Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2321679/2025	01º D.P. JAÚ	JAU-SP
Inquérito Policial	42610433	01º D.P. JAÚ	JAU-SP
Portaria	2321679	01º D.P. JAÚ	JAU-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	DOUGLAS HENRIQUE ALVES DA SILVA Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO   Advogado:  Andre Bergamin de Moura

Data		Movimento
24/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
16/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
24/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
16/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0849/2026 Teor do ato: Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediência ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescrição, com base na pena imposta, ocorrerá em 21/07/2034, data que deverá ser destacada no rosto dos autos. Ao cartório, cumprimento da determinação contida nos artigos 102 e 152 das NSCGJ. Tratando-se de autos digitais, arquivem-se os autos físicos que foram digitalizados na integra após o oferecimento da denúncia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 903/2017 (Processo nº 2015/171629). Int. Advogados(s): Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP)
05/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediência ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescrição, com base na pena imposta, ocorrerá em 21/07/2034, data que deverá ser destacada no rosto dos autos. Ao cartório, cumprimento da determinação contida nos artigos 102 e 152 das NSCGJ. Tratando-se de autos digitais, arquivem-se os autos físicos que foram digitalizados na integra após o oferecimento da denúncia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 903/2017 (Processo nº 2015/171629). Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
04/08/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.80053502-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/08/2026 15:13
04/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/07/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70057778-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/07/2026 10:52
27/07/2026		Recebido o recurso Vistos. Fl. 126/129: comunique-se a vítima, ou, na falta, o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Certifique-se o trânsito em julgado para a Acusação (se o caso), anotando-se no assentamento virtual. Recebo o recurso da Defesa. Intime-se o recorrente para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias. Em seguida, ao Ministério Público, para contrarrazões, em igual prazo (CPP, art. 600). Int.
27/07/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 126/129 transitou em julgado em 21/07/2026 ao MP. Nada Mais.
16/07/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu DOUGLAS HENRIQUE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, ela perpetração do crime tipificado no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e à pena de e 17 dias de detenção e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Presente o concurso material de delitos, as reprimendas deverão ser somadas (at. 69, CP). Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Faculto o apelo em liberdade. Custas na forma da lei. Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem- se os autos. Publicada em audiência, saem intimados os participantes."
16/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/06/2026		Ofício Juntado
02/06/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.80028655-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/04/2026 11:19
24/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 302.2026/010187-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2026 Local: Oficial de justiça - Gilmar Paiva Arrais
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Designo audiência, na forma mista, para o dia 16 de julho de 2026, às 14:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas (fls. 5-acusação e defesa) que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. O réu também deverá ser advertido de que será decreta a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. Fls. 1/3, item 4: Defiro. Oficie-se como requerido pelo Exmo. Promotor de Justiça. Fls. 108: defiro a gratuidade. Ao cartório, as necessárias anotações e averbações. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Apresente a Defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou número de telefone para envio do link para a participação da audiência. Int.
18/03/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 16/07/2026 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
17/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.80015272-2 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 11/03/2026 12:29
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública, para apresentar defesa prévia no prazo legal
25/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 302.2025/035537-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2025 Local: Oficial de justiça - Gilmar Paiva Arrais
04/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Recebida a denúncia Vistos. 1. Afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes as condições da ação penal, recebo a denúncia oferecida contra Douglas Henrique Alves da Silva, imputado como incurso no artigo 311, § 2º, III, e art. 330, ambos do Código Penal. 2. CITAÇÃO do acusado DOUGLAS HENRIQUE ALVES DA SILVA, Solteiro, Mecânico, RG 50569573, CPF 497.368.498-80, pai IVANILDO JOSE DA SILVA, mãe EDILAINE DE FATIMA ALVES, Nascido/Nascida 03/04/2000, de cor Pardo, av. frederico azanan, 922, Vila Sampaio, JAU - SP para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o máximo de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. Outrossim, deverá o Sr. Oficial de Justiça orientar o réu no sentido de que, se não tiver condições de constituir advogado sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, busque, diretamente ou por meio de familiar, se estiver preso, a Defensoria Pública local, para a imediata indicação de Defensor Púlico, certificando o oficial eventual telefone para contado com o réu ou familiar. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA E/OU MANDADO, ATENTANDO-SE PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 2.1. A audiência a ser designada será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que desejarem ou não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão comparecer ao fórum, onde lhes será disponibilizado o acesso à audiência virtual. Caso a parte pretenda a realização da audiência na forma presencial, deverá apresentar requerimento nesse sentidona resposta à acusação/defesa prévia, justificando-o. No silêncio, a audiência será realizada na forma virtual/híbrida ora indicada. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis. 4. Oficie-se à Del. Pol. de origem, requisitando o encaminhamento dos laudos periciais faltantes (apenas se tal hipótese ainda se verificar ao tempo da expedição do ofício). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, se necessário. 5. Providencie-se a extração de folha de antecedentes (com pesquisa local) do réu e se não houver nos autos a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu nome. 6. Regularize-se (por ofício), eventualmente, o depósito e guarda de armas e/ou objetos apreendidos, nos termos da Seção XXV do Capítulo IV das N.S.C.G.J. (alterado pelo Provimento CG nº 10/2020). 7. Cumpra-se o disposto nos artigos 380 e 381 das N.S.C.G.J.. 8. Dê-se ciência.
04/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Certidão Juntada
04/12/2025		Folha de Antecedentes Juntada
04/12/2025		Evoluída a Classe
04/12/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial de folha 80.
04/12/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) determinação judicial. Foro destino: Foro de Jaú
03/12/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando o oferecimento da denúncia, encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto 845/2024. Precedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WG03.25.70028472-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 01/12/2025 15:24
28/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/11/2025		Certidão Criminal Juntada
17/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
17/11/2025		Certidão Urgente Expedida SOLICITAÇÃO CERTIDÃO - MODELO 27
17/11/2025		Folha de Antecedentes Juntada
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG03.25.70025933-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2025 15:30
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WG03.25.70025503-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 12/11/2025 18:13
05/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
05/11/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/10/2025		Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG03.25.70022461-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/10/2025 14:01
17/09/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/10/2025	Pedido de Prazo
12/11/2025	Relatório Final
14/11/2025	Manifestação do MP
01/12/2025	Denúncia
11/03/2026	Resposta à Acusação
27/04/2026	Manifestação da Defensoria Pública
31/07/2026	Razões de Apelação
04/08/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/07/2026	Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/12/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Oferecimento da denúncia
17/09/2025	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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