Reqte	Camila de Campos Souza Advogada:  Agda Roberta Farias Frare
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Data		Movimento
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1440/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1440/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Camila de Campos Souza em face do Município de Mogi Mirim, por meio da qual pretende o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação no cargo de Agente de Defesa Ambiental, em razão de ter sido aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 02/2024, dentro do número de vagas previsto no edital, alegando que o prazo de validade do certame expirou sem que houvesse sua convocação ou nomeação. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inexistindo, neste momento, quaisquer das hipóteses de indeferimento previstas no artigo 330 do mesmo diploma legal. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, sem prejuízo de posterior revogação, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais (art. 98, § 3º, do CPC). Cite-se o Município de Mogi Mirim, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, na forma dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Ao setor de cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Agda Roberta Farias Frare (OAB 194805/SP)
10/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Camila de Campos Souza em face do Município de Mogi Mirim, por meio da qual pretende o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação no cargo de Agente de Defesa Ambiental, em razão de ter sido aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 02/2024, dentro do número de vagas previsto no edital, alegando que o prazo de validade do certame expirou sem que houvesse sua convocação ou nomeação. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inexistindo, neste momento, quaisquer das hipóteses de indeferimento previstas no artigo 330 do mesmo diploma legal. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, sem prejuízo de posterior revogação, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais (art. 98, § 3º, do CPC). Cite-se o Município de Mogi Mirim, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, na forma dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Ao setor de cumprimento. Intime-se.
07/08/2026		Conclusos para Decisão
06/08/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1440/2026 Data da Publicação: 12/08/2026
10/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1440/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Camila de Campos Souza em face do Município de Mogi Mirim, por meio da qual pretende o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação no cargo de Agente de Defesa Ambiental, em razão de ter sido aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 02/2024, dentro do número de vagas previsto no edital, alegando que o prazo de validade do certame expirou sem que houvesse sua convocação ou nomeação. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inexistindo, neste momento, quaisquer das hipóteses de indeferimento previstas no artigo 330 do mesmo diploma legal. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, sem prejuízo de posterior revogação, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais (art. 98, § 3º, do CPC). Cite-se o Município de Mogi Mirim, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, na forma dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Ao setor de cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Agda Roberta Farias Frare (OAB 194805/SP)
10/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Camila de Campos Souza em face do Município de Mogi Mirim, por meio da qual pretende o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação no cargo de Agente de Defesa Ambiental, em razão de ter sido aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 02/2024, dentro do número de vagas previsto no edital, alegando que o prazo de validade do certame expirou sem que houvesse sua convocação ou nomeação. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inexistindo, neste momento, quaisquer das hipóteses de indeferimento previstas no artigo 330 do mesmo diploma legal. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, sem prejuízo de posterior revogação, caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais (art. 98, § 3º, do CPC). Cite-se o Município de Mogi Mirim, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, na forma dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Ao setor de cumprimento. Intime-se.
07/08/2026		Conclusos para Decisão
06/08/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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