Reqte	Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Aloha Iii Advogado:  Marcio Perez de Rezende   Advogado:  Fabio Oliveira Dutra
Reconvinte	Evilazio Nogueira Tolentino Filho Advogada:  Mariana Cappelin Chaves do Amaral
Reqdo	Evilazio Nogueira T Filho Advogada:  Mariana Cappelin Chaves do Amaral
Reconvindo	Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Aloha III Advogado:  Marcio Perez de Rezende

Data		Movimento
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.26.70012650-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/05/2026 05:21
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0917/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Consigno que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital e deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O pedido de cumprimento de sentença, que será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, deverá conter os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 522, 524, 528, 534, 536 ou 538, conforme a modalidade da obrigação) e será instruído com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias (arts. 1.285 e 1.286 das NSCGJ). Havendo requerimento do cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer no cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, NSCGJ). Intime-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
07/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Consigno que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital e deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O pedido de cumprimento de sentença, que será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, deverá conter os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 522, 524, 528, 534, 536 ou 538, conforme a modalidade da obrigação) e será instruído com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias (arts. 1.285 e 1.286 das NSCGJ). Havendo requerimento do cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer no cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, NSCGJ). Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.26.70012650-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/05/2026 05:21
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0917/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Consigno que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital e deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O pedido de cumprimento de sentença, que será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, deverá conter os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 522, 524, 528, 534, 536 ou 538, conforme a modalidade da obrigação) e será instruído com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias (arts. 1.285 e 1.286 das NSCGJ). Havendo requerimento do cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer no cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, NSCGJ). Intime-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
07/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Consigno que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital e deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O pedido de cumprimento de sentença, que será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, deverá conter os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 522, 524, 528, 534, 536 ou 538, conforme a modalidade da obrigação) e será instruído com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias (arts. 1.285 e 1.286 das NSCGJ). Havendo requerimento do cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer no cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, NSCGJ). Intime-se.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.25.70030359-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2025 16:43
21/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
17/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WNDS.25.70005692-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/02/2025 12:29
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0089/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
22/01/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WNDS.25.70001447-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/01/2025 23:58
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0985/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com fulcro no art. 3º, § 5º do Decreto-Lei 911/69, para consolidar para a requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada gratuidade da justiça concedida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Pela sucumbência, condeno a parte requerida/reconvinte a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada gratuidade da justiça concedida. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
27/11/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com fulcro no art. 3º, § 5º do Decreto-Lei 911/69, para consolidar para a requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada gratuidade da justiça concedida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Pela sucumbência, condeno a parte requerida/reconvinte a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada gratuidade da justiça concedida.
10/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.24.70038460-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2024 20:54
22/08/2024		Conclusos para Sentença
08/08/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Conclusos para Despacho
20/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.24.70023489-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2024 01:59
10/07/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WNDS.24.70022230-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/07/2024 23:48
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.24.70021934-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 11:34
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0489/2024 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-lhes a pertinência e relevância, ficando advertidas de que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão arrolar suas respectivas testemunhas nesse mesma oportunidade, qualificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Intime-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
27/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-lhes a pertinência e relevância, ficando advertidas de que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão arrolar suas respectivas testemunhas nesse mesma oportunidade, qualificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Intime-se.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Conclusos para Decisão
29/04/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WNDS.24.70007957-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/03/2024 18:56
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Manifeste-se o réu-reconvinte, no prazo legal, sobre a contestação apresentada às fls. 337/356. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
22/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o réu-reconvinte, no prazo legal, sobre a contestação apresentada às fls. 337/356.
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.24.70001150-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 17:45
19/12/2023		Decisão Digitalizada
19/12/2023		Documento Juntado
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0969/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a reconvenção apresentada às fls. 190/214. Defiro a gratuidade da justiça aos réus-reconvintes. Anote-se. Intime-se o autor-reconvindo para que oferte contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, bem como apresente réplica no mesmo prazo. No mesmo prazo, ao autor para que se manifeste em réplica à contestação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
01/12/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a reconvenção apresentada às fls. 190/214. Defiro a gratuidade da justiça aos réus-reconvintes. Anote-se. Intime-se o autor-reconvindo para que oferte contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, bem como apresente réplica no mesmo prazo. No mesmo prazo, ao autor para que se manifeste em réplica à contestação apresentada. Intime-se.
27/11/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2023		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Anotação - Reconvenção - Art. 915 - Parágrafo Único - NSCGJ
17/10/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
13/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0820/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, cumpra a serventia nos termos do item "1", item "b" do Comunicado CG Nº 786/2021. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Mariana Cappelin Chaves do Amaral (OAB 301967/SP)
13/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, cumpra a serventia nos termos do item "1", item "b" do Comunicado CG Nº 786/2021. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.
21/09/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Contestação com Reconvenção - Juntada Nº Protocolo: WNDS.23.70025672-8 Tipo da Petição: Contestação com Reconvenção Data: 02/08/2023 22:34
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.23.70025661-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/08/2023 20:03
14/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo nele mencionado onde, com o apoio da Polícia Militar, procedi à apreensão e depósito do veículo descrito na inicial, tudo conforme auto circunstanciado que segue anexo; ato contínuo CITEI o requerido EVILAZIO NOGUEIRA T. FILHO por todo o teor do mandado, fornecendo-lhe a senha para acesso ao processo digital, tendo o mesmo de tudo ciente ficado; recebeu cópia e exarou ciência.
14/07/2023		Auto de Apreensão Juntado
14/07/2023		Mandado Juntado
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.23.70021731-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 11:31
11/05/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 394.2023/003563-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2023 Local: Oficial de justiça - Luis Carlos Lopes
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0340/2023 Teor do ato: Vistos. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)
10/05/2023		Concedida a Medida Liminar Vistos. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/07/2023	Petições Diversas
02/08/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/08/2023	Contestação com Reconvenção
18/01/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Manifestação Sobre a Contestação
08/07/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Indicação de Provas
20/07/2024	Petição Intermediária
10/11/2024	Petições Diversas
21/01/2025	Razões de Apelação
17/02/2025	Razões de Apelação
21/08/2025	Petição Intermediária
19/05/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI