Reqte	Marcia Cristina Mauricio Soranz Advogado:  Hernani Krongold   Advogada:  Miriam Krongold Schmidt
Reqdo	Jose Alves Carvalho Neto Advogada:  Allana da Silva Carvalho   Advogado:  Sandro Ferreira Lima   Advogado:  Charlles Morais da Costa
Gestor	Roberto Mauro Advogado:  Steven Marklew Kerry
ArremTerc	PEDRO VALENTIM DA SILVA JUNIOR Advogada:  Lindnaely Braga Moreira

Reqte	Marcia Cristina Mauricio Soranz Advogado:  Hernani Krongold   Advogada:  Miriam Krongold Schmidt
Reqte	Marcelo da Silva Cerqueira Advogado:  Hernani Krongold   Advogada:  Miriam Krongold Schmidt
Reqdo	Jose Alves Carvalho Neto Advogada:  Allana da Silva Carvalho   Advogado:  Sandro Ferreira Lima   Advogado:  Charlles Morais da Costa
Reqdo	Carlos Alberto Paes Alves
Gestor	Roberto Mauro Advogado:  Steven Marklew Kerry
ArremTerc	PEDRO VALENTIM DA SILVA JUNIOR Advogada:  Lindnaely Braga Moreira

Data		Movimento
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 930/934: anote-se a concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP), Charlles Morais da Costa (OAB 485739/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 930/934: anote-se a concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
30/04/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 930/934: anote-se a concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP), Charlles Morais da Costa (OAB 485739/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 930/934: anote-se a concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
30/04/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Pedido de Informações Juntado
30/04/2026		Pedido de Informações Juntado
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70098384-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/04/2026 11:24
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO em face da r. decisão de fls. 870/874, já que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, dando-lhes parcial provimento, pelas razões a seguir expostas. O embargante aponta, em síntese, a existência de: (i) contradição e omissão na decisão embargada ao reconhecer expressamente a ausência de formalização da intimação do espólio e, ao mesmo tempo, conferir-lhe validade com base em suposta "ciência fática" dos herdeiros presentes no imóvel, em alegada violação aos arts. 75, VII; 110 e 889, I, do CPC; (ii) omissão quanto ao critério de cálculo da reserva da cota-parte da coproprietária falecida, nos termos do art. 843, §2º, do CPC; (iii) obscuridade ao aplicar a preclusão sem distingui-la da insuscetibilidade de preclusão das nulidades absolutas; e (iv) contradição interna, por admitir o controle de legalidade do ato expropriatório via art. 903, §2º, do CPC e, ao mesmo tempo, mantê-lo diante de alegado vício essencial. Os exequentes MÁRCIA CRISTINA MAURÍCIO SORANZ e MARCELO DA SILVA CERQUEIRA ofertaram contrarrazões (fls. 893/900), sustentando a ausência dos vícios apontados, o caráter infringente e protelatório dos embargos e requerendo a condenação do embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de função estritamente integrativa ou aclaratória, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, à revisão do acerto da decisão, nem à atribuição de efeito modificativo ao julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que a sanação do vício, por si só, implique alteração do resultado. No caso concreto, a despeito da invocação formal de contradição e omissão, o que o embargante pretende, em verdade, é a reconsideração da decisão que julgou improcedente a impugnação à arrematação decisão que lhe foi integralmente desfavorável. Entretanto, a inconformidade com o resultado, por mais legítima que seja sob a ótica do recorrente, não se subsume a nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Feita essa observação, sustenta o embargante que a r. decisão seria contraditória ao reconhecer a ausência de formalização da intimação do espólio e, simultaneamente, considerar o ato válido com base na ciência dos herdeiros que se encontravam no imóvel. Aduz, ainda, omissão quanto ao enfrentamento do art. 889, I, do CPC. O argumento não prospera. A questão da eficácia da comunicação processual realizada mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 498) foi expressamente abordada e decidida na r. decisão embargada. A afirmação de que não teria sido "formalizada" a intimação do espólio não implica contradição. A decisão reconheceu que a diligência não seguiu o rito formal da abertura de inventário com habilitação do inventariante, mas concluiu, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos, que os herdeiros presentes no imóvel no momento da penhora tomaram ciência inequívoca dos atos da execução. Não se trata de criação de modalidade inexistente de intimação, como pretende o embargante. A jurisprudência dos Tribunais admite, em situações excepcionais, a validação do ato de comunicação quando se demonstra que a parte atingida efetivamente tomou ciência da penhora, afastando-se o formalismo excessivo que conduziria à nulidade sem prejuízo. No caso concreto, os filhos do casal (Allana Carvalho Martins, Henrique Carvalho Martins e Laila da Silva Carvalho) foram encontrados no próprio imóvel objeto da penhora e informaram ao Oficial o falecimento de Lucila Amaro da Silva Carvalho, demonstrando pleno conhecimento da situação. Quanto ao art. 889, I, do CPC, a norma foi implicitamente considerada na decisão, que reconheceu a necessidade de comunicação ao espólio e examinou se, nas circunstâncias dos autos, esse desiderato foi atingido. A ausência de transcrição literal do dispositivo não configura omissão quando a matéria foi substancialmente apreciada. O que o embargante pretende, na verdade, é que este Juízo adote conclusão jurídica diversa da alcançada, o que caracteriza típico caráter infringente, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Alega o embargante, também, que a r. decisão teria sido omissa ao não especificar que a reserva da cota-parte da coproprietária falecida seria calculada com base no valor da avaliação, e não no valor da arrematação, nos termos do art. 843, §2º, do CPC. A alegação é parcialmente procedente do ponto de vista declaratório, mas não autoriza qualquer efeito infringente. Com efeito, a r. decisão embargada determinou expressamente a preservação da quota-parte devida aos herdeiros da coproprietária falecida sobre o produto apurado. O critério de cálculo previsto no art. 843, §2º, do CPC constitui regra cogente de aplicação automática, de modo que sua eventual não transcrição literal na decisão não implica, por si só, omissão que comprometa a prestação jurisdicional. De todo modo, para fins de integração do julgado e afastamento de qualquer dúvida futura na execução, esclarece-se que a reserva da cota-parte dos herdeiros de Lucila Amaro da Silva Carvalho sobre o produto da arrematação deverá observar o disposto no art. 843, §2º, do CPC, sendo calculada com base no valor da avaliação judicial do imóvel, e não sobre o valor efetivamente apurado na hasta pública, caso este seja inferior àquele. Nesse ponto, os embargos comportam acolhimento parcial, exclusivamente para integração, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgado. O embargante sustenta, ainda, que a r. decisão aplicou indistintamente o instituto da preclusão sem distingui-lo da insuscetibilidade de preclusão das nulidades absolutas. Sem razão, aqui também. A r. decisão embargada rejeitou a preliminar de impenhorabilidade do bem de família com base na coisa julgada e na preclusão consumativa já reconhecidas nas decisões de fls. 821/822 e fls. 624/628, confirmadas em grau recursal. Trata-se de matéria que transitou em julgado e não foi renovada pela via adequada, razão pela qual o instituto da preclusão foi corretamente aplicado. No que tange à questão da intimação do espólio, que o embargante enquadra como nulidade absoluta, a r. decisão não se limitou a afastá-la por preclusão. Ao contrário, enfrentou-a no mérito, concluindo pela regularidade da comunicação processual realizada. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada. Por fim, sustenta o embargante contradição interna na r. decisão, que teria reconhecido a admissibilidade da impugnação à arrematação como mecanismo de controle de legalidade (art. 903, §2º, do CPC) e, ao mesmo tempo, mantido a arrematação sem enfrentar adequadamente o alegado vício de nulidade. Também neste ponto não assiste razão ao embargante. Não há qualquer contradição em admitir a via da impugnação à arrematação como instrumento de controle de legalidade dos atos expropriatórios e, após analisar detidamente os fundamentos apresentados, concluir pela ausência dos vícios invocados. A admissibilidade do meio é questão distinta da procedência do pedido. O art. 903, §2º, do CPC autoriza a invalidação da arrematação quando constatado vício no procedimento expropriatório, mas a constatação de tal vício pressupõe que ele efetivamente exista, o que a r. decisão recorrida afastou fundamentadamente. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo embargante (STJ REsp citado às fls. 885) não afasta essa conclusão, pois sua ratio decidendi reforça exatamente o que a r. decisão estabeleceu - a validade da arrematação pressupõe a regularidade dos atos preparatórios, e a regularidade destes foi reconhecida, notadamente a ciência efetiva dos herdeiros acerca da penhora incidente sobre a quota-parte do executado. Afasto também o pedido dos exequentes. Os exequentes requerem a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entenderem que os presentes embargos ostentam caráter manifestamente protelatório. Com exceção do ponto relativo ao critério de cálculo do art. 843, §2º, do CPC que comportou integração declaratória, os demais fundamentos dos embargos revelam, preponderantemente, inconformidade com o resultado da decisão. O processo tramita desde 2007 e o executado tem se valido de sucessivos incidentes processuais para postergar a satisfação do crédito exequendo. Nada obstante, considerando que os embargos trouxeram ponto com integração acolhida, ainda que de forma restrita, e que a multa por litigância protelatória deve ser aplicada com parcimônia para não desestimular o acesso à jurisdição, deixo de aplicá-la no presente momento. Consigno, contudo, que eventual renovação de argumentos já decididos em futuros recursos sujeitará o embargante às consequências processuais cabíveis. Ante o exposto: (i) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para integrar a r. decisão de fls. 870/874 com a seguinte adição, sem qualquer efeito infringente: a reserva da cota-parte dos herdeiros de Lucila Amaro da Silva Carvalho sobre o produto da arrematação observará o disposto no art. 843, §2º, do CPC, sendo calculada com base no valor da avaliação judicial do imóvel, e não sobre o valor da arrematação, caso este seja inferior àquele; (ii) REJEITO os demais fundamentos dos embargos, mantendo íntegra a r. decisão de fls. 870/874 em todos os seus termos, inclusive no que tange à improcedência da impugnação à arrematação e à manutenção da arrematação do imóvel de matrícula nº 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em favor do arrematante Pedro Valentim da Silva Júnior. Decorrido o prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo ou provimento do agravo de instrumento porventura interposto, cumpra-se o determinado na r. decisão de fls. 870/874 com a integração ora determinada. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP), Charlles Morais da Costa (OAB 485739/SP)
22/04/2026		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO em face da r. decisão de fls. 870/874, já que tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, dando-lhes parcial provimento, pelas razões a seguir expostas. O embargante aponta, em síntese, a existência de: (i) contradição e omissão na decisão embargada ao reconhecer expressamente a ausência de formalização da intimação do espólio e, ao mesmo tempo, conferir-lhe validade com base em suposta "ciência fática" dos herdeiros presentes no imóvel, em alegada violação aos arts. 75, VII; 110 e 889, I, do CPC; (ii) omissão quanto ao critério de cálculo da reserva da cota-parte da coproprietária falecida, nos termos do art. 843, §2º, do CPC; (iii) obscuridade ao aplicar a preclusão sem distingui-la da insuscetibilidade de preclusão das nulidades absolutas; e (iv) contradição interna, por admitir o controle de legalidade do ato expropriatório via art. 903, §2º, do CPC e, ao mesmo tempo, mantê-lo diante de alegado vício essencial. Os exequentes MÁRCIA CRISTINA MAURÍCIO SORANZ e MARCELO DA SILVA CERQUEIRA ofertaram contrarrazões (fls. 893/900), sustentando a ausência dos vícios apontados, o caráter infringente e protelatório dos embargos e requerendo a condenação do embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de função estritamente integrativa ou aclaratória, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, à revisão do acerto da decisão, nem à atribuição de efeito modificativo ao julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que a sanação do vício, por si só, implique alteração do resultado. No caso concreto, a despeito da invocação formal de contradição e omissão, o que o embargante pretende, em verdade, é a reconsideração da decisão que julgou improcedente a impugnação à arrematação decisão que lhe foi integralmente desfavorável. Entretanto, a inconformidade com o resultado, por mais legítima que seja sob a ótica do recorrente, não se subsume a nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Feita essa observação, sustenta o embargante que a r. decisão seria contraditória ao reconhecer a ausência de formalização da intimação do espólio e, simultaneamente, considerar o ato válido com base na ciência dos herdeiros que se encontravam no imóvel. Aduz, ainda, omissão quanto ao enfrentamento do art. 889, I, do CPC. O argumento não prospera. A questão da eficácia da comunicação processual realizada mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 