Reqte	Suziene Marques dos Reis Advogada:  Rafaela Fernanda Sutani Hass
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Advogado:  Bruno Cunha Costa

Reqte	Suziene Marques dos Reis Advogada:  Rafaela Fernanda Sutani Hass
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Advogado:  Bruno Cunha Costa
Reqda	Maria da Conceição de Oliveira Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
Reqdo	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
18/04/2023		Arquivado Definitivamente
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0199/2023 Teor do ato: Dra Rafaela Fernanda Sutani Hass: sua certidão de honorários está disponível para impressão. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
07/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dra Rafaela Fernanda Sutani Hass: sua certidão de honorários está disponível para impressão.
18/04/2023		Arquivado Definitivamente
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0199/2023 Teor do ato: Dra Rafaela Fernanda Sutani Hass: sua certidão de honorários está disponível para impressão. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
07/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dra Rafaela Fernanda Sutani Hass: sua certidão de honorários está disponível para impressão.
02/03/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
01/03/2023		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Parte: certidão de honorários está disponível para impressão. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte: certidão de honorários está disponível para impressão.
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1190/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1190/2022 Teor do ato: VISTOS: Fls 298: expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada a autora conforme requerido. No mais, retornem os autos ao arquivo, prosseguindo-se nos autos do incidente em apenso. Intimem-se. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS: Fls 298: expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada a autora conforme requerido. No mais, retornem os autos ao arquivo, prosseguindo-se nos autos do incidente em apenso. Intimem-se.
29/11/2022		Conclusos para Despacho
28/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003085-06.2022.8.26.0363 - Cumprimento de sentença
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.22.70059554-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 13:49
18/11/2022		Arquivado Definitivamente
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/11/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/11/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1107/2022 Teor do ato: Autora: ciência do ofício juntado pelo DETRAN de fls. 288/292. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autora: ciência do ofício juntado pelo DETRAN de fls. 288/292.
26/09/2022		Ofício Juntado
25/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0903/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZIENE MARQUES DOS REIS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela antes deferida: I) declarar a inexigibilidade das cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e multas imputadas à autora a partir do veículo Honda Civic placa EDC 1443, retroativos à data da suposta venda (16/09/2014); II) determinar o cancelamento da pontuação feita em nome da autora a partir das infrações perpetradas no período, cabendo às demais corrés Fazendas e autarquia providências que reputem cabíveis em relação à corré Maria da Conceição de Oliveira em sede própria e autônoma; III) determinar a exclusão dos dados da autora do registro do veículo e; IV) determinar se abstenham as rés, definitivamente, de toda e qualquer cobrança à autora, por quaisquer meios, inclusive anotação dos órgãos de restrição ao crédito, referentes ao automóvel acima mencionado. Custas e despesas ex lege, observada a gratuidade. Em atenção ao princípio da causalidade (embora dois dos réus nem tenham ofertado oposição aos pedidos, deram causa à ação na exata medida em que não identificaram, a tempo, a fraude que permeou a transferência do veículo) os réus pagarão - e solidariamente, a honorária advocatícia ora arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atualizados na época do efetivo desembolso, anotando-se que à corré Maria da Conceição de Oliveira, representada pela Defensoria Pública, ficam conferidos os benefícios da gratuidade judiciária. P.I.C. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
14/09/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZIENE MARQUES DOS REIS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela antes deferida: I) declarar a inexigibilidade das cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e multas imputadas à autora a partir do veículo Honda Civic placa EDC 1443, retroativos à data da suposta venda (16/09/2014); II) determinar o cancelamento da pontuação feita em nome da autora a partir das infrações perpetradas no período, cabendo às demais corrés Fazendas e autarquia providências que reputem cabíveis em relação à corré Maria da Conceição de Oliveira em sede própria e autônoma; III) determinar a exclusão dos dados da autora do registro do veículo e; IV) determinar se abstenham as rés, definitivamente, de toda e qualquer cobrança à autora, por quaisquer meios, inclusive anotação dos órgãos de restrição ao crédito, referentes ao automóvel acima mencionado. Custas e despesas ex lege, observada a gratuidade. Em atenção ao princípio da causalidade (embora dois dos réus nem tenham ofertado oposição aos pedidos, deram causa à ação na exata medida em que não identificaram, a tempo, a fraude que permeou a transferência do veículo) os réus pagarão - e solidariamente, a honorária advocatícia ora arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atualizados na época do efetivo desembolso, anotando-se que à corré Maria da Conceição de Oliveira, representada pela Defensoria Pública, ficam conferidos os benefícios da gratuidade judiciária. P.I.C.
14/09/2022		Conclusos para Sentença
07/03/2022		Conclusos para Decisão
07/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.21.70057678-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 06/12/2021 11:53
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1383/2021 Teor do ato: VISTOS. Com razão a embargante, pois o despacho anterior contem mesmo omissão passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil). Acolho os embargos de fls. 249/250 e passo a declarar a declarar a omissão para dele constar o seguinte: "Não é caso de denunciação da lide, pois a despeito de a corré MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, comprovar pagamento destinado ao tal escritório de advocacia "Hernandes Blanco", suposto mandatário da credora com intuito de liquidar o contrato de financiamento com Banco Itaú S/A., não se extrai dos documentos nem a contrato de financiamento original, nem vinculação dela com o contrato em referência, nem mesmo pagamentos feios por ela, senão por terceiros estranhos à lide. Debuxa-se daí inexistência de relação advinda de contrato ou da lei, ou mesmo a possibilidade de se introduzir aqui discussão de elemento novo e diverso daqueles alistados na petição inicial que, por isso mesmo, trariam complexidade incompatível com a economia e celeridade processual. Nada obsta, de resto, prossigam a corré e o tal escritório beneficiado em outras liças para a composição de eventual direito de regresso. Mantenho, no mais, a decisão anterior tal como proferida a fl. 243. Int. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
17/11/2021		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte VISTOS. Com razão a embargante, pois o despacho anterior contem mesmo omissão passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil). Acolho os embargos de fls. 249/250 e passo a declarar a declarar a omissão para dele constar o seguinte: "Não é caso de denunciação da lide, pois a despeito de a corré MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, comprovar pagamento destinado ao tal escritório de advocacia "Hernandes Blanco", suposto mandatário da credora com intuito de liquidar o contrato de financiamento com Banco Itaú S/A., não se extrai dos documentos nem a contrato de financiamento original, nem vinculação dela com o contrato em referência, nem mesmo pagamentos feios por ela, senão por terceiros estranhos à lide. Debuxa-se daí inexistência de relação advinda de contrato ou da lei, ou mesmo a possibilidade de se introduzir aqui discussão de elemento novo e diverso daqueles alistados na petição inicial que, por isso mesmo, trariam complexidade incompatível com a economia e celeridade processual. Nada obsta, de resto, prossigam a corré e o tal escritório beneficiado em outras liças para a composição de eventual direito de regresso. Mantenho, no mais, a decisão anterior tal como proferida a fl. 243. Int.
17/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2021		Conclusos para Decisão
14/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMMM.21.70016807-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2021 11:54
08/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página: 2095/2096
07/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMMM.21.80004247-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 11:44
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0394/2021 Teor do ato: VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/04/2021		Documento Juntado
06/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Documento Juntado
02/03/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMMM.21.70009053-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/03/2021 15:19
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 2166/2167
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0153/2021 Teor do ato: Autora: à réplica, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
15/02/2021		Documento Juntado
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autora: à réplica, no prazo de quinze dias.
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.20.70050053-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2020 17:18
29/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.20.70002254-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 14:13
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1720/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 2588
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1720/2019 Teor do ato: Requerente: carta precatória está disponível para impressão, devendo comprovar sua distribuição no prazo de 20 (vinte) dias. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
04/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente: carta precatória está disponível para impressão, devendo comprovar sua distribuição no prazo de 20 (vinte) dias.
03/12/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
29/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/11/2019		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WMMM.19.70053635-1 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 28/11/2019 14:32
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1617/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 2308/2309
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1617/2019 Teor do ato: Requerente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR de fls. 204 assinado por diversa. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
21/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR de fls. 204 assinado por diversa.
29/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR032125885TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria da Conceição de Oliveira Diligência : 24/10/2019
17/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/10/2019		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WMMM.19.70046768-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 15/10/2019 15:34
08/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1322/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 2299/2300
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1322/2019 Teor do ato: Requerente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os resultados das pesquisas de endereços de fls. 193/197. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
12/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os resultados das pesquisas de endereços de fls. 193/197.
31/07/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/07/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/07/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/07/2019		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.19.70031596-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 14:44
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0901/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 2233
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0901/2019 Teor do ato: VISTOS: Indefiro, por ora, a citação da correquerida Maria Conceição de Oliveira por edital, pois não houve até o momento quaisquer tentativas eletrônicas de busca de seu endereço. Manifeste-se a requerente em termos do prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
17/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS: Indefiro, por ora, a citação da correquerida Maria Conceição de Oliveira por edital, pois não houve até o momento quaisquer tentativas eletrônicas de busca de seu endereço. Manifeste-se a requerente em termos do prosseguimento do feito. Intime-se.
17/07/2019		Conclusos para Despacho
06/03/2019		Conclusos para Despacho
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.19.70008894-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 15:43
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 2431/2433
21/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: Requerente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze), a respeito da devolução da carta precatória de fls. 180/184, cumprida negativa, na qual o oficial de justiça informa não ter citado Maria da Conceição de Oliveira, tendo em vista ela não residir no local. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
04/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze), a respeito da devolução da carta precatória de fls. 180/184, cumprida negativa, na qual o oficial de justiça informa não ter citado Maria da Conceição de Oliveira, tendo em vista ela não residir no local.
04/02/2019		Documento Juntado
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.18.70022358-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 15:03
18/06/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 2435
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0685/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 2435
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0685/2018 Teor do ato: Requerente: carta precatória está disponível para distribuição via peticionamento eletrônico (Comunicado CG nº 1951/2017, item III), devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0685/2018 Teor do ato: VISTOS:Expeça-se carta precatória para citação da correquerida Maria da Conceição Oliveira, no endereço fornecido a fl.159.Intime-se. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
25/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente: carta precatória está disponível para distribuição via peticionamento eletrônico (Comunicado CG nº 1951/2017, item III), devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.
24/05/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
23/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS:Expeça-se carta precatória para citação da correquerida Maria da Conceição Oliveira, no endereço fornecido a fl.159.Intime-se.
22/05/2018		Conclusos para Despacho
15/02/2018		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WMMM.18.70004462-8 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 15/02/2018 15:13
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 2147
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Requerente: manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do AR de fls. 63 assinado por pessoa diversa do destinatário. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
23/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requerente: manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do AR de fls. 63 assinado por pessoa diversa do destinatário.
17/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR765646129TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria da Conceição de Oliveira Diligência : 11/10/2017
04/10/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.17.70030520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2017 15:44
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1170/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 2142/2149
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 1170/2017 Teor do ato: Vistos.Ciente o Juízo do v. Acórdão de fls. 149/152 dando provimento ao recurso da requerida e anuladando a sentença proferida. Apresente a autora o nome e o endereço da pessoa apontada como responsável pelo registro do veículo em nome da autora. Após, cite-se com as advertências legais. Intime-se. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
01/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Ciente o Juízo do v. Acórdão de fls. 149/152 dando provimento ao recurso da requerida e anuladando a sentença proferida. Apresente a autora o nome e o endereço da pessoa apontada como responsável pelo registro do veículo em nome da autora. Após, cite-se com as advertências legais. Intime-se.
