário de saúde dos animais (fls. 09/13), aliado aos depoimentos das testemunhas e relatório policial, impõe-se a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Passo, então, à fixação da pena. Com fundamento no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ausentes no caso motivos para maior rigor. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição de pena. Em razão da ausência de informações suficientes acerca das condições financeiras dos réus, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Torno essa pena definitiva, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. A pena será cumprida em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, substituo a pena originalmente imposta por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a serem indicadas pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da pena, bem como em prestação pecuniária correspondente a um salário-mínimo. Na hipótese do parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal, ou seja, de descumprimento injustificado da restrição, a pena restritiva de direitos será convertida em pena privativa de liberdade e poderá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para declarar ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA e DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA como incursos no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, CONDENANDO-OS ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, reajustado desde a prática delitiva, observando a substituição da pena conforme supramencionado, sem prejuízo da multa originalmente imposta. Os acusados poderão recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Custas na forma da lei. P.R.I.C.
04/05/2023		Conclusos para Sentença
04/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.23.70089179-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/05/2023 09:58
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: A defesa fica intimada a apresentar os memoriais no prazo de cinco dias. Advogados(s): Antonio Viégas Costa Júnior (OAB 417689/SP)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A defesa fica intimada a apresentar os memoriais no prazo de cinco dias.
28/04/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.23.80021761-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/04/2023 11:51
28/04/2023		Mandado Juntado
28/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2023		Termo de Audiência Expedido Instrução
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2023/012818-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2023 Local: Oficial de justiça - Monica Helena Vasconcellos Dias Freitas Oliveira
22/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
22/03/2023		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 26/04/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências - 111 Situacão: Realizada
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0138/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência da testemunha Fernanda, redesigno a audiência para o dia 26 de abril de 2023, às 13:30 horas. Expeça-se mandado para condução coercitiva da referida testemunha. Os réus e as testemunhas de defesa saem intimados". Advogados(s): Antonio Viégas Costa Júnior (OAB 417689/SP)
21/03/2023		Termo de Audiência Expedido Vistos. Diante da ausência da testemunha Fernanda, redesigno a audiência para o dia 26 de abril de 2023, às 13:30 horas. Expeça-se mandado para condução coercitiva da referida testemunha. Os réus e as testemunhas de defesa saem intimados".
25/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/01/2023		Mandado Juntado
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70273810-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2022 14:20
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2022		Mandado Juntado
15/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2022		Mandado Juntado
15/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2022		Mandado Juntado
15/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2022		Mandado Juntado
15/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2022		Mandado Juntado
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050766-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050767-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2023 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050768-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050769-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050770-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050764-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 361.2022/050763-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antonio Dias
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 20/03/2023 Hora 16:15 Local: Sala de Audiências - 111 Situacão: Realizada
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0769/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da apresentação das declarações de hipossuficiência de fls. 148 e 149, defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária dos réus, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. Ademais, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2023, às 16:15 horas. Intimem-se os réus, Advogados(s): Antonio Viégas Costa Júnior (OAB 417689/SP)
02/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da apresentação das declarações de hipossuficiência de fls. 148 e 149, defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária dos réus, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. Ademais, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2023, às 16:15 horas. Intimem-se os réus,
29/11/2022		Conclusos para Decisão
29/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70258544-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2022 15:14
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70257805-5 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 28/11/2022 23:58
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/11/2022		Mandado Juntado
22/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/11/2022		Mandado Juntado
04/11/2022		Folha de Antecedentes Juntada
04/11/2022		Folha de Antecedentes Juntada
04/11/2022		Documento Juntado
04/11/2022		Documento Juntado
01/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2022/045547-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Jamir Ferreira Mendes
01/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 361.2022/045531-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Jamir Ferreira Mendes
31/10/2022		Folha de Antecedentes Juntada
31/10/2022		Folha de Antecedentes Juntada
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Documento Juntado
27/10/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
27/10/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
27/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim
27/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim
27/10/2022		Recebida a denúncia Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra DANIELA APARECIDA DE MORAIS SILVA e ROGERIO JOSE DA SILVA, uma vez que estão presentes indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Citem-se e intimem-se os réus para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando que eventuais testemunhas de defesa arroladas apenas para atestar os antecedentes dos acusados poderão ser substituídas por declarações apresentadas com a resposta escrita ou em alegações finais. Providencie-se o requerido na cota ministerial e requisite-se a FA do IIRGD e FA da VEC, bem como eventuais certidões em nome do réu. Oficie-se à autoridade policial, requisitando preenchimento do Boletim de Identificação Criminal (BIC) e respectiva comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais relativos ao denunciado. Atualize-se o histórico de partes e cadastro do processo no SAJ e altere-se a classe dos autos. Int.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Evoluída a Classe
27/10/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70233719-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/10/2022 10:14
26/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.80026787-9 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 25/10/2022 17:22
09/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
09/09/2022		Folha de Antecedentes Juntada
09/09/2022		Folha de Antecedentes Juntada
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70189058-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/09/2022 10:05
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a R.Decisão de fls. 88.
02/09/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/08/2022		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Redistribua-se a uma das Varas Criminais desta Comarca, em razão da incompetência deste Juizado Especial pela natureza do delito, que possui pena máxima prevista superior a 2 (dois) anos. Intimem-se.
31/08/2022		Conclusos para Decisão
25/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.22.70179732-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2022 16:59
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/08/2022	Manifestação do MP
06/09/2022	Manifestação do MP
25/10/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
27/10/2022	Denúncia
28/11/2022	Resposta à Acusação
29/11/2022	Manifestação do MP
15/12/2022	Manifestação do MP
28/04/2023	Alegações Finais
04/05/2023	Alegações Finais
19/05/2023	Razões de Apelação
22/05/2023	Contrarrazões de Apelação
11/09/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/03/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	5
26/04/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	5

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/10/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
25/08/2022	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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