Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	113/2014	Delegacia de Polícia de Guaraci	Guaraci-SP
Inquérito Policial (Flagrante)	113/2014	Delegacia de Polícia de Guaraci	Guaraci-SP

Autor	Justiça Pública
Interesdo.	Debora Cristina Alves dos Santos Silva
Advogado	Gilson David Siqueira

Data		Movimento
21/07/2021		Arquivado Definitivamente Arquivado após comunicado 771/2019 - Código Recall n° 9020001415362
21/07/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
20/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/07/2021		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
21/07/2021		Arquivado Definitivamente Arquivado após comunicado 771/2019 - Código Recall n° 9020001415362
21/07/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
20/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/07/2021		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
13/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
05/07/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/07/2021
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 2441/2443
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0203/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 199 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 1.1 A certidão de óbito da parte processada foi juntada (fls. 172). 1.2 A Defesa manifestou no mesmo sentido (fls. 202). 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107, I (morte), do CP e art. 62 do CPP, extinta a punibilidade da parte processada Giovani Pellegrino, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 3.2 Comunique-se a extinção ao Tribunal Regional Eleitoral (Juízo da 80ª Zona Eleitoral da Comarca de Olímpia-SP) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada. Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP (Código 302) à Defesa nomeada. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)
29/06/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão -publicação sentença
29/06/2021		Extinta a Punibilidade por Morte do Agente Vistos. 1. Fls. 199 (Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do agente): Ciente. 1.1 A certidão de óbito da parte processada foi juntada (fls. 172). 1.2 A Defesa manifestou no mesmo sentido (fls. 202). 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 107, I (morte), do CP e art. 62 do CPP, extinta a punibilidade da parte processada Giovani Pellegrino, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e art. 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 3.2 Comunique-se a extinção ao Tribunal Regional Eleitoral (Juízo da 80ª Zona Eleitoral da Comarca de Olímpia-SP) para efeito de restabelecimento dos direitos políticos da parte condenada. Da certidão de honorários advocatícios: 1. Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP (Código 302) à Defesa nomeada. Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício e mandado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se.
06/10/2020		Petição e Documento(s) Juntado
01/10/2020		Autos no Prazo Pz. 09/10/2020 Vencimento: 03/11/2020
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 2108/2110
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0327/2020 Teor do ato: "Vistos. 1. Fls. 172 (Certidão de Óbito): Ciente. 2. Manifestem-se, a seu respeito, as partes (art. 437, § 1º, do NCPC), que disporão do prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 3. Não se trata de mera ciência, observo. Int. Dilig." (NOTA DE CARTÓRIO: Os autos se encontram com vista ao dr. defensor) Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)
22/09/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
15/09/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/09/2020
11/09/2020		Decisão Determinação "Vistos. 1. Fls. 172 (Certidão de Óbito): Ciente. 2. Manifestem-se, a seu respeito, as partes (art. 437, § 1º, do NCPC), que disporão do prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 3. Não se trata de mera ciência, observo. Int. Dilig." (NOTA DE CARTÓRIO: Os autos se encontram com vista ao dr. defensor)
10/09/2020		Conclusos para Decisão
27/01/2020		Autos no Prazo Pz. 25/02/2020 - Ag. resposta do ofício Vencimento: 25/02/2020
27/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/10/2019		Autos no Prazo P. 16/12/2019- Ag. resp. Of
17/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
02/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo município de Guaraci, na Rua Benjamin Constant, 870 (Delegacia de Polícia), e aí sendo, PROCEDI A AVALIAÇÃO em R$300,00 (trezentos reais) do veículo apreendido, a seguir: Um veículo, marca Honda/CG 150 Titan, lacre nº 0005131, com tanque amassado, pedal amarrado com arame, painel quebrado, sem retrovisor e pneus carecas, devolvendo o presente em Cartório.
