Exeqte	Município de Osasco
Exectdo	Centro de Cooperação Por Moradia Popular 1 de Maio Advogada:  Marilia de Oliveira Negrao
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1305/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1305/2026 Teor do ato: Vistos. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes das datas do leilão, sendo 1º leilão com início em 14/09/2026 e encerramento em 17/09/2026; e, não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que se estenderá em aberto e se encerrará em 20/10/2026. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Aguarde-se na fila de decurso de prazo com a observação "ag. Realização de leilão". Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes das datas do leilão, sendo 1º leilão com início em 14/09/2026 e encerramento em 17/09/2026; e, não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que se estenderá em aberto e se encerrará em 20/10/2026. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Aguarde-se na fila de decurso de prazo com a observação "ag. Realização de leilão". Intime-se.
19/08/2026		Conclusos para Despacho
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1305/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1305/2026 Teor do ato: Vistos. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes das datas do leilão, sendo 1º leilão com início em 14/09/2026 e encerramento em 17/09/2026; e, não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que se estenderá em aberto e se encerrará em 20/10/2026. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Aguarde-se na fila de decurso de prazo com a observação "ag. Realização de leilão". Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes das datas do leilão, sendo 1º leilão com início em 14/09/2026 e encerramento em 17/09/2026; e, não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que se estenderá em aberto e se encerrará em 20/10/2026. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Aguarde-se na fila de decurso de prazo com a observação "ag. Realização de leilão". Intime-se.
19/08/2026		Conclusos para Despacho
19/08/2026		Expedição de documento # Certidão - Decurso de Prazo Todas as partes - Genérica
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1115/2026 Teor do ato: Vista às partes da avaliação do imóvel apresentada. Manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme art. 183 do referido Código. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Ato ordinatório Vista às partes da avaliação do imóvel apresentada. Manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme art. 183 do referido Código.
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70162729-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 08:41
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1083/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo leiloeiro nomeado, informando que o bem penhorado (Lote nº 27318, avaliado em R$ 456.666,66) restou sem lances na 1ª e 2ª praças realizadas em 27/04/2026, requerendo nova oportunidade de alienação, nos termos do art. 891 do CPC. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente não se pronunciou no prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 171. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não sendo alcançado lance nas praças anteriores, admite-se nova hasta pública, vedada a arrematação por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, de modo a evitar-se a alienação por preço vil. Ausente manifestação da exequente e inexistindo óbice nos autos, e em atenção ao princípio da efetividade da execução, defiro a realização de nova hasta pública (3ª praça) sobre o bem penhorado, autorizada a arrematação por valor não inferior a R$ 228.333,33 (50% da avaliação). Diante disso, defiro o pedido de fls. 164/165. Intime-se o leiloeiro nomeado e aguarde-se a realização de nova hasta púbica. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
16/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo leiloeiro nomeado, informando que o bem penhorado (Lote nº 27318, avaliado em R$ 456.666,66) restou sem lances na 1ª e 2ª praças realizadas em 27/04/2026, requerendo nova oportunidade de alienação, nos termos do art. 891 do CPC. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente não se pronunciou no prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo de fls. 171. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não sendo alcançado lance nas praças anteriores, admite-se nova hasta pública, vedada a arrematação por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, de modo a evitar-se a alienação por preço vil. Ausente manifestação da exequente e inexistindo óbice nos autos, e em atenção ao princípio da efetividade da execução, defiro a realização de nova hasta pública (3ª praça) sobre o bem penhorado, autorizada a arrematação por valor não inferior a R$ 228.333,33 (50% da avaliação). Diante disso, defiro o pedido de fls. 164/165. Intime-se o leiloeiro nomeado e aguarde-se a realização de nova hasta púbica. Intime-se.
23/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Expedição de documento # Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Genérica
30/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0774/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição retro. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
19/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição retro. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 10 dias. Intime-se.
19/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70118418-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 13:35
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0720/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro para que se manifeste em termos de resultado do leilão realizado. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
11/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o leiloeiro para que se manifeste em termos de resultado do leilão realizado. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.80054907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 14:33
22/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0399/2026 Teor do ato: Vistos. Intimadas as partes quanto à avaliação do imóvel, não houve impugnação. Assim, homologo o valor de avaliação do imóvel apresentado pelo leiloeiro para fins de alienação do imóvel. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO o edital de leilão. Intimem-se as partes das datas do leilão. O 1º leilão terá início em 16/03/2026 às 00:00 e se encerrará em 20/03/2026 às 13:11. Não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á o 2º leilão, que permanecerá aberto para captação de lances, encerrando-se em 27/04/2026 às 13:11. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
12/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Intimadas as partes quanto à avaliação do imóvel, não houve impugnação. Assim, homologo o valor de avaliação do imóvel apresentado pelo leiloeiro para fins de alienação do imóvel. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO o edital de leilão. Intimem-se as partes das datas do leilão. O 1º leilão terá início em 16/03/2026 às 00:00 e se encerrará em 20/03/2026 às 13:11. Não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á o 2º leilão, que permanecerá aberto para captação de lances, encerrando-se em 27/04/2026 às 13:11. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Intime-se.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70043109-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/02/2026 11:53
20/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70036803-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 15:03
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0249/2026 Teor do ato: Vista às partes da avaliação do imóvel apresentada. Manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme art. 183 do referido Código. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Ato ordinatório Vista às partes da avaliação do imóvel apresentada. Manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme art. 183 do referido Código.
11/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70032301-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/02/2026 16:29
11/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70032109-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/02/2026 15:17
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0223/2026 Teor do ato: Vistos. Ausente a apresentação de embargos à execução, proceda-se à avaliação e leilão judicial eletrônico do imóvel. Para a realização da avaliação e do leilão, nomeio leiloeiro Gilberto Fortes do Amaral Filho, inscrito na JUCESP sob a matrícula nº 550, e-mail contato@grupolance.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá proceder à prévia avaliação do bem, juntando o laudo aos autos, no prazo de 10 dias (Art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A avaliação poderá ser realizada seguindo a média do mercado para os imóveis de mesma característica na região, sendo prescindível a visita técnica no imóvel. Com a juntada do laudo, dê vista às partes pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. Na sequência, intime-se o leiloeiro para que realize o leilão para alienação judicial do imóvel. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital que no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, não devendo o arrematante arcar com nenhum outro valor além do preço da aquisição, nos termos do art. 908, §1.º do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5%. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Nos termos do Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro. Em caso de negativa, fica autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, CABENDO À PARTE EXEQUENTE REQUERER E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Ausente a apresentação de embargos à execução, proceda-se à avaliação e leilão judicial eletrônico do imóvel. Para a realização da avaliação e do leilão, nomeio leiloeiro Gilberto Fortes do Amaral Filho, inscrito na JUCESP sob a matrícula nº 550, e-mail contato@grupolance.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá proceder à prévia avaliação do bem, juntando o laudo aos autos, no prazo de 10 dias (Art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A avaliação poderá ser realizada seguindo a média do mercado para os imóveis de mesma característica na região, sendo prescindível a visita técnica no imóvel. Com a juntada do laudo, dê vista às partes pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. Na sequência, intime-se o leiloeiro para que realize o leilão para alienação judicial do imóvel. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital que no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, não devendo o arrematante arcar com nenhum outro valor além do preço da aquisição, nos termos do art. 908, §1.º do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5%. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Nos termos do Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro. Em caso de negativa, fica autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, CABENDO À PARTE EXEQUENTE REQUERER E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Expedição de documento # Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Genérica
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1514/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1514/2025 Teor do ato: Ciência à parte autora/exequente da penhora averbada na matrícula do imóvel. Fica a parte autora/exequente intimada para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato ordinatório Ciência à parte autora/exequente da penhora averbada na matrícula do imóvel. Fica a parte autora/exequente intimada para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias.
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2025		Certidão Juntada
02/12/2025		Documento Juntado
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80129287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 13:27
28/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
17/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0739/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada indicou à penhora o(s) imóvel(is) para garantia da presente execução fiscal e pede a liberação das contas via Sisbajud. Com relação ao pedido de desbloqueio das contas via Sisbajud, é de se ressaltar que o valor já bloqueado deve ser levantado pelo exequente, pois não comprovada nenhuma impenhorabilidade. Ademais, não há mais bloqueios nas contas da executada, pois a quantia que estava constrita já foi transferida para conta judicial, bem como não há ordem sisbajud vigente. No mais, considerando que a dívida cobrada se refere ao IPTU, que possui natureza propter rem, o próprio imóvel tributado garante a sua satisfação, de modo que a penhora do imóvel não inviabilizará o prosseguimento da execução. Ante o exposto, defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) em garantia à execução, conforme certidão(ões) de matrícula(s) juntadas aos autos em fls. 72/73. Fica a parte executada intimada da penhora do imóvel a partir da publicação desta decisão, bem como para, querendo, oferecer embargos conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. A prova de que o valor venal do imóvel é superior ao crédito exequendo (e que juízo está garantido), para fins de propositura de embargos à execução, será substituída por certidão de valor venal ou cópia de carnê de IPTU, no qual conste tal informação. Fica nomeado o(a)(s) atual(is) proprietário (a)(s) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online ONR (antigo ARISP). Encaminhem-se os autos para a fila "601 - Pesquisa" com a observação "ARISP". Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, tornem os autos conclusos para prosseguimento da expropriação do imóvel com nomeação de leiloeiro. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento de transação poderá ser feito junto à Administração Pública. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
15/08/2025		Substituição dos bens penhorados Deferido Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada indicou à penhora o(s) imóvel(is) para garantia da presente execução fiscal e pede a liberação das contas via Sisbajud. Com relação ao pedido de desbloqueio das contas via Sisbajud, é de se ressaltar que o valor já bloqueado deve ser levantado pelo exequente, pois não comprovada nenhuma impenhorabilidade. Ademais, não há mais bloqueios nas contas da executada, pois a quantia que estava constrita já foi transferida para conta judicial, bem como não há ordem sisbajud vigente. No mais, considerando que a dívida cobrada se refere ao IPTU, que possui natureza propter rem, o próprio imóvel tributado garante a sua satisfação, de modo que a penhora do imóvel não inviabilizará o prosseguimento da execução. Ante o exposto, defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) em garantia à execução, conforme certidão(ões) de matrícula(s) juntadas aos autos em fls. 72/73. Fica a parte executada intimada da penhora do imóvel a partir da publicação desta decisão, bem como para, querendo, oferecer embargos conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. A prova de que o valor venal do imóvel é superior ao crédito exequendo (e que juízo está garantido), para fins de propositura de embargos à execução, será substituída por certidão de valor venal ou cópia de carnê de IPTU, no qual conste tal informação. Fica nomeado o(a)(s) atual(is) proprietário (a)(s) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online ONR (antigo ARISP). Encaminhem-se os autos para a fila "601 - Pesquisa" com a observação "ARISP". Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, tornem os autos conclusos para prosseguimento da expropriação do imóvel com nomeação de leiloeiro. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento de transação poderá ser feito junto à Administração Pública. Intime-se.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0697/2025 Teor do ato: Vistos. O início do prazo da exequente inicia-se após o retorno da certidão da decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico ou da certidão de consulta ao portal eletrônico. Conforme documento de fl. 83, o início do prazo para o Município iniciou em 21/07/2025 não tem decorrido o prazo de manifestação, ao contrário do que alega a parte executada. Aguarde-se a manifestação e cumpra-se a decisão de fl. 79. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O início do prazo da exequente inicia-se após o retorno da certidão da decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico ou da certidão de consulta ao portal eletrônico. Conforme documento de fl. 83, o início do prazo para o Município iniciou em 21/07/2025 não tem decorrido o prazo de manifestação, ao contrário do que alega a parte executada. Aguarde-se a manifestação e cumpra-se a decisão de fl. 79. Intime-se.
08/08/2025		Conclusos para Decisão
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70280540-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 16:17
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 70: Defiro. Expeça-se o necessário. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Município acerca do imóvel ofertado à penhora. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 70: Defiro. Expeça-se o necessário. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Município acerca do imóvel ofertado à penhora. Intime-se.
12/06/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70193025-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 14:55
23/05/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.25.80075447-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/05/2025 14:54
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0323/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 32/35: Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. Percebe-se que paralisação dos autos deu-se em razão da própria morosidade do judiciário, fato que não pode ser aplicado em desfavor do exequente, pois não agiu com desídia, aplicando-se, de forma análoga, a Súmula nº 106, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Para fins de análise do pedido de oferta do bem à penhora, determino que o executado junte aos autos, no prazo de 15 dias, a matrícula atualizada do imóvel objeto do IPTU (expedida há, no máximo, 30 dias), sob pena de continuidade dos atos constritivos. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 32/35: Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. Percebe-se que paralisação dos autos deu-se em razão da própria morosidade do judiciário, fato que não pode ser aplicado em desfavor do exequente, pois não agiu com desídia, aplicando-se, de forma análoga, a Súmula nº 106, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Para fins de análise do pedido de oferta do bem à penhora, determino que o executado junte aos autos, no prazo de 15 dias, a matrícula atualizada do imóvel objeto do IPTU (expedida há, no máximo, 30 dias), sob pena de continuidade dos atos constritivos. Intime-se.
19/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Conclusos para Sentença
19/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Conclusos para Decisão
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição retro. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marilia de Oliveira Negrao (OAB 70332/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição retro. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 10 dias. Intime-se.
15/04/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70087287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 11:41
19/11/2024		Conclusos para Decisão
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.80027144-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 09/06/2021 18:08
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente. Int.
23/02/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo acerca de suspensão requerida pela parte. Nada Mais. Osasco, 23 de fevereiro de 2021. Eu, Silvania Maria Sena Matos, Escrevente Técnico Judiciário.
23/02/2021		Reativação de Processo Suspenso
06/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa ( 90 ) dias, conforme requerido. II - Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente. III - Int.
03/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.20.80020683-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 02/07/2020 18:16
14/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2020		Ato Ordinatório - AR Positivo Juntado Intimação à Fazenda Pública do Município sobre o resultado Positivo do AR.
30/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR844459477TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Centro de Cooperação Por Moradia Popular 1 de Maio Diligência : 30/05/2018
25/05/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
23/05/2018		Determinada a Citação em Novo Endereço Fls. 13/16:Cite-se, conforme requerido.
21/05/2018		Conclusos para Despacho
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.17.70209647-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 13:32
01/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Fls.09: Manifeste-se a exequente.Int.
15/08/2017		Conclusos para Despacho
22/09/2016		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR558771240TJ Situação : Ausente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Centro de Cooperação Por Moradia Popular 1 de Maio
10/09/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
10/09/2016		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
13/04/2016		Conclusos para Decisão
17/03/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/09/2017	Petições Diversas
02/07/2020	Pedido de Penhora On-Line
09/06/2021	Pedido de Penhora On-Line
17/03/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/05/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petição Intermediária
05/09/2025	Petições Diversas
11/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
11/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
18/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
27/04/2026	Petições Diversas
19/05/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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