Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	RG4781-1/2024	CENTRAL POL.JUD-JACUPIRANGA	Jacupiranga-SP
Inquérito Policial	2369699-91/2024	DISE- DEL.SEC.JACUPIRANGA	Jacupiranga-SP
Portaria	2369699	DISE- DEL.SEC.JACUPIRANGA	Jacupiranga-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO Réu Preso Adv. Dativo:  Laudson Pereira Alves
Averiguado	WAGNER DAS DORES DE SOUZA

Autor	Justiça Pública
Réu	JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO Réu Preso Adv. Dativo:  Laudson Pereira Alves
Averiguado	WAGNER DAS DORES DE SOUZA
Réu	JULIANO FORTES BALDUINO Réu Preso Adv. Dativa:  Nalissa Freitas Alves
Réu	JOVANE BENTO GOMES Réu Preso Adv. Dativa:  Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz   Advogado:  Hallisson Andrey Gonçalves Machado   Advogado:  Pedro Alexandre Rodrigues Pereira
Réu	ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR Réu Preso Adv. Dativa:  Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento
Réu	LUCAS NEVES FELIZARDO Réu Preso Adv. Dativa:  Rina Lourenço Mariano Rossini

Data		Movimento
03/07/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000599-22.2026.8.26.0294 Parte: 8 - LUCAS NEVES FELIZARDO
22/06/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001622-23.2026.8.26.0158 Parte: 7 - ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR
22/06/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001621-38.2026.8.26.0158 Parte: 2 - JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO
10/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/06/2026		Documento Juntado
03/07/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0000599-22.2026.8.26.0294 Parte: 8 - LUCAS NEVES FELIZARDO
22/06/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001622-23.2026.8.26.0158 Parte: 7 - ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR
22/06/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001621-38.2026.8.26.0158 Parte: 2 - JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO
10/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/06/2026		Documento Juntado
10/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUCAS NEVES FELIZARDO enviada para: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara.
09/06/2026		Envio da Guia Eletrônica Cancelado Cancelado o envio da Guia de recolhimento provisória de LUCAS NEVES FELIZARDO enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ. Motivo: ausência de peças.
09/06/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ.
09/06/2026		Envio da Guia Eletrônica Cancelado Cancelado o envio da Guia de recolhimento provisória de ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ. Motivo: ausência de peças.
09/06/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ.
09/06/2026		Envio da Guia Eletrônica Cancelado Cancelado o envio da Guia de recolhimento provisória de JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ. Motivo: falta de peças .
09/06/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUCAS NEVES FELIZARDO enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ.
09/06/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ.
09/06/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO enviada para: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ.
09/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Documento Juntado
02/06/2026		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/06/2026		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/06/2026		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/06/2026		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/06/2026		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
21/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.80005264-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/05/2026 13:16
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70006285-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2026 17:15
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0740/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Recebo os recursos de apelação interpostos pelos réu Jhonatan, Lucas, Antônio e Juliano, cujas razões de apelação já foram apresentadas às fls. 747/799. 2- Dê-se vista ao il. Representante do Ministério Público Estadual para oferecer as contrarrazões recursais. 3-Expeçam-se as guias provisórias em face dos recorrentes. 4-Em relação ao réu Jovane, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Guia Definitiva, vez que não interpôs recurso à sua condenação. Após, enviem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Hallisson Andrey Gonçalves Machado (OAB 500307/SP), Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB 297390/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Recebo os recursos de apelação interpostos pelos réu Jhonatan, Lucas, Antônio e Juliano, cujas razões de apelação já foram apresentadas às fls. 747/799. 2- Dê-se vista ao il. Representante do Ministério Público Estadual para oferecer as contrarrazões recursais. 3-Expeçam-se as guias provisórias em face dos recorrentes. 4-Em relação ao réu Jovane, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Guia Definitiva, vez que não interpôs recurso à sua condenação. Após, enviem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70005861-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/05/2026 22:21
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0655/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se os advogados dos réus JOVANE BENTO GOMES e JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO para que apresentem as razões de apelação, no prazo de oito dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Hallisson Andrey Gonçalves Machado (OAB 500307/SP), Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB 297390/SP)
28/04/2026		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Intime-se os advogados dos réus JOVANE BENTO GOMES e JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO para que apresentem as razões de apelação, no prazo de oito dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0501/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se os advogados dos réus JOVANE BENTO GOMES e JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO para que apresentem as razões de apelação, no prazo de oito dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Hallisson Andrey Gonçalves Machado (OAB 500307/SP), Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB 297390/SP)
27/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se os advogados dos réus JOVANE BENTO GOMES e JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO para que apresentem as razões de apelação, no prazo de oito dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
26/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70004032-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/03/2026 10:48
25/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70003974-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/03/2026 14:25
24/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70003911-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/03/2026 16:33
23/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo intimei JULIANO FORTES BALDUÍNO do inteiro teor da r. Sentença, via videoconferência, e ele declarou que aguardará para decidir com o seu advogado sobre o recurso. Juliano disse não poder assinar o mandado pois é deficiente de um braço e não consegue escrever.
23/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Segue anexo às próximas páginas o mandado digitalizado.
23/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Segue anexo à próxima página o mandado digitalizado.
23/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo intimei LUCAS NEVES FELIZARDO do inteiro teor da r. Sentença, via videoconferência, e ele declarou que deseja recorrer da decisão. Segue anexo às próximas páginas o mandado digitalizado.
18/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , utilizando meios próprios, através de videoconferência com a Penitenciária de Registro/SP, realizada no dia 16/03/2026, PROCEDI A INTIMAÇÃO do réu ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR, conforme determinado no presente mandado, dando-lhe ciência de todo o teor da r. sentença. CERTIFICO, ainda, que a pessoa em questão declarou que deseja recorrer. Em seguida, o réu recebeu a contrafé oferecida pelo servidor da referida unidade prisional e assinou. CERTIFICO, por fim, que a digitalização do mandado com a assinatura da pessoa em questão (fls. 686 da sentença), encaminhada pelo presídio à este Oficial de Justiça, segue na próxima folha desta certidão.
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2026/001841-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2026 Local: Oficial de justiça - Vagner Fernandes da Silva
09/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2026/001837-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2026 Local: Oficial de justiça - Thalita Meireles Hilsdorf
09/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2026/001839-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2026 Local: Oficial de justiça - Thalita Meireles Hilsdorf
09/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2026/001840-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2026 Local: Oficial de justiça - Thalita Meireles Hilsdorf
09/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2026/001844-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2026 Local: Oficial de justiça - Thalita Meireles Hilsdorf
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
06/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
06/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
06/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
06/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0344/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR: 1. LUCAS NEVES FELIZARDO, vulgo "Luquinhas", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1749 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. JOVANE BENTO GOMES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 8 anos de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.200 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3. ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR, vulgo "Juninho", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.573 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4. JULIANO FORTES BALDUINO, vulgo "Juliano Bolor", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 9 anos de reclusão e 1.349 dias-multa, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.378 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, vulgo "Bibiu", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.573 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho a prisão preventiva de todos os réus, devendo permanecer recolhidos nos estabelecimentos prisionais em que se encontram. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição dos entorpecentes apreendidos após o trânsito em julgado. Os aparelhos celulares, dinheiro em espécie e demais bens apreendidos em razão da atividade criminosa ficam sujeitos ao perdimento em favor FUNAD, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Os simulacros de arma de fogo e o soco inglês apreendidos na residência de Lucas deverão ser destruídos, por se tratar de objetos utilizados na prática criminosa sem utilidade lícita que justifique devolução. Após o trânsito em julgado: lancem-se os nomes dos réus no Rol dos Culpados; oficie-se ao TRE/SP para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF/88); oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para registro das condenações; expeçam-se guias de recolhimento definitivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacupiranga, 06 de março de 2026. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Hallisson Andrey Gonçalves Machado (OAB 500307/SP), Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB 297390/SP)
06/03/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR: 1. LUCAS NEVES FELIZARDO, vulgo "Luquinhas", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1749 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. JOVANE BENTO GOMES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 8 anos de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.200 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3. ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR, vulgo "Juninho", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.573 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4. JULIANO FORTES BALDUINO, vulgo "Juliano Bolor", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 9 anos de reclusão e 1.349 dias-multa, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.378 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, vulgo "Bibiu", qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal), às penas de: a) 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO; b) Pagamento de 1.573 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho a prisão preventiva de todos os réus, devendo permanecer recolhidos nos estabelecimentos prisionais em que se encontram. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição dos entorpecentes apreendidos após o trânsito em julgado. Os aparelhos celulares, dinheiro em espécie e demais bens apreendidos em razão da atividade criminosa ficam sujeitos ao perdimento em favor FUNAD, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Os simulacros de arma de fogo e o soco inglês apreendidos na residência de Lucas deverão ser destruídos, por se tratar de objetos utilizados na prática criminosa sem utilidade lícita que justifique devolução. Após o trânsito em julgado: lancem-se os nomes dos réus no Rol dos Culpados; oficie-se ao TRE/SP para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF/88); oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para registro das condenações; expeçam-se guias de recolhimento definitivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacupiranga, 06 de março de 2026. Vencimento: 13/03/2026
25/02/2026		Certidão Juntada
23/02/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJCP.26.70002215-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/02/2026 17:45
23/02/2026		Conclusos para Sentença
18/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJCP.26.70001959-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/02/2026 13:50
17/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJCP.26.70001943-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/02/2026 21:26
13/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJCP.26.70001902-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/02/2026 17:46
13/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJCP.26.70001858-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/02/2026 10:45
13/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJCP.26.70001852-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/02/2026 09:29
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
08/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Intimem-se os advogados dos réus JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, LUCAS NEVES FELIZARDO, ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR, JULIANO FORTES BALDUÍNO e JOVANE BENTO GOMES para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Hallisson Andrey Gonçalves Machado (OAB 500307/SP), Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB 297390/SP)
08/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se os advogados dos réus JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, LUCAS NEVES FELIZARDO, ANTONIO FRANCISCO DOS ANJOS JUNIOR, JULIANO FORTES BALDUÍNO e JOVANE BENTO GOMES para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.80000380-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2026 09:07
13/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/01/2026		Termo de Audiência Expedido Depois, pela MMª. Juíza foi dito: "Declaro encerrada a instrução. Apresentem as partes os seus memoriais finais por escrito, no prazo legal. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, intimem-se os advogados para que, em prazo comum a todos, apresentem seus memoriais. A mídia será juntada aos autos ainda nesta data, ficando à disposição das partes. Ao final, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Saem os presentes intimados". NADA MAIS
08/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/12/2025		Documento Juntado
05/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/009356-0 Situação: Cancelado em 16/12/2025 Local: Oficial de justiça -
05/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/009355-1 Situação: Cancelado em 16/12/2025 Local: Oficial de justiça -
05/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/009354-3 Situação: Cancelado em 16/12/2025 Local: Oficial de justiça -
05/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/009353-5 Situação: Cancelado em 16/12/2025 Local: Oficial de justiça -
05/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/009352-7 Situação: Cancelado em 16/12/2025 Local: Oficial de justiça -
02/12/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1655/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1655/2025 Teor do ato: Vistos. A audiência passada (fls. 579/580) foi parcialmente realizada em vista dos problemas técnicos advindos do temporal ocorrido naquela data. Foram ouvidas as testemunha Adriano, Armando e Luis Fernando, sendo dispensadas as demais, de forma que restaram apenas os interrogatórios, momento em que a audiência teve que ser suspensa por conta das adversidades enfrentadas. Assim, dando continuidade ao feito, designo os interrogatórios para o dia 08/01/2026, às 13h30min, observando o Comunicado Conjunto nº 769/2022, com fundamento no princípio da duração razoável do processo, tendo em vista principalmente o fato de se tratar de processo com réus presos. No mais, atendendo ao disposto do artigo 316, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 13964/2019, que prevê reexame obrigatório da preventiva a cada 90 dias, bem como ao Comunicado CG nº 78/2020, passo a reavaliar da prisão preventiva decretada aos Réus JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, LUCAS NEVES FELIZARDO, ANTÔNIO FRANCISCO DOS ANJOS JÚNIOR, JULIANO FORTES BALDUÍNO e JOVANE BENTO GOMES, que foram presos preventivamente pela prática dos delitos previstos nos artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. A prisão preventiva dos acusados foi decretada na data de 13/06/2025, em decisão judicial proferida às fls. 10/13 dos autos 1506281-33.2025.8.26.0385 em apenso. Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Posto isto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso, de ofício, a custódia cautelar vigente nos presentes autos e MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, com as mesmas razões de decidir expostas na aludida decisão, bem como no quanto já analisado na decisão de fls. 460/461. Ciência ao MP e à Defesa. Intimem-se e requisitem-se os réus. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP), Hallisson Andrey Gonçalves Machado (OAB 500307/SP), Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB 297390/SP)
26/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A audiência passada (fls. 579/580) foi parcialmente realizada em vista dos problemas técnicos advindos do temporal ocorrido naquela data. Foram ouvidas as testemunha Adriano, Armando e Luis Fernando, sendo dispensadas as demais, de forma que restaram apenas os interrogatórios, momento em que a audiência teve que ser suspensa por conta das adversidades enfrentadas. Assim, dando continuidade ao feito, designo os interrogatórios para o dia 08/01/2026, às 13h30min, observando o Comunicado Conjunto nº 769/2022, com fundamento no princípio da duração razoável do processo, tendo em vista principalmente o fato de se tratar de processo com réus presos. No mais, atendendo ao disposto do artigo 316, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 13964/2019, que prevê reexame obrigatório da preventiva a cada 90 dias, bem como ao Comunicado CG nº 78/2020, passo a reavaliar da prisão preventiva decretada aos Réus JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, LUCAS NEVES FELIZARDO, ANTÔNIO FRANCISCO DOS ANJOS JÚNIOR, JULIANO FORTES BALDUÍNO e JOVANE BENTO GOMES, que foram presos preventivamente pela prática dos delitos previstos nos artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. A prisão preventiva dos acusados foi decretada na data de 13/06/2025, em decisão judicial proferida às fls. 10/13 dos autos 1506281-33.2025.8.26.0385 em apenso. Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Posto isto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso, de ofício, a custódia cautelar vigente nos presentes autos e MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, com as mesmas razões de decidir expostas na aludida decisão, bem como no quanto já analisado na decisão de fls. 460/461. Ciência ao MP e à Defesa. Intimem-se e requisitem-se os réus.
26/11/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 08/01/2026 Hora 13:30 Local: Sala de audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
25/11/2025		Conclusos para Decisão
23/11/2025		Termo de Audiência Expedido Prejudicada a continuidade do ato, designe-se nova data para a realização de todos os interrogatórios, com posterior intimação das partes.
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
18/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJCP.25.70021084-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/11/2025 13:21
18/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJCP.25.70021053-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2025 10:57
18/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJCP.25.70021049-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2025 10:54
17/11/2025		Certidão Criminal Juntada
17/11/2025		Certidão Criminal Juntada
17/11/2025		Certidão Criminal Juntada
17/11/2025		Certidão Criminal Juntada
17/11/2025		Certidão Criminal Juntada
17/11/2025		Folha de Antecedentes Juntada
17/11/2025		Folha de Antecedentes Juntada
17/11/2025		Folha de Antecedentes Juntada
17/11/2025		Folha de Antecedentes Juntada
17/11/2025		Folha de Antecedentes Juntada
13/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/11/2025		Documento Juntado
13/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Mandado Juntado
10/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/11/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
31/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/008601-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/11/2025 Local: Oficial de justiça - Thiago Augusto Carvalho de Sousa
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.80012650-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2025 10:45
30/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/10/2025		Mandado Juntado
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/10/2025		Mandado Juntado
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/10/2025		Mandado Juntado
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/10/2025		Mandado Juntado
14/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
23/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
23/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Genérico - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível-Crime
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007404-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2025 Local: Oficial de justiça - VINICIUS ROMERO FERNANDES
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007403-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2025 Local: Oficial de justiça - VINICIUS ROMERO FERNANDES
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007402-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2025 Local: Oficial de justiça - VINICIUS ROMERO FERNANDES
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007401-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2025 Local: Oficial de justiça - VINICIUS ROMERO FERNANDES
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007400-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2025 Local: Oficial de justiça - VINICIUS ROMERO FERNANDES
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007399-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2025 Local: Oficial de justiça - Thiago Augusto Carvalho de Sousa
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007398-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2025 Local: Oficial de justiça - Thiago Augusto Carvalho de Sousa
22/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/007396-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2025 Local: Oficial de justiça - Thiago Augusto Carvalho de Sousa
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1156/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1156/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a petição da Defesa (fl. 465), redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/11/2025, às 13h45min, mantendo, no mais, a decisão de fls. 460/461. A audiência será realizada no formato de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, com fundamento no princípio da duração razoável do processo. Esclareço que a audiência virtual poderá ser acessada via computador ou via celular, mediante utilização QR Code ou do ID da reunião e senha, dispostos ao final da presente decisão. Proceda a z. Serventia ao necessário. Intime-se. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP)
17/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a petição da Defesa (fl. 465), redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/11/2025, às 13h45min, mantendo, no mais, a decisão de fls. 460/461. A audiência será realizada no formato de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, com fundamento no princípio da duração razoável do processo. Esclareço que a audiência virtual poderá ser acessada via computador ou via celular, mediante utilização QR Code ou do ID da reunião e senha, dispostos ao final da presente decisão. Proceda a z. Serventia ao necessário. Intime-se.
17/09/2025		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 18/11/2025 Hora 13:45 Local: Sala de audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
17/09/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70017155-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 10:49
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1142/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1142/2025 Teor do ato: Vistos. As defesas prévias apresentadas pelos acusados (fls. 425/429, 430/436, 437/442, 447 e 448/449) não trouxeram elementos suficientes para afastar, de plano, a acusação formulada na denúncia. A alegação de inépcia da inicial, arguida pela defesa do corréu Lucas Neves Felizardo (fl. 431), não prospera, uma vez que a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada as condutas imputadas, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As demais matérias arguidas confundem-se com o mérito da causa e demandam dilação probatória, devendo ser apreciadas por ocasião da sentença. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia, ofertada às fls. 289/296. Passo à análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados em favor dos réus LUCAS NEVES FELIZARDO (fls. 432/434) e JULIANO FORTES BALDUINO (fl. 441). O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pleitos (fls. 454/456). A decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (fls. 10/13 dos autos em apenso) encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e os indícios de que os réus integravam associação criminosa estável e estruturada para a prática do tráfico de drogas, delito que assola a comunidade local e fomenta a prática de outros crimes. Os elementos que embasaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidos. A investigação policial, consubstanciada no relatório de fls. 275/284, aponta uma clara divisão de tarefas entre os membros do grupo, com Juliano atuando na "contenção" do ponto de venda e Lucas na autorização das transações e armazenamento de valores, o que denota a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva caso sejam postos em liberdade. As alegadas condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme pacífica jurisprudência. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar de LUCAS NEVES FELIZARDO e JULIANO FORTES BALDUINO, por subsistirem os fundamentos que a ensejaram. Prossiga-se. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 13/11/2025, às 13h00min, a ser realizada no formato de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, com fundamento no princípio da duração razoável do processo. Esclareço que a audiência virtual poderá ser acessada via computador ou via celular, mediante utilização QR Code ou do ID da reunião e senha, dispostos ao final da presente decisão. Requisitem-se os réus presos. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 295), que são comuns à defesa, expedindo-se o necessário. Cota MP, fls. 287, item 4: Defiro. Oficie-se conforme requerido. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP)
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As defesas prévias apresentadas pelos acusados (fls. 425/429, 430/436, 437/442, 447 e 448/449) não trouxeram elementos suficientes para afastar, de plano, a acusação formulada na denúncia. A alegação de inépcia da inicial, arguida pela defesa do corréu Lucas Neves Felizardo (fl. 431), não prospera, uma vez que a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada as condutas imputadas, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As demais matérias arguidas confundem-se com o mérito da causa e demandam dilação probatória, devendo ser apreciadas por ocasião da sentença. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia, ofertada às fls. 289/296. Passo à análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados em favor dos réus LUCAS NEVES FELIZARDO (fls. 432/434) e JULIANO FORTES BALDUINO (fl. 441). O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pleitos (fls. 454/456). A decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (fls. 10/13 dos autos em apenso) encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e os indícios de que os réus integravam associação criminosa estável e estruturada para a prática do tráfico de drogas, delito que assola a comunidade local e fomenta a prática de outros crimes. Os elementos que embasaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidos. A investigação policial, consubstanciada no relatório de fls. 275/284, aponta uma clara divisão de tarefas entre os membros do grupo, com Juliano atuando na "contenção" do ponto de venda e Lucas na autorização das transações e armazenamento de valores, o que denota a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva caso sejam postos em liberdade. As alegadas condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme pacífica jurisprudência. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar de LUCAS NEVES FELIZARDO e JULIANO FORTES BALDUINO, por subsistirem os fundamentos que a ensejaram. Prossiga-se. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 13/11/2025, às 13h00min, a ser realizada no formato de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, com fundamento no princípio da duração razoável do processo. Esclareço que a audiência virtual poderá ser acessada via computador ou via celular, mediante utilização QR Code ou do ID da reunião e senha, dispostos ao final da presente decisão. Requisitem-se os réus presos. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 295), que são comuns à defesa, expedindo-se o necessário. Cota MP, fls. 287, item 4: Defiro. Oficie-se conforme requerido. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas.
16/09/2025		Audiência redesignada Instrução, Debates e Julgamento Data: 13/11/2025 Hora 13:00 Local: Sala de audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Redesignada
15/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.80010371-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2025 15:49
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Atendendo ao disposto do artigo 316, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 13964/2019, que prevê reexame obrigatório da preventiva a cada 90 dias, bem como ao Comunicado CG nº 78/2020, passo a reavaliar da prisão preventiva decretada aos Réus JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, LUCAS NEVES FELIZARDO, ANTÔNIO FRANCISCO DOS ANJOS JÚNIOR, JULIANO FORTES BALDUÍNO e JOVANE BENTO GOMES, que foram presos preventivamente pela prática dos delitos previstos nos artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. A prisão preventiva dos acusados foi decretada na data de 13/06/2025, em decisão judicial proferida às fls. 10/13 dos autos 1506281-33.2025.8.26.0385 em apenso. Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Posto isto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso, de ofício, a custódia cautelar vigente nos presentes autos e MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, com as mesmas razões de decidir expostas na aludida decisão. Ciência ao MP e à Defesa. No mais, não sendo o caso de absolvição sumária, havendo justa causa para a ação penal, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Ante os pedidos de liberdade provisória (fls. 430/435 e 437/442), abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem imediatamente conclusos os autos para análise e agendamento de audiência. Int. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP)
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atendendo ao disposto do artigo 316, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 13964/2019, que prevê reexame obrigatório da preventiva a cada 90 dias, bem como ao Comunicado CG nº 78/2020, passo a reavaliar da prisão preventiva decretada aos Réus JHONATAN ROBERT ALVES COUTINHO, LUCAS NEVES FELIZARDO, ANTÔNIO FRANCISCO DOS ANJOS JÚNIOR, JULIANO FORTES BALDUÍNO e JOVANE BENTO GOMES, que foram presos preventivamente pela prática dos delitos previstos nos artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. A prisão preventiva dos acusados foi decretada na data de 13/06/2025, em decisão judicial proferida às fls. 10/13 dos autos 1506281-33.2025.8.26.0385 em apenso. Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Posto isto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso, de ofício, a custódia cautelar vigente nos presentes autos e MANTENHO a prisão preventiva dos acusados, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, com as mesmas razões de decidir expostas na aludida decisão. Ciência ao MP e à Defesa. No mais, não sendo o caso de absolvição sumária, havendo justa causa para a ação penal, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Ante os pedidos de liberdade provisória (fls. 430/435 e 437/442), abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem imediatamente conclusos os autos para análise e agendamento de audiência. Int.
05/09/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70016432-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/09/2025 06:12
04/09/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70016407-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 04/09/2025 17:10
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1046/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1046/2025 Teor do ato: Vistos. Apresentem os defensores dos réus Jhonatan e Antônio, os Advogados Laudson Pereira Alves e Mayara Alessandra Tucunduva, as respostas escritas, sob pena de destituição. Anoto tratar-se de processo com réus em situação de prisão. Intime-se. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP)
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apresentem os defensores dos réus Jhonatan e Antônio, os Advogados Laudson Pereira Alves e Mayara Alessandra Tucunduva, as respostas escritas, sob pena de destituição. Anoto tratar-se de processo com réus em situação de prisão. Intime-se.
02/09/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70016220-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 02/09/2025 17:05
01/09/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70016125-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 01/09/2025 19:41
29/08/2025		Conclusos para Decisão
22/08/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70015380-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 22/08/2025 15:50
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0920/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se os advogados nomeados nos termos do Convênio Defensoria/OABSP, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a defesa preliminar, bem como manifestem-se sobre a forma de realização de eventual Audiência de Instrução de sua preferência, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. Destaca-se que, ainda que haja opção pela modalidade telepresencial, o comparecimento presencial será sempre possível nas dependências do Fórum desta Comarca para aqueles que não tiverem acesso às tecnologias necessárias à participação no ato, tiverem dificuldade de acesso à solenidade designada através de videoconferência ou, por qualquer outro motivo, optarem pelo comparecimento presencial na data agendada. Anoto que, eventuais incidentes processuais, tais como: pedidos de restituição de coisas apreendidas; revogação de prisão preventiva; liberdade provisória e outros, por se tratarem de questões secundárias e acessórias, devem serem protocolados separadamente, por dependência, evitando-se integrar o conteúdo da peça de resposta escrita. Intime-se. Advogados(s): Rina Lourenço Mariano Rossini (OAB 184478/SP), Rildemila Kérsia Ferreira Queiroz (OAB 210336/SP), Laudson Pereira Alves (OAB 289807/SP), Mayara Alessandra Tucunduva de Moraes Bento (OAB 395777/SP), Nalissa Freitas Alves (OAB 440911/SP)
18/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se os advogados nomeados nos termos do Convênio Defensoria/OABSP, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a defesa preliminar, bem como manifestem-se sobre a forma de realização de eventual Audiência de Instrução de sua preferência, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. Destaca-se que, ainda que haja opção pela modalidade telepresencial, o comparecimento presencial será sempre possível nas dependências do Fórum desta Comarca para aqueles que não tiverem acesso às tecnologias necessárias à participação no ato, tiverem dificuldade de acesso à solenidade designada através de videoconferência ou, por qualquer outro motivo, optarem pelo comparecimento presencial na data agendada. Anoto que, eventuais incidentes processuais, tais como: pedidos de restituição de coisas apreendidas; revogação de prisão preventiva; liberdade provisória e outros, por se tratarem de questões secundárias e acessórias, devem serem protocolados separadamente, por dependência, evitando-se integrar o conteúdo da peça de resposta escrita. Intime-se.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Ofício Juntado
18/08/2025		Ofício Juntado
18/08/2025		Ofício Juntado
18/08/2025		Ofício Juntado
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJCP.25.80008287-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/07/2025 10:45
17/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/005662-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Domingos Savio Senefonte
17/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/005661-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Domingos Savio Senefonte
17/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/005660-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Domingos Savio Senefonte
17/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/005659-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Domingos Savio Senefonte
17/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 294.2025/005658-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Domingos Savio Senefonte
17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Certidão Criminal Juntada
17/07/2025		Certidão Criminal Juntada
17/07/2025		Certidão Criminal Juntada
17/07/2025		Certidão Criminal Juntada
17/07/2025		Certidão Criminal Juntada
15/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o oferecimento de denuncia em face do(s) réu(a-s) por prática de crime previsto na Lei 11.343/06, determino a notificação para manifestação por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá(ão) invocar todas as razões de defesa, bem como arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06). Apresentada(s) a(s) defesa(s), venham os autos conclusos para recebimento ou rejeição da denúncia (art. 55, § 4º da Lei 11.343/06). Se necessário, solicite-se defensor dativo para promover a defesa do réu. Providenciem-se folhas de antecedentes e certidões. Cobre-se o laudo de exame toxicológico diretamente ao Instituto de Criminalística, dispensada a expedição de ofício, apenas com envio de cópia da requisição policial. Remeta-se cópia da presente à autoridade policial, que servirá de autorização para a destruição da droga apreendida, tão logo seja feito o laudo pericial definitivo.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Evoluída a Classe
02/07/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Comunicado Conjunto 845/2024.
02/07/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
01/07/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Comunicado CC nº 845/2024. Foro destino: Foro de Jacupiranga
01/07/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Comunicado CC nº 845/2024. Foro destino: Foro de Jacupiranga
01/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/06/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WG07.25.70018375-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 28/06/2025 19:52
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WG07.25.70018234-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 27/06/2025 15:36
24/06/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1506281-33.2025.8.26.0385 - Classe: Pedido de Prisão Preventiva - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
23/05/2025		Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/05/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
15/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG07.25.70011996-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/05/2025 10:08
23/04/2025		Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/04/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
07/04/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG07.25.70007801-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/04/2025 13:09
11/03/2025		Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
06/03/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG07.25.70003841-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/02/2025 09:47
23/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
23/01/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
15/01/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG07.25.70000761-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/01/2025 17:33
19/12/2024		Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/12/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/01/2025	Pedido de Prazo
25/02/2025	Pedido de Prazo
07/04/2025	Pedido de Prazo
15/05/2025	Pedido de Prazo
27/06/2025	Relatório Final
28/06/2025	Denúncia
22/07/2025	Documentos Intermediários DELPOL
22/08/2025	Defesa Prévia
01/09/2025	Defesa Prévia
02/09/2025	Defesa Prévia
04/09/2025	Defesa Prévia
05/09/2025	Defesa Prévia
09/09/2025	Manifestação do MP
17/09/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Manifestação do MP
18/11/2025	Pedido de Habilitação
18/11/2025	Pedido de Habilitação
18/11/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
16/01/2026	Manifestação do MP
13/02/2026	Alegações Finais
13/02/2026	Alegações Finais
13/02/2026	Alegações Finais
17/02/2026	Alegações Finais
18/02/2026	Alegações Finais
23/02/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
24/03/2026	Razões de Apelação
25/03/2026	Razões de Apelação
26/03/2026	Razões de Apelação
04/05/2026	Razões de Apelação
11/05/2026	Razões de Apelação
21/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1506281-33.2025.8.26.0385	Pedido de Prisão Preventiva	24/06/2025

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/11/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	2
18/11/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2
08/01/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/07/2025	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
17/12/2024	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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