Embargte	Angelica Souza e Outros Possuidor Advogado:  Edgar de Souza
Embargdo	Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Data		Movimento
02/06/2026		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) mbargos à Execução Fiscal fundados nos arts. 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80, visando a desconstituição de crédito tributário decorrente de IPTU lançado contra sujeito passivo ilegítimo, com fundamento nos arts. 32, 34, 142 e 202 do CTN, art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, arts. 914 e seguintes do CPC e art. 919, §1º do CPC.
02/06/2026		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) mbargos à Execução Fiscal fundados nos arts. 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80, visando a desconstituição de crédito tributário decorrente de IPTU lançado contra sujeito passivo ilegítimo, com fundamento nos arts. 32, 34, 142 e 202 do CTN, art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, arts. 914 e seguintes do CPC e art. 919, §1º do CPC.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI