Reqte	João Batista Advogado:  André Aparecido Barbosa   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim Advogado:  Nicolas Seiji Aoki   Advogada:  Vanessa Aparecida Polettini
TerIntCer	Ministério Público do Estado de São Paulo Advogado:  Nicolas Seiji Aoki

Reqte	João Batista Advogado:  André Aparecido Barbosa   Advogado:  Nicolas Seiji Aoki
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim Advogado:  Nicolas Seiji Aoki   Advogada:  Vanessa Aparecida Polettini
Reqda	Maria de Lourdes Batista CurEsp:  Jose Carlos Furigo
TerIntCer	Ministério Público do Estado de São Paulo Advogado:  Nicolas Seiji Aoki

Data		Movimento
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1419/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1419/2026 Teor do ato: VISTOS. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 65/75, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se o curador nomeado para ciência e manifestação nos autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), André Aparecido Barbosa (OAB 121154/SP), Vanessa Aparecida Polettini (OAB 240904/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)
21/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 65/75, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se o curador nomeado para ciência e manifestação nos autos. Intime-se.
20/08/2026		Conclusos para Despacho
24/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1419/2026 Data da Publicação: 25/08/2026
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1419/2026 Teor do ato: VISTOS. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 65/75, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se o curador nomeado para ciência e manifestação nos autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), André Aparecido Barbosa (OAB 121154/SP), Vanessa Aparecida Polettini (OAB 240904/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)
21/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 65/75, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se o curador nomeado para ciência e manifestação nos autos. Intime-se.
20/08/2026		Conclusos para Despacho
20/08/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70032809-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2026 10:12
17/08/2026		Ofício Juntado
17/08/2026		Documento Juntado
15/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.80025245-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2026 12:30
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1325/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1325/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls.49/51: RECEBO os embargos, pois tempestivos e osACOLHO ante a existência de omissão na decisão de fls. 32/33 no tocante ao prazo para a prestação de informações sobre o cumprimento da medida liminar. Assim, integro o comando judicial anterior para estabelecer o prazo de15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de fls.32/33, para que o Município informe nos autos as providências administrativas adotadas pelo CAPS AD e pela Secretaria Municipal de Saúde visando à obtenção de vaga e à efetivação da internação compulsória de Maria de Lourdes Batista. No remanescente, mantenho a decisão de fls.32/33 tal como lançada, ressaltando-se o caráter imediato da busca pela vaga hospitalar, dada a gravidade do quadro clínico relatado às fls. 24/25. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): André Aparecido Barbosa (OAB 121154/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)
06/08/2026		Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. Fls.49/51: RECEBO os embargos, pois tempestivos e osACOLHO ante a existência de omissão na decisão de fls. 32/33 no tocante ao prazo para a prestação de informações sobre o cumprimento da medida liminar. Assim, integro o comando judicial anterior para estabelecer o prazo de15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de fls.32/33, para que o Município informe nos autos as providências administrativas adotadas pelo CAPS AD e pela Secretaria Municipal de Saúde visando à obtenção de vaga e à efetivação da internação compulsória de Maria de Lourdes Batista. No remanescente, mantenho a decisão de fls.32/33 tal como lançada, ressaltando-se o caráter imediato da busca pela vaga hospitalar, dada a gravidade do quadro clínico relatado às fls. 24/25. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA
06/08/2026		Conclusos para Decisão
06/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.80024149-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2026 16:59
05/08/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMMM.26.70030664-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2026 15:57
04/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 363.2026/008005-5 Situação: Aguardando cumprimento em 30/07/2026 19:26:38 Local: Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas Judiciais MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA/ AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES - PORTAL ELETRÔNICO
31/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1268/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
30/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1268/2026 Teor do ato: VISTOS. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 1. Evidenciada a necessidade da medida requerida pelo documento médico de fls. 24/25, determino a internação psiquiátrica compulsória da requerida MARIA DE LOURDES BATISTA, qualificada nos autos, pelo prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período em havendo necessidade, a critério das autoridades médicas que irão assistir a requerida. Com efeito, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), representados pelo relatório médico circunstanciado do CAPS AD de Mogi Mirim (fls. 24/25), que atesta quadro severo e persistente de dependência química (crack - CID F14.2), transtorno de personalidade borderline (CID F60.3) e sintomas depressivo-ansiosos (CID F41.2), associado a importante prejuízo no autocuidado, pensamentos de morte, recusa em aderir ao tratamento ambulatorial e falha nas modalidades extra-hospitalares já ofertadas. Trata-se, pois, de medida indispensável à preservação da vida da paciente e à salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa idosa (art. 230 da CF e Lei nº 10.216/2001). 2. Oficie-se ao CAPS AD e à Secretaria Municipal de Saúde de Mogi Mirim para que envidem esforços imediatos no sentido de obter vaga para internação psiquiátrica/desintoxicação da requerida em unidade de saúde ou hospital credenciado junto ao SUS. Com a indicação da vaga, expeça-se mandado de busca e internação compulsória, autorizando-se o uso de força policial e auxílio de equipe de saúde para o cumprimento da diligência, caso haja resistência recalcitrante. 3. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, por meio de sua representação judicial, com as advertências de lei, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar resposta (art. 335 c/c art. 183 do CPC). Ofertada a contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora em réplica e, em seguida, ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, tendo em vista a privação temporária da capacidade de autodeterminação e a determinação da medida compulsória em face de pessoa em situação de grave transtorno e dependência, oficie-se à Subseção local da OAB para que indique profissional habilitado para atuar como Curador(a) Especial em favor da requerida MARIA DE LOURDES BATISTA (art. 72, II, do CPC). Com a indicação, intime-se a curadoria nomeada para ciência e manifestação nos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO 2) OFICIO AO CAPS. 3) Ofício ao Comando da Policia Militar/Guarda Municipal, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Autoridade Polícial deverá, caso se mostre necessário, fazer uso da força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (afastamento do lar e as outras medidas determinadas). Saliente-se, ainda, que o auxílio policial deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição Judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independente do horário. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mojimirim4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): André Aparecido Barbosa (OAB 121154/SP)
30/07/2026		Concedida a Antecipação de tutela VISTOS. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 1. Evidenciada a necessidade da medida requerida pelo documento médico de fls. 24/25, determino a internação psiquiátrica compulsória da requerida MARIA DE LOURDES BATISTA, qualificada nos autos, pelo prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período em havendo necessidade, a critério das autoridades médicas que irão assistir a requerida. Com efeito, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), representados pelo relatório médico circunstanciado do CAPS AD de Mogi Mirim (fls. 24/25), que atesta quadro severo e persistente de dependência química (crack - CID F14.2), transtorno de personalidade borderline (CID F60.3) e sintomas depressivo-ansiosos (CID F41.2), associado a importante prejuízo no autocuidado, pensamentos de morte, recusa em aderir ao tratamento ambulatorial e falha nas modalidades extra-hospitalares já ofertadas. Trata-se, pois, de medida indispensável à preservação da vida da paciente e à salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa idosa (art. 230 da CF e Lei nº 10.216/2001). 2. Oficie-se ao CAPS AD e à Secretaria Municipal de Saúde de Mogi Mirim para que envidem esforços imediatos no sentido de obter vaga para internação psiquiátrica/desintoxicação da requerida em unidade de saúde ou hospital credenciado junto ao SUS. Com a indicação da vaga, expeça-se mandado de busca e internação compulsória, autorizando-se o uso de força policial e auxílio de equipe de saúde para o cumprimento da diligência, caso haja resistência recalcitrante. 3. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, por meio de sua representação judicial, com as advertências de lei, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar resposta (art. 335 c/c art. 183 do CPC). Ofertada a contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora em réplica e, em seguida, ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, tendo em vista a privação temporária da capacidade de autodeterminação e a determinação da medida compulsória em face de pessoa em situação de grave transtorno e dependência, oficie-se à Subseção local da OAB para que indique profissional habilitado para atuar como Curador(a) Especial em favor da requerida MARIA DE LOURDES BATISTA (art. 72, II, do CPC). Com a indicação, intime-se a curadoria nomeada para ciência e manifestação nos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO 2) OFICIO AO CAPS. 3) Ofício ao Comando da Policia Militar/Guarda Municipal, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Autoridade Polícial deverá, caso se mostre necessário, fazer uso da força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (afastamento do lar e as outras medidas determinadas). Saliente-se, ainda, que o auxílio policial deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição Judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independente do horário. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mojimirim4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
30/07/2026		Conclusos para Decisão
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.80022668-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2026 10:20
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1235/2026 Teor do ato: VISTOS. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): André Aparecido Barbosa (OAB 121154/SP)
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
27/07/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/07/2026	Manifestação do MP
05/08/2026	Embargos de Declaração
05/08/2026	Manifestação do MP
14/08/2026	Manifestação do MP
20/08/2026	Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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