Exeqte	Prefeitura Municipal de de Mogi Guaçu
Reqdo	Guainco Pisos Esmaltados Ltda CurEsp:  Rodolfo Pascoal Turolla
Gestor	Daniel Melo Cruz Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
13/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA835501715TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Prefeitura Municipal de de Mogi Guaçu Diligência : 06/05/2026
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública quanto ao leilão designado.
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
13/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA835501715TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Prefeitura Municipal de de Mogi Guaçu Diligência : 06/05/2026
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública quanto ao leilão designado.
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
24/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0201/2026 Teor do ato: Ciência ao Curador Especial quanto ao leilão designado. Advogados(s): Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rodolfo Pascoal Turolla (OAB 471941/SP)
23/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Curador Especial quanto ao leilão designado.
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA. O (a) Dr. (a) ROGINER GARCIA CARNIEL, MM.(a). Juiz (a) de Direito da Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu-SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão do(s) bem(ns), virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0502353-59.2008.8.26.0362 - ajuizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE DE MOGI GUAÇU em face do(s) referido(s) executado(s) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/05/2026 às 00:00, e terá encerramento no dia 22/05/2026 às 15:23 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual o valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 24/06/2026 às 15:23 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor de avaliação atualizada. CONDIÇÕES DE VENDA: Os bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, devidamente habilitado neste E. Tribunal. DÉBITOS: A hasta/leilão será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço) e artigo 908, §1º, do Novo Código de Processo Civil, (Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência), assim, sub-rogando-se os débitos fiscais e caráter propter rem no respectivo preço, a preferência de recebimento dos valores será decidida pelo M.M Juízo comitente. O Arrematante somente responderá pelas despesas do imóvel a partir da sua imissão na posse. DOS PAGAMENTOS: O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O arrematante também deverá efetuar o pagamento da COMISSÃO no importe de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação que será depositada nos autos no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PARCELAMENTO: Os interessados poderão ofertar proposta de pagamento parcelada através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Em qualquer hipótese a oferta de pagamento deverá ser de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. COPROPRIETÁRIOS: Na existência de mais proprietário(s) do(s) bem(ns) penhorado(s), as regras para a venda judicial serão regidas pelo Código de Processo Civil, nos exatos termos do artigo 843, § 1º e 2º. DESOCUPAÇÃO: A DESOCUPAÇÃO do IMÓVEL será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas por parte do ora arrematante. DO INADIMPLEMENTO: O LANCE É IRRETRATÁVEL, não será permitida a desistência. De acordo com o artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Neste caso, o participante estará sujeito à responsabilização civil e criminal. DA PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, CPC/15). RELAÇÃO DE BEM(NS): DESCRIÇÃO: UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, sob n° 11, da quadra 'N", situado no loteamento denominado "GUAÇU MIRIM III, nesta cidade, confrontando de um lado com o lote 10, de outro lado com a rua 7, com frente para as ruas 7 e 1 e fundo com a Cerâmica Guainco, medindo 14,13 metros em curva, 3,00 metros em linha reta por 18,00 metros com frente para a rua 7 e 27,00 metros do lado em que confronta com o lote 10, por 12,00 metros de fundos, perfazendo a área de 306,80 metros quadrados. CONSTA NO AUTO DE CONSTATAÇÃO: No local, constatei tratar-se de terreno sem construção, com vocação para área comercial. O bairro onde se encontra o lote penhorado conta com asfalto, rede de água e esgoto, rede de energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal, escolas, posto de saúde e fica perto de importante avenida (conf.fls.207). Cadastro Municipal sob o n° SE211405011000 (conf.fls.163-165). Matriculado no CRI de Mogi Guaçu sob o n° 10.664. DESCRIÇÃO COMERCIAL: Lote de Terreno, a.t 306,80m², Jd. Guaçu-Mirim III, Mogi Guaçu-SP. LOCALIZAÇÃO DO BEM: R. Sérgio Sinico, Lote nº 11, Quadra N, Jardim Guaçu-Mirim III, Mogi Guaçu-SP. ÔNUS DO BEM: AV.03 PENHORA expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362/92. AV.04 PENHORA expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 0314/96. AV.05 PENHORA expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 1.416.95. AV.06 PENHORA expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc.455/95. AV.09 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 0201/98. AV.11 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.2003.004284-9. AV.12 