Exeqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Betel Industria e Comercio Ltda Advogado:  Geraldo Soares de Oliveira   Advogado:  Geraldo Soares de Oliveira Junior
Interesdo.	Ruy de Moraes Leme Filho Advogado:  Manoel Augusto Arraes

Data		Movimento
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.
22/08/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.
22/08/2026		Conclusos para Decisão
10/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
24/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".Nada Mais.
22/03/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMGU.24.70026562-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/03/2024 11:49
18/05/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/04/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
02/08/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
27/06/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
22/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FCAS18001407069
17/09/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
02/07/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
24/10/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
09/03/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
22/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
20/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FPAG15000048396
20/02/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 0006053-76.2003.8.26.0362 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
30/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2015 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 1584/1591
29/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0005/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando o número espantoso de execuções fiscais em andamento e a necessidade peremptória de racionalizar o serviço judiciário, determino ao exequente as seguintes providências: a. informar se tem interesse em protestar a CDA, suspendendo-se o feito até efetivação da medida; b. alternativamente, indicar se tem interesse na inclusão do presente feito em mutirão de conciliação pelo CEJUSC, com vistas a uma solução suasória para o processo; c. esclarecer a respeito de iniciativas do ente tributante para racionalização da cobrança, como instituição de PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) ou REFIS, edição de lei para evitar o ajuizamento de executivos fiscais de valor ínfimo, inserção do nome do devedor no CADIN ou em órgão de proteção ao crédito, etc. No silêncio ou desinteresse do exequente por qualquer das medidas supracitadas, obrigo-o a apresentar memória atualizada de cálculo da dívida consolidada do executado perante o ente tributário, a qual deverá discriminar: 1. todas as execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor e a natureza da dívida (v.g., cobrança de IPTU, ICMS, multa, contribuição de melhoria...); 2. menção expressa a quais dos créditos já estão prescritos, principalmente nos feitos ajuizados há mais de cinco anos da data da publicação desta decisão; 3. indicação do CPF e do último endereço atualizado do executado; 4. se tem objeção, por motivos relevantes, à reunião das execuções fiscais contra o mesmo executado. Considera-se motivo relevante: - o processo está em uma fase incompatível com a reunião (justificar fundamentadamente); - haverá prejuízo ao ente tributante (fundamentar especificamente). Oportuno destacar que com a reunião dos feitos haverá economia aos cofres públicos, já que com uma única citação para pagamento do valor consolidado será economizada a despesa processual de citação em vários feitos. Havendo penhora, bastará um único leilão ou hasta, sem contar a diminuição de intimações aos doutos procuradores, eliminando a reiteração de manifestações similares em autos distintos ajuizados em face de um mesmo contribuinte. O feito ficará suspenso até que o exequente se manifeste ou a consumação da prescrição intercorrente. Intime-se. - NOTA DE CARTÓRIO: a exequente se manifestou às fls. 262/263. Advogados(s): Geraldo Soares de Oliveira (OAB 137912/SP), Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB 197086/SP)
18/11/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
30/09/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal UNIÃO - Dra. Juliana G Garibaldi Gobeth (FNV08) - PACOTE 14 - Volumes Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 30/10/2014
02/09/2014		Decisão Vistos. Considerando o número espantoso de execuções fiscais em andamento e a necessidade peremptória de racionalizar o serviço judiciário, determino ao exequente as seguintes providências: a. informar se tem interesse em protestar a CDA, suspendendo-se o feito até efetivação da medida; b. alternativamente, indicar se tem interesse na inclusão do presente feito em mutirão de conciliação pelo CEJUSC, com vistas a uma solução suasória para o processo; c. esclarecer a respeito de iniciativas do ente tributante para racionalização da cobrança, como instituição de PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) ou REFIS, edição de lei para evitar o ajuizamento de executivos fiscais de valor ínfimo, inserção do nome do devedor no CADIN ou em órgão de proteção ao crédito, etc. No silêncio ou desinteresse do exequente por qualquer das medidas supracitadas, obrigo-o a apresentar memória atualizada de cálculo da dívida consolidada do executado perante o ente tributário, a qual deverá discriminar: 1. todas as execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor e a natureza da dívida (v.g., cobrança de IPTU, ICMS, multa, contribuição de melhoria...); 2. menção expressa a quais dos créditos já estão prescritos, principalmente nos feitos ajuizados há mais de cinco anos da data da publicação desta decisão; 3. indicação do CPF e do último endereço atualizado do executado; 4. se tem objeção, por motivos relevantes, à reunião das execuções fiscais contra o mesmo executado. Considera-se motivo relevante: - o processo está em uma fase incompatível com a reunião (justificar fundamentadamente); - haverá prejuízo ao ente tributante (fundamentar especificamente). Oportuno destacar que com a reunião dos feitos haverá economia aos cofres públicos, já que com uma única citação para pagamento do valor consolidado será economizada a despesa processual de citação em vários feitos. Havendo penhora, bastará um único leilão ou hasta, sem contar a diminuição de intimações aos doutos procuradores, eliminando a reiteração de manifestações similares em autos distintos ajuizados em face de um mesmo contribuinte. O feito ficará suspenso até que o exequente se manifeste ou a consumação da prescrição intercorrente. Intime-se. - NOTA DE CARTÓRIO: a exequente se manifestou às fls. 262/263.
27/08/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
11/07/2014		Autos no Prazo
07/07/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 362.2014/013007-5 Situação: Parcialmente cumprido em 21/08/2014 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
30/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FCAS13002531618
11/12/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
02/12/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal UNIÃO - Dra. Juliana G Garibaldi Gobeth - FNV 09 - COM SEUS VOLUMES Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 10/01/2014
25/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FCAS13001179719
19/09/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
09/08/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal UNIÃO - Dra. Juliana G Garibaldi Gobeth - Volumes Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 10/09/2013
24/03/2013		Mudança de Classe Processual
13/02/2013		Aguardando Conferência AG.CONF PARA CONCLUSÃO
30/01/2013		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (publicado DOE 30/01/13)
30/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 240 - Fls. 237/239: Manifeste-se a Executada, no prazo de cinco dias. Int.
30/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 240 - Fls. 237/239: Manifeste-se a Executada, no prazo de cinco dias. Int.
29/11/2012		Aguardando Publicação PUBLIC
26/11/2012		Despacho Proferido Fls. 237/239: Manifeste-se a Executada, no prazo de cinco dias. Int.
17/07/2012		Aguardando Conferência AG.CONF PARA CONCLUSÃO
10/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8026877
06/06/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8026877 - Destino: UNIÃO ? Dra. Giuliana Lenza Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 06/06/2012 Data de Recebimento: 06/07/2012 Previsão de Retorno: 06/07/2012 Vol.: Todos
26/04/2012		Aguardando Manifestação do Autor F.N.V 03
23/01/2012		Aguardando Prazo PZ 23/04
13/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/01/2012		Aguardando Manifestação do Autor PUBLIC.
07/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6921630
06/10/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6921630 - Destino: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ? UNIÃO ? Dra. GIULIANA LENZA Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 06/10/2011 Data de Recebimento: 02/12/2011 Previsão de Retorno: 02/12/2011 Vol.: Todos
15/09/2011		Aguardando Manifestação do Autor F.N.V 08
17/05/2011		Aguardando Prazo PZ 13/09
02/05/2011		Pedido de Sobrestamento Pedido de Sobrestamento ao Processo por 120 (cento e vinte) dias
25/04/2011		Aguardando Intimação PUBLIC
14/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5873638
02/03/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5873638 - Destino: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ? UNIÃO ? Dra. GIULIANA LENZA Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 02/03/2011 Data de Recebimento: 12/04/2011 Previsão de Retorno: 12/04/2011 Vol.: Todos
10/02/2011		Aguardando Manifestação do Autor F.N.V 1
09/08/2010		Aguardando Prazo Prazo 09/02
04/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/08/2010		Aguardando Providências Ag. Despacho
05/07/2010		Aguardando Prazo PZ 03/08
01/07/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4789533
27/05/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4789533 - Destino: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ? UNIÃO ? DRA. GIULIANA PINHEIRO LENZA Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 27/05/2010 Data de Recebimento: 01/07/2010 Previsão de Retorno: 01/07/2010 Vol.: Todos
14/04/2010		Aguardando Manifestação do Autor FNV 04
08/02/2010		Aguardando Providências AG.DESP
28/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 214 - 1) Fls. 207/213: Anote-se e observe-se, intimando-se a Executada para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de recolhimento da taxa de procuração. 2) Manifeste-se a Exeqüente.
13/01/2010		Aguardando Intimação PUBLIC
22/12/2009		Aguardando Providências FATIMA
16/12/2009		Despacho Proferido 1) Fls. 207/213: Anote-se e observe-se, intimando-se a Executada para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de recolhimento da taxa de procuração. 2) Manifeste-se a Exeqüente.
05/10/2009		Aguardando Providências Ag.desp
17/09/2009		Aguardando Providências ag.desp
08/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 202 - 1) Forme-se o segundo volume dos autos. 2) Fls.200/201: Diante da discordância da Exeqüente com os bens indicados para substituição da penhora, manifeste-se a Executada, no prazo de cinco dias. Int.