498) foi expressamente abordada e decidida na r. decisão embargada. A afirmação de que não teria sido "formalizada" a intimação do espólio não implica contradição. A decisão reconheceu que a diligência não seguiu o rito formal da abertura de inventário com habilitação do inventariante, mas concluiu, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos, que os herdeiros presentes no imóvel no momento da penhora tomaram ciência inequívoca dos atos da execução. Não se trata de criação de modalidade inexistente de intimação, como pretende o embargante. A jurisprudência dos Tribunais admite, em situações excepcionais, a validação do ato de comunicação quando se demonstra que a parte atingida efetivamente tomou ciência da penhora, afastando-se o formalismo excessivo que conduziria à nulidade sem prejuízo. No caso concreto, os filhos do casal (Allana Carvalho Martins, Henrique Carvalho Martins e Laila da Silva Carvalho) foram encontrados no próprio imóvel objeto da penhora e informaram ao Oficial o falecimento de Lucila Amaro da Silva Carvalho, demonstrando pleno conhecimento da situação. Quanto ao art. 889, I, do CPC, a norma foi implicitamente considerada na decisão, que reconheceu a necessidade de comunicação ao espólio e examinou se, nas circunstâncias dos autos, esse desiderato foi atingido. A ausência de transcrição literal do dispositivo não configura omissão quando a matéria foi substancialmente apreciada. O que o embargante pretende, na verdade, é que este Juízo adote conclusão jurídica diversa da alcançada, o que caracteriza típico caráter infringente, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Alega o embargante, também, que a r. decisão teria sido omissa ao não especificar que a reserva da cota-parte da coproprietária falecida seria calculada com base no valor da avaliação, e não no valor da arrematação, nos termos do art. 843, §2º, do CPC. A alegação é parcialmente procedente do ponto de vista declaratório, mas não autoriza qualquer efeito infringente. Com efeito, a r. decisão embargada determinou expressamente a preservação da quota-parte devida aos herdeiros da coproprietária falecida sobre o produto apurado. O critério de cálculo previsto no art. 843, §2º, do CPC constitui regra cogente de aplicação automática, de modo que sua eventual não transcrição literal na decisão não implica, por si só, omissão que comprometa a prestação jurisdicional. De todo modo, para fins de integração do julgado e afastamento de qualquer dúvida futura na execução, esclarece-se que a reserva da cota-parte dos herdeiros de Lucila Amaro da Silva Carvalho sobre o produto da arrematação deverá observar o disposto no art. 843, §2º, do CPC, sendo calculada com base no valor da avaliação judicial do imóvel, e não sobre o valor efetivamente apurado na hasta pública, caso este seja inferior àquele. Nesse ponto, os embargos comportam acolhimento parcial, exclusivamente para integração, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgado. O embargante sustenta, ainda, que a r. decisão aplicou indistintamente o instituto da preclusão sem distingui-lo da insuscetibilidade de preclusão das nulidades absolutas. Sem razão, aqui também. A r. decisão embargada rejeitou a preliminar de impenhorabilidade do bem de família com base na coisa julgada e na preclusão consumativa já reconhecidas nas decisões de fls. 821/822 e fls. 624/628, confirmadas em grau recursal. Trata-se de matéria que transitou em julgado e não foi renovada pela via adequada, razão pela qual o instituto da preclusão foi corretamente aplicado. No que tange à questão da intimação do espólio, que o embargante enquadra como nulidade absoluta, a r. decisão não se limitou a afastá-la por preclusão. Ao contrário, enfrentou-a no mérito, concluindo pela regularidade da comunicação processual realizada. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada. Por fim, sustenta o embargante contradição interna na r. decisão, que teria reconhecido a admissibilidade da impugnação à arrematação como mecanismo de controle de legalidade (art. 903, §2º, do CPC) e, ao mesmo tempo, mantido a arrematação sem enfrentar adequadamente o alegado vício de nulidade. Também neste ponto não assiste razão ao embargante. Não há qualquer contradição em admitir a via da impugnação à arrematação como instrumento de controle de legalidade dos atos expropriatórios e, após analisar detidamente os fundamentos apresentados, concluir pela ausência dos vícios invocados. A admissibilidade do meio é questão distinta da procedência do pedido. O art. 903, §2º, do CPC autoriza a invalidação da arrematação quando constatado vício no procedimento expropriatório, mas a constatação de tal vício pressupõe que ele efetivamente exista, o que a r. decisão recorrida afastou fundamentadamente. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo embargante (STJ REsp citado às fls. 885) não afasta essa conclusão, pois sua ratio decidendi reforça exatamente o que a r. decisão estabeleceu - a validade da arrematação pressupõe a regularidade dos atos preparatórios, e a regularidade destes foi reconhecida, notadamente a ciência efetiva dos herdeiros acerca da penhora incidente sobre a quota-parte do executado. Afasto também o pedido dos exequentes. Os exequentes requerem a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entenderem que os presentes embargos ostentam caráter manifestamente protelatório. Com exceção do ponto relativo ao critério de cálculo do art. 843, §2º, do CPC que comportou integração declaratória, os demais fundamentos dos embargos revelam, preponderantemente, inconformidade com o resultado da decisão. O processo tramita desde 2007 e o executado tem se valido de sucessivos incidentes processuais para postergar a satisfação do crédito exequendo. Nada obstante, considerando que os embargos trouxeram ponto com integração acolhida, ainda que de forma restrita, e que a multa por litigância protelatória deve ser aplicada com parcimônia para não desestimular o acesso à jurisdição, deixo de aplicá-la no presente momento. Consigno, contudo, que eventual renovação de argumentos já decididos em futuros recursos sujeitará o embargante às consequências processuais cabíveis. Ante o exposto: (i) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para integrar a r. decisão de fls. 870/874 com a seguinte adição, sem qualquer efeito infringente: a reserva da cota-parte dos herdeiros de Lucila Amaro da Silva Carvalho sobre o produto da arrematação observará o disposto no art. 843, §2º, do CPC, sendo calculada com base no valor da avaliação judicial do imóvel, e não sobre o valor da arrematação, caso este seja inferior àquele; (ii) REJEITO os demais fundamentos dos embargos, mantendo íntegra a r. decisão de fls. 870/874 em todos os seus termos, inclusive no que tange à improcedência da impugnação à arrematação e à manutenção da arrematação do imóvel de matrícula nº 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em favor do arrematante Pedro Valentim da Silva Júnior. Decorrido o prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo ou provimento do agravo de instrumento porventura interposto, cumpra-se o determinado na r. decisão de fls. 870/874 com a integração ora determinada. Intimem-se.
15/04/2026		Conclusos para Sentença
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70090801-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 21:45
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0626/2026 Teor do ato: Vistos. Opostos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, primeiramente manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de cinco dias. Decorrido, com ou sem manifestação e devidamente certificado, tornem conclusos com presteza. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP), Charlles Morais da Costa (OAB 485739/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Opostos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, primeiramente manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de cinco dias. Decorrido, com ou sem manifestação e devidamente certificado, tornem conclusos com presteza. Intimem-se.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOCO.26.70078984-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2026 14:42
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0599/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação apresentada pelo executado JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, com fundamento no art. 903, §2º, do Código de Processo Civil, em face da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, arrematado por PEDRO VALENTIM DA SILVA JÚNIOR nos presentes autos da execução de título extrajudicial ajuizada em 2007 pelos exequentes MÁRCIA CRISTINA MAURÍCIO SORANZ e MARCELO DA SILVA CERQUEIRA. Em síntese, o impugnante sustenta a nulidade do leilão e da arrematação com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de intimação do espólio da coproprietária falecida sua cônjuge Lucila Amaro da Silva Carvalho , em violação aos arts. 110, 313, I, 842 e 889, I, do CPC; (ii) alienação da integralidade de bem indivisível em copropriedade, em afronta ao art. 843 do CPC; (iii) violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; e (iv) ineficácia do auto de arrematação, que não teria aptidão para convalidar nulidades anteriores. Subsidiariamente, reitera a alegação de impenhorabilidade do bem de família. O arrematante PEDRO VALENTIM DA SILVA JÚNIOR manifestou-se (fls. 838/844) refutando as alegações do impugnante, sustentando sua boa-fé objetiva, a estabilidade das alienações judiciais, a inexistência de nulidade automática e a impossibilidade de se imputar ao arrematante ônus decorrente de vícios processuais anteriores dos quais não participou. Os exequentes MÁRCIA CRISTINA MAURÍCIO SORANZ e MARCELO DA SILVA CERQUEIRA apresentaram manifestação (fls. 859/869), arguindo: (a) preclusão, por não ter sido a matéria suscitada antes da realização do leilão; (b) que a penhora recaiu exclusivamente sobre a quota-parte do executado, conforme decidido a fls. 482/484 e reiterado a fls. 765, sendo o imóvel vendido integralmente mas com preservação da fração ideal da coproprietária, na forma do art. 843 do CPC; (c) que o espólio da coproprietária falecida foi regularmente intimado na pessoa dos herdeiros Allana Carvalho Martins, Henrique Carvalho Martins e Laila da Silva Carvalho , encontrados no imóvel por ocasião do cumprimento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça (certidão de fls. 498); e (d) que a arrematação foi declarada perfeita, acabada e irretratável. Registre-se, ademais, que o agravo de instrumento nº 2326044-75.2025.8.26.0000, interposto pelo executado, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão coligido às fls. 826/837. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é incontroverso o cabimento da impugnação à arrematação, cujo fundamento legal repousa no art. 903, §2º, do Código de Processo Civil, que permite a invalidação da arrematação mesmo após a assinatura do auto, sempre que constatado vício no procedimento expropriatório. A declaração de irretratabilidade não tem aptidão para convalidar automaticamente nulidades absolutas, de modo que a via eleita pelo executado é, em tese, adequada para o controle de legalidade dos atos expropriatórios. Não obstante isso, a impugnação à arrematação é improcedente. A alegação subsidiária de impenhorabilidade do bem de família encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa já reconhecidas nas decisões de fls. 821/822 e fls. 624/628, sendo esta objeto de recurso e confirmada pela instância superior. O instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, impede que a parte renove discussão sobre matéria já decidida nos mesmos autos, sob pena de eternização dos litígios e violação aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução. A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família foi apreciada, rejeitada e confirmada em grau recursal, sendo inadmissível sua rediscussão neste momento processual, independentemente do ângulo sob o qual se pretenda reapresentá-la. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No mais, o cerne da impugnação reside na alegação de que o espólio da coproprietária falecida não teria sido regularmente intimado acerca da penhora e do leilão, e de que a alienação teria recaído sobre a integralidade de bem indivisível sem a observância das garantias do art. 843 do CPC. Nenhuma das alegações prospera. Quanto à intimação do espólio, a análise dos autos afasta integralmente a alegada nulidade. Consta da certidão de fls. 498 que o Sr. Oficial de Justiça procedeu à diligência no imóvel e certificou ter encontrado os filhos do casal Allana Carvalho Martins, Henrique Carvalho Martins e Laila da Silva Carvalho , que informaram o falecimento de Lucila Amaro da Silva Carvalho. Embora não tenha sido formalizada a intimação do espólio na pessoa de seus herdeiros, presentes no imóvel no ato da diligência, certo que os herdeiros tomaram ciência do ato, sendo juridicamente eficaz para o fim de dar ciência ao espólio dos atos da execução, em especial da penhora incidente sobre a quota-parte do executado. Quanto à alegada alienação integral de bem indivisível em desrespeito ao art. 843 do CPC, os autos demonstram que a penhora recaiu exclusivamente sobre a quota-parte de titularidade do executado José Alves de Carvalho Neto, como expressamente decidido na r. decisão de fls. 482/484, que consignou: "Primeiramente, tratando-se de imóvel que será vendido em leilão em sua integralidade, a cônjuge alheia à execução terá sua cota parte preservada do valor da avaliação do imóvel, e poderá exercer o direito de preferência nos termos do artigo 843 e seus parágrafos." Esse entendimento foi reiterado na decisão de fls. 765, que, ao apreciar manifestação posterior, expressamente reportou-se àquela decisão de fls. 482/484 e concluiu: "Portanto, o imóvel será vendido em sua integralidade, reservada a cota parte da cônjuge alheia à execução, nos termos já definidos, nada restando a decidir." Registre-se, ainda, que o agravo de instrumento nº 2326044-75.2025.8.26.0000, interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão coligido às fls. 826/837, o que confirma a higidez do procedimento adotado neste feito. O imóvel foi levado integralmente a leilão como decorrência técnica da indivisibilidade, mas com expressa previsão de preservação da quota-parte da coproprietária no produto da alienação, assegurado igualmente o direito de preferência previsto no art. 843 e parágrafos do CPC. Esse procedimento é exatamente o que a lei determina para bens indivisíveis em copropriedade: o bem é alienado por inteiro, porém a fração ideal do coproprietário não executado é preservada no valor apurado, sem que isso configure nulidade. O impugnante afirma que o leilão teria sido realizado "sobre a integralidade do imóvel como se este pertencesse exclusivamente ao executado", mas tal assertiva contraria frontalmente os termos expressos das decisões proferidas nestes autos e do acórdão que não conheceu do agravo interposto. Não se sustenta, portanto, a alegação de violação ao art. 843 do CPC. No que tange à alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, observo que as garantias do contraditório e da ampla defesa foram observadas ao longo de toda a tramitação processual. O executado foi regularmente intimado de todos os atos praticados. O espólio da coproprietária foi cientificado da penhora por meio da diligência de fls. 498. O executado, ademais, teve plena oportunidade de impugnar a avaliação, o leilão e os demais atos expropriatórios antes de sua realização, mas silenciou quanto às irregularidades ora suscitadas, optando por reiterar argumentos de bem de família já definitivamente rejeitados. A jurisprudência é firme no sentido de que a parte não pode aguardar a consumação da alienação judicial para, apenas então, deduzir vícios que poderiam e deveriam ter sido alegados em momento anterior. A utilização da impugnação à arrematação como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir indefinidamente matérias já apreciadas ou que deveriam ter sido alegadas no momento processual adequado, atenta contra os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da razoável duração do processo. O arrematante Pedro Valentim da Silva Júnior é terceiro absolutamente estranho à relação processual originária. Participou de hasta pública regularmente designada, com observância das formalidades legais, após avaliação judicial e com homologação judicial. Agiu confiando na presunção de legitimidade dos atos judiciais praticados, sem que lhe seja imputável qualquer conduta ilícita, má-fé ou conluio. Nos termos do art. 903, caput, do CPC, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Demonstrada, como se demonstrou, a regularidade do procedimento expropriatório, com intimação do espólio e observância das regras da copropriedade, não há vício que justifique a desconstituição do ato. A manutenção da arrematação é a medida que melhor realiza os princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção à confiança legítima do terceiro adquirente de boa-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à arrematação apresentada pelo executado JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, mantendo íntegra a arrematação do imóvel de matrícula nº 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em favor do arrematante PEDRO VALENTIM DA SILVA JÚNIOR. Decorrido o prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo ou provimento do agravo de instrumento interposto, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante na forma da decisão de fls. 802, cumprindo-se todas as formalidades legais para o registro do imóvel. Na mesma oportunidade, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo mediante o produto da arrematação, expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, na medida em que satisfeito o crédito executado, observada a quota-parte devida à herdeiros da coproprietária falecida sobre o produto apurado. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
30/03/2026		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação apresentada pelo executado JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, com fundamento no art. 903, §2º, do Código de Processo Civil, em face da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, arrematado por PEDRO VALENTIM DA SILVA JÚNIOR nos presentes autos da execução de título extrajudicial ajuizada em 2007 pelos exequentes MÁRCIA CRISTINA MAURÍCIO SORANZ e MARCELO DA SILVA CERQUEIRA. Em síntese, o impugnante sustenta a nulidade do leilão e da arrematação com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de intimação do espólio da coproprietária falecida sua cônjuge Lucila Amaro da Silva Carvalho , em violação aos arts. 110, 313, I, 842 e 889, I, do CPC; (ii) alienação da integralidade de bem indivisível em copropriedade, em afronta ao art. 843 do CPC; (iii) violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; e (iv) ineficácia do auto de arrematação, que não teria aptidão para convalidar nulidades anteriores. Subsidiariamente, reitera a alegação de impenhorabilidade do bem de família. O arrematante PEDRO VALENTIM DA SILVA JÚNIOR manifestou-se (fls. 838/844) refutando as alegações do impugnante, sustentando sua boa-fé objetiva, a estabilidade das alienações judiciais, a inexistência de nulidade automática e a impossibilidade de se imputar ao arrematante ônus decorrente de vícios processuais anteriores dos quais não participou. Os exequentes MÁRCIA CRISTINA MAURÍCIO SORANZ e MARCELO DA SILVA CERQUEIRA apresentaram manifestação (fls. 859/869), arguindo: (a) preclusão, por não ter sido a matéria suscitada antes da realização do leilão; (b) que a penhora recaiu exclusivamente sobre a quota-parte do executado, conforme decidido a fls. 482/484 e reiterado a fls. 765, sendo o imóvel vendido integralmente mas com preservação da fração ideal da coproprietária, na forma do art. 843 do CPC; (c) que o espólio da coproprietária falecida foi regularmente intimado na pessoa dos herdeiros Allana Carvalho Martins, Henrique Carvalho Martins e Laila da Silva Carvalho , encontrados no imóvel por ocasião do cumprimento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça (certidão de fls. 498); e (d) que a arrematação foi declarada perfeita, acabada e irretratável. Registre-se, ademais, que o agravo de instrumento nº 2326044-75.2025.8.26.0000, interposto pelo executado, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão coligido às fls. 826/837. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é incontroverso o cabimento da impugnação à arrematação, cujo fundamento legal repousa no art. 903, §2º, do Código de Processo Civil, que permite a invalidação da arrematação mesmo após a assinatura do auto, sempre que constatado vício no procedimento expropriatório. A declaração de irretratabilidade não tem aptidão para convalidar automaticamente nulidades absolutas, de modo que a via eleita pelo executado é, em tese, adequada para o controle de legalidade dos atos expropriatórios. Não obstante isso, a impugnação à arrematação é improcedente. A alegação subsidiária de impenhorabilidade do bem de família encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa já reconhecidas nas decisões de fls. 821/822 e fls. 624/628, sendo esta objeto de recurso e confirmada pela instância superior. O instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, impede que a parte renove discussão sobre matéria já decidida nos mesmos autos, sob pena de eternização dos litígios e violação aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução. A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família foi apreciada, rejeitada e confirmada em grau recursal, sendo inadmissível sua rediscussão neste momento processual, independentemente do ângulo sob o qual se pretenda reapresentá-la. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No mais, o cerne da impugnação reside na alegação de que o espólio da coproprietária falecida não teria sido regularmente intimado acerca da penhora e do leilão, e de que a alienação teria recaído sobre a integralidade de bem indivisível sem a observância das garantias do art. 843 do CPC. Nenhuma das alegações prospera. Quanto à intimação do espólio, a análise dos autos afasta integralmente a alegada nulidade. Consta da certidão de fls. 498 que o Sr. Oficial de Justiça procedeu à diligência no imóvel e certificou ter encontrado os filhos do casal Allana Carvalho Martins, Henrique Carvalho Martins e Laila da Silva Carvalho , que informaram o falecimento de Lucila Amaro da Silva Carvalho. Embora não tenha sido formalizada a intimação do espólio na pessoa de seus herdeiros, presentes no imóvel no ato da diligência, certo que os herdeiros tomaram ciência do ato, sendo juridicamente eficaz para o fim de dar ciência ao espólio dos atos da execução, em especial da penhora incidente sobre a quota-parte do executado. Quanto à alegada alienação integral de bem indivisível em desrespeito ao art. 843 do CPC, os autos demonstram que a penhora recaiu exclusivamente sobre a quota-parte de titularidade do executado José Alves de Carvalho Neto, como expressamente decidido na r. decisão de fls. 482/484, que consignou: "Primeiramente, tratando-se de imóvel que será vendido em leilão em sua integralidade, a cônjuge alheia à execução terá sua cota parte preservada do valor da avaliação do imóvel, e poderá exercer o direito de preferência nos termos do artigo 843 e seus parágrafos." Esse entendimento foi reiterado na decisão de fls. 765, que, ao apreciar manifestação posterior, expressamente reportou-se àquela decisão de fls. 482/484 e concluiu: "Portanto, o imóvel será vendido em sua integralidade, reservada a cota parte da cônjuge alheia à execução, nos termos já definidos, nada restando a decidir." Registre-se, ainda, que o agravo de instrumento nº 2326044-75.2025.8.26.0000, interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão coligido às fls. 826/837, o que confirma a higidez do procedimento adotado neste feito. O imóvel foi levado integralmente a leilão como decorrência técnica da indivisibilidade, mas com expressa previsão de preservação da quota-parte da coproprietária no produto da alienação, assegurado igualmente o direito de preferência previsto no art. 843 e parágrafos do CPC. Esse procedimento é exatamente o que a lei determina para bens indivisíveis em copropriedade: o bem é alienado por inteiro, porém a fração ideal do coproprietário não executado é preservada no valor apurado, sem que isso configure nulidade. O impugnante afirma que o leilão teria sido realizado "sobre a integralidade do imóvel como se este pertencesse exclusivamente ao executado", mas tal assertiva contraria frontalmente os termos expressos das decisões proferidas nestes autos e do acórdão que não conheceu do agravo interposto. Não se sustenta, portanto, a alegação de violação ao art. 843 do CPC. No que tange à alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, observo que as garantias do contraditório e da ampla defesa foram observadas ao longo de toda a tramitação processual. O executado foi regularmente intimado de todos os atos praticados. O espólio da coproprietária foi cientificado da penhora por meio da diligência de fls. 498. O executado, ademais, teve plena oportunidade de impugnar a avaliação, o leilão e os demais atos expropriatórios antes de sua realização, mas silenciou quanto às irregularidades ora suscitadas, optando por reiterar argumentos de bem de família já definitivamente rejeitados. A jurisprudência é firme no sentido de que a parte não pode aguardar a consumação da alienação judicial para, apenas então, deduzir vícios que poderiam e deveriam ter sido alegados em momento anterior. A utilização da impugnação à arrematação como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir indefinidamente matérias já apreciadas ou que deveriam ter sido alegadas no momento processual adequado, atenta contra os princípios da boa-fé processual, da economia processual e da razoável duração do processo. O arrematante Pedro Valentim da Silva Júnior é terceiro absolutamente estranho à relação processual originária. Participou de hasta pública regularmente designada, com observância das formalidades legais, após avaliação judicial e com homologação judicial. Agiu confiando na presunção de legitimidade dos atos judiciais praticados, sem que lhe seja imputável qualquer conduta ilícita, má-fé ou conluio. Nos termos do art. 903, caput, do CPC, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Demonstrada, como se demonstrou, a regularidade do procedimento expropriatório, com intimação do espólio e observância das regras da copropriedade, não há vício que justifique a desconstituição do ato. A manutenção da arrematação é a medida que melhor realiza os princípios da segurança jurídica, da efetividade da execução e da proteção à confiança legítima do terceiro adquirente de boa-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à arrematação apresentada pelo executado JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, mantendo íntegra a arrematação do imóvel de matrícula nº 276 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em favor do arrematante PEDRO VALENTIM DA SILVA JÚNIOR. Decorrido o prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo ou provimento do agravo de instrumento interposto, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante na forma da decisão de fls. 802, cumprindo-se todas as formalidades legais para o registro do imóvel. Na mesma oportunidade, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo mediante o produto da arrematação, expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, na medida em que satisfeito o crédito executado, observada a quota-parte devida à herdeiros da coproprietária falecida sobre o produto apurado. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Intimem-se.
10/03/2026		Conclusos para Sentença
06/03/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70046712-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 19:47
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70041998-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/02/2026 14:25
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70038633-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 23:05
04/02/2026		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0177/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de nova exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move MARCIA CRISTINA MAURICIO SORANZ e outro (fls. 685/691). O excipiente alega impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família, único imóvel residencial onde reside com seus dependentes, incluindo neto portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os exequentes apresentaram manifestação arguindo coisa julgada. No mérito, sustentam a regularidade do título executivo e ausência de comprovação robusta de que o imóvel constitui bem de família. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate, isto é, vício de ordem pública. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade do imóvel, aduzindo se tratar de bem de família. A alegação de bem de família enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de cognição por exceção de pré-executividade, tratando-se de matéria de ordem pública relacionada à impenhorabilidade, que pode ser demonstrada por prova pré-constituída. Contudo, embora cabível, a exceção não comporta acolhimento. A questão central dos autos reside na verificação de coisa julgada ou preclusão consumativa quanto às matérias ora suscitadas na exceção de pré-executividade. Os exequentes alegam, com razão, que as mesmas questões aqui invocadas já foram objeto de decisão anterior proferida às fls. 624/628, a qual apreciou e rejeitou idênticas alegações. O art. 502 do Código de Processo Civil define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, impede que a parte renove discussão sobre matéria já decidida nos mesmos autos, ainda que a decisão anterior não tenha transitado em julgado formalmente, configurando ato processual já consumado. Ora, não se admite a rediscussão, por meio de exceção de pré-executividade, de matéria já apreciada e decidida em momento anterior do processo executivo, sob pena de eternização dos litígios e violação aos princípios da segurança jurídica, economia processual e efetividade da execução. De fato, a decisão de fls. 624/628 já apreciou e rejeitou a matéria alegada pela excipiente. A referida decisão, proferida em momento anterior, analisou a documentação apresentada pelo executado e concluiu pela improcedência das alegações, mantendo a regularidade da execução e a validade da penhora sobre o imóvel. Tal decisão foi objeto de recurso e confirmada pela instância superior, estando, portanto, definitivamente decidida nos autos. Ante o exposto, com fundamento na coisa julgada/preclusão consumativa decorrente da decisão de fls. 624/628, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO. Quanto à impugnação à arrematação apresentada nos autos (fls. 806/820), DETERMINO a intimação das partes contrárias para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando sua apreciação suspensa até ulterior manifestação. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
30/01/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Trata-se de nova exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move MARCIA CRISTINA MAURICIO SORANZ e outro (fls. 685/691). O excipiente alega impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família, único imóvel residencial onde reside com seus dependentes, incluindo neto portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os exequentes apresentaram manifestação arguindo coisa julgada. No mérito, sustentam a regularidade do título executivo e ausência de comprovação robusta de que o imóvel constitui bem de família. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate, isto é, vício de ordem pública. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade do imóvel, aduzindo se tratar de bem de família. A alegação de bem de família enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de cognição por exceção de pré-executividade, tratando-se de matéria de ordem pública relacionada à impenhorabilidade, que pode ser demonstrada por prova pré-constituída. Contudo, embora cabível, a exceção não comporta acolhimento. A questão central dos autos reside na verificação de coisa julgada ou preclusão consumativa quanto às matérias ora suscitadas na exceção de pré-executividade. Os exequentes alegam, com razão, que as mesmas questões aqui invocadas já foram objeto de decisão anterior proferida às fls. 624/628, a qual apreciou e rejeitou idênticas alegações. O art. 502 do Código de Processo Civil define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, impede que a parte renove discussão sobre matéria já decidida nos mesmos autos, ainda que a decisão anterior não tenha transitado em julgado formalmente, configurando ato processual já consumado. Ora, não se admite a rediscussão, por meio de exceção de pré-executividade, de matéria já apreciada e decidida em momento anterior do processo executivo, sob pena de eternização dos litígios e violação aos princípios da segurança jurídica, economia processual e efetividade da execução. De fato, a decisão de fls. 624/628 já apreciou e rejeitou a matéria alegada pela excipiente. A referida decisão, proferida em momento anterior, analisou a documentação apresentada pelo executado e concluiu pela improcedência das alegações, mantendo a regularidade da execução e a validade da penhora sobre o imóvel. Tal decisão foi objeto de recurso e confirmada pela instância superior, estando, portanto, definitivamente decidida nos autos. Ante o exposto, com fundamento na coisa julgada/preclusão consumativa decorrente da decisão de fls. 624/628, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO. Quanto à impugnação à arrematação apresentada nos autos (fls. 806/820), DETERMINO a intimação das partes contrárias para manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando sua apreciação suspensa até ulterior manifestação. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se.
21/01/2026		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70010403-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 21/01/2026 20:26
05/12/2025		Conclusos para Sentença
05/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Conclusos para Sentença
05/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1739/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1739/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Anote-se o nome do arrematante Sr. Pedro Valentim da Silva Junior como terceiro interessado, bem como seu advogado (fls. 798/799). 2- Nesta data considero assinado o auto de arrematação (fl. 91.) referente ao imóvel matrícula 276 do cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, e declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável. (artigo 903, do C.P.C.) 3- Aguarde-se o prazo de 10 dias previsto no § 2º, do artigo 903, do C.P.C. 4- Após, nada sendo provocado, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, ficando, desde já, deferido a expedição de mandado de imissão na posse, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 5- Considerando que o imóvel foi arrematado com proposta de parcelamento em 30 parcelas mensais, determino, desde já, que deverá constar do registro da referida carta de arrematação a anotação de "HIPOTECA JUDICIAL" do próprio bem até o pagamento total da arrematação, nos termos do artigo 895, § 1º, do C.P.C., na matrícula do imóvel nº ..., no ... Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. Servirá a presente decisão como ofício/mandado de averbação. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP), Lindnaely Braga Moreira (OAB 427111/SP)
04/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Anote-se o nome do arrematante Sr. Pedro Valentim da Silva Junior como terceiro interessado, bem como seu advogado (fls. 798/799). 2- Nesta data considero assinado o auto de arrematação (fl. 91.) referente ao imóvel matrícula 276 do cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, e declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável. (artigo 903, do C.P.C.) 3- Aguarde-se o prazo de 10 dias previsto no § 2º, do artigo 903, do C.P.C. 4- Após, nada sendo provocado, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, ficando, desde já, deferido a expedição de mandado de imissão na posse, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 5- Considerando que o imóvel foi arrematado com proposta de parcelamento em 30 parcelas mensais, determino, desde já, que deverá constar do registro da referida carta de arrematação a anotação de "HIPOTECA JUDICIAL" do próprio bem até o pagamento total da arrematação, nos termos do artigo 895, § 1º, do C.P.C., na matrícula do imóvel nº ..., no ... Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. Servirá a presente decisão como ofício/mandado de averbação. Intime-se.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WOCO.25.70428328-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2025 22:28
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70418991-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/11/2025 18:38
27/10/2025		Documento Juntado
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70387711-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 19:42
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1353/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1353/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 752: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo executado, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a manifestação ou decurso de prazo dos exequentes, conforme decisão de fls. 731. Fls. 762/764: Reporto-me à decisão de fls.482/484: (...) Primeiramente, tratando-se de imóvel que será vendido em leilão em sua integralidade, a cônjuge alheia à execução terá sua cota parte preservada do valor da avaliação do imóvel, e poderá exercer o direito de preferência nos termos do artigo 843 e seus parágrafos: (...) Portanto, o imóvel será vendido em sua integralidade, reservada a cota parte da cônjuge alheia à execução, nos termos já definidos, nada restando a decidir. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 752: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo executado, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a manifestação ou decurso de prazo dos exequentes, conforme decisão de fls. 731. Fls. 762/764: Reporto-me à decisão de fls.482/484: (...) Primeiramente, tratando-se de imóvel que será vendido em leilão em sua integralidade, a cônjuge alheia à execução terá sua cota parte preservada do valor da avaliação do imóvel, e poderá exercer o direito de preferência nos termos do artigo 843 e seus parágrafos: (...) Portanto, o imóvel será vendido em sua integralidade, reservada a cota parte da cônjuge alheia à execução, nos termos já definidos, nada restando a decidir. Intime-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70372796-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 10/10/2025 15:09
08/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70370220-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/10/2025 22:27
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70368985-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/10/2025 12:17
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1246/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1246/2025 Teor do ato: Vistos. Diga a parte excepta, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diga a parte excepta, no prazo legal. Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70355470-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 26/09/2025 21:30
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1071/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1071/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 665/666: Homologo para os devidos fins o edital de leilão de fls. 667/671. e as datas indicadas para o praceamento eletrônico. Ciência aos interessados. Aguarda-se notícias da realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 665/666: Homologo para os devidos fins o edital de leilão de fls. 667/671. e as datas indicadas para o praceamento eletrônico. Ciência aos interessados. Aguarda-se notícias da realização do leilão. Intime-se.
03/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70321638-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/09/2025 17:09
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70317336-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/08/2025 15:40
29/08/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0809/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação, o imóvel penhorado é avaliado em R$ 600.000.00, em Setembro de 2024. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr Roberto Mauro, e-mail: contato@tenleilao.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
28/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da ausência de impugnação, o imóvel penhorado é avaliado em R$ 600.000.00, em Setembro de 2024. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr Roberto Mauro, e-mail: contato@tenleilao.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
28/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70242176-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 19:41
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0613/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 636/637: Consta às fls. 495/497 a avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de processo civil. Esclareçam os exequente o pedido de avaliação e, se o caso, indiquem o leiloeiro para realização do leilão eletrônico, no prazo de cinco dias. Fls.642/647: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 636/637: Consta às fls. 495/497 a avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de processo civil. Esclareçam os exequente o pedido de avaliação e, se o caso, indiquem o leiloeiro para realização do leilão eletrônico, no prazo de cinco dias. Fls.642/647: Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos interessados. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
25/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 633: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Fls. 636/637: O imóvel será avaliado por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de avaliação. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
11/03/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 633: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Fls. 636/637: O imóvel será avaliado por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de avaliação. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70063845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 18:59
24/02/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70061842-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/02/2025 21:12
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0070/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO nos autos da execução que lhe move MARCIA SOLANGELO SORANZ e outros, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família; (ii) inexigibilidade do título executivo em razão de fraude na negociação do posto de combustíveis e assunção da dívida por terceiros; e (iii) chamamento ao processo dos compradores do posto que assumiram a dívida. Os exequentes apresentaram manifestação arguindo preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita; (ii) descabimento da exceção de pré-executividade; e (iii) coisa julgada em relação aos embargos à execução anteriormente rejeitados. No mérito, sustentam a ausência de comprovação do bem de família e a regularidade do título executivo. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o excipiente é aposentado, percebendo proventos no valor de um salário mínimo mensal. Os extratos bancários apresentados evidenciam movimentação financeira modesta, compatível com a condição de aposentado, sem indicativos de outras fontes de renda ou patrimônio expressivo. A situação retratada nos autos denota a hipossuficiência econômica alegada, justificando a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC. Ressalto que a constituição de advogado particular, por si só, não é óbice à concessão da gratuidade, especialmente considerando que pode ter sido custeada por terceiros ou com grande sacrifício do requerente. No que diz respeito ao remédio processual utilizado, cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate, isto é, vício de ordem pública. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade do imóvel, aduzindo se tratar de bem de família, bem como inexigibilidade do título executivo em razão de fraude na negociação do posto de combustíveis e assunção da dívida por terceiros. Pois bem. De inicio, observo que as matérias alegadas pelo executado - fraude na negociação, assunção de dívida por terceiros e vícios do título - já foram objeto de embargos à execução anteriormente opostos e rejeitados por sentença transitada em julgado nos autos em apenso. Assim, opera-se a preclusão e coisa julgada sobre tais questões, que não podem ser rediscutidas pela via da exceção de pré-executividade. Por outro lado, a alegação de impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive pela via da exceção de pré-executividade. Neste ponto, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito efetivamente se caracteriza como bem de família. Com efeito, não foram apresentados documentos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência do executado e sua família, como comprovantes de endereço, contas de consumo ou outros elementos que evidenciem o uso residencial. Ademais, não foi juntada certidão do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando ser este o único imóvel de propriedade do excipiente, ônus que lhe competia para comprovar a alegada impenhorabilidade. Também não há nos autos qualquer documento que comprove desde quando o executado supostamente fixou residência no imóvel, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao bem de família exige comprovação robusta de seus requisitos, não bastando simples declarações genéricas destituídas de respaldo documental. Nesse sentido: 1. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel e deferiu proposta de arrematação parcelada do bem. 2. decisão reformada em parte. 3. alegação de impenhorabilidade de bem de família. rejeição mantida. ausência de elementos que demonstrem que o imóvel penhorado sirva de residência da devedora. impenhorabilidade não configurada. 4. invalidade da arrematação. proposta de aquisição parcelada ofertada após o prazo legal e com preço vil. quota-parte do coproprietário que não restou garantida. arrematação que não pode subsistir. 5. recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2332778-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Embora a questão da impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, é defeso ao MM Juízo da causa indeferir o pedido de penhora de bem imóvel formulado pela parte credora, fundamentado na alegação de que é o local em que reside a parte devedora, ante as diligências realizadas nos autos, porque a questão relativa à impenhorabilidade de bem, nos termos da LF8.009/90, envolve matéria de fato e de direito, que não prescinde de dilação probatória - Como: (a) a parte credora agravante formulou pedido de penhora de imóvel e (b) o pedido foi indeferido pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão agravada, fundamentado no fato de que o imóvel serve de "residência do executado que, inclusive, foi ali citado pessoalmente"; (c) em situação em que referida constatação foi realizada antes da intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de constrição e (d) a questão relativa à impenhorabilidade de bem, nos termos da LF8.009/90, envolve matéria de fato e de direito, que não prescinde de contraditório e dilação probatória, sendo do executado o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora formulado pela parte credora, com a observação de que o executado deve ser intimado da penhora, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345969-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) No mais, indefiro o pedido de chamamento ao processo por ser incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Como dito alhures, em sede de exceção de pré-executividade só se admite matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilatação probatória. O chamamento ao processo, por sua vez, é modalidade de intervenção de terceiros que deve ser requerida no prazo da contestação ou embargos à execução, conforme art. 130 do CPC, sendo extemporânea sua dedução neste momento processual. Ademais, o pedido demandaria análise de provas e documentos relativos à suposta assunção de dívida pelos terceiros indicados, matéria que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que questões que demandem dilação probatória devem ser veiculadas pela via própria dos embargos à execução, sendo inadmissível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução com a mantença da constrição sobre o imóvel. Sem prejuízo, defiro os beneficios da justiça gratuita ao excipiente. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente. Decorrido o prazo de recurso, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
29/01/2025		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO nos autos da execução que lhe move MARCIA SOLANGELO SORANZ e outros, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família; (ii) inexigibilidade do título executivo em razão de fraude na negociação do posto de combustíveis e assunção da dívida por terceiros; e (iii) chamamento ao processo dos compradores do posto que assumiram a dívida. Os exequentes apresentaram manifestação arguindo preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita; (ii) descabimento da exceção de pré-executividade; e (iii) coisa julgada em relação aos embargos à execução anteriormente rejeitados. No mérito, sustentam a ausência de comprovação do bem de família e a regularidade do título executivo. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o excipiente é aposentado, percebendo proventos no valor de um salário mínimo mensal. Os extratos bancários apresentados evidenciam movimentação financeira modesta, compatível com a condição de aposentado, sem indicativos de outras fontes de renda ou patrimônio expressivo. A situação retratada nos autos denota a hipossuficiência econômica alegada, justificando a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC. Ressalto que a constituição de advogado particular, por si só, não é óbice à concessão da gratuidade, especialmente considerando que pode ter sido custeada por terceiros ou com grande sacrifício do requerente. No que diz respeito ao remédio processual utilizado, cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate, isto é, vício de ordem pública. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade do imóvel, aduzindo se tratar de bem de família, bem como inexigibilidade do título executivo em razão de fraude na negociação do posto de combustíveis e assunção da dívida por terceiros. Pois bem. De inicio, observo que as matérias alegadas pelo executado - fraude na negociação, assunção de dívida por terceiros e vícios do título - já foram objeto de embargos à execução anteriormente opostos e rejeitados por sentença transitada em julgado nos autos em apenso. Assim, opera-se a preclusão e coisa julgada sobre tais questões, que não podem ser rediscutidas pela via da exceção de pré-executividade. Por outro lado, a alegação de impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive pela via da exceção de pré-executividade. Neste ponto, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito efetivamente se caracteriza como bem de família. Com efeito, não foram apresentados documentos que demonstrem que o imóvel é utilizado como residência do executado e sua família, como comprovantes de endereço, contas de consumo ou outros elementos que evidenciem o uso residencial. Ademais, não foi juntada certidão do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando ser este o único imóvel de propriedade do excipiente, ônus que lhe competia para comprovar a alegada impenhorabilidade. Também não há nos autos qualquer documento que comprove desde quando o executado supostamente fixou residência no imóvel, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao bem de família exige comprovação robusta de seus requisitos, não bastando simples declarações genéricas destituídas de respaldo documental. Nesse sentido: 1. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel e deferiu proposta de arrematação parcelada do bem. 2. decisão reformada em parte. 3. alegação de impenhorabilidade de bem de família. rejeição mantida. ausência de elementos que demonstrem que o imóvel penhorado sirva de residência da devedora. impenhorabilidade não configurada. 4. invalidade da arrematação. proposta de aquisição parcelada ofertada após o prazo legal e com preço vil. quota-parte do coproprietário que não restou garantida. arrematação que não pode subsistir. 5. recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2332778-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Embora a questão da impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, é defeso ao MM Juízo da causa indeferir o pedido de penhora de bem imóvel formulado pela parte credora, fundamentado na alegação de que é o local em que reside a parte devedora, ante as diligências realizadas nos autos, porque a questão relativa à impenhorabilidade de bem, nos termos da LF8.009/90, envolve matéria de fato e de direito, que não prescinde de dilação probatória - Como: (a) a parte credora agravante formulou pedido de penhora de imóvel e (b) o pedido foi indeferido pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão agravada, fundamentado no fato de que o imóvel serve de "residência do executado que, inclusive, foi ali citado pessoalmente"; (c) em situação em que referida constatação foi realizada antes da intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de constrição e (d) a questão relativa à impenhorabilidade de bem, nos termos da LF8.009/90, envolve matéria de fato e de direito, que não prescinde de contraditório e dilação probatória, sendo do executado o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora formulado pela parte credora, com a observação de que o executado deve ser intimado da penhora, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345969-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) No mais, indefiro o pedido de chamamento ao processo por ser incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Como dito alhures, em sede de exceção de pré-executividade só se admite matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilatação probatória. O chamamento ao processo, por sua vez, é modalidade de intervenção de terceiros que deve ser requerida no prazo da contestação ou embargos à execução, conforme art. 130 do CPC, sendo extemporânea sua dedução neste momento processual. Ademais, o pedido demandaria análise de provas e documentos relativos à suposta assunção de dívida pelos terceiros indicados, matéria que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que questões que demandem dilação probatória devem ser veiculadas pela via própria dos embargos à execução, sendo inadmissível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução com a mantença da constrição sobre o imóvel. Sem prejuízo, defiro os beneficios da justiça gratuita ao excipiente. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente. Decorrido o prazo de recurso, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.
27/01/2025		Conclusos para Sentença
27/01/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70447891-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 21:23
17/12/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70445983-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/12/2024 20:13
25/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1047/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 502/576: diga a parte excepta, no prazo legal. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Allana da Silva Carvalho (OAB 349902/SP)
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 502/576: diga a parte excepta, no prazo legal. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se.
25/11/2024		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70412260-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 22/11/2024 17:05
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0980/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada sobre certidão/certidões P.498, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada sobre certidão/certidões P.498, no prazo de 15 dias.
31/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/10/2024		Documento Juntado
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70308881-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 19:12
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0743/2024 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída em 22/06/2007. Malgrado conste às fls. 187 que o executado Carlos Alberto Paes Alves constituiu as advogadas Miriam Krongold Schimidt - OAB/SP 130.052, com substabelecimento de poderes com reservas às fls. 189, no cadastro do processo a Advogada Miriam consta como advogada dos autores. Às fls. 193/194 a advogada Miriam Krongold Schimidt - OAB/SP 130.052, peticiona em nome dos exequentes. O co-executado Carlos Alberto Paes Alves foi intimado pessoalmente de constrição de valores pelo antigo sistema Bacenjud (fls. 232), presumindo-se que não se encontra representado processualmente nos autos. Considerando que às fls.424/425 foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 276, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, necessária a verificação da regular citação e intimação dos executados para prosseguimento da execução, a fim de evitar futuras nulidades insanáveis. Conforme certidão do imóvel penhorado às fls. 445/450, mais especificamente às fls. 450, foi averbada a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado José Alves de Carvalho Neto e sua esposa Lucila Amaro da Silva Carvalho. É a síntese do necessário. Primeiramente, tratando-se de imóvel que será vendo em leilão em sua integralidade, a cônjuge alheia à execução terá sua cota parte preservada do valor da avaliação do imóvel, e poderá exercer o direito de preferência nos termos do artigo 843 e seus parágrafos: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Primeiramente, determino a serventia que verifique e certifique a regular citação e intimação dos requeridos, utilizando os autos físicos, caso necessário. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, devendo o responsável da diligência constatar quem reside no imóvel, e se possível, citar o executado José Alves de Carvalho Neto e intimar a cônjuge alheia à execução acerca da penhora determinada. Anoto que o endereço foi fornecido às fls. 478/479. Deverão ainda os exequentes providenciar a comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça para avaliação do imóvel e intimação da cônjuge alheia à execução e citação do co-executado José Alves de Carvalho Neto, no prazo de 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída em 22/06/2007. Malgrado conste às fls. 187 que o executado Carlos Alberto Paes Alves constituiu as advogadas Miriam Krongold Schimidt - OAB/SP 130.052, com substabelecimento de poderes com reservas às fls. 189, no cadastro do processo a Advogada Miriam consta como advogada dos autores. Às fls. 193/194 a advogada Miriam Krongold Schimidt - OAB/SP 130.052, peticiona em nome dos exequentes. O co-executado Carlos Alberto Paes Alves foi intimado pessoalmente de constrição de valores pelo antigo sistema Bacenjud (fls. 232), presumindo-se que não se encontra representado processualmente nos autos. Considerando que às fls.424/425 foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 276, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, necessária a verificação da regular citação e intimação dos executados para prosseguimento da execução, a fim de evitar futuras nulidades insanáveis. Conforme certidão do imóvel penhorado às fls. 445/450, mais especificamente às fls. 450, foi averbada a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado José Alves de Carvalho Neto e sua esposa Lucila Amaro da Silva Carvalho. É a síntese do necessário. Primeiramente, tratando-se de imóvel que será vendo em leilão em sua integralidade, a cônjuge alheia à execução terá sua cota parte preservada do valor da avaliação do imóvel, e poderá exercer o direito de preferência nos termos do artigo 843 e seus parágrafos: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Primeiramente, determino a serventia que verifique e certifique a regular citação e intimação dos requeridos, utilizando os autos físicos, caso necessário. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, devendo o responsável da diligência constatar quem reside no imóvel, e se possível, citar o executado José Alves de Carvalho Neto e intimar a cônjuge alheia à execução acerca da penhora determinada. Anoto que o endereço foi fornecido às fls. 478/479. Deverão ainda os exequentes providenciar a comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça para avaliação do imóvel e intimação da cônjuge alheia à execução e citação do co-executado José Alves de Carvalho Neto, no prazo de 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70275158-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 16:35
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70273554-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 18:49
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0647/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0647/2024 Teor do ato: Vistos. O processo terá seu regular prosseguimento pelo fluxo digital. Fls 473/474: Para avaliação do imóvel, primeiramente deverão os exequentes fornecer o endereço para cumprimento da diligência, verificado às fls. 435/437 a descrição é insuficiente. Prazo: 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Sem prejuízo, no mesmo prazo, informem os exequentes como pretendem localizar o paradeiro do executado (fls. 468). Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
30/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O processo terá seu regular prosseguimento pelo fluxo digital. Fls 473/474: Para avaliação do imóvel, primeiramente deverão os exequentes fornecer o endereço para cumprimento da diligência, verificado às fls. 435/437 a descrição é insuficiente. Prazo: 5 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Sem prejuízo, no mesmo prazo, informem os exequentes como pretendem localizar o paradeiro do executado (fls. 468). Intime-se.
30/07/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70243285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 19:51
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Procedo à intimação do exequente para que comprove o recolhimento da taxa de mandado de avaliação, nos termos da r. Decisão P.424/425, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo à intimação do exequente para que comprove o recolhimento da taxa de mandado de avaliação, nos termos da r. Decisão P.424/425, no prazo de 15 dias.
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2024		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA659260041TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Jose Alves Carvalho Neto
19/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70074163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 12:48
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Procedo à intimação do interessado para que comprove o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo à intimação do interessado para que comprove o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias.
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70022674-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 18:08
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Fls. 445/451: Ciência da resposta positiva da pesquisa ARISP. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 445/451: Ciência da resposta positiva da pesquisa ARISP. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento.
08/01/2024		Certidão Juntada
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1048/2023 Teor do ato: Fls. 439/441: Fica o interessado intimado de que foi protocolado o pedido de prenotação da penhora no sistema Arisp (Protocolo: PH000495132, fl.439) devendo se atentar quanto ao pagamento das taxas e/ou emolumentos, cujo boleto será enviado pelo C.R.I. ao e-mail do advogado cadastrado. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 439/441: Fica o interessado intimado de que foi protocolado o pedido de prenotação da penhora no sistema Arisp (Protocolo: PH000495132, fl.439) devendo se atentar quanto ao pagamento das taxas e/ou emolumentos, cujo boleto será enviado pelo C.R.I. ao e-mail do advogado cadastrado.
07/12/2023		Certidão Juntada
07/12/2023		Protocolo Juntado
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70428456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 20:39
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0940/2023 Teor do ato: Vistos. Pp. 430/431: defiro o prazo de dez dias, como requerido, para manifestação em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
30/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pp. 430/431: defiro o prazo de dez dias, como requerido, para manifestação em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. No silêncio, devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70399756-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/10/2023 19:12
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0901/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Primeiramente verifique a Serventia o cadastro dos advogados regularmente constituídos, regularizando, se necessário. Trata-se de processo físico convertido na forma digital, pela SERVENTIA, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. Ciência aos interessados da presente conversão e que a partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 2. Defiro a penhora do imóvel sob a matrícula nº 276 (CRI de Barueri), em nome do coexecutado José Alves de Carvalho Neto, que fica nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3. Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 4. Intime-se o coexecutado José Alves por carta direcionada ao endereço de citação (p. 173), acerca da penhora, desde que recolhida a respectiva taxa. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
17/10/2023		Penhora Deferida Vistos. 1. Primeiramente verifique a Serventia o cadastro dos advogados regularmente constituídos, regularizando, se necessário. Trata-se de processo físico convertido na forma digital, pela SERVENTIA, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. Ciência aos interessados da presente conversão e que a partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 2. Defiro a penhora do imóvel sob a matrícula nº 276 (CRI de Barueri), em nome do coexecutado José Alves de Carvalho Neto, que fica nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3. Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 4. Intime-se o coexecutado José Alves por carta direcionada ao endereço de citação (p. 173), acerca da penhora, desde que recolhida a respectiva taxa. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Intime-se.
17/10/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Guia Juntada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Ato ordinatório
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Mandado Juntado
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Guia Juntada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Ato ordinatório
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Custas de Mandato Juntadas
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Ato ordinatório
17/10/2023		Ofício Juntado
17/10/2023		Guia Juntada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Petição Juntada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Decisão Digitalizada
17/10/2023		Certidão Juntada
17/10/2023		Ato ordinatório
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Comprovante de Depósito Juntada
17/10/2023		Ofício Juntado
17/10/2023		Protocolo Juntado
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Planilha de Cálculos Juntada
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Petição Inicial Digitalizada
17/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0898/2023 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO 405.2015/000073-6 Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FIPI21000027401
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FJMJ21010903000
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ19014157936
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FITA19000081389
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ19012610551
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FOCO18000307906
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ17017440149
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ17010238060
17/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FOCO16000804840
17/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO 405.2015/000073-6
17/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 405.2015/000073-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2015 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 405.2019/048807-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2025 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
17/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FSTA23000178111
21/08/2023		Autos no Prazo prazo 18/10/2023
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0713/2023 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada de que os autos encontram-se em cartório pelo prazo de 30 dias após o que, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
18/08/2023		Ato ordinatório Fica a parte interessada intimada de que os autos encontram-se em cartório pelo prazo de 30 dias após o que, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo.
18/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FSTA23000144582
18/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FSTA23000135035
18/08/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0589/2023 Teor do ato: Nos termos do Comunicado 211/2019 e do artigo 181 das N.S.C.G.J., deverá o interessado recolher a taxa de desarquivamento no valor de R$ 41,52 (Guia FEDTJ código 206-2 no Banco do Brasil), no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que o processo continuará arquivado e será requisitado somente após o recolhimento. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
13/07/2023		Ato ordinatório Nos termos do Comunicado 211/2019 e do artigo 181 das N.S.C.G.J., deverá o interessado recolher a taxa de desarquivamento no valor de R$ 41,52 (Guia FEDTJ código 206-2 no Banco do Brasil), no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que o processo continuará arquivado e será requisitado somente após o recolhimento.
05/07/2022		Arquivado Provisoriamente
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0491/2022 Teor do ato: PROC. 1153/07 Vistos. Fls. 397/398: SUSPENDO a presente execução com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo, observando-se que pelo prazo de 01 (um) ano estará suspensa a prescrição. Intime-se. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas PROC. 1153/07 Vistos. Fls. 397/398: SUSPENDO a presente execução com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo, observando-se que pelo prazo de 01 (um) ano estará suspensa a prescrição. Intime-se.
01/07/2022		Conclusos para Decisão
30/06/2022		Remetidos os Autos à Minuta Minuta 06/22
30/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ22010989055
06/06/2022		Autos no Prazo Prazo 07/07/2022
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0404/2022 Teor do ato: Pp. 392/393: O processo permanecerá no prazo por mais 10 dias aguardando manifestação da parte autora. Advogados(s): Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP)
02/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pp. 392/393: O processo permanecerá no prazo por mais 10 dias aguardando manifestação da parte autora.
31/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ22010841366
29/04/2022		Autos no Prazo Prazo 10/06/22 Vencimento: 10/06/2022
29/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495
28/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0280/2022 Teor do ato: Pp.387/388: Vista à parte interessada acerca da(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
28/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pp.387/388: Vista à parte interessada acerca da(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
31/03/2022		Expedição de documento Infojud
09/02/2022		Autos no Prazo Prazo 25/03/22
09/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ22010144513
03/12/2021		Autos no Prazo Prazo 18/02/22
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0442/2021 Teor do ato: Pp.368/377: Vista à parte interessada acerca da(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
01/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pp.368/377: Vista à parte interessada acerca da(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
01/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ21012173894
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400
15/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0400/2021 Teor do ato: Pesquisa on-line Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
12/11/2021		Serventuário Pesquisa on-line
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0394/2021 Teor do ato: Proc. 1153/07 Vistos. Caso a planilha de cálculo juntada aos autos tenha mais de trinta dias, a fim de se evitar a repetição de atos desnecessários, primeiramente junte o(a/s) exequente(s) demonstrativo do débito atualizado, no prazo de cinco dias, bem como a(s) taxa(s) devida(s), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, certificando-se. Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do(a/s) executado(a/s) na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Referida carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada. Decorrido o prazo, devidamente certificado, deverá a Serventia, por ato ordinatório, intimar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial (via portal eletrônico), ficando no mesmo ato intimado para apresentação de impugnação. Acolhida a manifestação apresentada pelo(a/s) executado(a/s), serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de vinte e quatro horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando ao(s) exequente(s) o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo(a/s) executado(a/s), por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de cinco dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Em caso de bloqueio parcial, decorrido o prazo sem manifestação do(a/s) executado(a/s), devidamente certificado, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a/s) exequente(s), se requerida pelo(a/s) exequente(s). A fim de viabilizar o levantamento (oportunamente, se o caso), deverá(ão) o(a/s) exequente(s) informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Na hipótese de a procuração juntada pelo(a/s) exequente(s) ter mais de um ano desde a sua expedição, deverá juntar também procuração atualizada, sob pena de ficar sobrestado o levantamento até a regularização. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a/s) executado(a/s). Nos termos da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de bens) do executado, que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação de tramitação do feito em segredo de Justiça (catalogando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do(a/s) executado(a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, intimando-se o(a/s) exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, por ato ordinatório. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação da situação econômica do(a/s) executado(a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas, pelo próprio, credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
25/10/2021		Conclusos para Decisão Proc. 1153/07 Vistos. Caso a planilha de cálculo juntada aos autos tenha mais de trinta dias, a fim de se evitar a repetição de atos desnecessários, primeiramente junte o(a/s) exequente(s) demonstrativo do débito atualizado, no prazo de cinco dias, bem como a(s) taxa(s) devida(s), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, certificando-se. Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do(a/s) executado(a/s) na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Referida carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada. Decorrido o prazo, devidamente certificado, deverá a Serventia, por ato ordinatório, intimar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de Curador Especial (via portal eletrônico), ficando no mesmo ato intimado para apresentação de impugnação. Acolhida a manifestação apresentada pelo(a/s) executado(a/s), serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de vinte e quatro horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando ao(s) exequente(s) o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo(a/s) executado(a/s), por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de cinco dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Em caso de bloqueio parcial, decorrido o prazo sem manifestação do(a/s) executado(a/s), devidamente certificado, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a/s) exequente(s), se requerida pelo(a/s) exequente(s). A fim de viabilizar o levantamento (oportunamente, se o caso), deverá(ão) o(a/s) exequente(s) informar seus dados bancários, juntando devidamente preenchido o formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Na hipótese de a procuração juntada pelo(a/s) exequente(s) ter mais de um ano desde a sua expedição, deverá juntar também procuração atualizada, sob pena de ficar sobrestado o levantamento até a regularização. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a/s) executado(a/s). Nos termos da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de bens) do executado, que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação de tramitação do feito em segredo de Justiça (catalogando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do(a/s) executado(a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, intimando-se o(a/s) exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, por ato ordinatório. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação da situação econômica do(a/s) executado(a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas, pelo próprio, credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
15/09/2021		Remetidos os Autos à Minuta 09/21
15/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ21011545893
02/08/2021		Autos no Prazo P. 20/09/2021
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 2665/2666
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0233/2021 Teor do ato: Processo encaminhado para o prazo, onde aguardará por 20 dias, conforme petição juntada a p. 351. Após o decurso do prazo a parte autora deverá se manifestar, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo encaminhado para o prazo, onde aguardará por 20 dias, conforme petição juntada a p. 351. Após o decurso do prazo a parte autora deverá se manifestar, no prazo de 5 dias.
11/06/2021		Autos no Prazo P. 26/07
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 2198/2203
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0172/2021 Teor do ato: Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre as certidões do Oficial de Justiça que retornaram negativas aos autos (pp. 345/347). Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre as certidões do Oficial de Justiça que retornaram negativas aos autos (pp. 345/347).
29/01/2021		Autos no Prazo prazo 04/03
27/11/2020		Autos no Prazo prazo 29/01/2021
21/10/2020		Autos no Prazo prazo 27/11
14/10/2020		Expedição de documento SM 10/2020
14/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ20010756407
30/07/2020		Autos no Prazo prazo 13/10
10/03/2020		Autos no Prazo prazo 11/05
14/02/2020		Autos no Prazo prazo 16/04
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 2534/2535
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Procedo à intimação da parte interessada para que se manifeste sobre a(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) "on-line" juntada(s) nos autos. (Executado negativado através do Serasajud) Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
05/02/2020		Remetido ao DJE
05/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo à intimação da parte interessada para que se manifeste sobre a(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) "on-line" juntada(s) nos autos. (Executado negativado através do Serasajud)
12/12/2019		Autos no Prazo
18/11/2019		Autos no Prazo
25/10/2019		Autos no Prazo prazo 18/11
09/10/2019		Serventuário Bacenjud
21/08/2019		Serventuário conferência
12/08/2019		Expedição de documento sm 08/2019
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 2546/2547
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0409/2019 Teor do ato: Proc. Nº 1153/2007 Vistos. Fls. 319/320: Defiro a expedição de mandado na forma e nos endereços indicados. Em prejuízo, nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
09/08/2019		Decisão Proc. Nº 1153/2007 Vistos. Fls. 319/320: Defiro a expedição de mandado na forma e nos endereços indicados. Em prejuízo, nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se.
08/08/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Autos no Prazo prazo 16/08/2019
23/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2019 Data da Disponibilização: 23/07/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Número do Diário: 2853 Página: 803
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0367/2019 Teor do ato: PROC. Nº 1153/2007 Vistos. FLS. 315/316: Diante do lapso temporal, manifeste-se a exequente em 05 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
19/07/2019		Decisão PROC. Nº 1153/2007 Vistos. FLS. 315/316: Diante do lapso temporal, manifeste-se a exequente em 05 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
25/06/2019		Autos no Prazo prazo 18/07/2019
25/06/2019		Autos no Prazo prazo 17/07/2019
24/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 2697/2698
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0303/2019 Teor do ato: Procedo à intimação do(s) interessado(s) da expedição da Certidão para Fins de Averbação (art. 828 do CPC) disponibilizada no sistema E-SAJ. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
17/06/2019		Ato ordinatório Procedo à intimação do(s) interessado(s) da expedição da Certidão para Fins de Averbação (art. 828 do CPC) disponibilizada no sistema E-SAJ.
12/06/2019		Serventuário Imprensa
12/06/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
31/05/2019		Serventuário conferência
22/05/2019		Expedição de documento SM 05/2019
21/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2811 Página: 2551/2552
17/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Vista à parte interessada acerca da(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) "on-line" juntada(s) nos autos. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
17/05/2019		Ato ordinatório Vista à parte interessada acerca da(s) resposta(s) à(s) pesquisa(s) "on-line" juntada(s) nos autos.
25/03/2019		Serventuário
25/03/2019		Petição Juntada
12/03/2019		Expedição de documento
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 2080/3083
01/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Proc. 1153/07 Vistos. 1-Pp. 296/298: Primeiramente, para as pesquisas de endereço solicitadas pelo sistema Bacenjud, providencie os exequentes o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. 2-Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão e disponibiliza-se para impressão e providências dos exequentes. Com o cumprimento da previdência determinada no item 1, providencie a serventia o necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
01/03/2019		Decisão Proc. 1153/07 Vistos. 1-Pp. 296/298: Primeiramente, para as pesquisas de endereço solicitadas pelo sistema Bacenjud, providencie os exequentes o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. 2-Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão e disponibiliza-se para impressão e providências dos exequentes. Com o cumprimento da previdência determinada no item 1, providencie a serventia o necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se.
28/02/2019		Conclusos para Decisão
27/09/2018		Serventuário
17/09/2018		Autos no Prazo P. 26/10/2018
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 2504/2505
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0426/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre o cumprimento negativo do mandado. Segue teor da certidão do Oficial de Justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 405.2018/002016-6, dirigi-me ao endereço: Av. Inocêncio Seráfico, 3888 e lá estando DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO em face ao senhor Jose Alves Carvalho Neto, em virtude de não lograr êxito em vistar bens a penhora e o local ser um estabelecimento comercial com o CNPJ 00.229.858/0001-22 Skina do Peixe e não ser de propriedade do mesmo conforme sua informação. Certifico mais e finalmente que DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA em face a Carlos Alberto Paes Alves em virtude de me diligenciar no sentido de ir e vir, sem contudo lograr êxito em localizar o referido n. 3432 da referida Avenida Inocêncio Seráfico e segundo o senhor Jose não soube informar onde pudesse encontrá-lo." Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
12/09/2018		Remetido ao DJE
12/09/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre o cumprimento negativo do mandado. Segue teor da certidão do Oficial de Justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 405.2018/002016-6, dirigi-me ao endereço: Av. Inocêncio Seráfico, 3888 e lá estando DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO em face ao senhor Jose Alves Carvalho Neto, em virtude de não lograr êxito em vistar bens a penhora e o local ser um estabelecimento comercial com o CNPJ 00.229.858/0001-22 Skina do Peixe e não ser de propriedade do mesmo conforme sua informação. Certifico mais e finalmente que DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA em face a Carlos Alberto Paes Alves em virtude de me diligenciar no sentido de ir e vir, sem contudo lograr êxito em localizar o referido n. 3432 da referida Avenida Inocêncio Seráfico e segundo o senhor Jose não soube informar onde pudesse encontrá-lo."
11/09/2018		Serventuário
28/08/2018		Autos no Prazo prazo 26/09
21/08/2018		Expedição de documento
24/07/2018		Autos no Prazo prazo 21/08
24/07/2018		Decisão PROC. Nº 1153/2007 Vistos. Diante do extrato juntado a fl. 288, oficie-se a Central de Mandados, via e-mail para que lá se proceda a cobrança do mandado que encontra-se em carga. Servirá o presente como oficio. Intime-se.
23/07/2018		Conclusos para Decisão
07/06/2018		Autos no Prazo prazo 23/07
03/04/2018		Expedição de documento
30/01/2018		Autos no Prazo prazo 03/04
23/01/2018		Serventuário conferência
13/11/2017		Expedição de documento
05/10/2017		Autos no Prazo P.16/11/2017
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2245 Página: 2780/2782
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0359/2017 Teor do ato: Proc. 1153/07Vistos.P. 278: Certificado pela serventia que o último demonstrativo do débito que consta do processo é datado de março de 2013, para expedição do mandado de execução providenciem os exequente planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores que já foram levantandos.Prazo: 15 dias.Após, providencie a serventia o necessário.No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
03/10/2017		Decisão Proc. 1153/07Vistos.P. 278: Certificado pela serventia que o último demonstrativo do débito que consta do processo é datado de março de 2013, para expedição do mandado de execução providenciem os exequente planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores que já foram levantandos.Prazo: 15 dias.Após, providencie a serventia o necessário.No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se.
02/03/2017		Serventuário minuta 03/17
31/01/2017		Expedição de documento
18/01/2017		Autos no Prazo P. 06/03/12
17/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2017 Data da Disponibilização: 17/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2269 Página: 1270/1274
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0007/2017 Teor do ato: Proc. Nº 1153/2007Vistos.Fls. 270/271: Providencie o exequente o recolhimento das diligências necessárias para expedição de mandado.Após, expeça-se mandado conforme requerido.No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada.Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
10/01/2017		Remetido ao DJE RL 07
16/12/2016		Decisão Proc. Nº 1153/2007Vistos.Fls. 270/271: Providencie o exequente o recolhimento das diligências necessárias para expedição de mandado.Após, expeça-se mandado conforme requerido.No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada.Intime-se.
12/12/2016		Conclusos para Decisão
07/12/2016		Autos no Prazo 30/01
07/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
22/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiario Lucas Emanuell Campos (OAB-E 210404) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Miriam Krongold Schmidt
19/08/2016		Autos no Prazo prazo 04/10
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2183 Página: 2178
17/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada de que os autos encontram-se em cartório pelo prazo de 20 dias úteis após o que, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
17/08/2016		Ato ordinatório Fica a parte interessada intimada de que os autos encontram-se em cartório pelo prazo de 20 dias úteis após o que, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo.
17/08/2016		Ato ordinatório
05/08/2016		Recebidos os Autos do Arquivo Geral Autos Desarquivados - Juntada de Petição Agosto
10/06/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 4863/2016
03/06/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2016 Data da Disponibilização: 03/06/2016 Data da Publicação: 06/06/2016 Número do Diário: 2128 Página: 1902/1905
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0348/2016 Teor do ato: Proc. Nº 1153/2007Vistos.Diante da certidão a fl. 262, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada.Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
01/06/2016		Serventuário MESA RENATO
01/06/2016		Decisão Proc. Nº 1153/2007Vistos.Diante da certidão a fl. 262, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada.Intime-se.
06/04/2016		Autos no Prazo 15/05
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 2090 Página: 1919/1920
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0255/2016 Teor do ato: Vista aos exequentes sobre a declaração de rendimentos arquivada em pasta própria (CARGA Nº 863 - PASTA Nº 39), por trinta dias para consulta, sendo após ou decorridos inutilizada, nos termos do provimento 293/86. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
01/04/2016		Serventuário Renato (imp)
01/04/2016		Ato ordinatório Vista aos exequentes sobre a declaração de rendimentos arquivada em pasta própria (CARGA Nº 863 - PASTA Nº 39), por trinta dias para consulta, sendo após ou decorridos inutilizada, nos termos do provimento 293/86.
22/02/2016		Autos no Prazo
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2059 Página: 1825
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0122/2016 Teor do ato: Proc. Nº 1153/2007 Vistos. Fls. 240/241: Defiro a pesquisa via Infojud. Providencie a exequente o recolhimento da respectiva taxa. Após, providencie a Serventia o que for necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
18/02/2016		Decisão Proc. Nº 1153/2007 Vistos. Fls. 240/241: Defiro a pesquisa via Infojud. Providencie a exequente o recolhimento da respectiva taxa. Após, providencie a Serventia o que for necessário. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se.
21/01/2016		Autos no Prazo Prazo 20/02/2016
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 2151/2153
11/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Proc. Nº 1153/2007 Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
11/01/2016		Decisão Proc. Nº 1153/2007 Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se.
23/11/2015		Autos no Prazo Prazo 22/12/2015
23/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0707/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 1648/1653
18/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0707/2015 Teor do ato: Nos termos do Comunicado nº 1307/2007 procedo à intimação do(s) interessado(a) para retirar o mandado de levantamento expedido nos autos.* Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
18/11/2015		Ato ordinatório Nos termos do Comunicado nº 1307/2007 procedo à intimação do(s) interessado(a) para retirar o mandado de levantamento expedido nos autos.*
16/11/2015		Conclusos para Despacho COM JUIZ PARA ASSINAR MANDADO DE LEVANTAMENTO.
09/11/2015		Serventuário MESA DIRETOR (CONF)
10/06/2015		Expedição de documento CUMPRIMENTO JUNHO
09/03/2015		Autos no Prazo 10/04
14/01/2015		Autos no Prazo
14/01/2015		Serventuário
07/01/2015		Mandado Expedido
07/05/2014		Serventuário
06/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 1643 Página: 1905/1906
30/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0132/2014 Teor do ato: Proc. Nº 1153/07 Fica sem efeito a primeira parte da certidão lançada pela Serventia a fl.210, tendo em vista que os exequentes depositara as diligências do Oficial de Justiça (fls. 213/216). Defiro o desentranhamento da petição (fls.179/180) entregando-a a sua subscritora. Expeça-se o mandado (fl.203). Int.. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
30/04/2014		Remetido ao DJE relação 132
25/04/2014		Decisão Proc. Nº 1153/07 Fica sem efeito a primeira parte da certidão lançada pela Serventia a fl.210, tendo em vista que os exequentes depositara as diligências do Oficial de Justiça (fls. 213/216). Defiro o desentranhamento da petição (fls.179/180) entregando-a a sua subscritora. Expeça-se o mandado (fl.203). Int..
25/04/2014		Decisão decisão interlocutória
11/03/2014		Serventuário MESA CHEFE
05/12/2013		Serventuário MESA CHEFE
22/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2013 Data da Disponibilização: 22/11/2013 Data da Publicação: 25/11/2013 Número do Diário: 1959/1963 Página:
20/11/2013		Petição Intermediária Juntada juntada
12/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0389/2013 Teor do ato: Proc. 1153/07 Deposite a diligência do Oficial de Justiça, em 5 dias. Após, INTIME-SE o (a) executado(a) CARLOS ALBERTO PAES ALVES (fl.165) da penhora "on line" efetuada (fl.200 ). Fica o (a) executado(a) JOSÉ ALVES CARVALHO NETO intimado(a) da penhora "on line" efetuada (fl.200) , na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a) exeqüente. Int.. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP), Carolina Sifuentes (OAB 324106/SP)
07/11/2013		Autos no Prazo prazo 14
05/11/2013		Decisão Proc. 1153/07 Deposite a diligência do Oficial de Justiça, em 5 dias. Após, INTIME-SE o (a) executado(a) CARLOS ALBERTO PAES ALVES (fl.165) da penhora "on line" efetuada (fl.200 ). Fica o (a) executado(a) JOSÉ ALVES CARVALHO NETO intimado(a) da penhora "on line" efetuada (fl.200) , na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde logo autorizada a transferência e levantamento dos valores depositados em favor do(a) exeqüente. Int..
04/11/2013		Decisão interlocutória
16/10/2013		Serventuário MESA DIRETOR (BACENJUD)
10/05/2013		Autos no Prazo PRAZO 14
10/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2013 Data da Disponibilização: 10/05/2013 Data da Publicação: 13/05/2013 Número do Diário: 1412 Página: 1658/1659
08/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0108/2013 Teor do ato: Proc. 1153/07 Tratando-se de dois executados, deverá a exequente recolher mais uma taxa para a realização do bloqueio de valores no BACENJUD. Prazo de 5 dias. Int.. Advogados(s): Jose Franco Raiola Pedace (OAB 148265/SP), Hernani Krongold (OAB 94187/SP)
07/05/2013		Decisão Proc. 1153/07 Tratando-se de dois executados, deverá a exequente recolher mais uma taxa para a realização do bloqueio de valores no BACENJUD. Prazo de 5 dias. Int..
07/05/2013		Decisão despacho interlocutório
15/04/2013		Conclusos para Despacho BACENJUD
02/04/2013		Autos no Prazo
27/01/2013		Mudança de Classe Processual
11/12/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Carga com advogado em 11/12/12
10/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 10
29/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 176 - J. Sim, se em termos (sobre petição da autora requerendo vista dos autos fora de cartório).
29/11/2012		Despacho Proferido J. Sim, se em termos (sobre petição da autora requerendo vista dos autos fora de cartório).
27/11/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - mesa Escrevente
25/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 22
09/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 174 - O prazo concedido (fl.171) já decorreu. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int..
03/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/10
03/10/2012		Despacho Proferido O prazo concedido (fl.171) já decorreu. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int..
27/09/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- mesa chefe
30/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 25
23/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 171 - J. Defiro, se em termos (sobre petição da autora requerendo o prazo de 05 dias para apresentação do demonstrativo de débito).
22/08/2012		Despacho Proferido J. Defiro, se em termos (sobre petição da autora requerendo o prazo de 05 dias para apresentação do demonstrativo de débito).
21/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 05
06/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 169 - Traga a exeqüente aos autos o valor atual do débito. Após, desentranhe-se o mandado (fls. 165/168) para que o Sr. Oficial de Justiça dê cabal cumprimento. Int.
02/07/2012		Despacho Proferido Traga a exeqüente aos autos o valor atual do débito. Após, desentranhe-se o mandado (fls. 165/168) para que o Sr. Oficial de Justiça dê cabal cumprimento. Int.
25/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/06
05/06/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- MESA CHEFE
04/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição
22/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 30
14/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 162 - A pedido dos exeqüentes (fls. 158/159), intimem-se os executados, nos termos do despacho a fl. 44, item 7. Int.
24/04/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- mesa diretor
12/01/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/01/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/01/2012		Despacho Proferido A pedido dos exeqüentes (fls. 158/159), intimem-se os executados, nos termos do despacho a fl. 44, item 7. Int.
14/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada mesa da chefe
09/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 19
29/09/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos em carga com Advogado dia 29/09/2011
22/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 154 - Proc. nº 1153/07 Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int..
02/09/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02/09
02/09/2011		Despacho Proferido Proc. nº 1153/07 Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int..
24/08/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- mesa chefe
11/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 07
11/07/2011		Juntada de A.R . Juntada do Carta de Intimação do requerido
08/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição
14/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 14
10/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- mesa diretor
07/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- MESA CHEFE
01/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 06
18/02/2011		Despacho Proferido Nos termos do Comunicado nº 1307/2007 (item 4) certifico e dou fé que, constatada a falta da taxa para intimação via postal, conforme r. despacho de fl. 149, procedo a intimação do autor, na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, para que, no prazo de 05 dias, providencie o recolhimento do valor devido.
18/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 150 - Nos termos do Comunicado nº 1307/2007 (item 4) certifico e dou fé que, constatada a falta da taxa para intimação via postal, conforme r. despacho de fl. 149, procedo a intimação do autor, na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, para que, no prazo de 05 dias, providencie o recolhimento do valor devido.
18/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 149 - Intime-se o executado JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, via postal, para constituir novo advogado tendo em vista a renúncia dos Drs. Erevaldo Freitas Stupp e Vera Lúcia Moia Stupp. Prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Int..
16/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/02
16/02/2011		Despacho Proferido Intime-se o executado JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, via postal, para constituir novo advogado tendo em vista a renúncia dos Drs. Erevaldo Freitas Stupp e Vera Lúcia Moia Stupp. Prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Int..
