Reqte	Alexandre Ferreira Advogado:  Guilherme Aparecido Pandolfo Manara
Reqdo	Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Data		Movimento
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1402/2026 Teor do ato: VISTOS. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de comprovar a recusa do Município de Mogi Mirim em fornecer os documentos solicitados nos itens "b.1 a 6.5" da fl. 05, bem como a trazer aos autos digitais o contrato de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Aparecido Pandolfo Manara (OAB 499842/SP)
11/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de comprovar a recusa do Município de Mogi Mirim em fornecer os documentos solicitados nos itens "b.1 a 6.5" da fl. 05, bem como a trazer aos autos digitais o contrato de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
11/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1402/2026 Teor do ato: VISTOS. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de comprovar a recusa do Município de Mogi Mirim em fornecer os documentos solicitados nos itens "b.1 a 6.5" da fl. 05, bem como a trazer aos autos digitais o contrato de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Aparecido Pandolfo Manara (OAB 499842/SP)
11/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de comprovar a recusa do Município de Mogi Mirim em fornecer os documentos solicitados nos itens "b.1 a 6.5" da fl. 05, bem como a trazer aos autos digitais o contrato de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
11/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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