Exeqte	Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B Advogado:  Mauricio Gomes Pinto
Exectdo	Alessandro Xavier de Oliveira Advogado:  Alvaro Araujo Rocha
TerIntCer	Cooperativa Habitacional Sololar
Interesdo.	MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado:  Renato Chagas Correa da Silva   Advogado:  Renato Chagas Correa da Silva
Gestor	Sublime Leilões Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
ArremTerc	Esequiel Gaspar Álbano Advogada:  Patricia Carolina de Moraes

Exeqte	Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B Advogado:  Mauricio Gomes Pinto
Exectdo	Alessandro Xavier de Oliveira Advogado:  Alvaro Araujo Rocha
TerIntCer	Cooperativa Habitacional Sololar
Interesdo.	MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado:  Renato Chagas Correa da Silva   Advogado:  Renato Chagas Correa da Silva
Gestor	Sublime Leilões Advogado:  Bruno Cezar Alves Xavier
Interesdo.	CLAUDÍCIO GOMES DA SILVA Advogado:  Alex Soler Marques
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Osasco Advogada:  Antonina Kudrjawzew
ArremTerc	Esequiel Gaspar Álbano Advogada:  Patricia Carolina de Moraes
ArremTerc	Delmira de Lourdes Dias Marques Advogada:  Patricia Carolina de Moraes

Data		Movimento
27/05/2026		Arquivado Definitivamente
27/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0983/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 465: Diante do exposto, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Alvaro Araujo Rocha (OAB 386585/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 465: Diante do exposto, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int.
27/05/2026		Arquivado Definitivamente
27/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0983/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 465: Diante do exposto, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Alvaro Araujo Rocha (OAB 386585/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
04/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 465: Diante do exposto, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Int.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70093303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 20:08
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0844/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 460/461: Esclareça o arrematante a petição, uma vez que o documento de fls. 332/334 foi assinado pelo magistrado à época. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Alvaro Araujo Rocha (OAB 386585/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 460/461: Esclareça o arrematante a petição, uma vez que o documento de fls. 332/334 foi assinado pelo magistrado à época. Intime-se.
08/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WOCO.26.70082323-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/04/2026 19:50
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2034/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2034/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 448: Diante da satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA a fase executiva da presente ação de requerida por Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B contra Alessandro Xavier de Oliveira, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher, no prazo de 15 dias, o valor da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se, e, independente de nova deliberação, intime-se a parte Executada, por carta, para efetuar o pagamento da referida taxa, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela preclusão lógica, dispensada a lavratura de certidão. Considerando que o depósito efetuado e o pedido de levantamento formulado pelo Exequente, sem reserva alguma, trazem em si a aceitação tácita de ato incompatível com a vontade de recorrer, após a expedição do mandado de levantamento determinado e o recolhimento da taxa judiciária, ou expedição da certidão para inscrição da dívida, se for o caso, arquivem-se os autos do processo, observadas as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Alvaro Araujo Rocha (OAB 386585/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
04/12/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 448: Diante da satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA a fase executiva da presente ação de requerida por Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B contra Alessandro Xavier de Oliveira, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher, no prazo de 15 dias, o valor da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se, e, independente de nova deliberação, intime-se a parte Executada, por carta, para efetuar o pagamento da referida taxa, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela preclusão lógica, dispensada a lavratura de certidão. Considerando que o depósito efetuado e o pedido de levantamento formulado pelo Exequente, sem reserva alguma, trazem em si a aceitação tácita de ato incompatível com a vontade de recorrer, após a expedição do mandado de levantamento determinado e o recolhimento da taxa judiciária, ou expedição da certidão para inscrição da dívida, se for o caso, arquivem-se os autos do processo, observadas as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Despacho
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1409/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1409/2025 Teor do ato: Ciência à parte executada acerca do mandado de levantamento expedido, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a). Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Alvaro Araujo Rocha (OAB 386585/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte executada acerca do mandado de levantamento expedido, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a).
26/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do Prazo Para Recurso
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70341646-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2025 11:45
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1054/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por CONJUNTO RESIDENCIAL GUIMARÃES ROSA LADO B em face de ALESSANDRO XAVIER DE OLIVEIRA. Determinada a alienação de bem imóvel do executado (fls. 222/224), foi decidido que o saldo remanescente da arrematação deveria ser levantado pelo executado, conforme decisão de fl. 363, reiterada à fl. 385. Sobreveio manifestação do exequente (fl. 388), por meio da qual requereu a reserva de valores sobre o saldo remanescente da arrematação para a quitação de despesas condominiais. Adveio manifestação do executado (fls. 408/414) e também do arrematante (fls. 426/429), o qual corroborou o pedido da exequente. É a síntese do necessário. DECIDO. O entendimento que prevalece no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o de que o arrematante somente poderá ser responsabilizado pelas despesas condominiais a partir da assinatura do auto de arrematação que, na hipótese dos autos, ocorreu em 25.03.2024 (fls. 263/265). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) De forma semelhante também decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DÉBITOS CONDOMINIAIS Penhora do imóvel gerador do débito Encontra-se consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial Por outro lado, o arrematante responde pelos débitos gerados após a assinatura do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2016762-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. HUGO CREPALDI, j. 09/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente para que incidam, sobre o saldo da arrematação, as despesas condominiais compreendidas em 10.07.2024 e 10.02.2025, tendo em vista que posteriores à arrematação do bem imóvel e, portanto, de responsabilidade do arrematante e não do executado. Deixo de analisar os pedidos autônomos formulados pelo executado para que o exequente deixe de emitir boletos em seu nome e efetue baixa de cobranças, porque deve ser formulado por meio de ação autônoma, não sendo o caso de impor esta obrigação nesta execução. Sem prejuízo, fica ciente o condomínio exequente de que pode ser demandado judicialmente caso continue cobrando as cotas condominiais do executado, que não é mais o titular do bem. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do executado do saldo residual existente (fl. 420). Após, e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação do débito. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Alvaro Araujo Rocha (OAB 386585/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
18/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por CONJUNTO RESIDENCIAL GUIMARÃES ROSA LADO B em face de ALESSANDRO XAVIER DE OLIVEIRA. Determinada a alienação de bem imóvel do executado (fls. 222/224), foi decidido que o saldo remanescente da arrematação deveria ser levantado pelo executado, conforme decisão de fl. 363, reiterada à fl. 385. Sobreveio manifestação do exequente (fl. 388), por meio da qual requereu a reserva de valores sobre o saldo remanescente da arrematação para a quitação de despesas condominiais. Adveio manifestação do executado (fls. 408/414) e também do arrematante (fls. 426/429), o qual corroborou o pedido da exequente. É a síntese do necessário. DECIDO. O entendimento que prevalece no Colendo Superior Tribunal de Justiça é o de que o arrematante somente poderá ser responsabilizado pelas despesas condominiais a partir da assinatura do auto de arrematação que, na hipótese dos autos, ocorreu em 25.03.2024 (fls. 263/265). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) De forma semelhante também decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DÉBITOS CONDOMINIAIS Penhora do imóvel gerador do débito Encontra-se consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial Por outro lado, o arrematante responde pelos débitos gerados após a assinatura do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2016762-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. HUGO CREPALDI, j. 09/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente para que incidam, sobre o saldo da arrematação, as despesas condominiais compreendidas em 10.07.2024 e 10.02.2025, tendo em vista que posteriores à arrematação do bem imóvel e, portanto, de responsabilidade do arrematante e não do executado. Deixo de analisar os pedidos autônomos formulados pelo executado para que o exequente deixe de emitir boletos em seu nome e efetue baixa de cobranças, porque deve ser formulado por meio de ação autônoma, não sendo o caso de impor esta obrigação nesta execução. Sem prejuízo, fica ciente o condomínio exequente de que pode ser demandado judicialmente caso continue cobrando as cotas condominiais do executado, que não é mais o titular do bem. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do executado do saldo residual existente (fl. 420). Após, e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação do débito. Intime-se.