PENHORA expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.1998.001402-5. AV.13 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.1995.002376-8. AV.14 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.2003.012067-6. AV.15 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.2004.012714-0. AV.16 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.2004.012715-2. AV.17 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.1994.000419-0. AV.18 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.2003.007641-0. AV.19 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.1994.002917-8. AV.21 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 362.01.2005.017726-4. AV.22 INDISPONIBILIDADE expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, proc. 0002076-05.2013.5.15.0032. AV.23 PENHORA expedida nestes autos. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, proc. 0000048-97.1988.8.26.0362 (conf.fls.96). VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) para jun/2025 (conf.fls.207). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 188.442,50 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais, e cinquenta centavos) para mar/2026 - que será atualizado conforme tabela prática monetária do TJ/SP. Presumem-se intimadas as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o Art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeito de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio fórum no local de costume. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 31 de março de 2026.
31/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.26.70020379-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 31/03/2026 15:09
16/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.26.70016323-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/03/2026 15:18
13/03/2026		Documento Juntado
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
13/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2025/005036-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2025 Local: Oficial de justiça - Ramiro Vasconcelos Muniz
27/03/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Documento Juntado
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.24.70114830-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 11/11/2024 11:40
25/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
26/09/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0247/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".Nada Mais. Advogados(s): Rodolfo Pascoal Turolla (OAB 471941/SP)
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".Nada Mais.
07/05/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMGU.24.70042260-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/05/2024 15:33
20/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2024		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
15/12/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do bem, intimando-se as partes. Após, nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos. (art. 266 e art. 267 parágrafo único das NSCGJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Rodolfo Pascoal Turolla (OAB 471941/SP)
01/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do bem, intimando-se as partes. Após, nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos. (art. 266 e art. 267 parágrafo único das NSCGJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se
24/11/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 12/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 12/12/2023
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0333/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação relativa à penhora realizada sobre imóvel de propriedade da executada. Tendo a executada sido citada por edital, foi devidamente intimada sobre o bloqueio através de edital. Ato contínuo, foi nomeado um defensor dativo para apresentação de defesa da empresa executada. A impugnação se deu por negativa geral, momento que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento de execução ora em análise. Sequer há que se reconhecer eventual prescrição que incida sobre o débito tributário, oportunidade em que há que se afastar, portanto, a negativa geral. Diante do exposto, indefiro a impugnação ofertada às fls. 131/132. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Pascoal Turolla (OAB 471941/SP)
28/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação relativa à penhora realizada sobre imóvel de propriedade da executada. Tendo a executada sido citada por edital, foi devidamente intimada sobre o bloqueio através de edital. Ato contínuo, foi nomeado um defensor dativo para apresentação de defesa da empresa executada. A impugnação se deu por negativa geral, momento que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento de execução ora em análise. Sequer há que se reconhecer eventual prescrição que incida sobre o débito tributário, oportunidade em que há que se afastar, portanto, a negativa geral. Diante do exposto, indefiro a impugnação ofertada às fls. 131/132. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se.
19/06/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
12/05/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 27/06/2023
09/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente expressamente sobre fls. 131/133.
09/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FMGU23000029676
31/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2023/002594-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2023 Local: Seção Adm. de Dist. de Mand. da Comarca de Mogi Guaçu
23/02/2023		Ofício Juntado matrícula imóvel - av penhora registrada
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0612/2022 Teor do ato: Faço vista dos autos ao curador especial nos termos da r decisão de fl 111, conforme a seguir transcrito: "Vistos. Já lavrado auto de penhora do imóvel objeto da matrícula n.10.664 do CRI desta Comarca (fl. 28), nomeio depositário o representante legal da executada Fabiano Aparecido Lima Valim. Presente os requisitos legais, determino a intimação da penhora por edital com prazo de trinta (30) dias. Certificado o decurso do prazo do edital e nada sendo apresentado, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial à executada. Com a juntada da nomeação abra-se vista ao curador dando ciência de todo o processado para apresentar defesa no prazo legal. Sem prejuízo, averbe-se a penhora pelo sistema ARISP. Intime-se." Advogados(s): Rodolfo Pascoal Turolla (OAB 471941/SP)
17/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Faço vista dos autos ao curador especial nos termos da r decisão de fl 111, conforme a seguir transcrito: "Vistos. Já lavrado auto de penhora do imóvel objeto da matrícula n.10.664 do CRI desta Comarca (fl. 28), nomeio depositário o representante legal da executada Fabiano Aparecido Lima Valim. Presente os requisitos legais, determino a intimação da penhora por edital com prazo de trinta (30) dias. Certificado o decurso do prazo do edital e nada sendo apresentado, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial à executada. Com a juntada da nomeação abra-se vista ao curador dando ciência de todo o processado para apresentar defesa no prazo legal. Sem prejuízo, averbe-se a penhora pelo sistema ARISP. Intime-se."
17/11/2022		Ofício Juntado Resposta de Oficio/ Indicação de Curador Especial
10/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
05/10/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2022 Data da Disponibilização: 24/02/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455 Página: 133/137
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0090/2022 Teor do ato: FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) e do(a)(s) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(A)(S) RESPONSABILIZADO(S) PELA(S) DÍVIDA(S) DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Fazenda do Município de Mogi Guaçu, para cobrança de dívida(s) proveniente(s) de IPTU. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO por edital, DA PENHORA realizada que recaiu sobre o imóvel -lote de terreno sob nº 11, quadra "N" do loteamento Jardim Guaçu Mirim III, objeto da matrícula 10.664 do CRI de Mogi Guaçu, da qual fica(m) intimada(os) de seu inteiro teor para, querendo, oferecerem EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 20 de janeiro de 2022. Executada: Guainco Pisos Esmaltados Ltda CNPJ:52.736.923/0001-00 Sócio: Fabiano Aparecido Lima Valim Advogados(s): Francisco Carlos Leme (OAB 83875/SP)
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0054/2022 Teor do ato: FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) e do(a)(s) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(A)(S) RESPONSABILIZADO(S) PELA(S) DÍVIDA(S) DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Fazenda do Município de Mogi Guaçu, para cobrança de dívida(s) proveniente(s) de IPTU. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO por edital, DA PENHORA realizada que recaiu sobre o imóvel -lote de terreno sob nº 11, quadra "N" do loteamento Jardim Guaçu Mirim III, objeto da matrícula 10.664 do CRI de Mogi Guaçu, da qual fica(m) intimada(os) de seu inteiro teor para, querendo, oferecerem EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 20 de janeiro de 2022. Executada: Guainco Pisos Esmaltados Ltda CNPJ:52.736.923/0001-00 Sócio: Fabiano Aparecido Lima Valim Advogados(s): Francisco Carlos Leme (OAB 83875/SP)
08/02/2022		Edital de Intimação - Executadas e Responsáveis Tributários - Penhora - Expedido FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) e do(a)(s) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(A)(S) RESPONSABILIZADO(S) PELA(S) DÍVIDA(S) DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Fazenda do Município de Mogi Guaçu, para cobrança de dívida(s) proveniente(s) de IPTU. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO por edital, DA PENHORA realizada que recaiu sobre o imóvel -lote de terreno sob nº 11, quadra "N" do loteamento Jardim Guaçu Mirim III, objeto da matrícula 10.664 do CRI de Mogi Guaçu, da qual fica(m) intimada(os) de seu inteiro teor para, querendo, oferecerem EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 20 de janeiro de 2022. Executada: Guainco Pisos Esmaltados Ltda CNPJ:52.736.923/0001-00 Sócio: Fabiano Aparecido Lima Valim
07/02/2022		Certidão de Cartório Expedida genérica
23/05/2019		Decisão Vistos. Já lavrado auto de penhora do imóvel objeto da matrícula n.10.664 do CRI desta Comarca (fl. 28), nomeio depositário o representante legal da executada Fabiano Aparecido Lima Valim. Presente os requisitos legais, determino a intimação da penhora por edital com prazo de trinta (30) dias. Certificado o decurso do prazo do edital e nada sendo apresentado, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial à executada. Com a juntada da nomeação abra-se vista ao curador dando ciência de todo o processado para apresentar defesa no prazo legal. Sem prejuízo, averbe-se a penhora pelo sistema ARISP. Intime-se.
07/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município mv 15/04 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
15/04/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município mv 15/04 Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 30/05/2019
20/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante o trânsito em julgado dos embargos de terceiros nº 1001109-57.2016.8.26.0362, faço vista dos autos à Exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão suspensos nos termos do artigo 40, caput da Lei 6.830/80 independente de nova intimação.
13/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MV05 Procuradoria Dra. Elaine Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
05/12/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MV05 Procuradoria Dra. Elaine Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
16/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2180 Página: 150
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0068/2016 Teor do ato: EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O Doutor Roginer Garcia Carniel, MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas, do Foro de Mogi Guaçu, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Fazenda do Município de Mogi Guaçu, para cobrança de dívida(s) proveniente(s) de IPTU. Encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a intimação do(a)(s) mesmo(a)(s) por edital, com o prazo de trinta (30) dias, findos os quais fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) devidamente INTIMADO(A)(S) de que houve a SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA anteriormente realizada, pela Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000048-97.1988.28.26.0362, em trâmite pela 2ª Vara Cível, no valor de R$ 4.433,21 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Um Centavos), e de que poderá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, interpor embargos, sem o que a execução prosseguirá em seus ulteriores trâmites legais e, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado(a)(s): Guainco Pisos Esmaltados Ltda - CNPJ: 52.736.923/0001-00 Execução Fiscal nº: 0502353-59.2008.8.26.0362 - Ordem nº 3075/08 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU CDA(s)/Inscrição(ões): 19359/2003 de 31/12/2003; 18387/2004 de 31/12/2004; 15102/2005 de 31/12/2005; 14302/2006 de 31/12/2006; 17410/2007 de 31/12/2007; 5942/2004 de 31/12/2004. Valor da Dívida: R$ 1.858,57 em 29/08/2008. Mogi-Guacu, 09 de agosto de 2016. Advogados(s): Francisco Carlos Leme (OAB 83875/SP)
11/08/2016		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O Doutor Roginer Garcia Carniel, MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas, do Foro de Mogi Guaçu, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move Fazenda do Município de Mogi Guaçu, para cobrança de dívida(s) proveniente(s) de IPTU. Encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a intimação do(a)(s) mesmo(a)(s) por edital, com o prazo de trinta (30) dias, findos os quais fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) devidamente INTIMADO(A)(S) de que houve a SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA anteriormente realizada, pela Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000048-97.1988.28.26.0362, em trâmite pela 2ª Vara Cível, no valor de R$ 4.433,21 (Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Um Centavos), e de que poderá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, interpor embargos, sem o que a execução prosseguirá em seus ulteriores trâmites legais e, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado(a)(s): Guainco Pisos Esmaltados Ltda - CNPJ: 52.736.923/0001-00 Execução Fiscal nº: 0502353-59.2008.8.26.0362 - Ordem nº 3075/08 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU CDA(s)/Inscrição(ões): 19359/2003 de 31/12/2003; 18387/2004 de 31/12/2004; 15102/2005 de 31/12/2005; 14302/2006 de 31/12/2006; 17410/2007 de 31/12/2007; 5942/2004 de 31/12/2004. Valor da Dívida: R$ 1.858,57 em 29/08/2008. Mogi-Guacu, 09 de agosto de 2016.
11/05/2016		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal FMMG - Dr. Francisco Carlos Leme (MV 01/04) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
04/04/2016		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal FMMG - Dr. Francisco Carlos Leme (MV 01/04) Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 01/06/2016
16/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2015		Proferido Despacho Vistos. 1) Intime-se a executada, por edital, da substituição da penhora e do prazo para embargos. 2) Após, vista à exequente.
18/03/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
13/02/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Dr. Francisco Carlos Leme (MV 13/02) Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
22/01/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/12/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 362.2014/019586-0 dirigi-me ao endereço: * ,Rua José Colombo, 45, Morro do Ouro, e ali, PROCEDI A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0000048-97.1988.8.26.0362, ORDEM 1113/87, 2ª VARA CÍVEL, em que figura como executada GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA, INTIMANDO a Chefe de Seção Judiciário, MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL, do referido ato. Número de Cotas: 1 = R$ 60,42 (3 Ufesp) e aí sendo * O referido é verdade e dou fé. Mogi-Guacu, 02 de dezembro de 2014.
09/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2014		Proferido Despacho Vistos. 1) Pedido retro: expeça-se mandado de substituição da penhora no rosto dos autos indicado. 2) Após o cumprimento do mandado, dê-se vista à Exequente para trazer aos autos o endereço atualizado da executada para intimação da penhora e cumprimento da providência requerida a fl.73 (CEJUSC).
05/09/2014		Conclusos para Decisão
01/07/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
02/06/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal FMMG - Dr. Francisco Carlos Leme (MV02/06) Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 03/07/2014
19/05/2014		Decisão Vistos. Considerando o número espantoso de execuções fiscais em andamento e a necessidade peremptória de racionalizar o serviço judiciário, determino ao exequente as seguintes providências: a. informar se tem interesse em protestar a CDA, suspendendo-se o feito até efetivação da medida; b. alternativamente, indicar se tem interesse na inclusão do presente feito em mutirão de conciliação pelo CEJUSC, com vistas a uma solução suasória para o processo; c. esclarecer a respeito de iniciativas do ente tributante para racionalização da cobrança, como instituição de PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) ou REFIS, edição de lei para evitar o ajuizamento de executivos fiscais de valor ínfimo, inserção do nome do devedor no CADIN ou em órgão de proteção ao crédito, etc. No silêncio ou desinteresse do exequente por qualquer das medidas supracitadas, obrigo-o a apresentar memória atualizada de cálculo da dívida consolidada do executado perante o ente tributário, a qual deverá discriminar: 1. todas as execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor e a natureza da dívida (v.g., cobrança de IPTU, ICMS, multa, contribuição de melhoria...); 2. menção expressa a quais dos créditos já estão prescritos, principalmente nos feitos ajuizados há mais de cinco anos da data da publicação desta decisão; 3. indicação do CPF e do último endereço atualizado do executado; 4. se tem objeção, por motivos relevantes, à reunião das execuções fiscais contra o mesmo executado. Considera-se motivo relevante: - o processo está em uma fase incompatível com a reunião (justificar fundamentadamente); - haverá prejuízo ao ente tributante (fundamentar especificamente). Oportuno destacar que com a reunião dos feitos haverá economia aos cofres públicos, já que com uma única citação para pagamento do valor consolidado será economizada a despesa processual de citação em vários feitos. Havendo penhora, bastará um único leilão ou hasta, sem contar a diminuição de intimações aos doutos procuradores, eliminando a reiteração de manifestações similares em autos distintos ajuizados em face de um mesmo contribuinte. O feito ficará suspenso até que o exequente se manifeste ou a consumação da prescrição intercorrente. Intime-se. Róginer Garcia Carniel JUIZ DE DIREITO Mogi-Guacu, 19 de maio de 2014.
14/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FMGU13000585396
21/01/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
18/11/2013		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal FMMG - Dr. Isauro Carriel - MV 18/11 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 18/12/2013
15/10/2013		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FMGU13000456818
03/07/2013		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FMGU13000227310
03/07/2013		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMGU13000212486
29/04/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
29/04/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
10/03/2013		Mudança de Classe Processual
19/10/2012		Aguardando Digitação MANDADO
18/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8545277
12/09/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8545277 - Destino: FMMG Dr. Isauro Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 12/09/2012 Data de Recebimento: 18/10/2012 Previsão de Retorno: 18/10/2012 Vol.: Todos
17/08/2012		Aguardando Manifestação do Autor M.V 14/09
26/03/2012		Aguardando Conferência CLS
26/09/2011		Aguardando Digitação PROV.MAND
21/09/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6680755
18/08/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6680755 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ? FMMG - Dr. Isauro Carriel Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 18/08/2011 Data de Recebimento: 21/09/2011 Previsão de Retorno: 21/09/2011 Vol.: Todos
01/08/2011		Aguardando Manifestação do Autor MV 26/08
26/04/2011		Aguardando Conferência AG.CONF.P/DESP
24/11/2010		Aguardando Digitação EDITAL
22/11/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5287130
07/10/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5287130 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - FMMG ? Dr. Isauro Carriel Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 07/10/2010 Data de Recebimento: 22/11/2010 Previsão de Retorno: 22/11/2010 Vol.: Todos
14/09/2010		Aguardando Manifestação do Autor MUNICÍPIO VISTA 08/10
10/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/09/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5038302
06/08/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5038302 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - FMMG ? Dr. Isauro Carriel Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 06/08/2010 Data de Recebimento: 09/09/2010 Previsão de Retorno: 09/09/2010 Vol.: Todos
05/08/2010		Aguardando Manifestação do Autor MV 09/08
03/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/07/2010		Aguardando Prazo PZ 15/10
04/02/2010		Aguardando Digitação Mand
02/02/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4170988
15/12/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 4170988 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - FMMG ? Dr. Isauro Carriel Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 15/12/2009 Data de Recebimento: 02/02/2010 Previsão de Retorno: 02/02/2010 Vol.: Todos
04/12/2009		Aguardando Manifestação do Autor M.V 17/12
11/09/2009		Aguardando Providências Ag. Despacho
09/09/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3642361
06/08/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3642361 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - FMMG ? Dr. Isauro Carriel Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 06/08/2009 Data de Recebimento: 09/09/2009 Previsão de Retorno: 09/09/2009 Vol.: Todos
29/07/2009		Aguardando Manifestação do Autor M.V 07/08
02/06/2009		Aguardando Prazo Prazo 28/07
18/03/2009		Aguardando Digitação EDITAL
16/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2951001
30/01/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 2951001 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - FMMG ? Dr. Isauro Carriel Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 30/01/2009 Data de Recebimento: 16/03/2009 Previsão de Retorno: 16/03/2009 Vol.: Todos
13/01/2009		Aguardando Manifestação do Autor M.V 16/01
14/11/2008		Aguardando Prazo PRAZO 13/03/09
05/09/2008		Aguardando Digitação MAND
02/09/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2472827
01/09/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2472827 - Local Origem: 1434-Distribuidor(Fórum de Mogi Guaçu) Local Destino: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 01/09/2008 Data de Recebimento: 02/09/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
29/08/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Data	Tipo
14/06/2013	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
20/06/2013	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
27/09/2013	Carta Precatória
21/11/2013	Petição Intermediária
04/09/2014	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
04/05/2023	Petição Intermediária
07/05/2024	Petição Intermediária - Digitalização
11/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
16/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
31/03/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
11/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
193592003	R$ 1.858,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI