Reqte	Pedro Garcia Rodrigues Advogado:  Anderson Lopes Fernandes
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Pedro Garcia Rodrigues Advogado:  Anderson Lopes Fernandes
Reqte	Graziele Garcia Rodrigues Advogado:  Anderson Lopes Fernandes
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
13/01/2026		Arquivado Definitivamente
13/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/12/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
13/01/2026		Arquivado Definitivamente
13/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/12/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
11/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80132721-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/09/2025 17:43
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0578/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso deapelaçãointerposto, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentarcontrarrazõesao recurso deapelaçãointerposto, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.
21/07/2025		Conclusos para Decisão
20/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70260483-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/07/2025 12:54
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, determinando a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Suspensas as cobranças todavia, em razão da gratuidade de justiça conferida à autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, determinando a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Suspensas as cobranças todavia, em razão da gratuidade de justiça conferida à autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.
23/06/2025		Conclusos para Sentença
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80088695-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2025 09:42
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por fim, pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Vistos. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Considerando que as partes reiteram os argumentos já apresentados, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem os autos à conclusão para prolação da sentença. Saem os presentes intimados.
24/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0312/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca dos links gerados para acesso à audiência designada. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80067457-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2025 15:45
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ciência às partes acerca dos links gerados para acesso à audiência designada.
13/05/2025		Expedição de documento # Certidão - Orientações audiência
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0309/2025 Teor do ato: Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 10/06/2025 às 15:45h, a ser realizada na forma estabelecida na decisão que anteriormente determinou a audiência. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 10/06/2025 às 15:45h, a ser realizada na forma estabelecida na decisão que anteriormente determinou a audiência. Providencie a serventia o necessário. Intime-se.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por P.G.R. e Graziele Garcia Rodrigues em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob a alegação de que o primeiro autor, menor, foi vítima de agressão física nas dependências da escola pública estadual, de modo a ensejar a responsabilização do ente estatal por suposta omissão no dever de garantir a integridade física do aluno. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Graziele Garcia Rodrigues, no tocante ao pedido de indenização por danos morais próprios. Com efeito, o abalo emocional experimentado por parente próximo da vítima não enseja, por si só, direito à indenização autônoma, salvo em situações excepcionais, como em casos de falecimento ou lesão de extrema gravidade que comprometa de forma substancial a dinâmica familiar, o que não restou demonstrado na presente demanda. Ademais, o dano alegado pela genitora se mostra reflexo da situação vivenciada pelo filho, sendo tal abalo já considerado, em regra, no arbitramento da indenização devida ao ofendido direto. Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Graziele Garcia Rodrigues e JULGO EXTINTO o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) Se o autor foi, de fato, agredido por colega de escola no dia mencionado na inicial; b) Se houve omissão da unidade escolar quanto à vigilância e providências cabíveis antes, durante ou após a agressão;c) Se há nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva do Estado e o dano alegado; d) Se o autor faz jus à indenização por danos morais e estéticos, bem como o valor de eventual reparação. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arrolarem suas testemunhas. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 16/09/2025 às 14:00h, em ambiente virtual. Caso quaisquer das partes e/ou testemunhas não tenham dispositivo eletrônico para acesso à audiência em ambiente virtual, poderão comparecer à sala de audiências do Anexo das Varas de Fazenda Pública desta comarca (endereço constante no cabeçalho), em que será disponibilizado o acesso à audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Em tal caso, deverá a parte que tiver arrolado a testemunha, informar aquela(s) que é(são) servidor(es) público(s), indicando o e-mail do superior hierárquico para a requisição. Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
06/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por P.G.R. e Graziele Garcia Rodrigues em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob a alegação de que o primeiro autor, menor, foi vítima de agressão física nas dependências da escola pública estadual, de modo a ensejar a responsabilização do ente estatal por suposta omissão no dever de garantir a integridade física do aluno. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Graziele Garcia Rodrigues, no tocante ao pedido de indenização por danos morais próprios. Com efeito, o abalo emocional experimentado por parente próximo da vítima não enseja, por si só, direito à indenização autônoma, salvo em situações excepcionais, como em casos de falecimento ou lesão de extrema gravidade que comprometa de forma substancial a dinâmica familiar, o que não restou demonstrado na presente demanda. Ademais, o dano alegado pela genitora se mostra reflexo da situação vivenciada pelo filho, sendo tal abalo já considerado, em regra, no arbitramento da indenização devida ao ofendido direto. Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Graziele Garcia Rodrigues e JULGO EXTINTO o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) Se o autor foi, de fato, agredido por colega de escola no dia mencionado na inicial; b) Se houve omissão da unidade escolar quanto à vigilância e providências cabíveis antes, durante ou após a agressão;c) Se há nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva do Estado e o dano alegado; d) Se o autor faz jus à indenização por danos morais e estéticos, bem como o valor de eventual reparação. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arrolarem suas testemunhas. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 16/09/2025 às 14:00h, em ambiente virtual. Caso quaisquer das partes e/ou testemunhas não tenham dispositivo eletrônico para acesso à audiência em ambiente virtual, poderão comparecer à sala de audiências do Anexo das Varas de Fazenda Pública desta comarca (endereço constante no cabeçalho), em que será disponibilizado o acesso à audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Em tal caso, deverá a parte que tiver arrolado a testemunha, informar aquela(s) que é(são) servidor(es) público(s), indicando o e-mail do superior hierárquico para a requisição. Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se.
30/04/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 10/06/2025 Hora 15:45 Local: 2ª Vara da Fazenda Pública - 9 Situacão: Realizada
29/04/2025		Conclusos para Sentença
28/04/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80060129-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/04/2025 15:40
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70127998-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/04/2025 14:36
11/04/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70127932-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/04/2025 14:17
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0240/2025 Teor do ato: Vistos. Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sobre a contestação apresentada. No mesmo prazo de 15 dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intime-se. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sobre a contestação apresentada. No mesmo prazo de 15 dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intime-se.
04/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80047924-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2025 19:22
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0105/2025 Teor do ato: Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 405.2025/008896-1 Situação: Aguardando cumprimento em 14/02/2025 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública
14/02/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70030796-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 09:10
03/02/2025		Expedição de documento # Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Genérica
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Advogados(s): Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP)
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
03/12/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.80138861-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2024 16:41
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/10/2024	Manifestação do MP
04/02/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Contestação
11/04/2025	Manifestação Sobre a Contestação
11/04/2025	Indicação de Provas
28/04/2025	Indicação de Provas
13/05/2025	Manifestação do MP
18/06/2025	Manifestação do MP
20/07/2025	Razões de Apelação
11/09/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/06/2025	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	6

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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