Reqte	Pablo Donizeti Caetano Bonaretti Advogado:  Gustavo Eloi Barboza E Oliveira
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Reqte	Pablo Donizeti Caetano Bonaretti Advogado:  Gustavo Eloi Barboza E Oliveira
Reqdo	Instituto Brasileiro de Administração Pública - Ibam Advogada:  Daniela de Oliveira Farias
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Data	Tipo
29/07/2026	Contestação
17/08/2026	Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/06/2026	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	Em cumprimento a r. Decisão de fls. 169/170, com urgência ante o pedido de liminar.
19/06/2026	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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