Exeqte	Município de Osasco
Exectdo	Rosivaldo Marques de Jesus Advogada:  Francine Vieira dos Santos

Data		Movimento
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0785/2026 Teor do ato: Vistos. Pretende o executado a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de suspender a realização do leilão judicial do imóvel, cuja hasta pública encontra-se em andamento. A concessão da tutela antecipada de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indica o executado que o IPTU dos exercícios financeiros objeto de cobrança da presente demanda já se encontram prescritos, o que ensejaria a extinção do feito. Nesta esteira, em relação à prescrição na origem, o único débito que pode ser alcançado pela prescrição é do exercícios financeiro de 2011, pois vencido em 18/02/2011 e a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2016, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Todavia em relação aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, ou seja, não alcançados pela prescrição na origem. Já em relação à prescrição intercorrente, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito do autor, pois se observa dos autos que o transcurso do prazo decorreu em razão de morosidade da própria máquina judiciária, e não por inércia do exequente. Verifica-se que o exequente se manifestou em todas as vezes que foi devidamente intimado, e o processo se arrasta por longo período de tempo em razão de atraso no cumprimento das ordens pela unidade judicial. Mesmo que se considerasse a prescrição do exercício financeiro de 2011, o que somente pode ser declarado após a manifestação da parte adversa, ainda não haveria razão para a sustação do leilão judicial, pois não se verifica hipótese de prescrição dos demais exercício financeiros cobrados na presente demanda. Este o quadro, rejeito o pedido de antecipação de tutela. Manifeste-se o exequente em 10 dias quanto à alegação de prescrição. Após, conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Francine Vieira dos Santos (OAB 502937/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Pretende o executado a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de suspender a realização do leilão judicial do imóvel, cuja hasta pública encontra-se em andamento. A concessão da tutela antecipada de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indica o executado que o IPTU dos exercícios financeiros objeto de cobrança da presente demanda já se encontram prescritos, o que ensejaria a extinção do feito. Nesta esteira, em relação à prescrição na origem, o único débito que pode ser alcançado pela prescrição é do exercícios financeiro de 2011, pois vencido em 18/02/2011 e a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2016, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Todavia em relação aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, ou seja, não alcançados pela prescrição na origem. Já em relação à prescrição intercorrente, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito do autor, pois se observa dos autos que o transcurso do prazo decorreu em razão de morosidade da própria máquina judiciária, e não por inércia do exequente. Verifica-se que o exequente se manifestou em todas as vezes que foi devidamente intimado, e o processo se arrasta por longo período de tempo em razão de atraso no cumprimento das ordens pela unidade judicial. Mesmo que se considerasse a prescrição do exercício financeiro de 2011, o que somente pode ser declarado após a manifestação da parte adversa, ainda não haveria razão para a sustação do leilão judicial, pois não se verifica hipótese de prescrição dos demais exercício financeiros cobrados na presente demanda. Este o quadro, rejeito o pedido de antecipação de tutela. Manifeste-se o exequente em 10 dias quanto à alegação de prescrição. Após, conclusos os autos. Intime-se.
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0785/2026 Teor do ato: Vistos. Pretende o executado a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de suspender a realização do leilão judicial do imóvel, cuja hasta pública encontra-se em andamento. A concessão da tutela antecipada de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indica o executado que o IPTU dos exercícios financeiros objeto de cobrança da presente demanda já se encontram prescritos, o que ensejaria a extinção do feito. Nesta esteira, em relação à prescrição na origem, o único débito que pode ser alcançado pela prescrição é do exercícios financeiro de 2011, pois vencido em 18/02/2011 e a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2016, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Todavia em relação aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, ou seja, não alcançados pela prescrição na origem. Já em relação à prescrição intercorrente, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito do autor, pois se observa dos autos que o transcurso do prazo decorreu em razão de morosidade da própria máquina judiciária, e não por inércia do exequente. Verifica-se que o exequente se manifestou em todas as vezes que foi devidamente intimado, e o processo se arrasta por longo período de tempo em razão de atraso no cumprimento das ordens pela unidade judicial. Mesmo que se considerasse a prescrição do exercício financeiro de 2011, o que somente pode ser declarado após a manifestação da parte adversa, ainda não haveria razão para a sustação do leilão judicial, pois não se verifica hipótese de prescrição dos demais exercício financeiros cobrados na presente demanda. Este o quadro, rejeito o pedido de antecipação de tutela. Manifeste-se o exequente em 10 dias quanto à alegação de prescrição. Após, conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Francine Vieira dos Santos (OAB 502937/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Pretende o executado a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de suspender a realização do leilão judicial do imóvel, cuja hasta pública encontra-se em andamento. A concessão da tutela antecipada de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indica o executado que o IPTU dos exercícios financeiros objeto de cobrança da presente demanda já se encontram prescritos, o que ensejaria a extinção do feito. Nesta esteira, em relação à prescrição na origem, o único débito que pode ser alcançado pela prescrição é do exercícios financeiro de 2011, pois vencido em 18/02/2011 e a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2016, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Todavia em relação aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, ou seja, não alcançados pela prescrição na origem. Já em relação à prescrição intercorrente, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito do autor, pois se observa dos autos que o transcurso do prazo decorreu em razão de morosidade da própria máquina judiciária, e não por inércia do exequente. Verifica-se que o exequente se manifestou em todas as vezes que foi devidamente intimado, e o processo se arrasta por longo período de tempo em razão de atraso no cumprimento das ordens pela unidade judicial. Mesmo que se considerasse a prescrição do exercício financeiro de 2011, o que somente pode ser declarado após a manifestação da parte adversa, ainda não haveria razão para a sustação do leilão judicial, pois não se verifica hipótese de prescrição dos demais exercício financeiros cobrados na presente demanda. Este o quadro, rejeito o pedido de antecipação de tutela. Manifeste-se o exequente em 10 dias quanto à alegação de prescrição. Após, conclusos os autos. Intime-se.
20/05/2026		Conclusos para Decisão
19/05/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70119159-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 19/05/2026 21:10
18/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
20/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0616/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 91/93. O art. 8º, inciso II, da LEF, não exige que o AR seja assinado pelo executado, mas tão somente que seja entregue no endereço do executado cadastrado junto ao fisco. Vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Portanto, em que pese o AR tenha sido assinado por terceiro, a citação é considerada válida. Nestes termos, colhe-se excerto de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Processo Civil. Execução Fiscal. Citação postal. Pessoa física . Aviso de recebimento assinado por terceiro. O artigo 8º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal não exige que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa. Citação válida. Decisão agravada mantida . Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21498340920248260000 Osasco, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) Desse modo, não há de se falar em nulidade de citação. Inexiste bloqueio de valores nos presentes autos, razão pela qual fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Intime-se. Advogados(s): Francine Vieira dos Santos (OAB 502937/SP)
20/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 91/93. O art. 8º, inciso II, da LEF, não exige que o AR seja assinado pelo executado, mas tão somente que seja entregue no endereço do executado cadastrado junto ao fisco. Vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Portanto, em que pese o AR tenha sido assinado por terceiro, a citação é considerada válida. Nestes termos, colhe-se excerto de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Processo Civil. Execução Fiscal. Citação postal. Pessoa física . Aviso de recebimento assinado por terceiro. O artigo 8º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal não exige que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa. Citação válida. Decisão agravada mantida . Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21498340920248260000 Osasco, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) Desse modo, não há de se falar em nulidade de citação. Inexiste bloqueio de valores nos presentes autos, razão pela qual fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70093451-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 17/04/2026 06:56
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Homologo o valor de avaliação do imóvel apresentado pelo leiloeiro para fins de alienação do imóvel. A minuta de lavra do Leiloeiro Oficial atende aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Assim, homologo o edital de leilão. Intimem-se as partes das datas do leilão único que terá início em 06/04/2026 às 00h e se encerrará em 06/07/2026 às 13h15. No mais, intime-se o Leiloeiro, via e-mail, acerca da homologação do edital, bem como para que prossiga com os atos subsequentes da alienação judicial. Aguarde-se na fila de decurso de prazo com a observação "ag. Realização de leilão". Intime-se.
06/04/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70073239-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/03/2026 12:50
13/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Ato ordinatório Vista às partes da avaliação do imóvel apresentada. Manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme art. 183 do referido Código.
12/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70058728-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/03/2026 12:32
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Ausente a apresentação de embargos à execução, proceda-se à avaliação e leilão judicial eletrônico do imóvel. Para a realização da avaliação e do leilão, nomeio leiloeiro Gilberto Fortes do Amaral Filho, inscrito na JUCESP sob a matrícula nº 550, e-mail contato@grupolance.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá proceder à prévia avaliação do bem, juntando o laudo aos autos, no prazo de 10 dias (Art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A avaliação poderá ser realizada seguindo a média do mercado para os imóveis de mesma característica na região, sendo prescindível a visita técnica no imóvel. Com a juntada do laudo, dê vista às partes pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, desde logo fica homologado o valor apurado para alienação do imóvel. O silêncio será interpretado como aceitação da alienação eletrônica pela gestora. Na sequência, intime-se o leiloeiro para que realize o leilão para alienação judicial do imóvel. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital que no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, não devendo o arrematante arcar com nenhum outro valor além do preço da aquisição, nos termos do art. 908, §1.º do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5%. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Nos termos do Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro. Em caso de negativa, fica autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Encaminhei os autos para intimação da Fazenda Pública, através do Portal Eletrônico.
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida # Certidão - SEF - Citação positiva - decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA791814205TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Rosivaldo Marques de Jesus Diligência : 22/09/2025
04/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA791814284TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Rosivaldo Marques de Jesus Diligência : 22/09/2025
16/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
15/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
15/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 405.2025/038063-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2025 Local: Oficial de justiça - MARIA DO CARMO COSTA
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel nº 100.530 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, o qual originou os débitos da presente execução fiscal. Fica nomeado o(a)(s) atual(is) proprietário (a)(s) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online ONR (antigo ARISP). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizada a penhora, intime-se o executado da penhora do imóvel, expedindo-se mandado de intimação ao endereço do imóvel objeto da cobrança de IPTU, bem como para, querendo, oferecer embargos conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Se a parte executada estiver representada por advogado, intime-se pelo DJE, senão expeça-se mandado para intimação. Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. A prova de que o valor venal do imóvel é superior ao crédito exequendo (e que juízo está garantido), para fins de propositura de embargos à execução, será substituída por certidão de valor venal ou cópia de carnê de IPTU, no qual conste tal informação. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimentos do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório, procedendo-se às anotações necessárias (movimentação 61614 - fila: 23-Processo suspenso). Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para apreciação do pedido de penhora, junte a parte exequente, no prazo de 30 dias, planilha atualizada do débito e certidão atualizada do imóvel a ser penhorado, com expedição máxima de 30 dias. A Certidão Digital é a certidão da matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico que possui validade por 30 dias e pode ser solicitada eletronicamente no site https://registradores.onr.org.br/. Não será aceita "matrícula online" que é apenas a visualização da imagem da matrícula do imóvel, uma vez que não tem validade jurídica. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá a parte exequente qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário/fiduciário, e coproprietários, para fins de intimação. A petição deverá ser cadastrada por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8289 Pedido de Penhora de Imóvel", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a apresentação da certidão, tornem os autos conclusos. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.19.80030366-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Imóvel Data: 09/09/2019 14:21
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 24/26: Manifeste-se a exequente. Int.
02/08/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Documento Juntado
25/07/2019		Documento Juntado
25/07/2019		Documento Juntado
24/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se conforme o pedido retro. Em caso de localização de novo endereço da(o) requerida(o), proceda-se nova tentativa de citação. Caso negativo, manifeste-se a requerente.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
22/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.19.80001809-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 14:12
04/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Procedi o bloqueio junto ao Sistema BACENJUD, o qual não atingiu valor. Manifeste-se a exequente, em dez dias, em termos de prosseguimento do feito. Int.
17/10/2018		Documento Juntado
17/10/2018		Documento Juntado
09/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.18.70001677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2018 16:30
02/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos.Fls.08: Manifeste-se a exequente.Int.
21/08/2017		Conclusos para Despacho
05/10/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR558791607TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Rosivaldo Marques de Jesus Diligência : 05/10/2016
20/09/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
14/09/2016		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
14/07/2016		Conclusos para Decisão
21/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/01/2018	Petições Diversas
22/01/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
04/06/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
23/12/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
12/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
26/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
17/04/2026	Exceção de Pré-Executividade
19/05/2026	Exceção de Pré-Executividade

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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