01/09/2009		Aguardando Intimação public
25/08/2009		Aguardando Providências RO
20/08/2009		Despacho Proferido 1) Forme-se o segundo volume dos autos. 2) Fls.200/201: Diante da discordância da Exeqüente com os bens indicados para substituição da penhora, manifeste-se a Executada, no prazo de cinco dias. Int.
01/06/2009		Conclusos CLS
28/05/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2930229
29/04/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(PRAZO DE MAIS 30 DIAS A PARTIR DESTA DATA)
26/01/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 2930229 - Destino: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ? UNIÃO ? DRA. GREYCE SILVEIRA CARVALHO Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 26/01/2009 Data de Recebimento: 28/05/2009 Previsão de Retorno: 28/05/2009 Vol.: Todos
27/11/2008		Aguardando Manifestação do Autor FNV 07
24/10/2008		Conclusos Conclusos
09/10/2008		Conclusos Conclusos
26/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 185 - 1) Fls. 182/184: anote-se e observe-se. 2) Intime-se a Executada para indicar depositário e informar, no prazo de cinco (05) dias, onde estão os bens penhorados.
22/09/2008		Aguardando Intimação PUBLIC
17/09/2008		Aguardando Providências FATIMA (ANOT)
12/09/2008		Despacho Proferido 1) Fls. 182/184: anote-se e observe-se. 2) Intime-se a Executada para indicar depositário e informar, no prazo de cinco (05) dias, onde estão os bens penhorados.
04/08/2008		Conclusos Conclusos
30/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor FNV 04
25/07/2008		Aguardando Prazo Prazo 26/08
23/07/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2240234
20/06/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2240234 - Destino: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ? UNIÃO ? DR. VALDIR MALANCHE JUNIOR (FNV 2) Local Origem: 1439-SAF - Setor de Anexo Fiscal(Fórum de Mogi Guaçu) Data de Envio: 20/06/2008 Data de Recebimento: 23/07/2008 Previsão de Retorno: 23/07/2008 Vol.: 2
10/06/2008		Aguardando Manifestação do Autor FNV 02
05/06/2008		Aguardando Prazo Prazo 27/07
28/05/2008		Aguardando Prazo Prazo 27/07
27/05/2008		Aguardando Providências FLAVIA
15/04/2008		Conclusos Conclusos
28/03/2008		Conclusos Conclusos
13/03/2008		Aguardando Prazo Prazo 12/07
12/03/2008		Aguardando Providências FLAVIA
11/03/2008		Aguardando Providências GISELDA
19/02/2008		Aguardando Prazo Prazo 11/04
15/01/2008		Aguardando Prazo PRAZO 17/02
20/12/2007		Aguardando Intimação fnc
30/10/2007		Aguardando Digitação Prov. C.P.
10/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 130 - 1) Fls. 128/129: indefiro, pois a cientificação ao mandante compete ao advogado, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil. 2)Cumpra-se o despacho de fls. 127. Int.
02/10/2007		Aguardando Intimação Public.
26/09/2007		Despacho Proferido 1) Fls. 128/129: indefiro, pois a cientificação ao mandante compete ao advogado, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil. 2)Cumpra-se o despacho de fls. 127. Int.
13/08/2007		Conclusos Conclusos 13/08
25/07/2007		Aguardando Intimação Public.
23/05/2007		Conclusos Conclusos 23/05
14/05/2007		Aguardando Prazo Prazo 18/05
20/04/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
04/04/2007		Aguardando Intimação Public.
02/04/2007		Aguardando Providências Neusa
14/02/2007		Conclusos Conclusos 14/02
12/02/2007		Aguardando Providências Bruno Pet.
27/11/2006		Aguardando Manifestação do Autor F.N.V. 08
03/10/2006		Aguardando Prazo Prazo 29/01/2007
02/08/2006		Data da Publicação SIDAP Anote-se e observe-se conforme requerido com relação ao substabelecimento retro juntado. Defiro o pedido de vista, mediante carga, pelo prazo de cinco dias.
25/07/2006		Aguardando Digitação MAND
21/12/2005		Despacho Proferido Anote-se e observe-se conforme requerido com relação ao substabelecimento retro juntado. Defiro o pedido de vista, mediante carga, pelo prazo de cinco dias.

Data	Tipo
15/08/2013	Petições Diversas
06/12/2013	Petições Diversas
02/02/2015	Petição Intermediária
05/10/2018	Petição Intermediária
11/03/2024	Petição Intermediária
22/03/2024	Petição Intermediária - Digitalização

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
25/03/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8039800177052					Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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