Exeqte	Luiz Alberto de Araujo Advogado:  Marcelo Henrique Dezem
Exectdo	Felipe Rodrigues Abade Advogada:  Lilian Vanessa Oliveira Duarte
Gestor	Uilian Aparecido da Silva, Leiloeiro Gold Leilões Advogado:  Alexandre Gustavo Fico

Exeqte	Luiz Alberto de Araujo Advogado:  Marcelo Henrique Dezem
Exectdo	Felipe Rodrigues Abade Advogada:  Lilian Vanessa Oliveira Duarte
Exectda	Bernardete de Lourdes Rodrigues Abade Advogada:  Lilian Vanessa Oliveira Duarte
Exectdo	Enito da Silva Abade Advogada:  Lilian Vanessa Oliveira Duarte
Gestor	Uilian Aparecido da Silva, Leiloeiro Gold Leilões Advogado:  Alexandre Gustavo Fico

Data		Movimento
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1134/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
29/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as providências cabíveis. Intime-se.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70123995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 10:57
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1134/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
29/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para as providências cabíveis. Intime-se.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70123995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 10:57
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0986/2026 Teor do ato: Manifeste-se o exequente a respeito dos leilões negativos juntados às fls. 388/390, no prazo de dez dias. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
12/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente a respeito dos leilões negativos juntados às fls. 388/390, no prazo de dez dias.
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70111608-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 15:58
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0301/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 376/378 - Homologo a nova minuta do edital apresentada pelo leiloeiro nomeado. Ciência às partes acerca das datas designadas para a realizações dos leilões do bem: 1º Leilão com início no dia 08/04/2026 às 14:00h, e com término no dia 10/04/2026 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 10/04/2026 às 14:01h, e com término no dia 30/04/2026 às 14:00h. A Alienação eletrônica será realizada por meio de leilão eletrônico conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958, na plataforma eletrônica (www.leiloesgold.com.Br - GOLD LEILÕES). Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, ficando, desde logo, autorizada a divulgação exclusivamente pela internet nos sites indicados Aguarde-se a realização das praças. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 376/378 - Homologo a nova minuta do edital apresentada pelo leiloeiro nomeado. Ciência às partes acerca das datas designadas para a realizações dos leilões do bem: 1º Leilão com início no dia 08/04/2026 às 14:00h, e com término no dia 10/04/2026 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 10/04/2026 às 14:01h, e com término no dia 30/04/2026 às 14:00h. A Alienação eletrônica será realizada por meio de leilão eletrônico conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958, na plataforma eletrônica (www.leiloesgold.com.Br - GOLD LEILÕES). Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, ficando, desde logo, autorizada a divulgação exclusivamente pela internet nos sites indicados Aguarde-se a realização das praças. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70015511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:10
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0064/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca do resultado negativo dos leilões realizados. Manifestem-se em cinco dias sobre as novas datas designadas pelo leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
13/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes acerca do resultado negativo dos leilões realizados. Manifestem-se em cinco dias sobre as novas datas designadas pelo leiloeiro. Intime-se.
12/01/2026		Conclusos para Despacho
29/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70452466-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/12/2025 13:09
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1905/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1905/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se o valor do crédito da Municipalidade. Aguarde-se o término da realização das praças designadas. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se o valor do crédito da Municipalidade. Aguarde-se o término da realização das praças designadas. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80172034-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 14:09
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1445/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1445/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 362 - O edital homologado está de acordo com decidido às fls. 281/282 e 344. Aguarde-se a realização das praças. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 362 - O edital homologado está de acordo com decidido às fls. 281/282 e 344. Aguarde-se a realização das praças. Intime-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOCO.25.70370719-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2025 11:57
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1410/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro nomeado. Ciência às partes acerca das datas designadas para a realizações dos leilões do bem penhorado: 1º Leilão com início no dia 26/11/2025 às 14:00h, e com término no dia 28/11/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 28/11/2025 às 14:01h, e com término no dia 19/12/2025 às 14:00h. A Alienação eletrônica será realizada por meio de leilão eletrônico conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958, na plataforma eletrônica www.leiloesgold.com.br). Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, ficando, desde logo, autorizada a divulgação exclusivamente pela internet nos sites indicados Aguarde-se a realização das praças. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
07/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro nomeado. Ciência às partes acerca das datas designadas para a realizações dos leilões do bem penhorado: 1º Leilão com início no dia 26/11/2025 às 14:00h, e com término no dia 28/11/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 28/11/2025 às 14:01h, e com término no dia 19/12/2025 às 14:00h. A Alienação eletrônica será realizada por meio de leilão eletrônico conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958, na plataforma eletrônica www.leiloesgold.com.br). Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, ficando, desde logo, autorizada a divulgação exclusivamente pela internet nos sites indicados Aguarde-se a realização das praças. Intime-se.
07/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Ofício Juntado
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1389/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1389/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro nomeado para que retifique o edital apresentado, vez que conforme constou às fls. 281/282, não será admitido o parcelamento. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
03/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o leiloeiro nomeado para que retifique o edital apresentado, vez que conforme constou às fls. 281/282, não será admitido o parcelamento. Intime-se.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Planilha de Cálculos Juntada
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1365/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1365/2025 Teor do ato: Ciência ao leiloeiro sobre a manifestação do Exequente juntada à fl. 330, bem como para que proceda conforme determinado à fl. 327. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
01/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao leiloeiro sobre a manifestação do Exequente juntada à fl. 330, bem como para que proceda conforme determinado à fl. 327.
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70356067-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 10:35
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o resultado negativos dos leilões realizados. Em cinco dias, informe o exequente acerca de eventual interesse na adjudicação do bem penhorado. Manifestando desinteresse, intime-se o Leiloeiro para prosseguir com novo leilão, conforme datas sugeridas (fls. 320). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes sobre o resultado negativos dos leilões realizados. Em cinco dias, informe o exequente acerca de eventual interesse na adjudicação do bem penhorado. Manifestando desinteresse, intime-se o Leiloeiro para prosseguir com novo leilão, conforme datas sugeridas (fls. 320). Intime-se.
15/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70336891-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/09/2025 19:11
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80126536-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 12:50
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70305871-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 14:19
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0589/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro nomeado às fls. 301/304. Ciência às partes acerca das datas designadas para a realizações dos leilões do bem penhorado: 1º Leilão com início no dia 13/08/2025 às 14:00h, e com término no dia 15/08/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 15/08/2025 às 14:01h, e com término no dia 04/09/2025 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada. A Alienação eletrônica será realizada por meio de leilão eletrônico conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958, na plataforma eletrônica (www.leiloesgold.com.Br). Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, ficando, desde logo, autorizada a divulgação exclusivamente pela internet nos sites indicados Aguarde-se a realização das praças. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
24/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro nomeado às fls. 301/304. Ciência às partes acerca das datas designadas para a realizações dos leilões do bem penhorado: 1º Leilão com início no dia 13/08/2025 às 14:00h, e com término no dia 15/08/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 15/08/2025 às 14:01h, e com término no dia 04/09/2025 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada. A Alienação eletrônica será realizada por meio de leilão eletrônico conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958, na plataforma eletrônica (www.leiloesgold.com.Br). Defiro a dispensa da publicação do edital em jornal de grande circulação, ficando, desde logo, autorizada a divulgação exclusivamente pela internet nos sites indicados Aguarde-se a realização das praças. Intime-se. Cumpra-se.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Ofício Juntado
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0562/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Leiloeiro para que retifique o edital apresentado, notadamente quanto à penhora que recai sobre o imóvel (100%, sendo 50% da executada BERNARDETE e 50% do executado ENITO) conforme averbações nºs 5 e 6 que constam na matricula do imóvel. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o Leiloeiro para que retifique o edital apresentado, notadamente quanto à penhora que recai sobre o imóvel (100%, sendo 50% da executada BERNARDETE e 50% do executado ENITO) conforme averbações nºs 5 e 6 que constam na matricula do imóvel. Intime-se. Cumpra-se.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Planilha de Cálculos Juntada
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0536/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que devidamente intimados, os executados quedaram-se inertes a respeito das avaliações apresentadas pelo exequente, homologo o valor da avaliação do imóvel penhorado nos autos em R$ 1.326.996,12 (março/2025 - fls. 234/257), que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP até a data da alienação. Defiro a venda do imóvel através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio para o cargo de leiloeiro Sr. Uilian Aparecido da Silva (Gold Leilões). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado, através do exequente, para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data, local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no Artigo 887 do CPC, deverá constar também, que o bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a venda eletrônica. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme prescrito pelo Artigo 130, parágrafo único do CTN, que ficarão sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 60% do valor da avaliação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Int. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que devidamente intimados, os executados quedaram-se inertes a respeito das avaliações apresentadas pelo exequente, homologo o valor da avaliação do imóvel penhorado nos autos em R$ 1.326.996,12 (março/2025 - fls. 234/257), que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP até a data da alienação. Defiro a venda do imóvel através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio para o cargo de leiloeiro Sr. Uilian Aparecido da Silva (Gold Leilões). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado, através do exequente, para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data, local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no Artigo 887 do CPC, deverá constar também, que o bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a venda eletrônica. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme prescrito pelo Artigo 130, parágrafo único do CTN, que ficarão sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 60% do valor da avaliação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Int. Cumpra-se.
12/06/2025		Conclusos para Despacho
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70209837-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 11:41
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0016594-72.2022.8.26.0405 (processo principal 1001218-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Luiz Alberto de Araujo - Felipe Rodrigues Abade - - Bernardete de Lourdes Rodrigues Abade - - Enito da Silva Abade - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE (OAB 373007/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE (OAB 373007/SP), LILIAN VANESSA OLIVEIRA DUARTE (OAB 373007/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0484/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0414/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
20/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70177844-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/05/2025 15:31
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
16/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA movida por LUIZ ALBERTO ARAÚJO em face de FELIPE RODRIGUES ABADE e BERNADETE DE LURDES RODRIGUES ABADE. Determinada a intimação da parte executada acerca da penhora do bem, apresentaram os executados impugnação, alegando nulidade da citação/intimação do terceiro ENITO, excesso de execução, impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação. A impugnação apresentada pelos executado foi rejeitada pela decisão de fls. 207/208, a qual foi objeto do agravo de instrumento nº 2058153-21.2025.8.26.0000, que a anulou de ofício, em virtude da ausência de apreciação da manifestação apresentada pelos executados às fls. 202/206. Conforme constou às fls. 218, cumpre destacar que a decisão de fls. 207/208 foi elaborada em momento anterior à apresentação da manifestação de fls. 202/206, sendo liberada nos autos em momento posterior, de modo que a referida peça não foi analisada. Instado a se manifestar a respeito das alegações de fls. 202/206, o exequente postula pela rejeição, pois não há provas da alegada incapacidade de ENITO. Alega ainda que o imóvel dado em garantia locatícia pelos fiadores em contrato não é o único bem destinado a moradia dos executados, apresentado inclusive certidão de matricula (fls. 226/231). Instados a se manifestarem sobre as novas alegações do exequente, os executados quedaram-se inertes. É o necessário. DECIDO Em que pesem as alegações de nulidade por ausência de citação de ENITO, há que se observar que, na fase de conhecimento, com base nas informações que foram passadas pela propria ré, ora executada BERNADETE, o terceiro foi excluído do polo passivo a requerimento do autor, ora exequente. Note-se que, às fls. 32 daqueles autos, certificou a Sra. Oficial de Justiça responsável pela diligência que "DEIXEI DE CITAR o requerido ENITO DA SILVA ABADE, face não encontra-lo, sendo informada por Bernardete, ex-esposa do requerido, que o mesmo se mudou em 05/11/20 para lugar incerto e não sabido." (sem destaques no original). Com base nessa informação, o autor postulou a desistência da ação com relação a ENITO, homologada pela decisão de fls. 84, da qual BERNADETE e FELIPE tiveram ciência (fls. 95 e 96 da ação de conhecimento). Não bastasse, a cláusula 12ª do contrato de locação previu a responsabilidade solidária dos fiadores entre si, dispensando inclusive a citação de ENITO, eis que BERNADETE sua esposa e fiadora e FELIPE locatário e seu filho, foram devidamente citados. Assim, não há que se falar sobre nulidade de citação de ENITO já que excluído do polo passivo da ação de conhecimento por força da solidariedade prevista no contrato, tampouco nulidade de sua intimação na condição de terceiro e cônjuge de BERNADETE, eis que coproprietário do imóvel penhorado. Sobre o alegado excesso de execução, nada a deliberar já que os executados deixaram de apresentar o valor que entendem como efetivamente devido. Com relação à subsidiariedade da responsabilidade dos fiadores, conforme consta no contrato de locação, os executados renunciaram ao beneficio da ordem previstas pelo artigo 827 do Código Civil (clausula 13ª), o que permite ao credor cobrar o fiador diretamente, sem precisar acionar o devedor principal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia, ENITO e BERNADETE foram fiadores de seu filho FELIPE no contrato de locação, motivo pelo qual é autorizada a penhora do bem de familia do fiador do contrato, aplicando-se a exceção prevista pelo art. 3º, VII da Lei nº 8009/90, que inclusive teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Além do mais, a certidão de matricula apresentada às fls. 226/231, dá conta de que o imóvel penhorado nestes autos não é o único registrado em nome dos executados, fato este não impugnado pelos devedores, apesar de devidamente intimados. Quanto à alegada incapacidade de ENITO sob a arguição de que "é portador de transtorno psiquiátrico grave", não há qualquer comprovação neste sentido. Além de não terem alegado na primeira oportunidade que lhes coube falar nos autos, deixaram os executados de apresentar laudo médico, atestados ou quaisquer outros documentos que comprovassem a alegada incapacidade de ENITO para a realização de atos da vida civil. Desse modo, as impugnações apresentadas pelos executados ficam integralmente rejeitadas, até porque não detêm legitimidade para, em nome próprio, procederem à defesa de suposto interesse alheio. Litigam os executados, em verdade, de má-fé, alterando verdade dos fatos e fazendo afirmação falsa a respeito do estado civil do casal e sobre o bem penhorado, conduta esta que não pode ser tolerada. Por esta razão, aplico-lhes multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% sobre o valor atualizado em execução a ser revertida em favor do exequente. Considerando que não houve a apresentação integral, pelos executados, dos documentos que lhes foram solicitados às fls. 167, o pedido de gratuidade judiciária fica indeferido. Ciência aos executados sobre as avaliações do imóvel apresentada pelo exequente às fls. 232/259, manifestando-se em quinze dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se as partes em termos de celebração de eventual acordo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0311/2025 Teor do ato: Vistos. Em complemento à decisão de fls. 264/266, proferida há poucos minutos, substitua-se o trecho: "não detêm legitimidade para, em nome próprio, procederem à defesa de suposto interesse alheio", por: "a coexecutada BERNADETE sequer detém legitimidade para, em nome próprio, proceder à defesa de suposto interesse alheio (do coexecutado ÊNIO)", ficando, no mais, mantido integralmente o decisum. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em complemento à decisão de fls. 264/266, proferida há poucos minutos, substitua-se o trecho: "não detêm legitimidade para, em nome próprio, procederem à defesa de suposto interesse alheio", por: "a coexecutada BERNADETE sequer detém legitimidade para, em nome próprio, proceder à defesa de suposto interesse alheio (do coexecutado ÊNIO)", ficando, no mais, mantido integralmente o decisum. Intime-se.
11/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA movida por LUIZ ALBERTO ARAÚJO em face de FELIPE RODRIGUES ABADE e BERNADETE DE LURDES RODRIGUES ABADE. Determinada a intimação da parte executada acerca da penhora do bem, apresentaram os executados impugnação, alegando nulidade da citação/intimação do terceiro ENITO, excesso de execução, impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação. A impugnação apresentada pelos executado foi rejeitada pela decisão de fls. 207/208, a qual foi objeto do agravo de instrumento nº 2058153-21.2025.8.26.0000, que a anulou de ofício, em virtude da ausência de apreciação da manifestação apresentada pelos executados às fls. 202/206. Conforme constou às fls. 218, cumpre destacar que a decisão de fls. 207/208 foi elaborada em momento anterior à apresentação da manifestação de fls. 202/206, sendo liberada nos autos em momento posterior, de modo que a referida peça não foi analisada. Instado a se manifestar a respeito das alegações de fls. 202/206, o exequente postula pela rejeição, pois não há provas da alegada incapacidade de ENITO. Alega ainda que o imóvel dado em garantia locatícia pelos fiadores em contrato não é o único bem destinado a moradia dos executados, apresentado inclusive certidão de matricula (fls. 226/231). Instados a se manifestarem sobre as novas alegações do exequente, os executados quedaram-se inertes. É o necessário. DECIDO Em que pesem as alegações de nulidade por ausência de citação de ENITO, há que se observar que, na fase de conhecimento, com base nas informações que foram passadas pela propria ré, ora executada BERNADETE, o terceiro foi excluído do polo passivo a requerimento do autor, ora exequente. Note-se que, às fls. 32 daqueles autos, certificou a Sra. Oficial de Justiça responsável pela diligência que "DEIXEI DE CITAR o requerido ENITO DA SILVA ABADE, face não encontra-lo, sendo informada por Bernardete, ex-esposa do requerido, que o mesmo se mudou em 05/11/20 para lugar incerto e não sabido." (sem destaques no original). Com base nessa informação, o autor postulou a desistência da ação com relação a ENITO, homologada pela decisão de fls. 84, da qual BERNADETE e FELIPE tiveram ciência (fls. 95 e 96 da ação de conhecimento). Não bastasse, a cláusula 12ª do contrato de locação previu a responsabilidade solidária dos fiadores entre si, dispensando inclusive a citação de ENITO, eis que BERNADETE sua esposa e fiadora e FELIPE locatário e seu filho, foram devidamente citados. Assim, não há que se falar sobre nulidade de citação de ENITO já que excluído do polo passivo da ação de conhecimento por força da solidariedade prevista no contrato, tampouco nulidade de sua intimação na condição de terceiro e cônjuge de BERNADETE, eis que coproprietário do imóvel penhorado. Sobre o alegado excesso de execução, nada a deliberar já que os executados deixaram de apresentar o valor que entendem como efetivamente devido. Com relação à subsidiariedade da responsabilidade dos fiadores, conforme consta no contrato de locação, os executados renunciaram ao beneficio da ordem previstas pelo artigo 827 do Código Civil (clausula 13ª), o que permite ao credor cobrar o fiador diretamente, sem precisar acionar o devedor principal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia, ENITO e BERNADETE foram fiadores de seu filho FELIPE no contrato de locação, motivo pelo qual é autorizada a penhora do bem de familia do fiador do contrato, aplicando-se a exceção prevista pelo art. 3º, VII da Lei nº 8009/90, que inclusive teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Além do mais, a certidão de matricula apresentada às fls. 226/231, dá conta de que o imóvel penhorado nestes autos não é o único registrado em nome dos executados, fato este não impugnado pelos devedores, apesar de devidamente intimados. Quanto à alegada incapacidade de ENITO sob a arguição de que "é portador de transtorno psiquiátrico grave", não há qualquer comprovação neste sentido. Além de não terem alegado na primeira oportunidade que lhes coube falar nos autos, deixaram os executados de apresentar laudo médico, atestados ou quaisquer outros documentos que comprovassem a alegada incapacidade de ENITO para a realização de atos da vida civil. Desse modo, as impugnações apresentadas pelos executados ficam integralmente rejeitadas, até porque não detêm legitimidade para, em nome próprio, procederem à defesa de suposto interesse alheio. Litigam os executados, em verdade, de má-fé, alterando verdade dos fatos e fazendo afirmação falsa a respeito do estado civil do casal e sobre o bem penhorado, conduta esta que não pode ser tolerada. Por esta razão, aplico-lhes multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% sobre o valor atualizado em execução a ser revertida em favor do exequente. Considerando que não houve a apresentação integral, pelos executados, dos documentos que lhes foram solicitados às fls. 167, o pedido de gratuidade judiciária fica indeferido. Ciência aos executados sobre as avaliações do imóvel apresentada pelo exequente às fls. 232/259, manifestando-se em quinze dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se as partes em termos de celebração de eventual acordo. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Sentença
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0267/2025 Teor do ato: Vistos. Para que não se aleguem nulidades, manifestem-se os executados sobre as alegações do exequente apresentadas às fls. 222/231, notadamente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 84.422 do 1º CRI desta Comarca. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
01/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para que não se aleguem nulidades, manifestem-se os executados sobre as alegações do exequente apresentadas às fls. 222/231, notadamente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 84.422 do 1º CRI desta Comarca. Intime-se.
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70109287-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 17:26
31/03/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70109267-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 31/03/2025 17:20
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0215/2025 Teor do ato: Vistos. Embora somente liberada nos autos eletrônicos em 19/02/2025, a decisão de fls. 207/208 foi elaborada em momento anterior à apresentação da manifestação de fls. 202/206, de modo que a referida peça não foi analisada. Assim, cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o exequente sobre as alegações apresentadas pelo executado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Embora somente liberada nos autos eletrônicos em 19/02/2025, a decisão de fls. 207/208 foi elaborada em momento anterior à apresentação da manifestação de fls. 202/206, de modo que a referida peça não foi analisada. Assim, cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o exequente sobre as alegações apresentadas pelo executado. Intime-se.
13/03/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/03/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA movida por LUIZ ALBERTO ARAÚJO em face de FELIPE RODRIGUES ABADE e BERNADETE DE LURDES RODRIGUES ABADE. Determinada a intimação da parte executada acerca da penhora do bem, apresentaram os executados impugnação, alegando nulidade da citação/intimação do terceiro ENITO, excesso de execução, impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia. O exequente pugna pela rejeição. É o necessário. DECIDO. Embora nomeada a defesa como embargos à execução, trata-se de impugnação à penhora. Em que pesem as alegações de nulidade por ausência de citação de ENITO, há que se observar que, na fase de conhecimento, com base nas informações que foram passadas pela executada BERNADETE, o terceiro foi excluído do polo passivo. Note-se que às fls. 32 daqueles autos certificou a Sra. Oficial de Justiça que "DEIXEI DE CITAR o requerido ENITO DA SILVA ABADE, face não encontra-lo, sendo informada por Bernardete, ex-esposa do requerido, que o mesmo se mudou em 05/11/20 para lugar incerto e não sabido." Com base nessa informação, o autor postulou pela desistência da ação com relação a ENITO, homologada pela decisão de fls. 84, da qual BERNADETE e FELIPE tiveram ciência (fls. 95 e 96 da ação de conhecimento). Ademais, a cláusula 12ª do contrato de locação previu a responsabilidade solidária dos fiadores entre si, dispensando inclusive a citação de ENITO, eis que BERNADETE e FELIPE foram devidamente citados. As condutas de BERNADETE e ENITO beiram à má-fé, por fazerem afirmação falsa a respeito de seu estado civil. Assim, não há que se falar sobre nulidade de citação e intimação. Sobre o alegado excesso de execução, nada a deliberar já que os executados deixaram de apresentar o valor que entendem como efetivamente devido. Com relação à subsidiariedade da responsabilidade dos fiadores, conforme consta no contrato de locação, os executados renunciaram ao beneficio da ordem previstas pelo artigo 827 do Código Civil (clausula 13ª), o que permite ao credor cobrar o fiador diretamente, sem precisar acionar o devedor principal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia, ENITO e BERNADETE foram fiadores de FELIPE no contrato de locação, motivo pelo qual é autorizada a penhora do bem de familia do fiador do contrato, aplicando-se a exceção prevista pelo art. 3º, VII da Lei nº 8009/90, que inclusive teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Desse modo, a impugnação apresentada pelos executados fica integralmente rejeitada. Ciência sobre a averbação da penhora (fls. 197/201). Requeira o exequente as providencias necessárias para a avaliação do bem. Defiro o prazo adicional postulado pelo executado ENITO, que deverá inclusive apresentar as declarações de imposto de renda requeridas, ressaltando ainda que os efeitos de eventual deferimento da justiça gratuita será "ex nunc". Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
19/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA movida por LUIZ ALBERTO ARAÚJO em face de FELIPE RODRIGUES ABADE e BERNADETE DE LURDES RODRIGUES ABADE. Determinada a intimação da parte executada acerca da penhora do bem, apresentaram os executados impugnação, alegando nulidade da citação/intimação do terceiro ENITO, excesso de execução, impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia. O exequente pugna pela rejeição. É o necessário. DECIDO. Embora nomeada a defesa como embargos à execução, trata-se de impugnação à penhora. Em que pesem as alegações de nulidade por ausência de citação de ENITO, há que se observar que, na fase de conhecimento, com base nas informações que foram passadas pela executada BERNADETE, o terceiro foi excluído do polo passivo. Note-se que às fls. 32 daqueles autos certificou a Sra. Oficial de Justiça que "DEIXEI DE CITAR o requerido ENITO DA SILVA ABADE, face não encontra-lo, sendo informada por Bernardete, ex-esposa do requerido, que o mesmo se mudou em 05/11/20 para lugar incerto e não sabido." Com base nessa informação, o autor postulou pela desistência da ação com relação a ENITO, homologada pela decisão de fls. 84, da qual BERNADETE e FELIPE tiveram ciência (fls. 95 e 96 da ação de conhecimento). Ademais, a cláusula 12ª do contrato de locação previu a responsabilidade solidária dos fiadores entre si, dispensando inclusive a citação de ENITO, eis que BERNADETE e FELIPE foram devidamente citados. As condutas de BERNADETE e ENITO beiram à má-fé, por fazerem afirmação falsa a respeito de seu estado civil. Assim, não há que se falar sobre nulidade de citação e intimação. Sobre o alegado excesso de execução, nada a deliberar já que os executados deixaram de apresentar o valor que entendem como efetivamente devido. Com relação à subsidiariedade da responsabilidade dos fiadores, conforme consta no contrato de locação, os executados renunciaram ao beneficio da ordem previstas pelo artigo 827 do Código Civil (clausula 13ª), o que permite ao credor cobrar o fiador diretamente, sem precisar acionar o devedor principal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de familia, ENITO e BERNADETE foram fiadores de FELIPE no contrato de locação, motivo pelo qual é autorizada a penhora do bem de familia do fiador do contrato, aplicando-se a exceção prevista pelo art. 3º, VII da Lei nº 8009/90, que inclusive teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Desse modo, a impugnação apresentada pelos executados fica integralmente rejeitada. Ciência sobre a averbação da penhora (fls. 197/201). Requeira o exequente as providencias necessárias para a avaliação do bem. Defiro o prazo adicional postulado pelo executado ENITO, que deverá inclusive apresentar as declarações de imposto de renda requeridas, ressaltando ainda que os efeitos de eventual deferimento da justiça gratuita será "ex nunc". Intime-se.
18/02/2025		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70053739-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 18/02/2025 18:49
13/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70040408-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 16:01
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0074/2025 Teor do ato: Manifeste-se o executado sobre a impugnação apresentada, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o executado sobre a impugnação apresentada, no prazo de quinze dias.
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70022232-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 15:50
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1111/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1111/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre as alegações apresentadas pelos executados, manifesta-se o exequente em quinze dias. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos executados, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP), Lilian Vanessa Oliveira Duarte (OAB 373007/SP)
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre as alegações apresentadas pelos executados, manifesta-se o exequente em quinze dias. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelos executados, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Ofício Juntado
16/12/2024		Ofício Juntado
16/12/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70417856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 14:52
22/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA724808842TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Bernardete de Lourdes Rodrigues Abade Diligência : 18/11/2024
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) advogado(s) no sistema informatizado conforme petição/procuração retro. Nada Mais.
05/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70391093-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2024 17:52
01/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
29/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0946/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para a intimação da executada BERNADETE acerca da penhora. Promova a Serventia anotação da constrição vias ARISP observando os dados informados às fls 143, atentando-se o exequente para a as custas que serão enviada ao endereço eletrônico informado. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
25/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se carta para a intimação da executada BERNADETE acerca da penhora. Promova a Serventia anotação da constrição vias ARISP observando os dados informados às fls 143, atentando-se o exequente para a as custas que serão enviada ao endereço eletrônico informado. Intime-se. Cumpra-se.
25/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70363092-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 10:34
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0902/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 137/138 - Assiste razão ao exequente. Fica prejudicada a deliberação anterior. Recolha as custas para a intimação da executada acerca da constrição e informe número de telefone para viabilizar a averbação da penhora determinada. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 137/138 - Assiste razão ao exequente. Fica prejudicada a deliberação anterior. Recolha as custas para a intimação da executada acerca da constrição e informe número de telefone para viabilizar a averbação da penhora determinada. Intime-se.
11/10/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70348504-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 17:32
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0867/2024 Teor do ato: Vistos. Analisando os autos, em que pese ter havido a determinação de penhora do imóvel da fiadora, verifico que a devedora sequer foi intimada para pagar o débito, vez que somente houve a intimação do executado FELIPE RODRIGUES ABADE (fls. 70/71). Assim, para que não se aleguem nulidades, torno prejudicada a determinação de fls. 130/131 e determino a intimação da executada para o pagamento do débito. Recolha o exequente as custas necessárias. Sobrevindo, intime-a no endereço de sua citação. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
03/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Analisando os autos, em que pese ter havido a determinação de penhora do imóvel da fiadora, verifico que a devedora sequer foi intimada para pagar o débito, vez que somente houve a intimação do executado FELIPE RODRIGUES ABADE (fls. 70/71). Assim, para que não se aleguem nulidades, torno prejudicada a determinação de fls. 130/131 e determino a intimação da executada para o pagamento do débito. Recolha o exequente as custas necessárias. Sobrevindo, intime-a no endereço de sua citação. Intime-se.
03/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70340519-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 13:16
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 118/119. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 17.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 127/129), em nome de Bernardete de Lurdes Rodrigues Abade e Enito da Silva Abade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) FELIPE e a fiadora BERNARDETE acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge (esposo ENITO), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
26/09/2024		Penhora Deferida Vistos. Fls. 118/119. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 17.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 127/129), em nome de Bernardete de Lurdes Rodrigues Abade e Enito da Silva Abade. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) FELIPE e a fiadora BERNARDETE acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge (esposo ENITO), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
25/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Documento Juntado
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70304510-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 15:47
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0735/2024 Teor do ato: Vistos. Informe o exequente o valor atualizado do débito e apresente certidão de matricula atualizada do imóvel em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
29/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informe o exequente o valor atualizado do débito e apresente certidão de matricula atualizada do imóvel em quinze dias. Intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0621/2024 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre o resultado da pesquisa que foi juntada às fls. 111/114. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
26/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre o resultado da pesquisa que foi juntada às fls. 111/114.
26/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Vistos. Fica deferida a pesquisa de bens via RENAJUD em nome dos executados, deferindo-se desde logo a anotação de restrição de transferências para eventual veiculo localizado. Com as respostas, ciência ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
19/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica deferida a pesquisa de bens via RENAJUD em nome dos executados, deferindo-se desde logo a anotação de restrição de transferências para eventual veiculo localizado. Com as respostas, ciência ao exequente. Intime-se. Cumpra-se.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre o resultado das pesquisas (fl. 93/94). Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre o resultado das pesquisas (fl. 93/94).
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0462/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 854 do CPC defiro o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado BERNARDETE até o montante do débito exequendo apontado às fls. 69 via SISBAJUD com ordem reiterada por trinta dias (teimosinha). Com a resposta publique-se esta decisão para a ciência, intimação e manifestação da exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
06/05/2024		Bloqueio/penhora on line Vistos. Nos termos do artigo 854 do CPC defiro o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado BERNARDETE até o montante do débito exequendo apontado às fls. 69 via SISBAJUD com ordem reiterada por trinta dias (teimosinha). Com a resposta publique-se esta decisão para a ciência, intimação e manifestação da exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se.
16/04/2024		Pedido de Penhora Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70125289-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 16/04/2024 12:41
12/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0241/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 854 do CPC defiro o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado FELIPE até o montante do débito exequendo apontado às fls. 69 via SISBAJUD com ordem reiterada por trinta dias (teimosinha). Com a resposta publique-se esta decisão para a ciência, intimação e manifestação da exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se. (bloqueado valor irrisorio) Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
02/04/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
29/02/2024		Bloqueio/penhora on line Vistos. Nos termos do artigo 854 do CPC defiro o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado FELIPE até o montante do débito exequendo apontado às fls. 69 via SISBAJUD com ordem reiterada por trinta dias (teimosinha). Com a resposta publique-se esta decisão para a ciência, intimação e manifestação da exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se. (bloqueado valor irrisorio)
30/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70009455-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 11:17
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0009/2024 Teor do ato: Vistos. O valor para a realização da pesquisa postulada às fls. 51/52 (teimosinha), equivale a três UFESPs. Informe o exequente se insiste na modalidade pretendida, complementando as custas em cinco dias. No silêncio, promova a z. Serventia a pesquisa de valores e aplicações via SISBAJUD na modalidade simples, observando o valor recolhido às fls. 36/37 e débito informado às fls. 69. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O valor para a realização da pesquisa postulada às fls. 51/52 (teimosinha), equivale a três UFESPs. Informe o exequente se insiste na modalidade pretendida, complementando as custas em cinco dias. No silêncio, promova a z. Serventia a pesquisa de valores e aplicações via SISBAJUD na modalidade simples, observando o valor recolhido às fls. 36/37 e débito informado às fls. 69. Intime-se. Cumpra-se.
07/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70407422-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 09:48
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1017/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente sobre a certidão de fl. 71 para que se manifeste em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
24/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente sobre a certidão de fl. 71 para que se manifeste em termos de prosseguimento.
28/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2023		Mandado Juntado
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70357561-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2023 14:50
02/08/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 405.2023/037077-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2023 Local: Oficial de justiça - MAURICIO ROBERTO GALBETTI
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0719/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo mandado, devendo o autor fornecer os meios. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se novo mandado, devendo o autor fornecer os meios. Intime-se.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70217451-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 12:03
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0580/2023 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a certidão do oficial de justiça juntada à fl. 58. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a certidão do oficial de justiça juntada à fl. 58.
16/06/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
27/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 405.2023/019940-7 Situação: Não cumprido em 23/05/2023 Local: Oficial de justiça - MAURICIO ROBERTO GALBETTI
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0404/2023 Teor do ato: Fl. 51/52 - O exequente deverá juntar a planilha de cálculos do débito atualizado. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 51/52 - O exequente deverá juntar a planilha de cálculos do débito atualizado.
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0323/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da informação de que não houve a desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado para o despejo coercitivo do executado bem como de eventuais sub-locatários e ocupantes do imóvel. Autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Indefiro por ora a penhora do imóvel postulada, visto não haver sido esgotado outros meio de localização de bens do executado, em observância à ordem prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
31/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da informação de que não houve a desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado para o despejo coercitivo do executado bem como de eventuais sub-locatários e ocupantes do imóvel. Autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Indefiro por ora a penhora do imóvel postulada, visto não haver sido esgotado outros meio de localização de bens do executado, em observância à ordem prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA485003686TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Bernardete de Lourdes Rodrigues Abade Diligência : 17/02/2023
10/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2023		Mandado Juntado
19/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
18/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 405.2023/001931-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2023 Local: Oficial de justiça - MAURICIO ROBERTO GALBETTI
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado para intimação do executado para que proceda à desocupação voluntária do imóvel em trinta dias, sob pena deste realizar-se de forma coercitiva com reforço policial e ordem de arrombamento, caso a desocupação não ocorra no prazo assinalado. Através do mesmo mandado, intime-o para o pagamento do débito apontado em quinze dias. Expeça-se também carta para a intimação da fiadora executada, para que pague o valor apontado em quinze dias. Não havendo o pagamento no prazo estipulado, sobre o valor devido haverá a aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios que fixo em 10% e expedição do mandado de penhora e avaliação na forma prevista no §3º. Os executados terão o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. A parte poderá, nos termos do artigo 517 do CPC, solicitar diretamente à serventia, a expedição de certidão para fins de protesto, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, §3º do CPC, mediante requerimento. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado para intimação do executado para que proceda à desocupação voluntária do imóvel em trinta dias, sob pena deste realizar-se de forma coercitiva com reforço policial e ordem de arrombamento, caso a desocupação não ocorra no prazo assinalado. Através do mesmo mandado, intime-o para o pagamento do débito apontado em quinze dias. Expeça-se também carta para a intimação da fiadora executada, para que pague o valor apontado em quinze dias. Não havendo o pagamento no prazo estipulado, sobre o valor devido haverá a aplicação da multa prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios que fixo em 10% e expedição do mandado de penhora e avaliação na forma prevista no §3º. Os executados terão o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. A parte poderá, nos termos do artigo 517 do CPC, solicitar diretamente à serventia, a expedição de certidão para fins de protesto, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, §3º do CPC, mediante requerimento. Intime-se. Cumpra-se.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70379462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 17:12
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0962/2022 Teor do ato: Vistos. Junte o exequente nestes autos, a guia de recolhimento à diligencia do oficial de justiça apresentada nos autos da ação de principal, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Henrique Dezem (OAB 330497/SP)
22/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Junte o exequente nestes autos, a guia de recolhimento à diligencia do oficial de justiça apresentada nos autos da ação de principal, em cinco dias. Intime-se.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001218-63.2021.8.26.0405

Data	Tipo
29/11/2022	Petições Diversas
16/03/2023	Pedido de Penhora
16/03/2023	Pedido de Penhora
04/04/2023	Pedido de Penhora
22/06/2023	Petições Diversas
27/09/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
17/01/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Pedido de Penhora
24/06/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
29/07/2024	Pedido de Penhora
03/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Pedido de Habilitação
27/11/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
31/03/2025	Manifestação sobre a Impugnação
31/03/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
11/06/2025	Petições Diversas
21/08/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
29/09/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Embargos de Declaração
27/11/2025	Petições Diversas
29/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
27/01/2026	Petições Diversas
11/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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