Reqte	Cristiaini Rossi Advogada:  Patrícia Beatriz Fenerich
Reqdo	Banco do Brasil S/A Advogada:  Giza Helena Coelho

Data		Movimento
17/12/2025		Arquivado Definitivamente
17/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2097/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2097/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se.
17/12/2025		Arquivado Definitivamente
17/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2097/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2097/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
13/12/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/12/2025		Pedido de Informações Juntado
09/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1278/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1278/2025 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2, com nossas homenagens. Intime-se Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2, com nossas homenagens. Intime-se
08/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70034722-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 14:26
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1109/2025 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista ao réu para contrarrazões. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista ao réu para contrarrazões.
19/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70031901-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/08/2025 09:58
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0922/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a tutela de urgência concedida na decisão de p. 64/65, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, do CPC), observada a gratuidade judiciária que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
25/07/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a tutela de urgência concedida na decisão de p. 64/65, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, do CPC), observada a gratuidade judiciária que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.
16/07/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70026942-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 12:31
22/05/2025		Conclusos para Sentença
22/05/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70019396-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/05/2025 11:30
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70018614-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2025 16:56
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0391/2025 Teor do ato: Antes do encaminhamento dos autos à análise, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, em 10 (dez) dias, evitando-se pedidos genéricos que contenham todas aquelas previstas em lei. O silêncio implicará na presunção de desinteresse e a falta de especificidade e justificativa das provas a serem produzidas, acarretará o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
06/05/2025		Ato ordinatório Antes do encaminhamento dos autos à análise, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, em 10 (dez) dias, evitando-se pedidos genéricos que contenham todas aquelas previstas em lei. O silêncio implicará na presunção de desinteresse e a falta de especificidade e justificativa das provas a serem produzidas, acarretará o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra.
05/05/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70016827-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/05/2025 17:06
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
04/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA749954041TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 25/03/2025
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0300/2025 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista à autora para manifestação acerca da contestação. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista à autora para manifestação acerca da contestação.
03/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70012734-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2025 10:46
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Fls.64/65: advogada habilitada. Os autos aguardam o decurso do prazo para contestação. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.64/65: advogada habilitada. Os autos aguardam o decurso do prazo para contestação.
27/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WMNT.25.70011660-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2025 11:53
19/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0226/2025 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: (i) determinar ao réu BANCO DO BRASIL que providencie a adequação dos descontos realizados na conta bancária da autora CRISTIAINI ROSSI (CPF nº 297.601.568-65) ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido, limitada desde já a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (ii) determinar o extorno do excedente descontado em 07/03/2025, no valor de R$ 4.159,27 (quatro mil, cento e cinquenta e nova reais e vinte e sete centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se o réu, pessoalmente, por carta AR, ao cumprimento da obrigação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se. Advogados(s): Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
15/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA749950963TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 06/03/2025
14/03/2025		Concedida a Antecipação de tutela Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: (i) determinar ao réu BANCO DO BRASIL que providencie a adequação dos descontos realizados na conta bancária da autora CRISTIAINI ROSSI (CPF nº 297.601.568-65) ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido, limitada desde já a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (ii) determinar o extorno do excedente descontado em 07/03/2025, no valor de R$ 4.159,27 (quatro mil, cento e cinquenta e nova reais e vinte e sete centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se o réu, pessoalmente, por carta AR, ao cumprimento da obrigação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se.
13/03/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WMNT.25.70009476-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/03/2025 13:00
25/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
24/02/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0157/2025 Teor do ato: Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Para concessão do pedido de tutela de urgência, devem ser observados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, de rigor que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, sobre a tutela de urgência, ensinam os renomados doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858) Segundo a boa doutrina, a tutela provisória, em princípio, não deve ser concedida inaudita altera parte, salvo quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional do direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a prévia manifestação do adversário. O contraditório, portanto, é regra e a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária é exceção, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC. No caso dos autos, a autora não trouxe elementos probatórios mínimos para corroborar suas alegações, como seus holerites ou os contratos de empréstimo, por exemplo. Assim, não é possível verificar que se tratem efetivamente de empréstimos consignados, em relação aos quais há a limitação legal de desconto de 30 ou 35%, a depender do vínculo laborativo. Ainda que os extratos de p. 23/27 evidenciem descontos superiores aos proventos recebidos, tais descontos são efetuados diretamente na conta corrente, ou seja, dessume-se que se tratem de outras modalidades de empréstimo, pois se consignado fossem os descontos já constariam dos holerites. Além disso, os extratos de conta corrente mais recentes (novembro e dezembro/2024 - p. 19/22) mostram que a autora nem sequer está utilizando a conta corrente no banco réu, não havendo comprovação de que seja obrigada a receber seus vencimentos ali, ou seja, poderia abrir uma conta salário em qualquer outra instituição, faltando-lhe interesse processual. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a Ré, através de carta com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
21/02/2025		Não Concedida a Antecipação de tutela Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Para concessão do pedido de tutela de urgência, devem ser observados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, de rigor que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, sobre a tutela de urgência, ensinam os renomados doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858) Segundo a boa doutrina, a tutela provisória, em princípio, não deve ser concedida inaudita altera parte, salvo quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional do direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a prévia manifestação do adversário. O contraditório, portanto, é regra e a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária é exceção, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC. No caso dos autos, a autora não trouxe elementos probatórios mínimos para corroborar suas alegações, como seus holerites ou os contratos de empréstimo, por exemplo. Assim, não é possível verificar que se tratem efetivamente de empréstimos consignados, em relação aos quais há a limitação legal de desconto de 30 ou 35%, a depender do vínculo laborativo. Ainda que os extratos de p. 23/27 evidenciem descontos superiores aos proventos recebidos, tais descontos são efetuados diretamente na conta corrente, ou seja, dessume-se que se tratem de outras modalidades de empréstimo, pois se consignado fossem os descontos já constariam dos holerites. Além disso, os extratos de conta corrente mais recentes (novembro e dezembro/2024 - p. 19/22) mostram que a autora nem sequer está utilizando a conta corrente no banco réu, não havendo comprovação de que seja obrigada a receber seus vencimentos ali, ou seja, poderia abrir uma conta salário em qualquer outra instituição, faltando-lhe interesse processual. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a Ré, através de carta com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMNT.25.70006491-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 20/02/2025 15:13
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0104/2025 Teor do ato: Para análise do pedido de assistência judiciária, deverá o(a) autor(a) apresentar: 1) declaração de próprio punho de que é pobre, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; 2) as seguintes informações: a respectiva atividade econômica que exerce e o rendimento mensal (profissão, local de trabalho, o valor da remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com juntada de documento comprobatório e cópia da CTPS); 3) cópia da última declaração de rendimentos prestadas à Receita Federal ou declaração assinada quanto à dispensa da obrigatoriedade da declaração do imposto de renda. Advogados(s): Patrícia Beatriz Fenerich (OAB 406162/SP)
07/02/2025		Ato ordinatório Para análise do pedido de assistência judiciária, deverá o(a) autor(a) apresentar: 1) declaração de próprio punho de que é pobre, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; 2) as seguintes informações: a respectiva atividade econômica que exerce e o rendimento mensal (profissão, local de trabalho, o valor da remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com juntada de documento comprobatório e cópia da CTPS); 3) cópia da última declaração de rendimentos prestadas à Receita Federal ou declaração assinada quanto à dispensa da obrigatoriedade da declaração do imposto de renda.
06/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/02/2025	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
13/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/03/2025	Pedido de Habilitação
03/04/2025	Contestação
05/05/2025	Manifestação Sobre a Contestação
16/05/2025	Petição Intermediária
22/05/2025	Indicação de Provas
16/07/2025	Petição Intermediária
19/08/2025	Razões de Apelação
08/09/2025	Contrarrazões do Recurso Adesivo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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