Exeqte	Prefeitura Municipal de de Mogi Guaçu
Reqdo	Wagner Porta

Data		Movimento
16/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70085114-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/09/2025 17:24
04/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70082925-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/09/2025 16:30
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Documento Juntado
16/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70085114-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/09/2025 17:24
04/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70082925-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/09/2025 16:30
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Documento Juntado
03/09/2025		Documento Juntado
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor e será depositada nos autos, devendo as guias de levantamento expedidas em seu favor serem arquivadas em classificador próprio (art.266 e art.267 parágrafo único das NSCGJ. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se
27/11/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMGU.24.70118100-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/11/2024 08:54
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem impugnação a penhora. Pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Vista à exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de trinta dias. Em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Decorrido sem manifestação ou sobrevindo apenas pedido de prazo, os autos serão suspensos nos termos do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação.
30/10/2024		Mandado Juntado
30/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
05/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2024/009504-2 Situação: Cumprido parcialmente em 25/07/2024 Local: Oficial de justiça - Mauricio Lira Cury
08/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 112 Expeça-se mandado para penhora dos veículos. Intime-se.
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
07/12/2023		Conclusos para Despacho
11/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70106776-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 11/11/2023 17:30
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Ato ordinatório Ciência às partes de que os autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas.
25/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70046845-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/05/2023 14:22
25/04/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/03/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 18/04/2023
06/10/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MUNICIPIO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
11/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MUNICIPIO Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 06/05/2020
10/01/2020		Ato ordinatório Faço vista dos autos à exequente para ciência das pesquisas: Bacenjud que restou negativa e Renajud que restou frutífera com bloqueio de veiculo do executado. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias os autos serão remetidos à conclusão para determinação de suspensão nos termos do art. 40 da LEF.
04/07/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal MV 03/06 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/06/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal MV 03/06 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 19/07/2019
09/05/2019		Ato ordinatório Ato ordinatório - Vista à Exequente para manifestação - físico
16/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MV 11/03 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
11/03/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MV 11/03 Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 25/04/2019
28/11/2018		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 933/942
07/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2018/015554-0 Situação: Não cumprido em 30/11/2018 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0162/2018 Teor do ato: EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO ELETRONICO E INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) Processo: 0501058-50.2009.8.26.0362 (362.01.2009.501058) Classe: Execução Fiscal - Área: Cível Assunto: Dívida Ativa Reqte: Fazenda do Município de Mogi Guaçu; Advogado: Francisco Carlos Leme Reqdo: Wagner Porta Valor dívida: R$ 75.107,90 O(A) MM. Juiz(a) de Direito do SAF Serviço de Anexo Fiscal, da comarca de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO COLHADO MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os executados, que por este Juízo se processam os autos das execuções fiscais a seguir indicadas, com fulcro no artigo 886, inciso IV, do NCPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, e conforme Art. 31 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da NILTON BRANCALLIÃO LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (www.brancalliao.com.br), a cargo do(a) gestor(a) ora nomeado(a) Senhor NILTON BRANCALLIÃO, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCESP 728, seu Preposto JORGE LUIZ MOLGADO, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP 1.008, ou a ele conferir, em condições que segue: BEM(NS) PENHORADO(S): um veiculo Ford/Escort, importado, GL, 16v F, ano 1996/1997, cor prata, placa BTH-8078, renavam 669588195, fls. 56 AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 05/2018. LOCAL DO BEM(NS): Rua Laudelina Xavier de Campos, 395, Jd. Zaniboni I DO PERÍODO EM QUE SE REALIZARÁ O LEILÃO: O 1º leilão terá início dia 20 de novembro de 2018 às 13h:00m com encerramento dia 23 de novembro de 2018, às 13h:00m e 2º leilão terá início dia 23 de novembro de 2018, às 13h:01m com encerramento dia 14 de dezembro de 2018, às 13h:00m. DOS LANÇOS PELA INTERNET: Deverá o arrematante, ofertar lanços pela Internet através do site www.brancalliao.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento/habilitação prévio, no prazo de até 72 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados, sendo que não será aceito lanço que ofereça preço vil (art. 891 do CPC), assim considerado, inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a (60%) sessenta por cento do valor da avaliação, a quem maior lanço oferecer. e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato. Sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. DA PROPOSTA: Serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). Havendo, no período do leilão, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. Fica o arrematante obrigado a enviar cópia da proposta protocolada no processo ao leiloeiro para o endereço físico ou eletrônico. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante vara onde tramita o processo, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Nilton Brancallião, telefone (11) 4555-2117 e e-mail: contato@brancalliao.com.br. DA PREFERÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE FORMA ENGLOBADA: Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, no entanto, terá preferência quem oferecer lance com o objetivo de arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles, nos termos do artigo 893 do Código de Processo Civil. DOS LICITANTES: de acordo com o artigo 890 do NCPC poderá dar lance todos aqueles que estiverem na livre administração de seus bens, exceto: os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados; os leiloeiros e seus prepostos; os advogados das partes; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, e demais servidores e auxiliares da Justiça. DA ADJUDICAÇÃO: Caso haja arrematação, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último prazo, declarando não se interessar em adjudicar o bem. Após a lavratura do auto de arrematação, esta considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 903, “caput”, do NCPC). DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do NCPC). Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. ou CEF através do site www.bb.com.br ou www.caixa.gov.br, em favor do Juízo responsável, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC). Fica advertido o arrematante que não efetuar os depósitos, sofrerá sob as penas da lei e de se desfazer a arrematação. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), nos moldes do artigo 267 § único das Normas da Corregedoria, a comissão do leiloeiro público será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO EXECUTADO: No caso de eventual pedido de parcelamento não formalizado junto à exequente, a hasta pública não será objeto de sustação, ficando o arrematante, desde já, ciente de que a arrematação só se concretizará, caso o parcelamento não seja efetivado. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA: ficam desde já, por medida de cautela, os executados, na pessoa de seus representantes legais, e os eventuais credores hipotecários ou quaisquer credores preferenciais, INTIMADOS por esta via editalícia, caso não sejam encontrados pessoalmente, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Outrossim, na forma do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam desde já, intimados da data e horário dos leilões o coproprietário, o promitente comprador/devedor, senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Os depositários ficam advertidos a manter e conservar fielmente os bens, sob as penas da lei, apresentando-os a quem desejar vê-los, com vistas a arrematação em leilão. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o presente edital é afixado no local de costume deste Fórum e publicado no site do gestor de acordo com artigo 887 do NCPC. Advogados(s): Francisco Carlos Leme (OAB 83875/SP)
05/11/2018		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO ELETRONICO E INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) Processo: 0501058-50.2009.8.26.0362 (362.01.2009.501058) Classe: Execução Fiscal - Área: Cível Assunto: Dívida Ativa Reqte: Fazenda do Município de Mogi Guaçu; Advogado: Francisco Carlos Leme Reqdo: Wagner Porta Valor dívida: R$ 75.107,90 O(A) MM. Juiz(a) de Direito do SAF Serviço de Anexo Fiscal, da comarca de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDO COLHADO MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os executados, que por este Juízo se processam os autos das execuções fiscais a seguir indicadas, com fulcro no artigo 886, inciso IV, do NCPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, e conforme Art. 31 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da NILTON BRANCALLIÃO LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (www.brancalliao.com.br), a cargo do(a) gestor(a) ora nomeado(a) Senhor NILTON BRANCALLIÃO, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCESP 728, seu Preposto JORGE LUIZ MOLGADO, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP 1.008, ou a ele conferir, em condições que segue: BEM(NS) PENHORADO(S): um veiculo Ford/Escort, importado, GL, 16v F, ano 1996/1997, cor prata, placa BTH-8078, renavam 669588195, fls. 56 AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 05/2018. LOCAL DO BEM(NS): Rua Laudelina Xavier de Campos, 395, Jd. Zaniboni I DO PERÍODO EM QUE SE REALIZARÁ O LEILÃO: O 1º leilão terá início dia 20 de novembro de 2018 às 13h:00m com encerramento dia 23 de novembro de 2018, às 13h:00m e 2º leilão terá início dia 23 de novembro de 2018, às 13h:01m com encerramento dia 14 de dezembro de 2018, às 13h:00m. DOS LANÇOS PELA INTERNET: Deverá o arrematante, ofertar lanços pela Internet através do site www.brancalliao.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento/habilitação prévio, no prazo de até 72 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados, sendo que não será aceito lanço que ofereça preço vil (art. 891 do CPC), assim considerado, inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a (60%) sessenta por cento do valor da avaliação, a quem maior lanço oferecer. e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato. Sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. DA PROPOSTA: Serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). Havendo, no período do leilão, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. Fica o arrematante obrigado a enviar cópia da proposta protocolada no processo ao leiloeiro para o endereço físico ou eletrônico. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante vara onde tramita o processo, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Nilton Brancallião, telefone (11) 4555-2117 e e-mail: contato@brancalliao.com.br. DA PREFERÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE FORMA ENGLOBADA: Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, no entanto, terá preferência quem oferecer lance com o objetivo de arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles, nos termos do artigo 893 do Código de Processo Civil. DOS LICITANTES: de acordo com o artigo 890 do NCPC poderá dar lance todos aqueles que estiverem na livre administração de seus bens, exceto: os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados; os leiloeiros e seus prepostos; os advogados das partes; o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, e demais servidores e auxiliares da Justiça. DA ADJUDICAÇÃO: Caso haja arrematação, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último prazo, declarando não se interessar em adjudicar o bem. Após a lavratura do auto de arrematação, esta considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 903, “caput”, do NCPC). DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do NCPC). Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. ou CEF através do site www.bb.com.br ou www.caixa.gov.br, em favor do Juízo responsável, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC). Fica advertido o arrematante que não efetuar os depósitos, sofrerá sob as penas da lei e de se desfazer a arrematação. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), nos moldes do artigo 267 § único das Normas da Corregedoria, a comissão do leiloeiro público será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO EXECUTADO: No caso de eventual pedido de parcelamento não formalizado junto à exequente, a hasta pública não será objeto de sustação, ficando o arrematante, desde já, ciente de que a arrematação só se concretizará, caso o parcelamento não seja efetivado. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA: ficam desde já, por medida de cautela, os executados, na pessoa de seus representantes legais, e os eventuais credores hipotecários ou quaisquer credores preferenciais, INTIMADOS por esta via editalícia, caso não sejam encontrados pessoalmente, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Outrossim, na forma do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam desde já, intimados da data e horário dos leilões o coproprietário, o promitente comprador/devedor, senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Os depositários ficam advertidos a manter e conservar fielmente os bens, sob as penas da lei, apresentando-os a quem desejar vê-los, com vistas a arrematação em leilão. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o presente edital é afixado no local de costume deste Fórum e publicado no site do gestor de acordo com artigo 887 do NCPC.
10/08/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município DR. WILSON Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
03/07/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município DR. WILSON Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 15/08/2018
12/06/2018		Mandado Juntado Mandado Cumprido Positivo
28/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 362.2018/006478-2 dirigi-me ao endereço indicado em 25/05/2018, às 10:00 horas, onde CONSTATEI E REAVALIEI o veículo indicado, conforme Auto Anexo, fazendo constar também, nesta certidão.*Aos vinte e cinco (25) dias do mês de maio (05) do ano de Dois mil e dezoito (2018), nesta comarca de Mogi Guaçu-SP, onde em diligência me encontrava à Rua Laudelina Xavier de Campos, 395 - Jardim Zaniboni I, com o fim de dar cumprimento ao r.Mandado, expedido na ação de Execução Fiscal que FAZENDO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU move a WAGNER PORTA, PROCEDI A CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO determinadas do bem abaixo descrito: UM VEÍCULO FORD/ESCORT, IMPORTADO, GL, 16V F, ANO 1996/1997, DE COR PRATA, PLACA BTH-8078, RENAVAM 669288195. OBS- O veículo está em regular estado e os documentos em situação legal de circulação. REAVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O referido é verdade e dou fé. Mogi Guacu, 28 de maio de 2018.Número de Cotas: 01 - FMMG
21/05/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2018/006478-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2018 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
19/03/2018		Decisão Vistos.Expeça-se mandado para constatação e reavaliação do veículo.Após, nos termos do disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda-se o leilão eletrônico dos bens penhorados, por leiloeiro devidamente habilitado perante a Secretaria de Tecnologia e Informação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.O pagamento deverá ser feito pelo arrematante de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Intime-se o leiloeiro, via correio eletrônico, para que designe datas para realização dos leilões e demais providências conforme disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, sendo que esta contraprestação não está incluída no valor do lanço vencedor (art.17 do Prov. 1625/2009).Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.Intimem-se, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do leilão, o(a)(s) executado(a)(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se
22/01/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Dra. Maristela Rocha Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
30/10/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Dra. Maristela Rocha Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 18/12/2017
11/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Antes de apreciar o pedido retro, tornem à Exequente para cumprir a decisão retro, item 1.Int.
07/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município DRA, MARISTELA - FINAIS 7 e 8 (M.V. 04/10) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
04/10/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município DRA, MARISTELA - FINAIS 7 e 8 (M.V. 04/10) Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 22/11/2016
08/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
30/11/2015		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
30/11/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
27/11/2015		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
19/11/2015		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/11/2015 Hora 13:15 Local: Conciliação - 1 Situacão: Realizada
19/11/2015		Recebidos os Autos do Cartório de Origem
17/11/2015		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: CEJUSC (Processual)
05/11/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e, após as diligências necessárias,
05/11/2015		Mandado Juntado
24/09/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2015/016150-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2015 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
11/09/2015		Proferido Despacho Vistos. 1) Se em termos, reúnam-se os processos entre as mesmas partes. 2) Cite-se, se for o caso, e intime-se para audiência de conciliação no CEJUSC. Int.
07/08/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
15/09/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
18/08/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal FMMG - Dra. Maristela F Rocha (MV18/08) Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 17/09/2014
24/07/2014		Decisão Vistos. Considerando o número espantoso de execuções fiscais em andamento e a necessidade peremptória de racionalizar o serviço judiciário, determino ao exequente as seguintes providências: a. informar se tem interesse em protestar a CDA, suspendendo-se o feito até efetivação da medida; b. alternativamente, indicar se tem interesse na inclusão do presente feito em mutirão de conciliação pelo CEJUSC, com vistas a uma solução suasória para o processo; c. esclarecer a respeito de iniciativas do ente tributante para racionalização da cobrança, como instituição de PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) ou REFIS, edição de lei para evitar o ajuizamento de executivos fiscais de valor ínfimo, inserção do nome do devedor no CADIN ou em órgão de proteção ao crédito, etc. No silêncio ou desinteresse do exequente por qualquer das medidas supracitadas, obrigo-o a apresentar memória atualizada de cálculo da dívida consolidada do executado perante o ente tributário, a qual deverá discriminar: 1. todas as execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor e a natureza da dívida (v.g., cobrança de IPTU, ICMS, multa, contribuição de melhoria...); 2. menção expressa a quais dos créditos já estão prescritos, principalmente nos feitos ajuizados há mais de cinco anos da data da publicação desta decisão; 3. indicação do CPF e do último endereço atualizado do executado; 4. se tem objeção, por motivos relevantes, à reunião das execuções fiscais contra o mesmo executado. Considera-se motivo relevante: - o processo está em uma fase incompatível com a reunião (justificar fundamentadamente); - haverá prejuízo ao ente tributante (fundamentar especificamente). Oportuno destacar que com a reunião dos feitos haverá economia aos cofres públicos, já que com uma única citação para pagamento do valor consolidado será economizada a despesa processual de citação em vários feitos. Havendo penhora, bastará um único leilão ou hasta, sem contar a diminuição de intimações aos doutos procuradores, eliminando a reiteração de manifestações similares em autos distintos ajuizados em face de um mesmo contribuinte. O feito ficará suspenso até que o exequente se manifeste ou a consumação da prescrição intercorrente. Intime-se. Róginer Garcia Carniel JUIZ DE DIREITO Mogi-Guacu, 21 de julho de 2014.
23/06/2014		Mandado Juntado nº 36220140043733
23/06/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 362.2014/004373-3 e após as diligências necessárias, procedi a constatação e avaliação conforme "Auto de Constatação e Avaliação" que segue anexo. O referido é verdade e dou fé.
26/05/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 362.2014/004373-3 e após as diligências necessárias procedi a constatação e avaliação conforme "Auto de Constatação e Avaliação" que segue anexo. O referido é verdade e dou fé.
11/03/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2014/004373-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2014 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
06/09/2013		Proferido Despacho Despacho - Genérico
27/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FMGU13000304753
27/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
25/07/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município DRA ELAINE CARNEVALE Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 26/08/2013
23/07/2013		Pedido de Desarquivamento (art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMGU13000274370
23/07/2013		Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
10/03/2013		Mudança de Classe Processual
30/05/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 1646/2012, ART. 40
09/05/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral ARQUIVO
23/04/2012		Aguardando Prazo PZ 06/05
02/04/2012		Aguardando Prazo PZ 18/04
28/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7522244
02/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7522244 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ? FMMG ? Dra. Maristela Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 02/03/2012 Data de Recebimento: 28/03/2012 Previsão de Retorno: 28/03/2012 Vol.: Todos
06/02/2012		Aguardando Manifestação do Autor M.V
16/09/2011		Aguardando Conferência AG.CONF.P/CONCLUSÃO
08/09/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6558962
26/07/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6558962 - Destino: FMMG - DRA. MARISTELA Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 26/07/2011 Data de Recebimento: 08/09/2011 Previsão de Retorno: 08/09/2011 Vol.: Todos
30/06/2011		Aguardando Manifestação do Autor MV 27/07
13/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/05/2011		Aguardando Prazo PZ 27/06
27/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências CIDINHA
24/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/04/2011		Aguardando Prazo PZ 06/08
01/10/2010		Aguardando Digitação MANDADO
19/07/2010		Aguardando Providências AG. DESP.
15/07/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4844955
15/06/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4844955 - Destino: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - FMMG - Dra. Maristela Ferreira Rocha Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 15/06/2010 Data de Recebimento: 15/07/2010 Previsão de Retorno: 15/07/2010 Vol.: Todos
02/06/2010		Aguardando Manifestação do Autor M.V. 15/06
01/02/2010		Aguardando Prazo PZ 01/06
07/12/2009		Aguardando Prazo Prazo 08/03
25/11/2009		Aguardando Manifestação do Autor MV 17/12
29/10/2009		Aguardando Prazo PRAZO 29/12
28/07/2009		Aguardando Digitação CARTA CIT
17/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3559160
16/07/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 3559160 - Local Origem: 1434-Distribuidor(Fórum de Mogi Guaçu) Local Destino: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 16/07/2009 Data de Recebimento: 17/07/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/07/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Data	Tipo
12/07/2013	Petição Intermediária
26/07/2013	Petição Intermediária
25/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
11/11/2023	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
21/11/2024	Pedido de Designação de Hastas
03/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
10/09/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/11/2015	Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
01/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
10/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
4342009	R$ 20.865,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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