Reqte	Vilma Restaurante Ltda Epp Advogado:  Matheus Santos
Reqdo	Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Soc. Advogados:  Advocacia Salomone   Advogado:  Eric Ourique de Mello Braga Garcia

Data		Movimento
03/06/2024		Arquivado Definitivamente
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Ciência à parte requerida acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a). Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
09/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte requerida acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a).
03/06/2024		Arquivado Definitivamente
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Ciência à parte requerida acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a). Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
09/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte requerida acerca do mandado de levantamento expedido em seu favor, encaminhado para conferência e, após, para assinatura do(a) MM. Juiz(a).
17/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70127866-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/04/2024 16:55
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0229/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do exposto na certidão de fls. 209 dos autos, concedo à Requerida, mais cinco dias, para que cumpra, corretamente, a providência que lhe fora determinada às fls. 204, a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento em seu favor. Com o atendimento, cumpra-se a determinação contida na sentença proferida às fls. 189 dos autos. Int. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
05/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do exposto na certidão de fls. 209 dos autos, concedo à Requerida, mais cinco dias, para que cumpra, corretamente, a providência que lhe fora determinada às fls. 204, a fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento em seu favor. Com o atendimento, cumpra-se a determinação contida na sentença proferida às fls. 189 dos autos. Int.
25/01/2024		Conclusos para Despacho
25/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70000377-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/01/2024 11:56
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1081/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a Requerida a indicação da conta pré-definida mencionada na procuração de fls. 127/128, diante da vedação do levantamento do crédito por terceiros. Após, cumpra-se a sentença de fls. 189. Int. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a Requerida a indicação da conta pré-definida mencionada na procuração de fls. 127/128, diante da vedação do levantamento do crédito por terceiros. Após, cumpra-se a sentença de fls. 189. Int.
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.23.70425407-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/11/2023 18:58
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0999/2023 Teor do ato: Haja vista que a procuração, em sua fl. 128, menciona dever ser levantada guia ou alvará judicial em nome da requerida Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda., justifique o advogado desta a razão de solicitar o levantamento pelo MLE de fl. 188 em nome da Advocacia Salomone ou junte novo formulário MLE em nome da constituinte/beneficiária, no prazo legal. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Haja vista que a procuração, em sua fl. 128, menciona dever ser levantada guia ou alvará judicial em nome da requerida Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda., justifique o advogado desta a razão de solicitar o levantamento pelo MLE de fl. 188 em nome da Advocacia Salomone ou junte novo formulário MLE em nome da constituinte/beneficiária, no prazo legal.
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0994/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado de que, em cumprimento à r. Sentença de fl. 189, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico em seu favor, referente ao valor disponível nos autos, o qual foi encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado de que, em cumprimento à r. Sentença de fl. 189, foi expedido o mandado de levantamento eletrônico em seu favor, referente ao valor disponível nos autos, o qual foi encaminhado para conferência e, após, para assinatura do Magistrado.
07/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/11/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0959/2023 Teor do ato: Vistos. Para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença o acordo celebrado entre as Partes às fls. 181/187, nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que Vilma Restaurante Ltda Epp move contra Savimovel Comercial e Imoveis Ltda, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Requerida referente aos depósitos existentes nos autos, observando-se os dados indicados no formulário MLE de fls. 188. Considerando que o acordo havido entre as Partes, sem reserva alguma, traz em si a aceitação tácita de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
26/10/2023		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO, por sentença o acordo celebrado entre as Partes às fls. 181/187, nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que Vilma Restaurante Ltda Epp move contra Savimovel Comercial e Imoveis Ltda, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Requerida referente aos depósitos existentes nos autos, observando-se os dados indicados no formulário MLE de fls. 188. Considerando que o acordo havido entre as Partes, sem reserva alguma, traz em si a aceitação tácita de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se.
30/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.23.70320164-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/08/2023 17:15
20/07/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WOCO.23.70127305-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 18/04/2023 13:51
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo pleiteado (30 dias). Decorridos, requeira o Autor, em cinco dias, o que entender de direito. In Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
03/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Aguarde-se pelo prazo pleiteado (30 dias). Decorridos, requeira o Autor, em cinco dias, o que entender de direito. In
03/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WOCO.23.70065451-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 02/03/2023 14:16
13/01/2023		Documento Juntado
12/01/2023		Documento Juntado
12/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0988/2022 Teor do ato: Vistos. Dado o lapso temporal decorrido desde a data da petição apresentada, fls. 166, defiro o pedido de suspensão do feito, por mais vinte dias, devendo a Parte Autora noticiar nos autos acerca da efetivação de acordo entre as Partes e de seu cumprimento. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a vinda aos autos do extrato relativo aos depósitos efetuados nos autos. Com a resposta, dê-se ciência ao Interessado. Int. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
13/12/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Dado o lapso temporal decorrido desde a data da petição apresentada, fls. 166, defiro o pedido de suspensão do feito, por mais vinte dias, devendo a Parte Autora noticiar nos autos acerca da efetivação de acordo entre as Partes e de seu cumprimento. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a vinda aos autos do extrato relativo aos depósitos efetuados nos autos. Com a resposta, dê-se ciência ao Interessado. Int.
04/10/2022		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WOCO.22.70311538-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 04/10/2022 11:07
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70266342-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 16:41
02/08/2022		Documento Juntado
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0561/2022 Teor do ato: Vistos. Traslade-se cópia da sentença proferida nos autos nº 1009722-92.2020 para estes autos, certificando-se, bem como anote-se que, oportunamente, ambos processos devem ser remetidos juntos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
27/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Traslade-se cópia da sentença proferida nos autos nº 1009722-92.2020 para estes autos, certificando-se, bem como anote-se que, oportunamente, ambos processos devem ser remetidos juntos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no apenso para julgamento conjunto. Int. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
09/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Prossiga-se no apenso para julgamento conjunto. Int.
17/12/2021		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70362728-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/12/2021 15:20
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0578/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 102/103: Recebo como simples petição e não como embargos de declaração. Providencie a requerente a juntada de documento que comprove que a tutela não foi cumprida. Após tornem conclusos para análise da necessidade de aplicação de multa. Sem prejuízo, fica autorizado o depósito das alugueres nos autos. Por fim, manifeste-se a requerente em réplica à contestação. Prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Keila Cristia Goshomoto (OAB 276940/SP), Matheus Santos (OAB 21685/SC)
25/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 102/103: Recebo como simples petição e não como embargos de declaração. Providencie a requerente a juntada de documento que comprove que a tutela não foi cumprida. Após tornem conclusos para análise da necessidade de aplicação de multa. Sem prejuízo, fica autorizado o depósito das alugueres nos autos. Por fim, manifeste-se a requerente em réplica à contestação. Prazo de quinze dias. Int.
08/09/2021		Comprovante de Depósito Juntada
02/09/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70248880-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2021 11:24
14/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR363713346TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Diligência : 10/08/2021
11/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOCO.21.70222834-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2021 20:15
04/08/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/08/2021		Comprovante de Depósito Juntada
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 32221/3231
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0344/2021 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e a eles dou provimento nos seguintes termos: O boleto de fls. 70, não considerou o quanto determinado na decisão que concedeu a tutela fls. 60/61, embora a requerida tenha sido intimada anteriormente fls. 67. Assim, a priori, considero válido o pagamento de fls. 71, sem prejuízo de nova avaliação no decorrer da instrução. Proceda-se a citação, com urgência. Int. Advogados(s): Matheus Santos (OAB 21685/SC)
30/07/2021		Decisão Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e a eles dou provimento nos seguintes termos: O boleto de fls. 70, não considerou o quanto determinado na decisão que concedeu a tutela fls. 60/61, embora a requerida tenha sido intimada anteriormente fls. 67. Assim, a priori, considero válido o pagamento de fls. 71, sem prejuízo de nova avaliação no decorrer da instrução. Proceda-se a citação, com urgência. Int.
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70183895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 17:49
17/06/2021		Comprovante de Depósito Juntada
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70153696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 14:32
31/05/2021		Conclusos para Despacho
28/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOCO.21.70144970-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2021 17:52
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1009722-92.2020.8.26.0405 - Classe: Revisional de Aluguel - Assunto principal: Locação de Imóvel
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 2599/2614
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0215/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/82: Recebo como emenda à inicial. Apensem estes autos aos de nº 1009722-92.2020.8.26.0405. Fls. 63/66: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou provimento, para sanar a omissão consistente na ausência de indicação do mês base de reajuste, passando a conter a seguinte redação: Assim, com fulcro no artigo 305 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente para o fim de afastar, em caráter provisório, o indexador IGP-M, devendo ser aplicado o índice IPCA para atualização do valor da locação, a contar do mês de abril (data do reajuste previste em contrato). Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada, salvo se modificada pelas vias recursais apropriadas. Intime-se. Advogados(s): Matheus Santos (OAB 21685/SC)
20/05/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 72/82: Recebo como emenda à inicial. Apensem estes autos aos de nº 1009722-92.2020.8.26.0405. Fls. 63/66: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou provimento, para sanar a omissão consistente na ausência de indicação do mês base de reajuste, passando a conter a seguinte redação: Assim, com fulcro no artigo 305 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente para o fim de afastar, em caráter provisório, o indexador IGP-M, devendo ser aplicado o índice IPCA para atualização do valor da locação, a contar do mês de abril (data do reajuste previste em contrato). Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada, salvo se modificada pelas vias recursais apropriadas. Intime-se.
19/05/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70133130-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/05/2021 11:40
06/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70118577-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2021 12:20
15/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOCO.21.70095958-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2021 18:51
09/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 3254 Página: 2235/2240
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0132/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente movida por VILMA RESTAURANTE LTDA EPP em face de SAVIMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA., sustentando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de locação de área comercial em Shopping. Restou consignado no contrato de locação que o índice para atualização do valor do aluguel seria o IGPM. O aluguel atual é de R$ 18.477,14, e se aplicado o índice previsto haverá um aumento de 28,94%, inviabilizando a atividade empresarial da autora. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de alterar o indexador contratual para IPCA. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos é possível se vislumbrar plausibilidade nas alegações da autora, haja vista que a pandemia de COVID-19 representa, prima facie, motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o valor da prestação contratada e a devida atualmente (artigo 317, do Código Civil). Igualmente, verifica-se a possibilidade de ele sofrer dano de difícil reparação, pois a manutenção do indexador locativo pode ensejar o inadimplemento contratual e fundamentar seu despejo. A medida pretendida, consistente na alteração do índice de atualização do valor do aluguel, não se afigura irreversível, pois, caso a pretensão seja rejeitada após amplo exercício do contraditório, a requerente será responsabilizada pelo pagamento das diferenças. Assim, com fulcro no artigo 305 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente para o fim de afastar, em caráter provisório, o indexador IGP-M, devendo ser aplicado o índice IPCA para atualização do valor da locação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, o qual deve ser instruído e protocolado pelo patrono da parte autora, comprovando nos autos em seguida. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 308 do Código de Processo Civil. Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. Advogados(s): Matheus Santos (OAB 21685/SC)
08/04/2021		Decisão Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente movida por VILMA RESTAURANTE LTDA EPP em face de SAVIMÓVEL COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA., sustentando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de locação de área comercial em Shopping. Restou consignado no contrato de locação que o índice para atualização do valor do aluguel seria o IGPM. O aluguel atual é de R$ 18.477,14, e se aplicado o índice previsto haverá um aumento de 28,94%, inviabilizando a atividade empresarial da autora. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de alterar o indexador contratual para IPCA. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos é possível se vislumbrar plausibilidade nas alegações da autora, haja vista que a pandemia de COVID-19 representa, prima facie, motivo imprevisível que acarreta desproporção manifesta entre o valor da prestação contratada e a devida atualmente (artigo 317, do Código Civil). Igualmente, verifica-se a possibilidade de ele sofrer dano de difícil reparação, pois a manutenção do indexador locativo pode ensejar o inadimplemento contratual e fundamentar seu despejo. A medida pretendida, consistente na alteração do índice de atualização do valor do aluguel, não se afigura irreversível, pois, caso a pretensão seja rejeitada após amplo exercício do contraditório, a requerente será responsabilizada pelo pagamento das diferenças. Assim, com fulcro no artigo 305 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente para o fim de afastar, em caráter provisório, o indexador IGP-M, devendo ser aplicado o índice IPCA para atualização do valor da locação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, o qual deve ser instruído e protocolado pelo patrono da parte autora, comprovando nos autos em seguida. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 308 do Código de Processo Civil. Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int.
06/04/2021		Conclusos para Decisão
06/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Queima e Vinculação de Guia DARE (Modelo Automático)
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70080615-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 13:51
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 2380/2389
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0104/2021 Teor do ato: Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída, auferiu receita da ordem de R$ 585.694,29 de janeiro a junho de 2020 (fls. 45/46) e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Matheus Santos (OAB 21685/SC)
17/03/2021		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída, auferiu receita da ordem de R$ 585.694,29 de janeiro a junho de 2020 (fls. 45/46) e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.
17/03/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conexão

Data	Tipo
31/03/2021	Petições Diversas
15/04/2021	Embargos de Declaração
06/05/2021	Petição Intermediária
19/05/2021	Emenda à Inicial
28/05/2021	Embargos de Declaração
08/06/2021	Petições Diversas
05/07/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Embargos de Declaração
02/09/2021	Contestação
16/12/2021	Manifestação Sobre a Contestação
29/08/2022	Petição Intermediária
04/10/2022	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
02/03/2023	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
18/04/2023	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
30/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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