Reqte	Jnl Controles de Pragas Eireli Advogado:  Winston Sebe
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim Advogada:  Leilane Souza Brito Rios

Data		Movimento
18/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
14/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0994/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido (fls. 103/106), em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Apresentadas contrarrazões (fls. 111/114), subam os autos a Superior Instância, para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
18/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
14/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0994/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido (fls. 103/106), em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Apresentadas contrarrazões (fls. 111/114), subam os autos a Superior Instância, para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
14/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido (fls. 103/106), em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Apresentadas contrarrazões (fls. 111/114), subam os autos a Superior Instância, para julgamento, com nossas homenagens. Int.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.25.70065226-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 14:51
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0916/2025 Teor do ato: Vista dos autos ao autor: apresentar contrarrazões de recurso, em 10 dias. Nada Mais. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
24/11/2025		Ato ordinatório Vista dos autos ao autor: apresentar contrarrazões de recurso, em 10 dias. Nada Mais.
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso é tempestivo e o preparo deixou de ser recolhido tendo em vista a requerida gozar de isenção legal. Nada Mais.
21/11/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMMM.25.80038432-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/11/2025 08:16
19/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
08/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0858/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos para discussão. No mérito, nada a declarar. A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio ou entre estas e a conclusão do decisum e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador. Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada. De fato, a decisão de fls. 84/87 aponta, de forma clara, o dispositivo legal em que foi baseada. Assim, não se conformando com o mérito decidido, cabe à embargante lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo se valer, genericamente, dos embargos declaratórios para tanto. Deste modo, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
08/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos para discussão. No mérito, nada a declarar. A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio ou entre estas e a conclusão do decisum e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador. Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada. De fato, a decisão de fls. 84/87 aponta, de forma clara, o dispositivo legal em que foi baseada. Assim, não se conformando com o mérito decidido, cabe à embargante lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo se valer, genericamente, dos embargos declaratórios para tanto. Deste modo, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.
06/11/2025		Conclusos para Decisão
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMMM.25.80036142-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/11/2025 12:01
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0809/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigível a cobrança do valor de R$ 1.225,65 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título de ISSQN e demais consectários, bem como para determinar a restituição do numerário à parte autora, com atualização pela Selic. Custas, honorários e reexame necessário incabíveis por expressa disposição legal. Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 1º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado). Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigível a cobrança do valor de R$ 1.225,65 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título de ISSQN e demais consectários, bem como para determinar a restituição do numerário à parte autora, com atualização pela Selic. Custas, honorários e reexame necessário incabíveis por expressa disposição legal. Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 1º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado). Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.
15/10/2025		Conclusos para Sentença
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva. Nada Mais.
14/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.25.80033008-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2025 14:54
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Recebo a emenda à inicial e determino o prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Intime-se.
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 363.2025/009864-4 Situação: Aguardando cumprimento em 27/08/2025 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0587/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial e determino o prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
27/08/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Recebo a emenda à inicial e determino o prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Intime-se.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMMM.25.70045850-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/08/2025 14:11
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0524/2025 Teor do ato: Vistos. Emende a empresa autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, sem análise do mérito, para apresentar: 1 - Declaração firmada pelos(s) integrante(s) da empresa, de que esta se enquadra nas condições demicroempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementarnº 123/2006; 2 - Cópia da declaração de Imposto de Renda (da empresa) ficando, desde já, ciente a empresa requerente de que tal documento deverá ser cadastrado no sistema SAJ digital como sigiloso; 3 - Cópia de documento pessoal com foto do sócio. Int. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Emende a empresa autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, sem análise do mérito, para apresentar: 1 - Declaração firmada pelos(s) integrante(s) da empresa, de que esta se enquadra nas condições demicroempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementarnº 123/2006; 2 - Cópia da declaração de Imposto de Renda (da empresa) ficando, desde já, ciente a empresa requerente de que tal documento deverá ser cadastrado no sistema SAJ digital como sigiloso; 3 - Cópia de documento pessoal com foto do sócio. Int.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
08/08/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento ao determinado a fls. 37/39.
08/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0917/2025 Teor do ato: Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, com as homenagens de praxe, após as devidas comunicações e anotações. Intime-se. Advogados(s): Winston Sebe (OAB 27510/SP)
05/08/2025		Declarada incompetência Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, com as homenagens de praxe, após as devidas comunicações e anotações. Intime-se.
28/07/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/08/2025	Emenda à Inicial
14/10/2025	Contestação
06/11/2025	Embargos de Declaração
21/11/2025	Recurso Inominado
09/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/08/2025	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	Retificação para posterior redistribuição.
29/07/2025	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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