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70261185-3 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 21/07/2025 12:33
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70259737-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 15:50
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70150979-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 13:17
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70148308-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 28/04/2025 22:42
24/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70132398-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 12:38
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0300/2025 Teor do ato: Ciência à Parte interessada da expedição da carta de arrematação, devendo providenciar o necessário. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Parte interessada da expedição da carta de arrematação, devendo providenciar o necessário. Int.
08/04/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70121659-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 14:22
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70110269-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 11:12
31/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0256/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias, devendo recolher as custas de eventuais diligências que por ventura venham a ser pleiteadas, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias, devendo recolher as custas de eventuais diligências que por ventura venham a ser pleiteadas, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.
31/03/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70049677-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2025 11:34
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0120/2025 Teor do ato: O valor remanescente (R$ 45.154,89) deve ser levantado pela parte executada, conforme decidido à fl. 363. Assim, aguarde-se o retorno da carta de intimação de fl. 368. Aguarde-se, também, o retorno do mandado de imissão na posse do imóvel (fls. 374/375). Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP)
12/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O valor remanescente (R$ 45.154,89) deve ser levantado pela parte executada, conforme decidido à fl. 363. Assim, aguarde-se o retorno da carta de intimação de fl. 368. Aguarde-se, também, o retorno do mandado de imissão na posse do imóvel (fls. 374/375). Int.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
03/02/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 405.2024/064646-5 Situação: Não cumprido em 25/03/2025 Local: Oficial de justiça - ANTONIO HERREIRA FERRAZ
31/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/01/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70025259-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2025 10:51
30/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0046/2025 Teor do ato: Em complemento à decisão de fls. 320, consigno que o valor remanescente deve ser levantado pela parte executada. Assim, intime-a, por carta, para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Regularizados, expeça-se mandado. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em complemento à decisão de fls. 320, consigno que o valor remanescente deve ser levantado pela parte executada. Assim, intime-a, por carta, para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Regularizados, expeça-se mandado. Int.
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Ciência ao interessado acerca da expedição do mandado de levantamento em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado acerca da expedição do mandado de levantamento em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado.
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Disponibilização: 20/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126 Página: 2967
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Fls. 352: Cumpra-se, com urgência, o determinado à fls. 320, expedindo-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. No mais, certifique-se o eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão de fl. 320. Ao depois, expeçam-se mandados de levantamento. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
19/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 352: Cumpra-se, com urgência, o determinado à fls. 320, expedindo-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. No mais, certifique-se o eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão de fl. 320. Ao depois, expeçam-se mandados de levantamento. Int.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70447441-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/12/2024 16:52
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1058/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a). Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1058/2024 Teor do ato: Ciência aos Interessados de que os mandados de levantamento expedidos às fls. 326, 328 e 339 foram cancelados, conforme se vê adiante, posto que emitidos por equívoco, tendo em conta que ainda está em curso o prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão de fls. 320. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
13/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Documento Juntado
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos Interessados de que os mandados de levantamento expedidos às fls. 326, 328 e 339 foram cancelados, conforme se vê adiante, posto que emitidos por equívoco, tendo em conta que ainda está em curso o prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão de fls. 320.
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a).
13/12/2024		Documento Juntado
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70434986-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 10:30
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1041/2024 Teor do ato: Ciência ao Patrono da parte exequente acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a). Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1041/2024 Teor do ato: Ciência à Prefeitura do Município de Osasco acerca da expedição do mandado de levantamento em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1041/2024 Teor do ato: A fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento em seu favor, esclareça, o Exequente, em 05 dias, o valor exato para levantamento, se aquele constante às fls. 290, qual seja, R$ 78.300,85, ou aquele constante às fls. 296, qual seja, R$ 78.300,35. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Antonina Kudrjawzew (OAB 97377/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70431540-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 14:19
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento em seu favor, esclareça, o Exequente, em 05 dias, o valor exato para levantamento, se aquele constante às fls. 290, qual seja, R$ 78.300,85, ou aquele constante às fls. 296, qual seja, R$ 78.300,35.
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Prefeitura do Município de Osasco acerca da expedição do mandado de levantamento em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado.
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Patrono da parte exequente acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a).
06/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso do Prazo
02/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70423307-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/12/2024 11:59
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Fls. 302/307: Defiro. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, Sr. Esequiel Gaspar Albano, nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Consigno a manifestação da Municipalidade, à fl. 314, informando a existência de crédito fiscal no valor de R$ 15.670,41. Fls. 290/294: Defiro o levantamento dos valores. Expeça-se MLE em favor do exequente e de seu patrono, observando os formulários preenchidos às fls. 295 e 296. Defiro, também, o levantamento da quantia de R$ 15.670,41 pelo Município, conforme formulário de fl. 315. Após o decurso de prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônicos. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Patricia Carolina de Moraes (OAB 335160/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
04/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 302/307: Defiro. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, Sr. Esequiel Gaspar Albano, nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Consigno a manifestação da Municipalidade, à fl. 314, informando a existência de crédito fiscal no valor de R$ 15.670,41. Fls. 290/294: Defiro o levantamento dos valores. Expeça-se MLE em favor do exequente e de seu patrono, observando os formulários preenchidos às fls. 295 e 296. Defiro, também, o levantamento da quantia de R$ 15.670,41 pelo Município, conforme formulário de fl. 315. Após o decurso de prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônicos. Int.
29/10/2024		Conclusos para Decisão
25/10/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70377257-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/10/2024 12:27
30/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70340159-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/09/2024 10:59
24/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.80117968-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/09/2024 13:45
16/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70307456-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2024 10:01
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0742/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se novamente o Município de Osasco, via portal eletrônico, para que informe o valor do crédito fiscal, conforme já determinado no §2º da decisão de fls. 284. 2. Fls. 302/303: Cadastre-se no feito os arrematantes indicados, Ezequiel e Delmira, bem como sua Patrona para o recebimento das futuras publicações. 3. Oportunamente tornem os autos conclusos para apreciação dos pleitos contidos às fls. 290/296 e 302/307. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Alex Soler Marques (OAB 270244/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Intime-se novamente o Município de Osasco, via portal eletrônico, para que informe o valor do crédito fiscal, conforme já determinado no §2º da decisão de fls. 284. 2. Fls. 302/303: Cadastre-se no feito os arrematantes indicados, Ezequiel e Delmira, bem como sua Patrona para o recebimento das futuras publicações. 3. Oportunamente tornem os autos conclusos para apreciação dos pleitos contidos às fls. 290/296 e 302/307. Intime-se.
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70255149-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 15:39
03/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70224790-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/07/2024 17:31
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70192739-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2024 16:25
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0396/2024 Teor do ato: Consigno a informação de arrematação do bem e pagamento (fls. 263/265 e 270/271). Fls. 277: Defiro a intimação do Município para que informe o valor atualizado do crédito fiscal. Providencie, a serventia, o necessário. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Consigno a informação de arrematação do bem e pagamento (fls. 263/265 e 270/271). Fls. 277: Defiro a intimação do Município para que informe o valor atualizado do crédito fiscal. Providencie, a serventia, o necessário. Int.
22/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Comprovante de Depósito Juntada
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70143047-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2024 19:04
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70099937-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 10:30
21/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70092315-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2024 11:07
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado de que, em cumprimento à decisão de fls. 222/224, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico em seu favor, o qual foi encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado de que, em cumprimento à decisão de fls. 222/224, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico em seu favor, o qual foi encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado.
12/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70073103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 17:22
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0023/2024 Teor do ato: Fls. 247: Homologo a minuta de edital apresentada. Publique-se na forma da lei. Aguarde-se notícias de seu resultado. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Bruno Cezar Alves Xavier (OAB 440687/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
12/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 247: Homologo a minuta de edital apresentada. Publique-se na forma da lei. Aguarde-se notícias de seu resultado.
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0014/2024 Teor do ato: Homologo a minuta de edital apresentada. Publique-se na forma da lei. Aguarde-se notícias de seu resultado. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
10/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Homologo a minuta de edital apresentada. Publique-se na forma da lei. Aguarde-se notícias de seu resultado.
19/12/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70467766-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 14:39
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1114/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1114/2023 Teor do ato: Vistos, 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor de Mercado Pago, conforme determinado no item "2" da decisão de fls. 202, observando-se os dados bancários indicados às fls. 216. Com a confirmação do levantamento, exclua-se o Mercado Pago do cadastro do feito. 2. Fls. 205/206: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa Sublime Leilões, que, conforme consta, é habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 47610/SC)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor de Mercado Pago, conforme determinado no item "2" da decisão de fls. 202, observando-se os dados bancários indicados às fls. 216. Com a confirmação do levantamento, exclua-se o Mercado Pago do cadastro do feito. 2. Fls. 205/206: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa Sublime Leilões, que, conforme consta, é habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
27/10/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WOCO.23.70399053-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 27/10/2023 14:50
05/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Documento Juntado
05/09/2023		Documento Juntado
05/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70327252-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2023 10:55
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0787/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Cadastre-se o Mercado Pago como terceiro interessado e respectivo advogado. 2) Verifique a Serventia, em pesquisa ao Portal de Custas, os depósitos efetuados nos autos, juntando o extrato respectivo. Após, se constatada a existência de depósito dúplice efetuado pelo Mercado Pago, expeça-se mandado de levantamento em favor deste, mediante a juntada do formulário MLE respectivo, de um dos depósitos, correspondente ao valor de R$ 2.397,94. 3) Requeira, no mais, o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
02/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Cadastre-se o Mercado Pago como terceiro interessado e respectivo advogado. 2) Verifique a Serventia, em pesquisa ao Portal de Custas, os depósitos efetuados nos autos, juntando o extrato respectivo. Após, se constatada a existência de depósito dúplice efetuado pelo Mercado Pago, expeça-se mandado de levantamento em favor deste, mediante a juntada do formulário MLE respectivo, de um dos depósitos, correspondente ao valor de R$ 2.397,94. 3) Requeira, no mais, o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70316229-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 21:10
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso do Prazo
14/08/2023		Comprovante de Depósito Juntada
14/08/2023		Comprovante de Depósito Juntada
20/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA532998887TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Alessandro Xavier de Oliveira Diligência : 17/04/2023
11/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Para Expedição de Carta
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0015/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 187/190: Ciência ao Exequente. No mais, cumpra a Serventia, com presteza, o tópico final do despacho de fls. 176. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
11/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 187/190: Ciência ao Exequente. No mais, cumpra a Serventia, com presteza, o tópico final do despacho de fls. 176. Int.
11/01/2023		Documento Juntado
06/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70385606-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2022 10:02
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0958/2022 Teor do ato: Para a efetivação da penhora é necessário o pagamento do boleto gerado pela ARISP, caso não o tenha recebido por e-mail, junto-o nesta data, conforme segue. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
01/12/2022		Documento Juntado
01/12/2022		Ato ordinatório Para a efetivação da penhora é necessário o pagamento do boleto gerado pela ARISP, caso não o tenha recebido por e-mail, junto-o nesta data, conforme segue.
30/11/2022		Documento Juntado
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0680/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, providencie a Serventia o preenchimento da penhora dos direitos sobre o bem junto a ARISP. Caso seja negado, expeça-se o ofício pleiteado às fls. 173, item "2". Sem prejuízo, intime-se o Executado, conforme pleiteado no item "3" de fls. 173. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
31/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, providencie a Serventia o preenchimento da penhora dos direitos sobre o bem junto a ARISP. Caso seja negado, expeça-se o ofício pleiteado às fls. 173, item "2". Sem prejuízo, intime-se o Executado, conforme pleiteado no item "3" de fls. 173. Int.
26/05/2022		Conclusos para Despacho
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70150494-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2022 11:13
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0332/2022 Teor do ato: Vistos, A Cooperativa concordou com a penhora plena do imóvel ante a quitação, mas não procedeu a transferência da propriedade fls. 83/84. Devido à falta de transferência da propriedade e em respeito ao principio da continuidade registrária, somente será possível o registro da penhora dos direitos do executado. Oportunamente, deverá constar no edital de leilão a observação de que a Cooperativa aceitou a penhora da propriedade plena. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 89.913 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osaco (fls. 61), em nome de Alessandro Xavier de Oliveira. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Com relação ao pedido de avaliação do bem por amostragem (imóvel similar), manifeste-se o executado. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
09/11/2021		Conclusos para Despacho
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0529/2021 Teor do ato: Diante do exposto às fls. 83/84, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do exposto às fls. 83/84, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias.
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70314430-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 20:32
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70284920-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2021 09:37
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 2763/2769
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: "Ciência ao(a-s) Exequente(a-s) acerca do mandado de levantamento expedido, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a)." Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
09/08/2021		Documento Juntado
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência ao(a-s) Exequente(a-s) acerca do mandado de levantamento expedido, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a)."
09/08/2021		Documento Juntado
09/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
09/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
09/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 2590/2596
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0340/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Converto em penhora o bloqueio efetuado, conforme detalhamento juntado às fls. 34/39, observo que foi preenchida nesta data a ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial. 2.Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação pelo Executado, efetuada a transferência, expeça-se em favor do Exequente mandado de levantamento do valor penhorado. 3. Oficie-se à Cooperativa Habitacional Sololar, CNPJ 00.530.522/0001-03, a fim de que informe a este Juízo se o Executado acima mencionado quitou as obrigações assumidas no compromisso de venda e compra para aquisição da unidade, devendo, caso negativo, informar o valor pormenorizado do débito ou, caso positivo, informar se concorda com a penhora e expropriação da propriedade plena, valendo este despacho, assinado digitalmente, como ofício a ser encaminha via e-mail e com senha para acesso daquela Cartório. 4.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
29/07/2021		Decisão Vistos. 1.Converto em penhora o bloqueio efetuado, conforme detalhamento juntado às fls. 34/39, observo que foi preenchida nesta data a ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial. 2.Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação pelo Executado, efetuada a transferência, expeça-se em favor do Exequente mandado de levantamento do valor penhorado. 3. Oficie-se à Cooperativa Habitacional Sololar, CNPJ 00.530.522/0001-03, a fim de que informe a este Juízo se o Executado acima mencionado quitou as obrigações assumidas no compromisso de venda e compra para aquisição da unidade, devendo, caso negativo, informar o valor pormenorizado do débito ou, caso positivo, informar se concorda com a penhora e expropriação da propriedade plena, valendo este despacho, assinado digitalmente, como ofício a ser encaminha via e-mail e com senha para acesso daquela Cartório. 4.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
26/07/2021		Conclusos para Despacho
25/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.21.70204804-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/07/2021 13:12
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 2361/2365
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0316/2021 Teor do ato: Diante da ausência de impugnação pelo executado, requeira o exequente o que entender de direito em cinco dias. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
15/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da ausência de impugnação pelo executado, requeira o exequente o que entender de direito em cinco dias.
15/07/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso do Prazo
29/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR285543986TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores BacenJud - Civel Destinatário : Alessandro Xavier de Oliveira Diligência : 26/04/2021
13/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores BacenJud - Civel
13/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/04/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR204993642TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Alessandro Xavier de Oliveira Diligência : 30/09/2020
17/09/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 2326/2333
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0565/2020 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP)
14/09/2020		Decisão Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002829-56.2018.8.26.0405

Data	Tipo
16/12/2020	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
25/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/07/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
05/10/2021	Petição Intermediária
03/11/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
25/05/2022	Petição Intermediária
05/12/2022	Petição Intermediária
28/08/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petição Intermediária
27/10/2023	Pedido de Expedição de Alvará
19/12/2023	Petições Diversas
05/03/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Petição Intermediária
26/03/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Petição Intermediária
07/06/2024	Petição Intermediária
02/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/07/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petição Intermediária
19/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/10/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
02/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petição Intermediária
18/12/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/01/2025	Petição Intermediária
16/02/2025	Petição Intermediária
01/04/2025	Petição Intermediária
08/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
30/04/2025	Petição Intermediária
18/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Petição de Reiteração
17/09/2025	Petição Intermediária
06/04/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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