Reqte	Divino Andrade Marques Advogado:  Carlos Gomes de Oliveira
Reqdo	A P S Seguradora Sa Advogado:  Renato Tadeu Rondina Mandaliti

Reqte	Divino Andrade Marques Advogado:  Carlos Gomes de Oliveira
Reqdo	A P S Seguradora Sa Advogado:  Renato Tadeu Rondina Mandaliti
Reqdo	Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat Sa Advogado:  Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

Data		Movimento
19/02/2024		Arquivado Definitivamente
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Disponibilização: 19/02/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908 Página: 5702
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme já consta nos autos, o valor que estava depositado foi transferido para E. Juízo da 1ª Vara de Falências de São Paulo, conforme consta no próprio extrato juntado pelo interessado. Assim, nada mais resta a ser apreciado neste feito. Retornem os autos ao arquivo. (61615) Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP)
08/02/2024		Ato ordinatório .
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme já consta nos autos, o valor que estava depositado foi transferido para E. Juízo da 1ª Vara de Falências de São Paulo, conforme consta no próprio extrato juntado pelo interessado. Assim, nada mais resta a ser apreciado neste feito. Retornem os autos ao arquivo. (61615) Intime-se.
19/02/2024		Arquivado Definitivamente
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Disponibilização: 19/02/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908 Página: 5702
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme já consta nos autos, o valor que estava depositado foi transferido para E. Juízo da 1ª Vara de Falências de São Paulo, conforme consta no próprio extrato juntado pelo interessado. Assim, nada mais resta a ser apreciado neste feito. Retornem os autos ao arquivo. (61615) Intime-se. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP)
08/02/2024		Ato ordinatório .
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme já consta nos autos, o valor que estava depositado foi transferido para E. Juízo da 1ª Vara de Falências de São Paulo, conforme consta no próprio extrato juntado pelo interessado. Assim, nada mais resta a ser apreciado neste feito. Retornem os autos ao arquivo. (61615) Intime-se.
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0603/2023 Teor do ato: . Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP)
31/08/2023		Ato ordinatório .
07/02/2018		Serventuário
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0821/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 2152
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0821/2017 Teor do ato: Processo desarquivado e ficará por 10 dias no Cartório aguardando manifestação. Após o prazo legal, os autos retornam ao arquivo. Nada mais. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP)
24/11/2017		Remetido ao DJE Processo desarquivado e ficará por 10 dias no Cartório aguardando manifestação. Após o prazo legal, os autos retornam ao arquivo. Nada mais.
16/03/2017		Serventuário
16/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
07/03/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabio Rodrigues Fazuoli
03/03/2017		Arquivado Definitivamente
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 2090
23/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0095/2017 Teor do ato: Fls.572/574: O pedido deve ser dirigido ao doutro juízo do processo falimentar(1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro Central de São Paulo), que é o competente para dirimir a questão, até porque o numerário está à disposição daquele juízo.Neste juízo o feito está findo e arquivado, nada mais havendo a ser reclamado e apreciado.Retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP)
22/02/2017		Proferido Despacho Fls.572/574: O pedido deve ser dirigido ao doutro juízo do processo falimentar(1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro Central de São Paulo), que é o competente para dirimir a questão, até porque o numerário está à disposição daquele juízo.Neste juízo o feito está findo e arquivado, nada mais havendo a ser reclamado e apreciado.Retornem os autos ao arquivo.
24/11/2016		Serventuário
23/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FPDR16000252185 - Complemento: regularização processual
23/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FMMM16000376012 - Complemento: regularização processual
31/10/2016		Autos no Prazo
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0933/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1546
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0933/2016 Teor do ato: Ao Dr. Renato Tadeu Rondina Mandalite OAB/SP 115.762. Processo desarquivado que ficará em Cartório por um período de 30 dias aguardando manifestação. Após o prazo legal será devolvido ao arquivo. Advogados(s): Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP)
21/10/2016		Remetido ao DJE Ao Dr. Renato Tadeu Rondina Mandalite OAB/SP 115.762. Processo desarquivado que ficará em Cartório por um período de 30 dias aguardando manifestação. Após o prazo legal será devolvido ao arquivo.
20/10/2016		Processo Desarquivado Com Reabertura juntada recall 20/10/2016
12/09/2016		Baixa Definitiva 12/09/2016
17/08/2016		Arquivado Definitivamente
23/05/2016		Autos no Prazo
19/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FMMM16000158138 - Complemento: regularização processual
26/04/2016		Baixa Definitiva
25/04/2016		Ofício Expedido Ofício - Transferência de Valores - Infância
25/04/2016		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
19/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FBRU15000594993
06/04/2016		Serventuário urgente
01/04/2016		Arquivado Definitivamente
21/01/2016		Autos no Prazo
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 1711
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0016/2016 Teor do ato: Vistos. Em vista da informação da requerida (fl. 556), após o decurso do prazo recursal desta decisão proceda a serventia a transferência dos valores aqui depositados em conta bancária daquele juízo falimentar, comunicando-o da transferência, por meio de ofício, bem como ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos (fl. 515). Nada mais sendo requerido em 30(trinta) dias, ao arquivo. Int. Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP)
15/01/2016		Remetido ao DJE Vistos. Em vista da informação da requerida (fl. 556), após o decurso do prazo recursal desta decisão proceda a serventia a transferência dos valores aqui depositados em conta bancária daquele juízo falimentar, comunicando-o da transferência, por meio de ofício, bem como ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos (fl. 515). Nada mais sendo requerido em 30(trinta) dias, ao arquivo. Int.
15/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
03/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Em vista da informação da requerida (fl. 556), após o decurso do prazo recursal desta decisão proceda a serventia a transferência dos valores aqui depositados em conta bancária daquele juízo falimentar, comunicando-o da transferência, por meio de ofício, bem como ao juízo que determinou a penhora no rosto destes autos (fl. 515). Nada mais sendo requerido em 30(trinta) dias, ao arquivo. Int.
19/11/2015		Conclusos para Despacho Sala 1 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fabio Rodrigues Fazuoli
26/10/2015		Serventuário
31/08/2015		Serventuário
31/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FBRU15002938806
29/07/2015		Autos no Prazo
29/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: 1473
28/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0191/2015 Teor do ato: Fls.542/552: Ciência aos interessados. Em face do julgamento do recurso de agravo, cumpra o requerido o determinado às fls.521. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
24/07/2015		Remetido ao DJE Fls.542/552: Ciência aos interessados. Em face do julgamento do recurso de agravo, cumpra o requerido o determinado às fls.521.
30/06/2015		Serventuário
16/06/2015		Serventuário
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 1855 Página: 1238
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0070/2015 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento que deverá ser comunicado pelo agravante. Intime-se. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
26/03/2015		Proferido Despacho Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento que deverá ser comunicado pelo agravante. Intime-se.
06/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1822 Página: 1435
05/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0017/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.523: Não assiste razão a requerida. Se realmente for verdadeira a notícia da quebra, conforme bem observou a decisão de fls.521, o dinheiro aqui depositado deve ser destinado à massa falida para compor o monte a ser arrecado, com o posterior pagamento respeitando a ordem legal e não o seu levantamento como pretende a requerida. Aliás se realmente verídica a informação da quebra; já que a requerida não cumpriu o determinado, informando a este juízo, o número do processo e a vara onde está tramitando o processo falimentar, caberá ao sr. Administrador judicial nomeado envidar esforços para que o numerário seja destinado ao pagamento dos credores. Por estas razões INDEFIRO o pedido de levantamento pleiteado pela requerida. Feitas estas observações e visando encerrar definitivamente este feito, determino: Que a serventia envide esforços no sentido de localizar a vara e o juízo onde tramita o processo falimentar de APS-Seguradora S.A. Em caso positivo, oficie-se para colocar o numerário aqui depositado no importe de r$6.769,07 à disposição da massa falida, com a sua devida transferência para conta judicial daquele juízo. Após, arquive-se este feito, já que a obrigação aqui discutida já foi adimplida. Intime-se. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
29/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.523: Não assiste razão a requerida. Se realmente for verdadeira a notícia da quebra, conforme bem observou a decisão de fls.521, o dinheiro aqui depositado deve ser destinado à massa falida para compor o monte a ser arrecado, com o posterior pagamento respeitando a ordem legal e não o seu levantamento como pretende a requerida. Aliás se realmente verídica a informação da quebra; já que a requerida não cumpriu o determinado, informando a este juízo, o número do processo e a vara onde está tramitando o processo falimentar, caberá ao sr. Administrador judicial nomeado envidar esforços para que o numerário seja destinado ao pagamento dos credores. Por estas razões INDEFIRO o pedido de levantamento pleiteado pela requerida. Feitas estas observações e visando encerrar definitivamente este feito, determino: Que a serventia envide esforços no sentido de localizar a vara e o juízo onde tramita o processo falimentar de APS-Seguradora S.A. Em caso positivo, oficie-se para colocar o numerário aqui depositado no importe de r$6.769,07 à disposição da massa falida, com a sua devida transferência para conta judicial daquele juízo. Após, arquive-se este feito, já que a obrigação aqui discutida já foi adimplida. Intime-se.
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FMMM14000321140 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FBRU14003226612 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FMMM14000240927 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FMMM14000225245 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FMMM14000114946 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FBRU14000348657 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FMMM13000399438 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FMMM13000341673 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FBRU13000514463 - Complemento: regularização de petição no sistema SAJ
11/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FBRU14004826058
04/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1601 Página: 2864
03/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0284/2014 Teor do ato: O pedido de fls.500/502 merece ser indeferido. Inviável o levantamento de valores nestes autos daquele que não faz parte da demanda. Demanda esta, aliás, que se findou com a prolação da sentença de fls. 498. De qualquer maneira, os documentos juntados aos autos sugerem que haveria penhora no rosto dos autos, deferida pelo juízo da 1ª Vara. Não aportou, no entanto, ainda nenhum mandado de penhora para que ela fosse efetivada. Não bastasse isso, se verdadeira a notícia da falência da ré, impõe-se a destinação do dinheiro aqui depositado nos autos da falência, para a composição do monte partível, respeitando-se a ordem legal. Ante o exposto, determino que a requerida informe se houve decretação da falência, indicando, ainda o juízo em que tramita e eventual administrador, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
30/10/2014		Decisão O pedido de fls.500/502 merece ser indeferido. Inviável o levantamento de valores nestes autos daquele que não faz parte da demanda. Demanda esta, aliás, que se findou com a prolação da sentença de fls. 498. De qualquer maneira, os documentos juntados aos autos sugerem que haveria penhora no rosto dos autos, deferida pelo juízo da 1ª Vara. Não aportou, no entanto, ainda nenhum mandado de penhora para que ela fosse efetivada. Não bastasse isso, se verdadeira a notícia da falência da ré, impõe-se a destinação do dinheiro aqui depositado nos autos da falência, para a composição do monte partível, respeitando-se a ordem legal. Ante o exposto, determino que a requerida informe se houve decretação da falência, indicando, ainda o juízo em que tramita e eventual administrador, no prazo de 10 dias.
16/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
16/10/2014		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves
12/09/2014		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
11/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2014 Data da Disponibilização: 11/08/2014 Data da Publicação: 12/08/2014 Número do Diário: 1669 Página: 2797
08/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0202/2014 Teor do ato: Fls. 500/508: Considerando a notícia de outra ação em trâmite perante a Egrégia Primeira Vara local contra a executada e considerando ainda a efetividade da execução, suspendo, por ora, a expedição de guia de levantamento em favor da executada, conforme ficou consignado na determinação de fls. 498. No mais, manifeste-se a executada sobre o alegado e aguarde-se o decurso do prazo da sentença para posterior emissão de guia em favor do exequente da importância que lhe cabe. Intime-se. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
05/08/2014		Decisão Fls. 500/508: Considerando a notícia de outra ação em trâmite perante a Egrégia Primeira Vara local contra a executada e considerando ainda a efetividade da execução, suspendo, por ora, a expedição de guia de levantamento em favor da executada, conforme ficou consignado na determinação de fls. 498. No mais, manifeste-se a executada sobre o alegado e aguarde-se o decurso do prazo da sentença para posterior emissão de guia em favor do exequente da importância que lhe cabe. Intime-se.
31/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1449 Página: 2644
30/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0191/2014 Teor do ato: Ante a anuência das partes quanto ao cálculo elaborado pela contadoria às fls.491, homologo-o para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO JUDICIAL de fls.483/485 para dar por quitado o débito reclamado ante o depósito de fls.429. Condeno o exequente ao pagamento da verba sucumbencial que ora arbitro em em R$800,00, observando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e tal verba somente poderá ser exigida se verificadas as situações previstas nos artigos 11, § 2º e 12, ambos da Lei 1060/50. Julgo extinta a presente execução nos termos do art.794, inc.I do CPC. Determino a expedição de guia de levantamento do depósito de fls.429 em favor do exequente e do depósito de fls.486 em favor do executado. Ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se o feito. PRIC. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
28/07/2014		Sentença Registrada
28/07/2014		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Ante a anuência das partes quanto ao cálculo elaborado pela contadoria às fls.491, homologo-o para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO JUDICIAL de fls.483/485 para dar por quitado o débito reclamado ante o depósito de fls.429. Condeno o exequente ao pagamento da verba sucumbencial que ora arbitro em em R$800,00, observando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e tal verba somente poderá ser exigida se verificadas as situações previstas nos artigos 11, § 2º e 12, ambos da Lei 1060/50. Julgo extinta a presente execução nos termos do art.794, inc.I do CPC. Determino a expedição de guia de levantamento do depósito de fls.429 em favor do exequente e do depósito de fls.486 em favor do executado. Ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se o feito. PRIC.
29/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2014 Data da Disponibilização: 29/05/2014 Data da Publicação: 30/05/2014 Número do Diário: 1339 Página: 2618
28/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0128/2014 Teor do ato: Digam as partes sobre a informação da contadoria de fls.491 e após, voltem conclusos para decisão. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
21/05/2014		Decisão Digam as partes sobre a informação da contadoria de fls.491 e após, voltem conclusos para decisão.
05/05/2014		Recebidos os Autos do Distribuidor local
29/04/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
25/04/2014		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/04/2014		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
11/04/2014		Decisão Ao contador para que informe qual cálculo está correto, o elaborado pelo exequente ou pelo executado. Na hipótese de ambos estiverem incorretos, deverá o sr. Contador elaborar novo cálculo de acordo com a condenação imposta nos autos.
24/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
20/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
13/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2014 Data da Disponibilização: 13/03/2014 Data da Publicação: 14/03/2014 Número do Diário: 1273 Página: 2268
12/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0057/2014 Teor do ato: Diga o exequente sobre a impugnação de sentença apresentada às fls.483/486. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP)
05/03/2014		Decisão Diga o exequente sobre a impugnação de sentença apresentada às fls.483/486.
14/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2014 Data da Disponibilização: 14/01/2014 Data da Publicação: 15/01/2014 Número do Diário: 1570 Página: 1270
13/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0001/2014 Teor do ato: Intime-se o (s) devedor (es), para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial (artigo 236 do Código de Processo Civil), sob pena de incidir sobre ela multa de 10% (dez por cento), na forma do que dispõe o artigo 475-J do sobredito diploma legal, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05. Decorrido o lapso sem adimplemento espontâneo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Autorizo o levantamento pelo exequente da parte incontroversa depositada às fls.429. Advogados(s): Carlos Gomes de Oliveira , Alexandre Cardoso Junior (OAB 139455/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP)
19/12/2013		Decisão Intime-se o (s) devedor (es), para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial (artigo 236 do Código de Processo Civil), sob pena de incidir sobre ela multa de 10% (dez por cento), na forma do que dispõe o artigo 475-J do sobredito diploma legal, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05. Decorrido o lapso sem adimplemento espontâneo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Autorizo o levantamento pelo exequente da parte incontroversa depositada às fls.429.
05/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2013 Data da Disponibilização: 05/11/2013 Data da Publicação: 06/11/2013 Número do Diário: 1534 Página: 1423
04/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0250/2013 Teor do ato: Fls.430/461: Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram os interessados o que de direito. Sem prejuízo, Manifeste-se o exequente sobre o depósito de fls.429. Advogados(s): Carlos Gomes de Oliveira , Alexandre Cardoso Junior (OAB 139455/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP)
01/11/2013		Decisão Fls.430/461: Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram os interessados o que de direito. Sem prejuízo, Manifeste-se o exequente sobre o depósito de fls.429.
01/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
20/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Vencimento: 25/06/2013
18/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2013 Data da Disponibilização: 18/06/2013 Data da Publicação: 19/06/2013 Número do Diário: 1437 Página: 1494
17/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0084/2013 Teor do ato: Digitalizados os autos, aguarde-se pelo prazo inicial de 180 dias o julgamento do recurso perante do STJ. Advogados(s): Luiz Bernardo Alvarez (OAB 107997/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Carlos Gomes de Oliveira (OAB 124023/SP), Alexandre Cardoso Junior (OAB 139455/SP), Reinaldo Hiroshi Kanda (OAB 236169/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP), Jose Henrique Zago Marques (OAB 263433/SP)
17/06/2013		Decisão Digitalizados os autos, aguarde-se pelo prazo inicial de 180 dias o julgamento do recurso perante do STJ.
27/05/2013		Conclusos para Despacho
26/03/2013		Mudança de Classe Processual
14/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/09/2011		Data da Publicação SIDAP Recebo o recurso adesivo de fls.259/267. Intime-se a requerida para contra-razões. Após subam a superior instância com as cautelas legais. Int.
15/09/2011		Despacho Proferido Recebo o recurso adesivo de fls.259/267. Intime-se a requerida para contra-razões. Após subam a superior instância com as cautelas legais. Int.
31/08/2011		Conclusos Conclusos
09/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/08/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
25/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/8
21/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls.226: Anote-se. Recebo a apelação apresentada às fls.230/247 em seus regulares efeitos. À parte contrária para contra-razões no prazo legal. Int.
20/07/2011		Despacho Proferido Fls.226: Anote-se. Recebo a apelação apresentada às fls.230/247 em seus regulares efeitos. À parte contrária para contra-razões no prazo legal. Int.
22/06/2011		Conclusos Conclusos
23/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/06
18/05/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 600/2011 Livro: 93 Folha(s): de 74 até 79 Data Registro: 18/05/2011 12:30:21
18/05/2011		Data da Publicação SIDAP VISTOS. DIVINO ANDRADE MARQUES ajuizou a presente ação contra APS ? SEGURADORA S.A. (nova denominação de CAOA Seguros do Brasil S.A.) alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 27 de janeiro de 2003, que o deixou inválido de forma permanente, em razão do encurtamento da perna esquerda, incluindo joelho esquerdo, conforme comprovado no primeiro laudo datado de 12 de dezembro de 2006. Afirmou que solicitou o pagamento da indenização junto à seguradora, mas administrativamente nada lhe foi pago, não reconhecendo a seguradora o seu direito. Ele requereu o pagamento da indenização nos termos do artigo 3º, da Lei 6194/74. Nesses termos, requereu a procedência da ação para ver a requerida condenada no pagamento de indenização no valor de 40 salários míninos. Com a inicial vieram os documentos de fls.09/19. A requerida foi citada e contestou a demanda alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual, visto que não há comprovação de que o requerente pleiteou a indenização administrativamente, alegando que somente no caso de recusa administrativa é que deveria se valer de uma ação judicial. Também requereu a substituição do pólo passivo, para colocar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por conta da reestruturação ocorrida que colocou a referida seguradora como responsável pelo pagamento de indenizações desse tipo de seguro. No mérito, explicou as funções do Conselho Nacional de Seguros Privados e afirmou que houve prescrição do direito do requerente. Esclareceu a forma de cálculo de indenização no caso de invalidez e requereu a realização de perícia no requerente. Alegou a proibição da vinculação da indenização ao salário mínimo e requereu, em caso de condenação, que os juros de mora sejam computados a partir da citação. Pediu a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nesses termos requereu a improcedência da ação (fls.25/56). Houve réplica (fls.86/92). As partes foram intimadas a especificarem provas e ambas requereram provas (fls.96/99). O feito foi saneado, determinando-se a realização de perícia médica com o autor (fls.100/109). O laudo médico foi juntado aos autos (fls.131/133). Foi deferida a inclusão da seguradora Líder no pólo passivo da ação, a pedido do autor. O autor requereu a condenação da requerida no pagamento de indenização com base no salário mínimo, visto que o acidente e o laudo pericial foram anteriores à Lei 11.482/07 (fls.202/204). As requeridas apresentaram memoriais, requerendo a procedência da ação e pagamento de indenização em 30% da tabela da SUSEP (fls.214/216). É O RELATÓRIO. DECIDO. Realizada a perícia, cabe julgar o feito, dispensando-se a produção de outras provas, sendo suficientes as que se encontram nos autos. Ressaltou que a tese de prescrição, repetida nos memoriais das requeridas, já foi rechaçada no despacho saneador, assim como as demais matérias preliminares. No mérito, ficou incontroverso o acidente sofrido, restando como ponto incontroverso a incapacidade do autor e o valor da indenização. Com efeito, considerando que o acidente que vitimou o autor foi anterior à Lei 11.482/07, cabível a fixação da indenização em salários mínimos, pois era dessa forma que se fazia a reparação das vitimas antes da mudança da legislação. Nesse sentido já se decidiu: ?SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, UMA VEZ DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O NEXO CAUSAL COM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA O TRABALHO, CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3o DA LEI N° 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.482/07, QUE NÃO PODE SER REVOGADO POR SIMPLES RESOLUÇÕES NORMATIVAS- REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÓNUS DE SUCUMBÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DO ART. 11, §1°, DA LEI N. 1.060/50. Recursos parcialmente providos.? (?0051694-85.2007.8.26.0576; Apelação; Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2011; Data de registro: 16/05/2011).(grifos meus). Desta forma, considerando o resultado da perícia, que apurou uma limitação funcional do autor em 50%, afirmando que ele possui incapacidade laborativa parcial e permanente, entendo que a indenização a ser paga seja de 40 salários mínimos, uma vez que o autor sofreu encurtamento da perna, com seqüelas funcionais. O juízo não é obrigado a aceitar os percentuais da tabela da SUSEP, sendo que no caso aplico o que dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei 6194/74. A correção monetária deve incidir desde a data do evento, mas os juros de mora desde a citação. Nesse sentido cito recente julgado: ?SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - ÔNIBUS OU MICROÔNIBUS - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DO BILHETE DE SEGURO QUE NÃO INVIABILIZA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA LEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS, COMO HERDEIROS - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3o DA LEI N° 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945/09, QUE NÃO PODE SER REVOGADO POR SIMPLES RESOLUÇÕES NORMATIVAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo dos autores provido.?( ?0068787-72.2009.8.26.0000; Apelação; Relator(a): Edgard Rosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2011; Data de registro: 16/05/2011). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO as requeridas (APS ? SEGURADORA S.A. E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.) solidariamente, a pagarem em favor do autor, indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na época do acidente, com atualização monetária desde o acidente e mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as requeridas, ainda, no pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. Mogi Mirim, 17 de maio de 2011. CLÁUDIA REGINA NUNES Juíza de Direito
18/05/2011		Sentença Proferida Sentença nº 600/2011 registrada em 18/05/2011 no livro nº 93 às Fls. 74/79: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO as requeridas (APS ? SEGURADORA S.A. E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.) solidariamente, a pagarem em favor do autor, indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na época do acidente, com atualização monetária desde o acidente e mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as requeridas, ainda, no pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C.
13/04/2011		Conclusos Conclusos
17/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/04
14/03/2011		Data da Publicação SIDAP Ante a certidão supra, e considerando que a prova pericial já foi realizada, informem as partes se pretendem a produção de outras provas. Em caso negativo, será declarada encerrada a instrução processual e fixado o prazo para que as partes apresentem em juízo seus memoriais. Int.
14/03/2011		Despacho Proferido Ante a certidão supra, e considerando que a prova pericial já foi realizada, informem as partes se pretendem a produção de outras provas. Em caso negativo, será declarada encerrada a instrução processual e fixado o prazo para que as partes apresentem em juízo seus memoriais. Int.
25/02/2011		Conclusos Conclusos
23/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/2
23/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/02/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
15/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/02
11/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/02/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/01
26/10/2010		Despacho Proferido Fls.154: Com razão o autor. Tarje-se o feito e providencie a serventia o necessário no sentido de constar as benesses da assistência judiciária na precatória, encaminhando-a para o devido cumprimento. Int.
29/09/2010		Conclusos Conclusos
28/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/10
24/09/2010		Data da Publicação SIDAP Defiro o pedido de fls.122/124 para incluir no pólo passivo a seguradora líder. Depreque-se a citação devendo o autor retirar a precatória e providenciar o seu cumprimento. Int. (Retirar Carta Precatória)
20/09/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DO PROV
26/07/2010		Despacho Proferido Defiro o pedido de fls.122/124 para incluir no pólo passivo a seguradora líder. Depreque-se a citação devendo o autor retirar a precatória e providenciar o seu cumprimento. Int. (Retirar Carta Precatória)
06/07/2010		Conclusos Conclusos
21/06/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
16/06/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
15/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/06
14/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
18/12/2009		Despacho Proferido Encaminhem-se os quesitos apresentados às fls. 116 para que sejam respondidos na elaboração do laudo. Int.