01/09/2017		Conclusos para Despacho
22/08/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/03/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMMM.17.70008546-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/03/2017 16:18
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2303 Página: 2306/2311
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0229/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos dos artigos 195 e 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, abro vista a requerente-recorrida para contrarrazões.Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exercício de admissibilidade e reexame necessário. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
30/01/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos dos artigos 195 e 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, abro vista a requerente-recorrida para contrarrazões.Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exercício de admissibilidade e reexame necessário.
30/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o DETRAN/SP, apresentassem apelação. Nada Mais. Mogi Mirim, 30 de janeiro de 2017.
09/01/2017		Conclusos para Despacho
16/12/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMMM.16.70028725-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/12/2016 14:40
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0937/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 1893/1894
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0937/2016 Teor do ato: VISTOS:A sentença proferida a fls. 121/123 contém mesmo a omissão propalada. Daí o cabimento dos embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Declaro, pois, a sobredita decisão, para dela fazer constar o seguinte dispositivo:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZIENE MARQUES DOS REIS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela antes deferida: I) declarar a inexigibilidade das cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e multas imputadas à autora a partir do veículo Honda Civic placa EDC 1443, retroativos à data da suposta venda (16/09/2014); II) determinar o cancelamento da pontuação feita em nome da autora a partir das infrações perpetradas no período; III) determinar a exclusão dos dados da autora do registro do veículo e; IV) determinar se abstenham as rés, definitivamente, de toda e qualquer cobrança à autora, por quaisquer meios, inclusive anotação dos órgãos de restrição ao crédito, referentes ao automóvel acima mencionado.Mantenho a sentença, de resto, tal qual lançada.P. R. I. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
21/10/2016		Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS:A sentença proferida a fls. 121/123 contém mesmo a omissão propalada. Daí o cabimento dos embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Declaro, pois, a sobredita decisão, para dela fazer constar o seguinte dispositivo:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZIENE MARQUES DOS REIS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela antes deferida: I) declarar a inexigibilidade das cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e multas imputadas à autora a partir do veículo Honda Civic placa EDC 1443, retroativos à data da suposta venda (16/09/2014); II) determinar o cancelamento da pontuação feita em nome da autora a partir das infrações perpetradas no período; III) determinar a exclusão dos dados da autora do registro do veículo e; IV) determinar se abstenham as rés, definitivamente, de toda e qualquer cobrança à autora, por quaisquer meios, inclusive anotação dos órgãos de restrição ao crédito, referentes ao automóvel acima mencionado.Mantenho a sentença, de resto, tal qual lançada.P. R. I.
18/10/2016		Conclusos para Decisão
18/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, apresentados pela requerente às fls. 126/128, são tempestivos. Nada Mais. Mogi Mirim, 18 de outubro de 2016.
17/10/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMMM.16.70022219-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/10/2016 14:31
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0837/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 1970/1975
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0837/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZIENE MARQUES DOS REIS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela antes deferida: I) declarar a inexigibilidade das cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e multas imputadas à autora com relação ao veículo Honda Civic, placa EDC 1443, retroativos desde aquela data em que supostamente ocorrida a venda (16/09/2014); II) determinar a exclusão dos dados da autora do registro do veículo; III) determinar se abstenham as autoridades rés, definitivamente, de toda e qualquer cobrança à autora, por quaisquer meios, inclusive nos órgãos de créditos dos créditos acima, relativas ao automóvel acima referido. Custas e despesas ex lege, observada a gratuidade. Em atenção ao princípio da causalidade (embora dois dos réus nem tenham ofertado oposição aos pedidos, deram causa à ação na exata medida em que não identificaram, a tempo, a fraude que permeou a transferência do veículo) os réus pagarão - e solidariamente, a honorária advocatícia ora arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atualizados na época do efetivo desembolso.P.R.I. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP), Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP)
09/09/2016		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUZIENE MARQUES DOS REIS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o fim de, ratificada a antecipação de tutela antes deferida: I) declarar a inexigibilidade das cobranças de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e multas imputadas à autora com relação ao veículo Honda Civic, placa EDC 1443, retroativos desde aquela data em que supostamente ocorrida a venda (16/09/2014); II) determinar a exclusão dos dados da autora do registro do veículo; III) determinar se abstenham as autoridades rés, definitivamente, de toda e qualquer cobrança à autora, por quaisquer meios, inclusive nos órgãos de créditos dos créditos acima, relativas ao automóvel acima referido. Custas e despesas ex lege, observada a gratuidade. Em atenção ao princípio da causalidade (embora dois dos réus nem tenham ofertado oposição aos pedidos, deram causa à ação na exata medida em que não identificaram, a tempo, a fraude que permeou a transferência do veículo) os réus pagarão - e solidariamente, a honorária advocatícia ora arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atualizados na época do efetivo desembolso.P.R.I.
19/05/2016		Conclusos para Decisão
19/05/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMMM.16.70008373-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/05/2016 16:44
15/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.16.80000128-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2016 09:45
13/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 1698/1699
12/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0374/2016 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Mogi Mirim, 20 de abril de 2016. Advogados(s): Roberta Pellegrini Porto (OAB 225517/SP), Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
20/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, na forma que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Mogi Mirim, 20 de abril de 2016.
20/04/2016		Conclusos para Despacho
19/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.16.70006095-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 16:10
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 2088 Página: 1883/1888
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: Autor: à réplica no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
15/03/2016		AR Positivo Juntado
10/03/2016		Carta Precatória Juntada
09/03/2016		Ato ordinatório Autor: à réplica no prazo de 10 (dez) dias.
09/03/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.16.70003561-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2016 16:08
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 1692/1700
25/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0150/2016 Teor do ato: VISTOS: Valendo-me dos fundamentos expostos na decisão proferida a fls. 28, determino a suspensão do procedimento administrativo referido a fls. 69. Oficie-se com urgência. No mais, aguarde-se o decurso do lapso de resposta. Intimem-se. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP), Bruno Cunha Costa (OAB 302233/SP)
19/02/2016		Decisão VISTOS: Valendo-me dos fundamentos expostos na decisão proferida a fls. 28, determino a suspensão do procedimento administrativo referido a fls. 69. Oficie-se com urgência. No mais, aguarde-se o decurso do lapso de resposta. Intimem-se.
18/02/2016		Conclusos para Decisão
13/02/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WMMM.16.70001831-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/02/2016 15:07
12/02/2016		Carta Precatória Juntada
16/01/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WMMM.16.80000008-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2016 15:41
12/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.16.80000008-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2016 15:41
09/12/2015		AR Positivo Juntado
09/12/2015		AR Positivo Juntado
03/12/2015		AR Positivo Juntado
23/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 1399
22/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/11/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação da Fazenda Pública - Rito Ordinário - Fazenda Pública
19/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0561/2015 Teor do ato: VISTOS: I Recebo a emenda feita a fls. 25/27. Anote-se a inclusão. II - A antecipação de tutela, nos precisos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Enquanto o primeiro traduz a probabilidade do direito invocado, o segundo compreende a urgência da prestação jurisdicional, para aquelas situações em que o normal transcurso dos atos processuais poderia trazer grave comprometimento à parte. No caso em voga insurge-se a autora contra a higidez de autos de infração e imposição de multas de trânsito, pese embora a inexistência de quaisquer vínculos com aquele veículo objeto das infrações aplicadas. Daí pretender formal declaração de inexigibilidade das multas aplicadas e, sob a rubrica de liminar, sejam as rés compelidas a se abster de cobrar os tais valores. Cuidando-se de fato negativo, não há como exigir prova cabal acerca da inexistência de relação entre a autora e o automóvel descrito nas infrações aplicadas, mormente nesse passo procedimental de cognição sumária. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, não apenas pela iminência de atos executórios de valor possivelmente indevido, mas também pela ressabida dificuldade de se repetir valores do Estado. Presentes, portanto, os requisitos alistados no artigo 273 do Código de Processo Civil, ora analisados em cognição provisória, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela, para o fim de determinar que os réus se abstenham de fazer cobrança, por quaisquer meios, dos créditos discutidos nestes autos. Citem-se. Intimem-se. Oficie-se. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
13/11/2015		Decisão VISTOS: I Recebo a emenda feita a fls. 25/27. Anote-se a inclusão. II - A antecipação de tutela, nos precisos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Enquanto o primeiro traduz a probabilidade do direito invocado, o segundo compreende a urgência da prestação jurisdicional, para aquelas situações em que o normal transcurso dos atos processuais poderia trazer grave comprometimento à parte. No caso em voga insurge-se a autora contra a higidez de autos de infração e imposição de multas de trânsito, pese embora a inexistência de quaisquer vínculos com aquele veículo objeto das infrações aplicadas. Daí pretender formal declaração de inexigibilidade das multas aplicadas e, sob a rubrica de liminar, sejam as rés compelidas a se abster de cobrar os tais valores. Cuidando-se de fato negativo, não há como exigir prova cabal acerca da inexistência de relação entre a autora e o automóvel descrito nas infrações aplicadas, mormente nesse passo procedimental de cognição sumária. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, não apenas pela iminência de atos executórios de valor possivelmente indevido, mas também pela ressabida dificuldade de se repetir valores do Estado. Presentes, portanto, os requisitos alistados no artigo 273 do Código de Processo Civil, ora analisados em cognição provisória, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela, para o fim de determinar que os réus se abstenham de fazer cobrança, por quaisquer meios, dos créditos discutidos nestes autos. Citem-se. Intimem-se. Oficie-se.
09/11/2015		Conclusos para Decisão
09/11/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMMM.15.70003473-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/11/2015 14:56
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 1851/1855
29/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0523/2015 Teor do ato: VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária postulada. Anote-se. Os documentos trazidos com a petição inicial, em especial aqueles reproduzidos a fls. 15/16, sugerem que as multas ora inquinadas foram aplicadas pelo Município de São Paulo. Eventual procedência da pretensão da autora, então, repercutirá na esfera jurídica deste ente federativo. Emende-se, pois, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, para dele fazer constar o Município de São Paulo. Decorrido o prazo acima concedido, tornem os autos conclusos para extinção ou apreciação do pedido de liminar. Intime-se. Advogados(s): Rafaela Fernanda Sutani Hass (OAB 263498/SP)
26/10/2015		Decisão VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária postulada. Anote-se. Os documentos trazidos com a petição inicial, em especial aqueles reproduzidos a fls. 15/16, sugerem que as multas ora inquinadas foram aplicadas pelo Município de São Paulo. Eventual procedência da pretensão da autora, então, repercutirá na esfera jurídica deste ente federativo. Emende-se, pois, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, para dele fazer constar o Município de São Paulo. Decorrido o prazo acima concedido, tornem os autos conclusos para extinção ou apreciação do pedido de liminar. Intime-se.
23/10/2015		Conclusos para Decisão
23/10/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/11/2015	Emenda à Inicial
12/01/2016	Contestação
12/02/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/03/2016	Contestação
18/04/2016	Manifestação Sobre a Contestação
15/05/2016	Indicação de Provas
18/05/2016	Indicação de Provas
17/10/2016	Embargos de Declaração
16/12/2016	Razões de Apelação
28/03/2017	Contrarrazões de Apelação
28/09/2017	Petições Diversas
15/02/2018	Pedido para Expedição de Carta Precatória
21/06/2018	Petições Diversas
28/02/2019	Petições Diversas
23/07/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Pedido de Citação - Endereço Localizado
28/11/2019	Pedido para Expedição de Carta Precatória
27/01/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Contestação
02/03/2021	Manifestação Sobre a Contestação
07/04/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Embargos de Declaração
06/12/2021	Manifestação da Defensoria Pública
25/11/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/11/2022	Cumprimento de sentença  (0003085-06.2022.8.26.0363)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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