02/04/2019		Mandado Juntado N°2602-5
22/03/2019		Autos no Prazo P - 14/05
11/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
07/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/03/2019
07/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2019/002602-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2019 Local: Cartório da Vara Criminal
07/03/2019		Decisão Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público para que o veículo apreendido nos autos seja levado a hasta pública): Ciente. 2. Defiro, devendo, nos termos do art. 123 do CPP, ser feita a avaliação, por Oficial de Justiça, do veículo (não valores) apreendido (AEA fls. 19/20), e, sendo positiva a avaliação, a venda do bem em leilão público, sendo negativa, DETERMINO, nos termos analógicos do art. 124 do CPP, a inutilização. 3. SIRVA-SE ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Int. Dilig.
28/02/2019		Conclusos para Decisão
08/10/2018		Autos no Prazo PRAZO 30/01/2019 Vencimento: 30/01/2019
08/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2018		Autos no Prazo P - 29/09 - edital
04/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
30/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/09/2018
30/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 2549/2550
29/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0381/2018 Teor do ato: Decisão de fl. 181: "Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Intime-se a interessa por edital, com prazo de 30 dias, para informar se é mãe de Ana Laura Gonçalves Pelegrino e Leonardo Raphael dos Santos. Em caso positivo que compareça perante este cartório, no prazo de 90 (noventa) de dias, apresentando seu RG, bem como a certidão de nascimento das crianças para se manifestar se tem interesse em reaver a Motocileta Honda CG 150 Titan, ano 2011, placas DYS9177, aprrendidas nestes autos. Transcorrido referido prazo sem manifestação será decretada a perda do veículo. Int. Dilig." Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)
28/08/2018		Edital Expedido Edital - Genérico - Crime-DIPO-Inquérito
27/08/2018		Decisão Decisão de fl. 181: "Vistos. 1. Fl. 178 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Intime-se a interessa por edital, com prazo de 30 dias, para informar se é mãe de Ana Laura Gonçalves Pelegrino e Leonardo Raphael dos Santos. Em caso positivo que compareça perante este cartório, no prazo de 90 (noventa) de dias, apresentando seu RG, bem como a certidão de nascimento das crianças para se manifestar se tem interesse em reaver a Motocileta Honda CG 150 Titan, ano 2011, placas DYS9177, aprrendidas nestes autos. Transcorrido referido prazo sem manifestação será decretada a perda do veículo. Int. Dilig."
24/08/2018		Conclusos para Decisão
14/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
10/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/08/2018
10/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo município de Guaraci, na Rua José Piloto, 567, e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR a Sra. DÉBORA CRISTINA ALVES DOS SANTOS SILVA, tendo em vista que no referido imóvel há várias residências, porém todas estão desocupadas, não obtendo com vizinhos qualquer informação quanto a Sra. Débora. Assim sendo, devolvo o presente em Cartório.
10/08/2018		Mandado Juntado 400.2018/007105-2
12/07/2018		Autos no Prazo p - 12/08
12/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2018/007105-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/08/2018 Local: Cartório da Vara Criminal
22/05/2017		Serventuário prep maio 2017
12/04/2017		Autos no Prazo P - 02/05
04/04/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 98/110 (sentença) 193/156 (Petição do Município de Guaraci) 169 (Ofício recebido): Ciente.2. O Ministério Público manifestou-se pela devolução do bem (fl. 146).3. Requisite-se a certidão de óbito da parte acusado pelo sistema CRC-Jud.4. Após, intimem-se os herdeiros para manifestarem sobre o veículo apreendido, no prazo de 90 dias, sob pena de ser decretada a perda do objeto.Int. Dilig.
03/04/2017		Ofício Juntado
04/11/2016		Conclusos para Decisão
04/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80001 - Protocolo: FOLI16000304269
04/11/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
06/10/2016		Decisão Vistos.1. Fls. 146 e 149 (Manifestação do Ministério Público e certidão do Oficial de Justiça): Ciente.2. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil solicitando cópia da certidão de óbito do réu.Int. Dilig.
05/10/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Mandado Juntado
05/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
28/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/10/2016
27/09/2016		Ofício Juntado
23/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
22/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2016
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 2186/2187
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0373/2016 Teor do ato: Decisão de fl. 129: "Vistos.1. Fls. 120 e 128 (Certidões de trânsito em julgado): Ciente.2. DESIGNO, nos termos do art. 28, I, da LD, o dia 20 de outubro de 2016, às 14h, a fim de aplicar a medida de advertência sobre os efeitos das drogas.3. Intime-se pessoalmente a parte ré para ser advertido (avisado e censurado).4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado.Int. Dilig." Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)
19/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2016/013226-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2016 Local: Cartório da Vara Criminal
19/09/2016		Decisão Decisão de fl. 129: "Vistos.1. Fls. 120 e 128 (Certidões de trânsito em julgado): Ciente.2. DESIGNO, nos termos do art. 28, I, da LD, o dia 20 de outubro de 2016, às 14h, a fim de aplicar a medida de advertência sobre os efeitos das drogas.3. Intime-se pessoalmente a parte ré para ser advertido (avisado e censurado).4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado.Int. Dilig."
05/07/2016		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado para o réu em 16/05/2016
11/05/2016		Mandado Juntado mandado nº 400.2016/004764-4 mandado nº 400.2016/004143-3
11/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/04/2016		Autos no Prazo P 01/05 - dev. mandado
01/04/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2016/004764-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2016 Local: Cartório da Vara Criminal
31/03/2016		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado em 21/03/2016
30/03/2016		Mandado Juntado mandado nº 400.2016/003869-6
30/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2016/004143-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2016 Local: Cartório da Vara Criminal
16/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
15/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2016/003869-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2016 Local: Cartório da Vara Criminal
10/03/2016		Serventuário poreparar Julisa
16/06/2015		Alvará de Soltura Juntado
12/06/2015		Serventuário preparar junho
09/06/2015		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime
09/06/2015		Sentença Registrada
09/06/2015		Sentença de Condenação Tópico final da r. sentença de fls. 98/100: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, com fundamento nos arts. 383, caput, e 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD), o réu GIOVANI PELLEGRINO, portador(a) do RG n. 45.437.402 SSP/SP, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Expeçam-se, com urgência, alvará de soltura clausulado em favor do(a)(s) réu(é)(s), bem assim guias de execução - provisória, de imediato; definitiva, com o trânsito em julgado - em seu desfavor. Condeno o(a)(s) réu(é)(s), ainda, ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP, observado, se for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 (gratuidade jurisdicional). Oficie-se, nos termos do art. 809, VI, do CPP, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, remetendo-lhe as informações processuais para a produção da estatística judiciária criminal. Oficie-se, nos termos do art. 15, III, da CF, ao Cartório Eleitoral local para, com o trânsito em julgado, suspender os direitos políticos do(a)(s) réu(é)(s). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP a qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Registre-se. Publique-se. Intimem-se."
09/06/2015		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Crime
08/05/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Crime
07/04/2015		Mandado Juntado ag. audiência 09/06
26/03/2015		Designada Audiência de Instrução e Julgamento ag. audiência 09/06
25/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
24/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2015 Data da Disponibilização: 23/03/2015 Data da Publicação: 24/03/2015 Número do Diário: 1851 Página: 1702/1705
20/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0065/2015 Teor do ato: Decisão de fl. 73/v: 1. Analisando a denúncia (fls. 01-i/03-1), reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO, não obstante os argumentos despendidos na(s) defesa(s) prévia(s) (fls. 71/72), desacompanhada(s) de documento(s) que confirme(m) a(s) tese(s) esposada(s), de cuja detida leitura não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa, observo que já houve pronunciamento (fls. 41/42 do Apenso prisão em flagrante). 2. Nesse sentido, DESIGNO, observado o Provimento CSM n. 1179/2006, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2015, às 15h. 3. Cite-se pessoalmente a parte acusada. 4. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação que morar(em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite(m)-na(s), expedindo-se carta(s) precatória(s) para inquirir, em data posterior à da audiência, aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdição. 5. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa que morar(em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite(m)-na(s), expedindo-se carta(s) precatória(s) para inquirir, em data posterior à da audiência, aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdição. 6. O(s) laudo(s) pericial(is) foi(ram) juntado(s) (fl. 54). 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D. 8. Nos termos do art. 32, § 2º, parte inicial, da LD, AUTORIZO a incineração de drogas, desde que o Ministério Público concorde, devendo a autoridade de polícia judiciária competente observar o disposto no art. 33, §§ 1º (amostras) e 2º, parte final (auto de incineração), da LD. Int. Dilig. Olímpia, data supra." Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)
20/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2015/003540-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2015 Local: Cartório da Vara Criminal
20/03/2015		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
20/03/2015		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com Audiência - Comunicação - COORDOP - Cível-Crime
20/03/2015		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
20/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 400.2015/000892-1 dirigi-me nesta cidade de Olímpia, no escritório do Dr. GILSON DAVID SIQUEIRA e ali estando passei a INTIMÁ-LO, em sua própria pessoa, do inteiro teor do presente mandado, ao qual entreguei cópia do mesmo que aceitou e, que de tudo bem ciente ficou, exarando no mandado sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
18/03/2015		Serventuário preparar audiência
13/03/2015		Recebida a denúncia Decisão de fl. 73/v: 1. Analisando a denúncia (fls. 01-i/03-1), reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO, não obstante os argumentos despendidos na(s) defesa(s) prévia(s) (fls. 71/72), desacompanhada(s) de documento(s) que confirme(m) a(s) tese(s) esposada(s), de cuja detida leitura não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa, observo que já houve pronunciamento (fls. 41/42 do Apenso prisão em flagrante). 2. Nesse sentido, DESIGNO, observado o Provimento CSM n. 1179/2006, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2015, às 15h. 3. Cite-se pessoalmente a parte acusada. 4. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação que morar(em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite(m)-na(s), expedindo-se carta(s) precatória(s) para inquirir, em data posterior à da audiência, aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdição. 5. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa que morar(em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite(m)-na(s), expedindo-se carta(s) precatória(s) para inquirir, em data posterior à da audiência, aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdição. 6. O(s) laudo(s) pericial(is) foi(ram) juntado(s) (fl. 54). 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D. 8. Nos termos do art. 32, § 2º, parte inicial, da LD, AUTORIZO a incineração de drogas, desde que o Ministério Público concorde, devendo a autoridade de polícia judiciária competente observar o disposto no art. 33, §§ 1º (amostras) e 2º, parte final (auto de incineração), da LD. Int. Dilig. Olímpia, data supra."
19/02/2015		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 09/06/2015 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência da Vara Criminal Situacão: Realizada
06/02/2015		Conclusos para Decisão ag.marcar audiência
04/02/2015		Mandado Juntado
04/02/2015		Defesa Prévia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80000 - Protocolo: FOLI15000034941
29/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
28/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GILSON DAVID SIQUEIRA Vencimento: 09/02/2015
28/01/2015		Autos no Prazo P 28/02 - dev. mandado
28/01/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2015/000892-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2015 Local: Cartório da Vara Criminal
28/01/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2014		Autos no Prazo pz. 17/01 - AG. DEFESA PRELIMINAR
19/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2014 Data da Disponibilização: 19/12/2014 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1799 Página: 2634/2635
18/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0144/2014 Teor do ato: Os autos se encontram com vista ao dr. Gilson David Siqueira, dd. defensor indicado para defender o réu para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Caso o(a/s) defensor(a/s) arrole(m) testemunha(s) chamadas "testemunhas de antecedentes" (aquelas que se referem ao passado e às qualidades pessoais do/a acusado/a), considerando que podem ser usadas na fase do artigo 59 do Código Penal para diminuição da pena; desde já fica consignado que serão aceitas declarações por escrito de tais pessoas, que poderá ser entregues até a audiência de instrução. Caso não sejam oferecidas as declarações, a(s) oitiva(s) de tais "testemunhas de antecedentes" serão indeferidas por serem irrelevantes e impertinentes, como determina o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Advogados(s): Gilson David Siqueira (OAB 88188/SP)
17/12/2014		Remetido ao DJE Os autos se encontram com vista ao dr. Gilson David Siqueira, dd. defensor indicado para defender o réu para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Caso o(a/s) defensor(a/s) arrole(m) testemunha(s) chamadas "testemunhas de antecedentes" (aquelas que se referem ao passado e às qualidades pessoais do/a acusado/a), considerando que podem ser usadas na fase do artigo 59 do Código Penal para diminuição da pena; desde já fica consignado que serão aceitas declarações por escrito de tais pessoas, que poderá ser entregues até a audiência de instrução. Caso não sejam oferecidas as declarações, a(s) oitiva(s) de tais "testemunhas de antecedentes" serão indeferidas por serem irrelevantes e impertinentes, como determina o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal.
17/12/2014		Ofício Juntado provisão OAB
14/11/2014		Autos no Prazo P - 14/12 - of. OAB
14/11/2014		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Indicação de Defensor Dativo para Audiência - Crime
14/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Físico n°:0007812-72.2014.8.26.0400 Classe - Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:Justiça Pública Réu:GIOVANI PELLEGRINO Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaNivaldo Yoshio Yamanaka (30638) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 400.2014/012708-1 dirigi-me ao endereço: no dia 29.10.2.014, no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP de São José do Rio Preto-S.P., situado na Rodovia BR 153, Km. 47, zona rural, município de São José do Rio Preto-S.P, e aí sendo, N O T I F I Q U E I em sua própria pessoa, o acusado GIOVANI PELLEGRINO, do inteiro teor do mandado de fls. Retro, que após a leitura do mesmo e da cópia da denúncia, bem ciente ficou, exarando sua assinatura como se vê às fls. Retro, aceitando a contrafé que lhe ofereci, informando que não possui defensor constituído e que pretende a imediata atuação de defensor dativo. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Olímpia, 30 de outubro de 2014. Número de Atos:01 COTAS:-Margeadas no mandado nº 400.2.014/012668-9 - proc. Nº 0007814-42.2014.8.26.0400.- REFERENTES AOS MANDADOS AGRUPADOS, conforme Portaria 03/2.014 e Art. 1.007, Parágrafos 3º e 5º - ZONAS CONTIGUAS. 400.2014/012796-0 - proc. Nº 0007298-22.2014.8.26.0400 400.2014/012668-9 - proc. Nº 0007814-42.2014.8.26.0400 400.2014/012708-1 - proc. Nº 0007812-72.2014.8.26.0400
28/10/2014		Autos no Prazo P 21/11 - dev. mandado e laudo
27/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
27/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/10/2014
23/10/2014		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
23/10/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2014/012708-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2014 Local: Cartório da Vara Criminal
17/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GIOVANI PELLEGRINO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD). 2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD. 3. Notifique-se a parte denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. 3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo, nomearei defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. 3.2 Certificado: (I) pelo Oficial de Justiça que a parte denunciada segundo declarações desta não tem condição econômica de constituir defensor, ou ainda, (II) pelo Ofício Judicial que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil local para indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP. 3.3 Indicado(a) o(a) Defensor(a) Dativo(a), deverá, ao lhe ser concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado(a). 4. Apresentada a defesa, tornem conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD). 5. Providencie-se, em apenso próprio, as folhas de antecedentes criminais e respectivas certidões relativas à parte denunciada, bem assim a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca. 6. Providências ministeriais (fl. 42, item 2): Ciente. 7. DEFIRO. Atenda-se. Int. Dilig.
13/10/2014		Conclusos para Despacho
09/10/2014		Mudança de Classe Processual
07/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
06/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/10/2014
02/10/2014		Autos no Prazo P - 18/10 - ag. autos originais
01/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
29/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2014
23/09/2014		Prisão em flagrante Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial (fl. 03), porque o autuado GIOVANI PELLEGRINO, portador do RG n. 45.437.402 SSP, filho de Giuseppe Pellegrino, praticou, em tese, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD). 2. O Ministério Público manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 38/39). 3. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, pelo auto de prisão em flagrante (fl. 03), a legalidade da prisão do autuado (art. 310, I, do CPP). Apresentado o preso à autoridade policial competente, ouviu ela o condutor (fls. 04/05) e as testemunhas que o acompanharam (fls. 07/08 e 09), procedendo ao interrogatório do autuado sobre a imputação que lhe foi feita (fl. 10), que exerceu seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe foram formuladas. Porque resultou desse contexto fundada a suspeita pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), conclusão do Delegado de Polícia (fl. 03) corroborada pelas declarações das testemunhas, boletim de ocorrência de autoria conhecida (fls. 15/17) e autos de exibição e apreensão (fls. 18/20), de constatação preliminar da substância (fls. 21/22 e 32 [imagem]) mandou-se recolher o autuado à prisão e lavrar o auto em exame (fl. 03). Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto nos arts. 302, I, e 303 do CPP. A autoridade policial (I) comunicou imediatamente a prisão do autuado ao juiz competente (fl. 02) e ao Ministério Público (fl. 37); (II) encaminhou, em até 24h (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, ao juiz competente o auto de prisão em flagrante (fl. 03) e, por não ter informado o autuado o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública (fl. 30); (III) entregou ao preso, no mesmo prazo, mediante recibo, a nota de culpa (fl. 11). O autuado não indicou alguém da família ou outra pessoa a ser comunicada (fl. 10). Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. Por outro lado, porque presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), não há de ser concedida liberdade provisória ao autuado (art. 310, III, do CPP). Explico. A manutenção da prisão processual do autuado se faz necessária, porquanto os pressupostos e os fundamentos que a ensejaram (fumus comissi delicti et periculum libertatis), bem como os requisitos de admissibilidade, por ora se sustentam, nos termos do art. 312 c.c. o art. 313, I, do CPP, justificando-se a manutenção como garantia da ordem pública, em homenagem aos bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618/407], secundariamente), haja vista a gravidade do crime indicado (tráfico ilícito de drogas) e a repercussão social, mormente para uma cidade interiorana de proporções pequenas, como é Guaraci, além da conveniência da instrução criminal, considerando o momento persecutório em que se encontra o procedimento, bem assim, em caso de eventual oferecimento de denúncia, da correta aplicação da lei penal. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), especialmente aquelas estabelecidas pelos incisos II e III, considerando a conclusão do Delegado de Polícia (fl. 03) e as informações sobre a vida pregressa (fls. 13, 14 e 23/29), se revelam insuficientes. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado GIOVANI PELLEGRINO, portador do RG n. 45.437.402 - SSP, filho de Giuseppe Pellegrino, com fundamento nos arts. 310, II, e 312 do CPP, em preventiva. 4. Expeça-se mandado de prisão preventiva em relação ao autuado. 5. Apense-se, antes da abertura de vista ao Ministério Público, aos autos de inquérito policial relatado ou não. 6. SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Int. Dilig.
22/09/2014		Conclusos para Decisão Gabinete Juiz
19/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
19/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2014
19/09/2014		Recebidos os Autos do Distribuidor local
19/09/2014		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Origem - Comunicação de Distribuição de Inquérito Policial - Relatório
19/09/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Criminal
19/09/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/01/2015	Defesa Prévia
27/10/2016	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/06/2015	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	10

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/10/2014	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
20/09/2014	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI