Reqte	Breno Costa Simoni Advogado:  Thiago Santos Lima   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki
Reqdo	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Advogada:  Luiza Karoline de Souza Rios   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki

Reqte	Breno Costa Simoni Advogado:  Thiago Santos Lima   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki
Reqte	Jonas Silva de Souza Advogado:  Thiago Santos Lima   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki
Reqdo	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Advogada:  Luiza Karoline de Souza Rios   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim Advogado:  Nicolas Seiji Aoki

Data		Movimento
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
05/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, subam os autos a Superior Instância para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
05/05/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, subam os autos a Superior Instância para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, subam os autos a Superior Instância para julgamento, com nossas homenagens. Int.
28/04/2026		Conclusos para Decisão
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 24/04/2026, decorreu o prazo para apresentação de contrarrazões pelo Detran. Nada Mais
30/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70012702-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/03/2026 14:29
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
28/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP)
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Int.
24/03/2026		Conclusos para Decisão
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70011711-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/03/2026 20:03
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0217/2026 Teor do ato: Vistos. Para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, este Juízo entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de recursos para fazer "jus" a tal assistência. Assim, deverá o(a) recorrente, juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, ede seus 3 últimos holerites, e, ainda, na ausência de ambos, cópia de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, na acepção jurídica do termo, para que seu pedido de gratuidade processual possa ser apreciado. Intime-se. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP)
17/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, este Juízo entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de recursos para fazer "jus" a tal assistência. Assim, deverá o(a) recorrente, juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, ede seus 3 últimos holerites, e, ainda, na ausência de ambos, cópia de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, na acepção jurídica do termo, para que seu pedido de gratuidade processual possa ser apreciado. Intime-se.
16/03/2026		Conclusos para Decisão
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso interposto pelo autor é tempestivo, sendo requerido os benefícios da justiça gratuita. Nada Mais.
13/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMMM.26.70010459-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/03/2026 20:36
09/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0161/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que,em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação, os honorários devidos ao(à) conciliador(a), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, se houver, deverão ser liquidados diretamente ao(à) conciliador(a), cuja conta e valor constarão no Termo de Audiência de Conciliação, (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado).Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls,acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP)
26/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Caso haja oposição de embargos declaratórios sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que,em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação, os honorários devidos ao(à) conciliador(a), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, se houver, deverão ser liquidados diretamente ao(à) conciliador(a), cuja conta e valor constarão no Termo de Audiência de Conciliação, (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador estará dispensado).Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls,acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.
13/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.80003877-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/02/2026 11:36
10/02/2026		Conclusos para Sentença
10/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as contestações apresentadas são tempestivas. Nada Mais.
09/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.80003282-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2026 16:12
05/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.80002815-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2026 23:07
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 363.2026/000112-0 Situação: Aguardando cumprimento em 08/01/2026 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
22/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 363.2026/000113-9 Situação: Aguardando cumprimento em 08/01/2026 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por Breno Costa Simoni e Jonas Silva de Souza em face do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e do Município de Mogi Mirim/SP, objetivando a transferência do auto de infração nº 5T1232241, lavrado pelo segundo réu, para a CNH do segundo autor, sob o argumento de que era este quem dirigia o veículo do primeiro autor, quando da autuação, retirando-se, em consequência, a pontuação decorrente a referida infração do prontuário da CNH do primeiro autor, a fim de que o documento lhe seja desbloqueado. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Deveras, em que pesem os argumentos dos autores, não há nos autos elementos suficientes a amparar a pretensão inicial, sendo necessário o exercício do contraditório. De fato, neste juízo de cognição sumária, não há como se comprovar a probabilidade de direito e afastar a presunção de que o ato administrativo ora contestado não tenha sido legítimo ou legal, características de que gozam tais atos. Deste modo,ausentes, por ora,os requisitos do artigo 300, do CPC,INDEFIROa tutela de urgência pleiteada. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP)
08/01/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por Breno Costa Simoni e Jonas Silva de Souza em face do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e do Município de Mogi Mirim/SP, objetivando a transferência do auto de infração nº 5T1232241, lavrado pelo segundo réu, para a CNH do segundo autor, sob o argumento de que era este quem dirigia o veículo do primeiro autor, quando da autuação, retirando-se, em consequência, a pontuação decorrente a referida infração do prontuário da CNH do primeiro autor, a fim de que o documento lhe seja desbloqueado. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Deveras, em que pesem os argumentos dos autores, não há nos autos elementos suficientes a amparar a pretensão inicial, sendo necessário o exercício do contraditório. De fato, neste juízo de cognição sumária, não há como se comprovar a probabilidade de direito e afastar a presunção de que o ato administrativo ora contestado não tenha sido legítimo ou legal, características de que gozam tais atos. Deste modo,ausentes, por ora,os requisitos do artigo 300, do CPC,INDEFIROa tutela de urgência pleiteada. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Int.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
08/12/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/02/2026	Contestação
09/02/2026	Contestação
13/02/2026	Contestação
13/03/2026	Recurso Inominado
23/03/2026	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2026	Contrarrazões de Apelação
31/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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