Exeqte	Arnaldo dos Reis Advogados Associados Advogado:  Arnaldo dos Reis Filho
Exectda	Karine Cardoso da Silva Advogado:  Allan Campanha Barbosa
Gestor	Roberto Mauro (Ten Leilão) Advogado:  Steven Marklew Kerry

Data		Movimento
05/08/2025		Arquivado Definitivamente
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0863/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/243: Ciência aos interessados. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 242/243: Ciência aos interessados. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
05/08/2025		Arquivado Definitivamente
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0863/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/243: Ciência aos interessados. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 242/243: Ciência aos interessados. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002683-56.2023.8.26.0405 (processo principal 1008606-17.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arnaldo dos Reis Advogados Associados - Karine Cardoso da Silva - Roberto Mauro (Ten Leilão) - Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ALLAN CAMPANHA BARBOSA (OAB 140696/RJ)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0503/2025 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida DJEN - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO - AJUSTAR DATA
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002683-56.2023.8.26.0405 (processo principal 1008606-17.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arnaldo dos Reis Advogados Associados - Karine Cardoso da Silva - Roberto Mauro (Ten Leilão) - Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se.. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ALLAN CAMPANHA BARBOSA (OAB 140696/RJ), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0478/2025 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se.. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se..
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0440/2025 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Melhor analisando, diante da extinção pela quitação (p. 222), torno insubsistente a penhora do veículo (p. 36/37). Desde que recolhida a devida taxa, providencie a serventia o DESBLOQUEIO do veículo através do Renajud (p. 44/45). Após, tornem conclusos. Intime-se.
27/05/2025		Documento Juntado
27/05/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0022/2025 Teor do ato: P.231: Ciência ao interessado acerca da disponibilização da Certidão de Objeto e Pé para impressão e providências. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
16/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P.231: Ciência ao interessado acerca da disponibilização da Certidão de Objeto e Pé para impressão e providências.
14/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/12/2024		Documento Juntado
30/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.80154285-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2024 23:15
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1049/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da petição da parte exequente de fls. 216 ante a determinação de fls. 209/2010, JULGO EXTINTA pela QUITAÇÃO a presente ação, em fase de cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor do(a/s) exequente(s), conforme requerido. Nos termos da instrução às fls. 213/214, providencie a serventia a expedição de certidão de objeto e pé, disponibilizando à parte interessada. Oportunamente, anote-se a baixa no sistema (inclusive nos autos principais) e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
25/11/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Diante da petição da parte exequente de fls. 216 ante a determinação de fls. 209/2010, JULGO EXTINTA pela QUITAÇÃO a presente ação, em fase de cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor do(a/s) exequente(s), conforme requerido. Nos termos da instrução às fls. 213/214, providencie a serventia a expedição de certidão de objeto e pé, disponibilizando à parte interessada. Oportunamente, anote-se a baixa no sistema (inclusive nos autos principais) e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.
25/11/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.80149774-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2024 16:32
21/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70379299-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/10/2024 13:46
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0958/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 201: Providencie a serventia o necessário para cancelamento da queima da guia mencionada, informando nos autos eventual impossibilidade. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. 2) Fls. 206: Determino o cancelamento do leilão eletrônico. Ciência ao Leiloeiro, na pessoa de seu advogado constituído. 3) Primeiramente diga(m) o(a/s) interessado(a/s) se considera(m) satisfeita a obrigação no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito, observando-se que o silêncio será considerado como anuência, hipótese em que o processo será extinto pela quitação. Se o caso, a fim de viabilizar o levantamento (oportunamente), deverá o interessado informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017, observando-se as orientações para preenchimento do novo Formulário MLE pelos advogados e partes atualizadas no COMUNICADO CG Nº 12/2024, disponibilizado no DJE em 16/01/2024. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 201: Providencie a serventia o necessário para cancelamento da queima da guia mencionada, informando nos autos eventual impossibilidade. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. 2) Fls. 206: Determino o cancelamento do leilão eletrônico. Ciência ao Leiloeiro, na pessoa de seu advogado constituído. 3) Primeiramente diga(m) o(a/s) interessado(a/s) se considera(m) satisfeita a obrigação no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito, observando-se que o silêncio será considerado como anuência, hipótese em que o processo será extinto pela quitação. Se o caso, a fim de viabilizar o levantamento (oportunamente), deverá o interessado informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017, observando-se as orientações para preenchimento do novo Formulário MLE pelos advogados e partes atualizadas no COMUNICADO CG Nº 12/2024, disponibilizado no DJE em 16/01/2024. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
22/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70355832-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/10/2024 13:34
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70355268-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 09:40
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0901/2024 Teor do ato: Vistos. Verifico que às fls. 197 consta agendamento de pagamento para o dia 06/11/2024, e o valor não se encontra depositado na conta judicial do processo. Comprove a executada o pagamento do valor informado, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que às fls. 197 consta agendamento de pagamento para o dia 06/11/2024, e o valor não se encontra depositado na conta judicial do processo. Comprove a executada o pagamento do valor informado, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
09/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70351126-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/10/2024 09:28
07/10/2024		Documento Juntado
07/10/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 188/189: A restituição do recolhimento incorreto de receita deve ser solicitado pela parte interessada na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. No seguinte endereço eletrônico constam instruções para as providências da parte interessada: https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada efetue o pagamento do valor atualizado do débito, R$ 4.029,54 (fl. 183) de forma adequada (depósito judicial). O valor recolhido erroneamente pela exequente se pautou em uma planilha desatualizada (fls. 94), de junho/2024, assim, não pode ser acolhido. Com o pagamento, defiro desde logo a suspensão do leilão eletrônico, comunicando-se com urgência ao leiloeiro. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
03/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 188/189: A restituição do recolhimento incorreto de receita deve ser solicitado pela parte interessada na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. No seguinte endereço eletrônico constam instruções para as providências da parte interessada: https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada efetue o pagamento do valor atualizado do débito, R$ 4.029,54 (fl. 183) de forma adequada (depósito judicial). O valor recolhido erroneamente pela exequente se pautou em uma planilha desatualizada (fls. 94), de junho/2024, assim, não pode ser acolhido. Com o pagamento, defiro desde logo a suspensão do leilão eletrônico, comunicando-se com urgência ao leiloeiro. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
03/10/2024		Conclusos para Decisão
02/10/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70344502-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 14:01
01/10/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.80124472-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/10/2024 16:34
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70342698-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 14:40
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70340427-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 12:32
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70338080-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 10:23
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0854/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 174: Primeiramente diga(m) o(a/s) interessado(a/s) se considera(m) satisfeita a obrigação no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito, observando-se que o silêncio será considerado como anuência, hipótese em que o processo será extinto pela quitação. Se o caso, a fim de viabilizar o levantamento (oportunamente), deverá o interessado informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017, observando-se as orientações para preenchimento do novo Formulário MLE pelos advogados e partes atualizadas no COMUNICADO CG Nº 12/2024, disponibilizado no DJE em 16/01/2024. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 174: Primeiramente diga(m) o(a/s) interessado(a/s) se considera(m) satisfeita a obrigação no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito, observando-se que o silêncio será considerado como anuência, hipótese em que o processo será extinto pela quitação. Se o caso, a fim de viabilizar o levantamento (oportunamente), deverá o interessado informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017, observando-se as orientações para preenchimento do novo Formulário MLE pelos advogados e partes atualizadas no COMUNICADO CG Nº 12/2024, disponibilizado no DJE em 16/01/2024. Intime-se.
26/09/2024		Conclusos para Decisão
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70336218-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 26/09/2024 09:55
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0842/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de reiteração de manifestação da executada de impenhorabilidade do veículo por ser portadora de deficiência. Alega a executada que a penhora fere a dignidade da pessoa com deficiência. Requer o cancelamento do leilão designado. Pois bem. Saliento que os bens da pessoa com deficiência não dispõem de proteção legal contra atos de penhora, malgrado a possibilidade da regra pode ser relativizada em situações especiais. Isso porque o fato de o veículo constrito ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não afasta, por si só, a possibilidade de sua constrição. A impenhorabilidade do veículo adaptado só pode ser aplicada quando demonstrada a essencialidade do bem para sua mobilidade e utilização direta para o exercício de eventual atividade profissional, já que a que a condição de deficiente da executada, por si só, não determina a impenhorabilidade do veículo. Entretanto, no caso em tela, sequer há provas de que o executada não possa se locomover por outros meios, e a essencialidade do bem para o exercício de profissão remunerada. Mantenho a constrição e realização do leilão com datas já designadas. Ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
23/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de reiteração de manifestação da executada de impenhorabilidade do veículo por ser portadora de deficiência. Alega a executada que a penhora fere a dignidade da pessoa com deficiência. Requer o cancelamento do leilão designado. Pois bem. Saliento que os bens da pessoa com deficiência não dispõem de proteção legal contra atos de penhora, malgrado a possibilidade da regra pode ser relativizada em situações especiais. Isso porque o fato de o veículo constrito ser adaptado para pessoa com deficiência (PCD), não afasta, por si só, a possibilidade de sua constrição. A impenhorabilidade do veículo adaptado só pode ser aplicada quando demonstrada a essencialidade do bem para sua mobilidade e utilização direta para o exercício de eventual atividade profissional, já que a que a condição de deficiente da executada, por si só, não determina a impenhorabilidade do veículo. Entretanto, no caso em tela, sequer há provas de que o executada não possa se locomover por outros meios, e a essencialidade do bem para o exercício de profissão remunerada. Mantenho a constrição e realização do leilão com datas já designadas. Ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intime-se.
23/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70330876-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 14:16
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70269652-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 17:00
05/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.80092991-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/08/2024 15:28
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70265321-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 13:56
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 143: Respeitado o entendimento do Ministério Público, Saliento que a conciliação deverá ser estimulada a todo tempo pelos advogados (artigo 3º, § 3º, do CPC), independente da designação de audiência, podendo os causídicos se comunicarem através dos telefones dos escritórios constantes das petições/procurações. Desta forma, deverá a executada apresentar sua proposta de acordo nos autos para apreciação da parte contrária. No mais, aguarde-se a realização da praças já designadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 143: Respeitado o entendimento do Ministério Público, Saliento que a conciliação deverá ser estimulada a todo tempo pelos advogados (artigo 3º, § 3º, do CPC), independente da designação de audiência, podendo os causídicos se comunicarem através dos telefones dos escritórios constantes das petições/procurações. Desta forma, deverá a executada apresentar sua proposta de acordo nos autos para apreciação da parte contrária. No mais, aguarde-se a realização da praças já designadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
01/08/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.80090485-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 31/07/2024 13:50
24/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70249646-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/07/2024 14:30
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 113/116: Trata-se de requerimento da parte executada, alegando que os poderes outorgados no processo principal foram extintos com o arquivamento do processo principal. Alega ainda ausência de intimação pessoal da executada, e que também não foi intimado nestes autos. Requer a devolução de prazo para defesa. Informa que a executada é deficiente e requer a participação do Ministério Público. Defende ainda que a penhora do veículo na execução foi realizada mediante ardil da exequente, que depende do veículo para sua locomoção. Pretende a realização de audiência especial na fase de execução. É a síntese do necessário. Anoto, desde já, que inexiste qualquer irregularidade na intimação da executada na pessoa de seu advogado constituído na execução de sentença. Dispõe o artigo 513, § 2º , I do Código de Processo Civil:(...)§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (...). O advogado, intimado pelo publicação no Diário de Justiça Eletrônica (fls. 09), deixou transcorrer o prazo de pagamento e de impugnação, sem qualquer manifestação. Não há fundamento legal para embasar o fim da representação processual pelo arquivamento do processo principal. O advogado constituído pela parte tem a obrigação de defesa de sua cliente, até que apresente comprovação de renuncia de poderes, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Indefiro, desde já, o reconhecimento de qualquer irregularidade da intimação da executada, na pessoa de seu advogado constituído, e de irregularidade da penhora realizada no processo. De qualquer forma, diante do requerimento da executada, dê-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
19/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 113/116: Trata-se de requerimento da parte executada, alegando que os poderes outorgados no processo principal foram extintos com o arquivamento do processo principal. Alega ainda ausência de intimação pessoal da executada, e que também não foi intimado nestes autos. Requer a devolução de prazo para defesa. Informa que a executada é deficiente e requer a participação do Ministério Público. Defende ainda que a penhora do veículo na execução foi realizada mediante ardil da exequente, que depende do veículo para sua locomoção. Pretende a realização de audiência especial na fase de execução. É a síntese do necessário. Anoto, desde já, que inexiste qualquer irregularidade na intimação da executada na pessoa de seu advogado constituído na execução de sentença. Dispõe o artigo 513, § 2º , I do Código de Processo Civil:(...)§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (...). O advogado, intimado pelo publicação no Diário de Justiça Eletrônica (fls. 09), deixou transcorrer o prazo de pagamento e de impugnação, sem qualquer manifestação. Não há fundamento legal para embasar o fim da representação processual pelo arquivamento do processo principal. O advogado constituído pela parte tem a obrigação de defesa de sua cliente, até que apresente comprovação de renuncia de poderes, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Indefiro, desde já, o reconhecimento de qualquer irregularidade da intimação da executada, na pessoa de seu advogado constituído, e de irregularidade da penhora realizada no processo. De qualquer forma, diante do requerimento da executada, dê-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
17/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70242547-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 15:09
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Roberto Mauro, gestor da empresa TEN LEILÃO [roberto@mauroleiloes.com.br], que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado . A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
12/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Roberto Mauro, gestor da empresa TEN LEILÃO [roberto@mauroleiloes.com.br], que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado . A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70217943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 10:01
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0532/2024 Teor do ato: Vistos. Autos desarquivados. Primeiramente, para apreciação do pedido de leilão eletrônico, deverá o exequente informar se pretende indicar o leiloeiro, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
21/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Autos desarquivados. Primeiramente, para apreciação do pedido de leilão eletrônico, deverá o exequente informar se pretende indicar o leiloeiro, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
21/06/2024		Conclusos para Decisão
18/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70203790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 15:22
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0494/2024 Teor do ato: Nos termos do Comunicado 41/2024, deverá o interessado recolher a taxa de desarquivamento no valor de R$ 42,86 (Guia FEDTJ - código 206-2 - no Banco do Brasil), observando-se que o processo continuará arquivado até a juntada do comprovante de recolhimento. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado 41/2024, deverá o interessado recolher a taxa de desarquivamento no valor de R$ 42,86 (Guia FEDTJ - código 206-2 - no Banco do Brasil), observando-se que o processo continuará arquivado até a juntada do comprovante de recolhimento.
29/01/2024		Arquivado Provisoriamente
29/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.84: Aguarde-se em arquivo, oportuna manifestação da parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
22/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.84: Aguarde-se em arquivo, oportuna manifestação da parte interessada. Intime-se.
22/01/2024		Conclusos para Decisão
22/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0761/2023 Teor do ato: Vistos. P. 76: Defiro o prazo de 60 dias. Aguarde-se oportuna manifestação do exequente para prosseguimento da ação. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
31/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 76: Defiro o prazo de 60 dias. Aguarde-se oportuna manifestação do exequente para prosseguimento da ação. Intime-se.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70292089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 09:55
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0582/2023 Teor do ato: Vistos. Pp. 49/50: Defiro o prazo de 30 dias. Após, manifeste-se a parte interessada, independente de intimação, devendo, se o caso, requerer a penhora no rosto do processo mencionado.. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612S/P), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
12/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pp. 49/50: Defiro o prazo de 30 dias. Após, manifeste-se a parte interessada, independente de intimação, devendo, se o caso, requerer a penhora no rosto do processo mencionado.. Intime-se.
11/07/2023		Conclusos para Decisão
10/07/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70225957-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 11:27
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0520/2023 Teor do ato: Fls. 44/45: Ciência da penhora realizada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
23/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 44/45: Ciência da penhora realizada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
23/06/2023		Documento Juntado
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70188069-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 13:40
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0427/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro a penhora do veículo placa DST 3197, HYUNDAI/Creta, 16A ATITU, ano 2019/2020, em nome da executada Karine Cardoso da Silva. Fica nomeada a executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Para a averbação da penhora no sistema Renajud, comprove o exequente o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. 3- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa de postagem (cód. 120-1), exceto nos casos de beneficiáris da gratuidade. 4- Nos termos da Tabela Fipe (p.34), o veículo é avaliado neste ato em R$ 91.494,00. 5- Aguarde-se o decurso do prazo recursal, certificando-se. 6- Ciência à executada da planilha atualizada do débito (p.35). Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
25/05/2023		Penhora Deferida Vistos. 1- Defiro a penhora do veículo placa DST 3197, HYUNDAI/Creta, 16A ATITU, ano 2019/2020, em nome da executada Karine Cardoso da Silva. Fica nomeada a executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Para a averbação da penhora no sistema Renajud, comprove o exequente o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. 3- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa de postagem (cód. 120-1), exceto nos casos de beneficiáris da gratuidade. 4- Nos termos da Tabela Fipe (p.34), o veículo é avaliado neste ato em R$ 91.494,00. 5- Aguarde-se o decurso do prazo recursal, certificando-se. 6- Ciência à executada da planilha atualizada do débito (p.35). Intime-se.
25/05/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70165092-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 16/05/2023 14:20
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0367/2023 Teor do ato: Fls. 24/25: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
09/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 24/25: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
09/05/2023		Ofício Juntado
09/05/2023		Protocolo Juntado
04/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente
03/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Conclusos para Decisão
03/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o(a/s) executado(a/s), pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) patrono(s) regularmente constituído(s) no processo principal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. Advogados(s): Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Allan Campanha Barbosa (OAB 140696/RJ)
07/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o(a/s) executado(a/s), pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) patrono(s) regularmente constituído(s) no processo principal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se.
07/03/2023		Conclusos para Decisão
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1008606-17.2021.8.26.0405

Data	Tipo
04/04/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
16/05/2023	Pedido de Penhora de Veículo
31/05/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
10/06/2024	Pedido de Penhora
17/06/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Petições Diversas
23/07/2024	Pedido de Designação de Hastas
31/07/2024	Manifestação MP ao Juiz
05/08/2024	Petição Intermediária
05/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
07/08/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Pedido de Extinção do Processo
27/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Manifestação MP ao Juiz
02/10/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Pedido de Extinção do Processo
10/10/2024	Petição Intermediária
10/10/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
28/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2024	Manifestação do MP
29/11/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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