14/02/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
29/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27/12/10
22/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 146/147 - J. Sim, se em termos (sobre petição dos autores requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias).
22/11/2010		Despacho Proferido J. Sim, se em termos (sobre petição dos autores requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias).
04/11/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição
28/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 145 - Recebo a renúncia (fl.142/144), nos termos do Art. 45, do C.P.C.. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos. Int..
26/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/10
26/10/2010		Despacho Proferido Recebo a renúncia (fl.142/144), nos termos do Art. 45, do C.P.C.. Decorrido o prazo legal, tornem conclusos. Int..
21/10/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
14/10/2010		Data da Publicação SIDAP PETIÇÃO AVULSA: Intime-se pela imprensa o(a) Sr.(a) Advogado(a) a devolver o processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
14/10/2010		Data da Publicação SIDAP PETIÇÃO AVULSA: Intime-se pela imprensa o(a) Sr.(a) Advogado(a) a devolver o processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
14/10/2010		Despacho Proferido PETIÇÃO AVULSA: Intime-se pela imprensa o(a) Sr.(a) Advogado(a) a devolver o processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
11/03/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com advogado em 11.03
08/02/2010		Despacho Proferido J. Sim, se em termos (sobe petição dos autores requerendo a concessão do prazo de 05 dias).
08/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 132 - J. Sim, se em termos (sobe petição dos autores requerendo a concessão do prazo de 05 dias).
12/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 127/128 - Ciência aos interessados sobre ofício-resposta do 2º e do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.
12/01/2010		Despacho Proferido Ciência aos interessados sobre ofício-resposta do 2º e do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.
21/12/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição com Escrevente
11/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-02
02/12/2009		Juntada de Petição juntada de petição com escrevente do final
30/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 119/125 - Ciência aos interessados sobre os ofícios resposta do 4º, 10º, 12º, 14º, 15º e 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital ? SP.
30/11/2009		Despacho Proferido Ciência aos interessados sobre os ofícios resposta do 4º, 10º, 12º, 14º, 15º e 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital ? SP.
18/11/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
11/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 117 - Fl.114: Ciência da devolução dos autos . Diante do pedido (fls.115/116) oficie-se primeiramente a ARISP para a localização de imóveis em nome dos executados. Int..
09/11/2009		Aguardando Providências Aguardando Assinatura- MESA DO ESCREVENTE
04/11/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
26/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/10
26/10/2009		Despacho Proferido Fl.114: Ciência da devolução dos autos . Diante do pedido (fls.115/116) oficie-se primeiramente a ARISP para a localização de imóveis em nome dos executados. Int..
22/10/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
14/10/2009		Data da Publicação SIDAP DESPACHO EM PETIÇÃO : Intime-se pela imprensa o(a) Sr(a) Advogado (a) a devolver o processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
14/10/2009		Despacho Proferido DESPACHO EM PETIÇÃO : Intime-se pela imprensa o(a) Sr(a) Advogado (a) a devolver o processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
11/08/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
17/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 18
02/07/2009		Despacho Proferido J. Defiro. Aguarde-se por 10 dias. (Sobre petição da autora requerendo vista dos autos fora de cartório).
02/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - J. Defiro. Aguarde-se por 10 dias. (Sobre petição da autora requerendo vista dos autos fora de cartório).
02/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 100 - Ciência a exeqüente da devolução dos autos através de busca e apreensão (fl.80). Recebo a renúncia (fl.81), observando-se que o executado José A.C.Neto já constituiu nova advogada (fl.90). Anote-se. Publique-se o despacho a fl.91. Int..
23/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23/06
23/06/2009		Despacho Proferido Ciência a exeqüente da devolução dos autos através de busca e apreensão (fl.80). Recebo a renúncia (fl.81), observando-se que o executado José A.C.Neto já constituiu nova advogada (fl.90). Anote-se. Publique-se o despacho a fl.91. Int..
03/11/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos carga com adv 03/11/08
01/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 22/10
25/09/2008		Despacho Proferido Procedo a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador(a), via imprensa oficial, para que no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a certidão da Oficiala de Justiça (FL. 69): deixou de efetuar a penhora sobre os veículos indicados em virtude de não tê-los encontrado. Em contato com o executado Carlos Alberto Paes Alves, foi informada que os veículos indicados foram vendidos e desconhece seus atuais paradeiros. Certifica ainda, que intimou os executados José Alves e Carlos Alberto a indicarem bens penhoráveis, seus valores e onde se encontram no prazo legal.
25/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 72 - Procedo a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador(a), via imprensa oficial, para que no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a certidão da Oficiala de Justiça (FL. 69): deixou de efetuar a penhora sobre os veículos indicados em virtude de não tê-los encontrado. Em contato com o executado Carlos Alberto Paes Alves, foi informada que os veículos indicados foram vendidos e desconhece seus atuais paradeiros. Certifica ainda, que intimou os executados José Alves e Carlos Alberto a indicarem bens penhoráveis, seus valores e onde se encontram no prazo legal.
24/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 67 - Desentranhe-se o mandado (fl.50), devidamente aditado, para cabal cumprimento como requerido (fls.62/64). Defiro os benefícios do art. 172 do C.P.C.. Indefiro , por ora, o pedido à fl.63, parte final porque a penhora ainda não foi realizada. Poderá o exeqüente, em querendo, recolher a taxa judiciária para a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação nos registros dos veículos indicados (Art. 615 A do C.P.C.). Int..
15/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 07/09
28/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 30/08
14/07/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- RUBENS
18/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/04/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 28/04
24/04/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Nice
24/04/2008		Processo Apensado Processo 405.01.2008.014949-0/000000-000 apensado em 24/04/2008
14/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/04
10/04/2008		Despacho Proferido Desentranhe-se o mandado (fl.50), devidamente aditado, para cabal cumprimento como requerido (fls.62/64). Defiro os benefícios do art. 172 do C.P.C.. Indefiro , por ora, o pedido à fl.63, parte final porque a penhora ainda não foi realizada. Poderá o exeqüente, em querendo, recolher a taxa judiciária para a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação nos registros dos veículos indicados (Art. 615 A do C.P.C.). Int..
09/04/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada mesa da chefe
09/04/2008		Despacho Proferido DESPACHO EM PETIÇÃO: Providencie o Dr. CALISTO GONÇALVES DIONIZIO SIMÕES a retirada dos embargos à execução para serem distribuídos por dependência (Art. 736, parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 11.382/06. Prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se em pasta própria.
09/04/2008		Data da Publicação SIDAP DESPACHO EM PETIÇÃO: Providencie o Dr. CALISTO GONÇALVES DIONIZIO SIMÕES a retirada dos embargos à execução para serem distribuídos por dependência (Art. 736, parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 11.382/06. Prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se em pasta própria.
05/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 05/04
25/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 62 - Ciência às partes do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 59/60? BACEN). Int.
20/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/02/08
20/02/2008		Despacho Proferido Ciência às partes do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 59/60? BACEN). Int.
01/02/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- RUBENS
28/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/01
25/01/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
09/01/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- RUBENS
21/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 25/01
05/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 50v - Aguardando manifestação do autor sobre certidão do Oficial de Justiça: devolve o mandado em cartório solicitando depósito para despesas com condução.
05/12/2007		Despacho Proferido Aguardando manifestação do autor sobre certidão do Oficial de Justiça: devolve o mandado em cartório solicitando depósito para despesas com condução.
28/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 08/12
19/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 21/11
12/11/2007		Conclusos para sentença Conclusos para despacho em 12/11
07/11/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
06/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 21/11
18/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 43 - 1- Recebo a petição (fls.36/37) como aditamento à inicial devendo ser anotado no sistema o valor atual da causa. 2- Autorizo xerox (fl.41). 3-CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar o pagamento no prazo de três dias (art.652 do C.P.C.) ou, querendo, embargar a execução no prazo de 15 dias nos termos dos arts. 736 e 738, do Código de Processo Civil. (Nova redação dada pela Lei 11.382/06). 4-Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor do débito, que será reduzido pela metade (10%) no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. (Art.652 A e parágrafo único do C.P.C. ? nova redação dada pela Lei 11.382/06). 5-Não efetuado o pagamento deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça, valendo-se da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o (a)(s) executado (a) (s) . (Art.652, parág.1º, do C.P.C. ? nova redação , Lei 11.382/06). 6-Caso não localizado (a) (s) o (a)(s) devedor (a) (as) (es) para intimação da penhora deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça certificar detalhadamente as diligências. (Art.652, parág. 5º, do C.P.C. ? nova redação Lei 11.382/06). 7- Caso não encontre bens para penhora, intime-se o executado(a) para indicar bens passíveis de penhora , seus valores e onde se encontram, no prazo de 05 dias (art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.), sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, Inc. IV, do C.P.C.) o que acarretará multa de até 20% do valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art.601, do C.P.C.). 8-Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação da penhora. Int..
16/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências- CARGA DE MANDADO COM OFICIAL DE JUSTIÇA
09/10/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- RUBENS
03/10/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências- XÉROX
28/09/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- RUBENS
25/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/09
25/09/2007		Despacho Proferido 1- Recebo a petição (fls.36/37) como aditamento à inicial devendo ser anotado no sistema o valor atual da causa. 2- Autorizo xerox (fl.41). 3-CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar o pagamento no prazo de três dias (art.652 do C.P.C.) ou, querendo, embargar a execução no prazo de 15 dias nos termos dos arts. 736 e 738, do Código de Processo Civil. (Nova redação dada pela Lei 11.382/06). 4-Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor do débito, que será reduzido pela metade (10%) no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. (Art.652 A e parágrafo único do C.P.C. ? nova redação dada pela Lei 11.382/06). 5-Não efetuado o pagamento deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça, valendo-se da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o (a)(s) executado (a) (s) . (Art.652, parág.1º, do C.P.C. ? nova redação , Lei 11.382/06). 6-Caso não localizado (a) (s) o (a)(s) devedor (a) (as) (es) para intimação da penhora deverá o (a) Sr (a) Oficial (a) de Justiça certificar detalhadamente as diligências. (Art.652, parág. 5º, do C.P.C. ? nova redação Lei 11.382/06). 7- Caso não encontre bens para penhora, intime-se o executado(a) para indicar bens passíveis de penhora , seus valores e onde se encontram, no prazo de 05 dias (art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.), sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, Inc. IV, do C.P.C.) o que acarretará multa de até 20% do valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art.601, do C.P.C.). 8-Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação da penhora. Int..
14/09/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
27/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 13/09
14/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 34 - Ciência à exeqüente da redistribuição dos autos à esta Vara. Deverá ser aditada a petição inicial para corrigir o valor dado à causa de acordo com o pedido (com cópias para contrafé). Deverá ainda, ser recolhido a diferença das custas iniciais ao Estado e as diligências do Oficial de Justiça de acordo com os atos a serem praticados e a localização. Prazo de 10 dias. Int..
06/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/08
06/08/2007		Despacho Proferido Ciência à exeqüente da redistribuição dos autos à esta Vara. Deverá ser aditada a petição inicial para corrigir o valor dado à causa de acordo com o pedido (com cópias para contrafé). Deverá ainda, ser recolhido a diferença das custas iniciais ao Estado e as diligências do Oficial de Justiça de acordo com os atos a serem praticados e a localização. Prazo de 10 dias. Int..
04/07/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência- NICE
25/06/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1277183
22/06/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1277183 - Local Origem: 158-Distribuidor(Fórum de Osasco) Local Destino: 146-5ª. Vara Cível(Fórum de Osasco) Data de Envio: 22/06/2007 Data de Recebimento: 25/06/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
22/06/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara Cível

Data	Tipo
06/12/2016	Petições Diversas
20/01/2017	Petições Diversas
31/10/2017	Petições Diversas
25/09/2018	Petições Diversas
28/05/2019	Petições Diversas
31/07/2019	Petições Diversas
20/08/2019	Petições Diversas
21/02/2020	Petições Diversas
18/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
31/01/2022	Petições Diversas
23/05/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas
05/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Pedido de Prazo
21/11/2023	Petições Diversas
29/01/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Exceção de Pré-Executividade
17/12/2024	Petição Intermediária - Digitalização
18/12/2024	Petições Diversas
24/02/2025	Petição Intermediária - Digitalização
25/02/2025	Petições Diversas
04/07/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Manifestação do Perito
02/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
26/09/2025	Exceção de Pré-Executividade
08/10/2025	Manifestação do Perito
08/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
10/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
22/10/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Manifestação do Perito
27/11/2025	Pedido de Habilitação
21/01/2026	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
19/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/02/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Embargos de Declaração
14/04/2026	Petições Diversas
24/04/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014949-03.2008.8.26.0405	Embargos à Execução	24/04/2008	.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
28/01/2013	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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