03/12/2009		Conclusos Conclusos
27/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/01
25/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DO
30/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/11
07/07/2009		Despacho Proferido VISTOS. DIVINO ANDRADE MARQUES ajuizou a presente ação contra APS ? SEGURADORA S.A. (nova denominação de CAOA Seguros do Brasil S.A.) alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 27 de janeiro de 2003, que o deixou inválido de forma permanente, em razão do encurtamento da perna esquerda, incluindo joelho esquerdo, conforme comprovado no primeiro laudo datado de 12 de dezembro de 2006. Afirmou que solicitou o pagamento da indenização junto à seguradora, mas administrativamente nada lhe foi pago, não reconhecendo a seguradora o seu direito. Ele requereu o pagamento da indenização nos termos do artigo 3º, da Lei 6194/74. Nesses termos, requereu a procedência da ação para ver a requerida condenada no pagamento de indenização no valor de 40 salários míninos. Com a inicial vieram os documentos de fls.09/19. A requerida foi citada e contestou a demanda alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual, visto que não há comprovação de que o requerente pleiteou a indenização administrativamente, alegando que somente no caso de recusa administrativa é que deveria se valer de uma ação judicial. Também requereu a substituição do pólo passivo, para colocar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por conta da reestruturação ocorrida que colocou a referida seguradora como responsável pelo pagamento de indenizações desse tipo de seguro. No mérito, explicou as funções do Conselho Nacional de Seguros Privados e afirmou que houve prescrição do direito do requerente. Esclareceu a forma de cálculo de indenização no caso de invalidez e requereu a realização de perícia no requerente. Alegou a proibição da vinculação da indenização ao salário mínimo e requereu, em caso de condenação, que os juros de mora sejam computados a partir da citação. Pediu a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nesses termos requereu a improcedência da ação (fls.25/56). Houve réplica (fls.86/92). As partes foram intimadas a especificarem provas e ambas requereram provas (fls.96/99). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há que se falar em carência de ação, por falta de interesse processual, visto que ninguém é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ingressar em juízo para postular um direito. Assim, ainda que o requerente não tenha pleiteado a indenização administrativamente, nada impede que pleiteie desde logo em juízo o direito que pretende ver reconhecido. Nesse sentido destaco: ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. VALOR DO SEGURO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Admite-se o recurso adesivo apenas em caso de sucumbência recíproca (CPC, art. 500), o que não se verifica na espécie. 2. Para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro obrigatório, é desnecessário o esgotamento da via administrativa, assim como é despicienda a juntada do Registro de Ocorrência Policial se presente nos autos outros elementos que comprovem a existência do acidente e o dano causado por ele. Não há se falar em carência de ação por falta de interesse de agir e falta de documento indispensável. 3. É desnecessária a realização de perícia médica se existe laudo do Instituto Médico Legal. 4. As Leis nºs 6.205/75 e 6.423/77 não revogaram a Lei nº 6.194/74, assim como não o fez a Resolução do CNSP. Permanece em vigor o valor indenizatório de 40 (quarenta) salários mínimos. 5. Contam-se os juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 6. Não há se reduzir a verba honorária se atende aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC.? (APC nº 20050110505128 (290306), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho. j. 17.10.2007, unânime, DJU 18.12.2007, p. 97). ?AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, é cediço que o esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o exercício do direito de ação. Além disso, a apresentação de atestado médico, declaração de atendimento, aliada, ainda, à produção de prova pericial no curso do processo, tornam prescindível a juntada do laudo de exame de corpo de delito. O Conselho Nacional de Seguros Privados não detém competência para estabelecer o quantum indenizável, sendo que o montante de 40 (quarenta) salários mínimos encontra-se previsto na Lei 6.194/74, até então não revogada. O salário mínimo não constitui fator de correção monetária, conforme vedado pela legislação vigente, mas mera base para quantificação do montante ressarcitório. A indenização decorrente do seguro obrigatório, DPVAT, deve ser paga tomando-se por base o valor da época da liquidação do sinistro, isto é, da data do efetivo pagamento.? (Apelação Cível nº 1.0024.05.728999-3/001(1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Cláudia Maia. j. 14.02.2008, Publ. 29.03.2008). Também não é caso de substituição do pólo passivo, visto que a própria requerida confessa na contestação que: ?...importante destacar que as indenizações previstas para os danos pessoais segurados neste tipo contratual podem ser reclamadas a qualquer das Seguradoras aderidas ao Consórcio, conforme se vilsmubra na regra prevista no parágrafo 7º, artigo 5º do Anexo da Resolução CNSP n.154/2006.? (fls.29). Logo, está comprovada a legitimidade passiva da requerida, não cabendo ao autor observar regras internas e de caráter administrativo sobre a competência para pagamento dessas indenizações. A requerida que pleiteie junto à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. o valor que entender necessário, caso seja condenada a pagar algo em favor do requerente, não sendo necessário que essa outra empresa figure no pólo passivo para esse fim. No mais, emobora o acidente do requerente tenha ocorrido em 27 de janeiro de 2003, como o pedido é de indenização por invalidez, o prazo prescricional somente teve início na data em que o requerente tomou ciência, de forma inequívoca, dessa alegada invalidez, o que, no seu caso, ocorreu em 25 de outubro de 2005, data em que foi realizado o laudo de lesão corporal no feito criminal que foi instaurado para a apuração dos fatos (fls.12). Como a ação foi ajuizada em setembro de 2008, não se verificou o prazo prescricional. Também sobre a matéria destaco: ?PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE. 1) Na ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o da ciência inequívoca do segurado acerca da extensão dos danos sofridos e não a data do sinistro. Assim, a fluência do prazo somente terá início após a expedição do laudo complementar descrevendo o grau de incapacitação do segurado, eis ser este o parâmetro para cálculo do pagamento de indenização a ser percebida. 2) Apelo provido.? (Apelação Cível nº 3299 (11803), Câmara Única do TJAP, Rel. Constantino Brahuna. j. 30.10.2007, unânime, DOE 14.01.2008). ?APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, aplica-se a prescrição trienal inserta no art. 206, § 3º, inc. IX do Novo Código Civil, se na data da sua entrada em vigor ainda não houver transcorrido a metade do lapso prescricional anterior. Em se tratando de indenização de seguro obrigatório por invalidez, a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir da ciência inequívoca por parte da vítima, por meio de laudo conclusivo apresentado nos autos. Em não havendo laudo conclusivo, deve o magistrado oportunizar à parte contrária a apresentação do laudo conclusivo, invertendo-se o ônus da prova, a fim de verificar ou não a ocorrência da prescrição. A fixação da indenização em salários mínimos não fere a Constituição Federal nem qualquer Lei Infraconstitucional, devendo ser observado que a Lei nº 6.205/75 estabeleceu a impossibilidade da fixação do salário mínimo como índice de correção monetária, permitindo-se, por conseguinte, a sua utilização com a finalidade de estabelecer o quantum da indenização devida. Não podem prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, porquanto estipulam valores em desconformidade com a lei reguladora da matéria, devendo ser respeitado o princípio da hierarquia das leis. Não há distinção entre invalidez total ou parcial, dispondo tão-somente que, em se tratando de invalidez permanente, o valor a título de indenização será de até 40 (quarenta) salários mínimos, não podendo prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e as Tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG), porquanto estipulam valores em desconformidade com a lei reguladora da matéria.? (Apelação Cível - Sumário nº 2007.032274-9/0000-00, 3ª Turma Cível do TJMS, Rel. Rubens Bergonzi Bossay. j. 21.01.2008, unânime). Desta forma, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos são a prova da invalidez permanente do requerente e o valor da indenização que lhe é devida, no caso de comprovada a invalidez. Necessária a realização de perícia médica no presente caso. Oficie-se ao IMESC para que designe data para a perícia do requerente, visando constatar se ele está incapaz, o grau de incapacidade e se é permanente a referida incapacidade. DEFIRO às partes o prazo de cinco dias para que ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. As partes e seus defensores devem ser informados da data da perícia. Oportunamente, se necessário, será designada data para a audiência de instrução. Int.
04/06/2009		Conclusos Conclusos
08/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/05
05/05/2009		Data da Publicação SIDAP Informem as partes se pretendem a produção de provas. Em caso positivo, quais, justificando ainda a necessidade de produzi-las. Int.
04/05/2009		Despacho Proferido Informem as partes se pretendem a produção de provas. Em caso positivo, quais, justificando ainda a necessidade de produzi-las. Int.
14/04/2009		Conclusos Conclusos
13/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
07/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/05
03/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/04
22/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/03
16/12/2008		Despacho Proferido Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Cite-se com as cautelas legais. Int.
02/12/2008		Conclusos Conclusos
10/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28
10/10/2008		Data da Publicação SIDAP Emende o autor a inicial no prazo de 10 dias, para esclarecer se não pretende que a ação tenha seu trâmite pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, já que a matéria em apreço não exige complexidade fática e o valor da pretensão é inferior ao teor das pretensões postuladas naquele juízo. Int.
23/09/2008		Despacho Proferido Emende o autor a inicial no prazo de 10 dias, para esclarecer se não pretende que a ação tenha seu trâmite pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, já que a matéria em apreço não exige complexidade fática e o valor da pretensão é inferior ao teor das pretensões postuladas naquele juízo. Int.
11/09/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2513676
11/09/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2513676 - Local Origem: 1440-Distribuidor(Fórum de Mogi Mirim) Local Destino: 1444-3ª. Vara Judicial(Fórum de Mogi Mirim) Data de Envio: 11/09/2008 Data de Recebimento: 11/09/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/09/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Judicial

Data	Tipo
03/10/2013	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
17/10/2013	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
21/11/2013	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
28/01/2014	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
21/03/2014	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
04/06/2014	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
16/06/2014	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
04/08/2014	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
08/08/2014	Petições Diversas regularização de petição no sistema SAJ
10/11/2014	Petições Diversas
20/02/2015	Petições Diversas
03/08/2015	Petições Diversas
06/05/2016	Petições Diversas regularização processual
06/10/2016	Petições Diversas regularização processual
09/11/2016	Petições Diversas regularização processual
25/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
27/03/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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