1000478-17.2017.8.26.0415 Extinto
Classe
Ação Civil Pública
Assunto
Violação aos Princípios Administrativos
Foro
Foro de Palmital
Vara
2ª Vara
Juiz
LUCAS EDUARDO SGUISSARDI ROY

Partes do processo

Reqte  Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda  Verônica Bertoncini de Moraes Franco
Advogado:  Valter Olivier de Moraes Franco  
Interesdo.  Fazenda Municipal de Campos Novos Paulista

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
07/08/2017 Petições Diversas
08/08/2017 Manifestação do MP
21/08/2018 Contestação
08/11/2018 Manifestação Sobre a Contestação
22/03/2019 Rol de Testemunha
06/05/2019 Manifestação do MP
14/01/2020 Razões de Apelação
05/02/2020 Manifestação do MP
26/02/2021 Manifestação do MP
16/07/2021 Petições Diversas
19/07/2021 Manifestação do MP

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe
19/07/2021 Cumprimento de sentença  (0000620-96.2021.8.26.0415)

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.