Reqte	Bertagnolli Folador Doces Artesanais Ltda Advogado:  Egidio Fernando Arguello Junior
Reqdo	Banco Santander Brasil S/A Advogado:  Henrique José Parada Simão

Data		Movimento
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70018856-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2025 17:01
22/04/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/05/2025		Arquivado Definitivamente
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70018856-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2025 17:01
22/04/2025		Arquivado Definitivamente
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Egidio Fernando Arguello Junior (OAB 30713/PR)
15/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
12/04/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/11/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA TRIBUNAL - DIREITO PRIVADO 2
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0964/2024 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2, com nossas homenagens. Intime-se Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Egidio Fernando Arguello Junior (OAB 30713/PR)
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2, com nossas homenagens. Intime-se
01/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70049587-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 09:33
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista ao réu para contrarrazões. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Egidio Fernando Arguello Junior (OAB 30713/PR)
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista ao réu para contrarrazões.
22/10/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70047810-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/10/2024 16:04
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0842/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 40.414,78 (quarenta mil, quatrocentos e catorze reais e setenta e oito centavos), devendo o embargante proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Egidio Fernando Arguello Junior (OAB 30713/PR)
26/09/2024		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 40.414,78 (quarenta mil, quatrocentos e catorze reais e setenta e oito centavos), devendo o embargante proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.
10/09/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1000828-42.2024.8.26.0291 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
29/07/2024		Conclusos para Sentença
24/07/2024		Conclusos para Decisão
24/07/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70031814-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 24/07/2024 14:19
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70029993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 16:41
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70029696-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 16:38
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Antes do encaminhamento dos autos à análise, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, em 10 (dez) dias, evitando-se pedidos genéricos que contenham todas aquelas previstas em lei. O silêncio implicará na presunção de desinteresse e a falta de especificidade e justificativa das provas a serem produzidas, acarretará o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Egidio Fernando Arguello Junior (OAB 30713/PR)
04/07/2024		Ato ordinatório Antes do encaminhamento dos autos à análise, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, em 10 (dez) dias, evitando-se pedidos genéricos que contenham todas aquelas previstas em lei. O silêncio implicará na presunção de desinteresse e a falta de especificidade e justificativa das provas a serem produzidas, acarretará o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra.
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70028637-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 18:39
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70027328-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/06/2024 15:49
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista à autora para manifestação acerca da contestação de fls.120/136. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
08/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista à autora para manifestação acerca da contestação de fls.120/136.
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70023986-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2024 16:09
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre o AR devolvido nos autos sem cumprimento. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
28/05/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o requerente sobre o AR devolvido nos autos sem cumprimento.
09/05/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA650455690TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Banco Santander Brasil S/A
30/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/04/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1005871-91.2023.8.26.0291 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancários
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
17/04/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0292/2024 Teor do ato: Vistos. A autora pretende discutir cláusulas contratuais que considera abusivas. Para a concessão da tutela de urgência são necessários o perigo da demora e a probabilidade da existência do direito, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, observo que o negócio jurídico celebrado, em tese, obedeceu aos requisitos legais, ou seja, foi firmado por agentes capazes, o objeto é lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, a teor do artigo 104 do Código Civil. Assim, ao menos sem sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. INDEFIRO, portanto, a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE o Réu, através de carta com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A autora pretende discutir cláusulas contratuais que considera abusivas. Para a concessão da tutela de urgência são necessários o perigo da demora e a probabilidade da existência do direito, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, observo que o negócio jurídico celebrado, em tese, obedeceu aos requisitos legais, ou seja, foi firmado por agentes capazes, o objeto é lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, a teor do artigo 104 do Código Civil. Assim, ao menos sem sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. INDEFIRO, portanto, a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE o Réu, através de carta com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.
16/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70015739-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2024 19:08
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70015728-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2024 18:13
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0206/2024 Teor do ato: O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo. Comprove a autora o recolhimento da taxa judiciária e da despesa relativa à citação, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
20/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo. Comprove a autora o recolhimento da taxa judiciária e da despesa relativa à citação, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Documento Juntado
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70008794-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2024 12:36
10/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Aguarde-se nos termos do despacho de fls.117. Advogados(s): Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se nos termos do despacho de fls.117.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70004890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 06:56
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0051/2024 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se notícia acerca do julgamento do agravo. Advogados(s): Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
29/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se notícia acerca do julgamento do agravo.
28/01/2024		Conclusos para Despacho
27/01/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70002850-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 27/01/2024 13:00
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0034/2024 Teor do ato: Fls.67/72: recebo o aditamento de fls.67/72. Retifique-se o valor da causa para R$40.414,78. A questão relativa à assistência judiciária restou decidida, competindo à parte valer-se de recurso adequado à modificação. Advogados(s): Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.67/72: recebo o aditamento de fls.67/72. Retifique-se o valor da causa para R$40.414,78. A questão relativa à assistência judiciária restou decidida, competindo à parte valer-se de recurso adequado à modificação.
20/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMNT.24.70001745-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/01/2024 18:54
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Indefiro os benefícios da assistência judiciária à autora. Com efeito, a pessoa jurídica não apresentou balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos que permitissem concluir que não tem condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Também neste sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória dos valores não pagos em representação comercial - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ - Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida - Indeferimento correto - Diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145110-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) (destaquei) Deverá à autora, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº11.608/03, bem como da despesa relativa à citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Guilherme Schumann Anselmo (OAB 9427/RO)
08/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro os benefícios da assistência judiciária à autora. Com efeito, a pessoa jurídica não apresentou balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos que permitissem concluir que não tem condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Também neste sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória dos valores não pagos em representação comercial - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ - Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida - Indeferimento correto - Diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145110-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) (destaquei) Deverá à autora, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº11.608/03, bem como da despesa relativa à citação, sob pena de cancelamento da distribuição.
22/12/2023		Conclusos para Decisão
22/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/01/2024	Emenda à Inicial
27/01/2024	Petição Intermediária - Digitalização
08/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petição Intermediária
15/04/2024	Petição Intermediária
15/04/2024	Petição Intermediária
07/06/2024	Petição Intermediária
26/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/07/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Indicação de Provas
22/10/2024	Razões de Apelação
01/11/2024	Contrarrazões de Apelação
19/05/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000828-42.2024.8.26.0291	Embargos à Execução	10/09/2024
1005871-91.2023.8.26.0291	Execução de Título Extrajudicial	26/04/2024	Determinação Judicial.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI