Exeqte	Banco do Brasil S.a. Advogado:  Eduardo Janzon Avallone Nogueira
Exectdo	Gislene Centinari Miqueloti de Souza - Me Advogado:  Raul Reinaldo Morales Cassebe
Perito	Lupercio Chagas Neto
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho ( Lance Judicial) Advogada:  Cíntia Sousa de Franca   Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Exeqte	Banco do Brasil S.a. Advogado:  Eduardo Janzon Avallone Nogueira
Exectdo	Gislene Centinari Miqueloti de Souza - Me Advogado:  Raul Reinaldo Morales Cassebe
Exectdo	Marco Antônio Soares de Souza Advogado:  Raul Reinaldo Morales Cassebe
Exectda	Gislene Centinari Miqueloti de Souza Advogado:  Raul Reinaldo Morales Cassebe
Perito	Lupercio Chagas Neto
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho ( Lance Judicial) Advogada:  Cíntia Sousa de Franca   Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70020401-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 17:03
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nomeio Gilberto Fortes do Amaral Filho, leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.grupolance.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 879 e seguintes do CPC, fica designado o dia 15 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início da 1ª hasta pública, com encerramento no dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, designado o dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início, e com encerramento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:35 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5. Pela imprensa oficial ou pessoalmente, se o caso, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Parte do Lote de Terreno Urbano sob nº 11-B (onze-"B"), da quadra nº 9 (nove), localizado nesta cidade de Panorama/SP, com área total de 342,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: mediando 12,75 metros de frente para a Rua Vítor Betanim, igual medida nos fundos onde confronta com o Lote nº 10-B, tendo de frente aos fundos, de ambos os lados a distância de 24,89 metros, confrontando de um lado com a parte do remanescente do Lote nº 11-B e de outro lado com a Rua Joaquim Cristóvam da Silva, com edificação de um prédio residencial em alvenaria, com 154,16 metros quadrados de área construída, sendo 134,01 metros quadrados de corpo principal e 20,15 metros quadrados de varanda/garagem, designado pelo nº 831 da Rua Joaquim Cristovam da Silva, bairro Marrecas, nesta cidade e Comarca de Panorama-SP (conforme Av-2-586 em 09/08/2010). 6. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados. 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, APROVO o edital elaborado e AUTORIZO o Sr. GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - Leiloeiro Judicial, devidamente identificado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Cíntia Sousa de Franca (OAB 476638/SP)
05/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Nomeio Gilberto Fortes do Amaral Filho, leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.grupolance.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 879 e seguintes do CPC, fica designado o dia 15 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início da 1ª hasta pública, com encerramento no dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, designado o dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início, e com encerramento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:35 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5. Pela imprensa oficial ou pessoalmente, se o caso, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Parte do Lote de Terreno Urbano sob nº 11-B (onze-"B"), da quadra nº 9 (nove), localizado nesta cidade de Panorama/SP, com área total de 342,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: mediando 12,75 metros de frente para a Rua Vítor Betanim, igual medida nos fundos onde confronta com o Lote nº 10-B, tendo de frente aos fundos, de ambos os lados a distância de 24,89 metros, confrontando de um lado com a parte do remanescente do Lote nº 11-B e de outro lado com a Rua Joaquim Cristóvam da Silva, com edificação de um prédio residencial em alvenaria, com 154,16 metros quadrados de área construída, sendo 134,01 metros quadrados de corpo principal e 20,15 metros quadrados de varanda/garagem, designado pelo nº 831 da Rua Joaquim Cristovam da Silva, bairro Marrecas, nesta cidade e Comarca de Panorama-SP (conforme Av-2-586 em 09/08/2010). 6. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados. 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, APROVO o edital elaborado e AUTORIZO o Sr. GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - Leiloeiro Judicial, devidamente identificado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intime-se.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70020401-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 17:03
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nomeio Gilberto Fortes do Amaral Filho, leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.grupolance.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 879 e seguintes do CPC, fica designado o dia 15 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início da 1ª hasta pública, com encerramento no dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, designado o dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início, e com encerramento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:35 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5. Pela imprensa oficial ou pessoalmente, se o caso, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Parte do Lote de Terreno Urbano sob nº 11-B (onze-"B"), da quadra nº 9 (nove), localizado nesta cidade de Panorama/SP, com área total de 342,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: mediando 12,75 metros de frente para a Rua Vítor Betanim, igual medida nos fundos onde confronta com o Lote nº 10-B, tendo de frente aos fundos, de ambos os lados a distância de 24,89 metros, confrontando de um lado com a parte do remanescente do Lote nº 11-B e de outro lado com a Rua Joaquim Cristóvam da Silva, com edificação de um prédio residencial em alvenaria, com 154,16 metros quadrados de área construída, sendo 134,01 metros quadrados de corpo principal e 20,15 metros quadrados de varanda/garagem, designado pelo nº 831 da Rua Joaquim Cristovam da Silva, bairro Marrecas, nesta cidade e Comarca de Panorama-SP (conforme Av-2-586 em 09/08/2010). 6. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados. 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, APROVO o edital elaborado e AUTORIZO o Sr. GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - Leiloeiro Judicial, devidamente identificado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Cíntia Sousa de Franca (OAB 476638/SP)
05/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Nomeio Gilberto Fortes do Amaral Filho, leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.grupolance.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 879 e seguintes do CPC, fica designado o dia 15 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início da 1ª hasta pública, com encerramento no dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, designado o dia 18 de setembro de 2025, às 15:35 horas, para o início, e com encerramento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:35 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5. Pela imprensa oficial ou pessoalmente, se o caso, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Parte do Lote de Terreno Urbano sob nº 11-B (onze-"B"), da quadra nº 9 (nove), localizado nesta cidade de Panorama/SP, com área total de 342,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: mediando 12,75 metros de frente para a Rua Vítor Betanim, igual medida nos fundos onde confronta com o Lote nº 10-B, tendo de frente aos fundos, de ambos os lados a distância de 24,89 metros, confrontando de um lado com a parte do remanescente do Lote nº 11-B e de outro lado com a Rua Joaquim Cristóvam da Silva, com edificação de um prédio residencial em alvenaria, com 154,16 metros quadrados de área construída, sendo 134,01 metros quadrados de corpo principal e 20,15 metros quadrados de varanda/garagem, designado pelo nº 831 da Rua Joaquim Cristovam da Silva, bairro Marrecas, nesta cidade e Comarca de Panorama-SP (conforme Av-2-586 em 09/08/2010). 6. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados. 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, APROVO o edital elaborado e AUTORIZO o Sr. GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - Leiloeiro Judicial, devidamente identificado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Intime-se.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70016105-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/08/2025 19:56
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 353: mantenho a decisão de fls. 353, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
16/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 353: mantenho a decisão de fls. 353, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int.
16/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70014636-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 17:28
04/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0518/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo as datas apresentadas pelo leiloeiro às fls. 348/349. Intime-se o sr leiloeiro para juntada aos autos da minuta do edital. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo as datas apresentadas pelo leiloeiro às fls. 348/349. Intime-se o sr leiloeiro para juntada aos autos da minuta do edital. Int.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70013533-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/07/2025 15:28
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Vistos. Nomeio Gilberto Fortes do Amaral Filho (contato@grupolance.com.br), leiloeiro habilitado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (fls. 200), pelo sistema de alienação judicial eletrônico. Intime-se para designação de data. No mais, o pedido de fls. 342 não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 843, do CPC: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." Denota-se pela certidão de matrícula de fls. 178/179 que o ora peticionante não é coproprietário do imóvel, logo, inaplicável a regra do artigo 843, § 1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nomeio Gilberto Fortes do Amaral Filho (contato@grupolance.com.br), leiloeiro habilitado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe (fls. 200), pelo sistema de alienação judicial eletrônico. Intime-se para designação de data. No mais, o pedido de fls. 342 não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 843, do CPC: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." Denota-se pela certidão de matrícula de fls. 178/179 que o ora peticionante não é coproprietário do imóvel, logo, inaplicável a regra do artigo 843, § 1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido. Int.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70010408-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 10:52
25/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70007121-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 19:44
26/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
25/03/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Intimação - AR - Andamento - AUTOMATICO
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0170/2025 Teor do ato: Diante do ato ordinatório de fl(s). retro, manifeste(m)-se o(s) Exequente(s), em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Decorrido in albis, intime-se por carta a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Diante do ato ordinatório de fl(s). retro, manifeste(m)-se o(s) Exequente(s), em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Decorrido in albis, intime-se por carta a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0131/2025 Teor do ato: Fl(s). 325: Manifeste-se o exequente acerca do interesse em alienação ou adjudicação do bem avaliado Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl(s). 325: Manifeste-se o exequente acerca do interesse em alienação ou adjudicação do bem avaliado
20/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Aos interessados: Ciência acerca da certidão retro. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
18/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2025		Ato ordinatório Aos interessados: Ciência acerca da certidão retro.
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0114/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido à fl. 322. Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse em alienação ou adjudicação do bem avaliado. Nos termos do último parágrafo do despacho de fl. 316, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado nos autos, em conformidade com o MLE apresentado à fl. 324. Por fim, aponto que, diante da renúncia noticiada à fl. 321, foi procedida a exclusão da patrona junto ao SAJ. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP)
14/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido à fl. 322. Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse em alienação ou adjudicação do bem avaliado. Nos termos do último parágrafo do despacho de fl. 316, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado nos autos, em conformidade com o MLE apresentado à fl. 324. Por fim, aponto que, diante da renúncia noticiada à fl. 321, foi procedida a exclusão da patrona junto ao SAJ. Int.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70001694-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/01/2025 13:59
31/01/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70001676-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/01/2025 11:39
29/01/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPNR.25.70001519-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/01/2025 17:09
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.25.70000571-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/01/2025 14:12
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 314/315: primeiramente, considerando que há imóvel penhorado nos autos (fls. 200) e avaliado no valor de R$ 282.500,00, consoante laudo técnico de fls. 301/310 (valor superior ao débito da presente execução), manifeste-se o Banco exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando aos autos se pretende a alienação ou adjudicação do referido bem. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte executada acerca do laudo, certificando-se em momento oportuno. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito pelos serviços prestados, conforme depósito de fls. 300. Para tanto, intime-se para apresentação de formulário, via e-mail. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
10/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 314/315: primeiramente, considerando que há imóvel penhorado nos autos (fls. 200) e avaliado no valor de R$ 282.500,00, consoante laudo técnico de fls. 301/310 (valor superior ao débito da presente execução), manifeste-se o Banco exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando aos autos se pretende a alienação ou adjudicação do referido bem. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte executada acerca do laudo, certificando-se em momento oportuno. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito pelos serviços prestados, conforme depósito de fls. 300. Para tanto, intime-se para apresentação de formulário, via e-mail. Int.
10/01/2025		Conclusos para Despacho
26/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70031750-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2024 13:00
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: Fl(s). retro: Manifeste(m)-se acerca de Laudo Pericial (art. 196 XVI, das NSCGJ). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl(s). retro: Manifeste(m)-se acerca de Laudo Pericial (art. 196 XVI, das NSCGJ).
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70029985-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 26/11/2024 10:25
11/11/2024		Comprovante de Depósito Juntada
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0808/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0808/2024 Teor do ato: Ciência acerca de Ofício/Petição às fl(s). 296, informando a designação de Perícia pelo perito judicial, Sr. Lupércio Chagas Neto, devendo o(s) interessado(s), bem como assistentes técnicos, comparecer(em) no dia 22/11/2024 às 09 horas, tendo como ponto de encontro o imóvel, situado na Rua Joaquim Cristovam da Silva, 831 - Bairro Marrecas - Panorama/SP. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
30/10/2024		Ato ordinatório Ciência acerca de Ofício/Petição às fl(s). 296, informando a designação de Perícia pelo perito judicial, Sr. Lupércio Chagas Neto, devendo o(s) interessado(s), bem como assistentes técnicos, comparecer(em) no dia 22/11/2024 às 09 horas, tendo como ponto de encontro o imóvel, situado na Rua Joaquim Cristovam da Silva, 831 - Bairro Marrecas - Panorama/SP.
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70027948-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 30/10/2024 09:14
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70027321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 18:06
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0717/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da petição de fls. 288 e levando em consideração o valor da causa (R$78.275,66), grau de complexidade do trabalho e o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 2.160,00. Providencie o exequente o depósito dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da petição de fls. 288 e levando em consideração o valor da causa (R$78.275,66), grau de complexidade do trabalho e o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 2.160,00. Providencie o exequente o depósito dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70022780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 10:54
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação de 60 (sessenta) dias do prazo, conforme requerido às fls. retro. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
26/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a dilação de 60 (sessenta) dias do prazo, conforme requerido às fls. retro. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar em termos de prosseguimento. Int.
26/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70021985-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 11:15
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0529/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação de de 15 (quinze) dias do prazo, conforme requerido às fls. retro. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar nos termos do ato de fls. 277. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
29/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a dilação de de 15 (quinze) dias do prazo, conforme requerido às fls. retro. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar nos termos do ato de fls. 277. Int.
25/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70018869-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 16:29
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fls. 276. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
28/06/2024		Ato ordinatório Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fls. 276.
23/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.24.70015404-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 23/06/2024 18:38
17/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 250: Por ora, determino a avaliação do bem imóvel penhorado às fls. 200. Para tanto, nomeio Perito o Sr. LUPÉRCIO CHAGAS NETO, independente de compromisso. Em 15 (quinze) dias poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após a apresentação dos quesitos, deverá o perito ser intimado para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a fixação pelo juízo, deverá a exequente ser intimada para depósito no prazo de 30 dias (art. 95, §1º, do CPC). Com o depósito, intime-se o perito, devendo ele dar ciência às partes da data do início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Ademais, providencie a z. Serventia a averbação da penhora de fls. 200 junto ao sistema ARISP. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 250: Por ora, determino a avaliação do bem imóvel penhorado às fls. 200. Para tanto, nomeio Perito o Sr. LUPÉRCIO CHAGAS NETO, independente de compromisso. Em 15 (quinze) dias poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após a apresentação dos quesitos, deverá o perito ser intimado para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a fixação pelo juízo, deverá a exequente ser intimada para depósito no prazo de 30 dias (art. 95, §1º, do CPC). Com o depósito, intime-se o perito, devendo ele dar ciência às partes da data do início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Ademais, providencie a z. Serventia a averbação da penhora de fls. 200 junto ao sistema ARISP. Intime-se.
12/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.23.70028690-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 15:20
08/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0277/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 246, aguardem-se suspensos. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
28/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls. 246, aguardem-se suspensos. Int.
28/04/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPNR.22.70027724-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/12/2022 18:57
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 2284/ss.
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0211/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância expressa do exequente (fls. 226), defiro a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução (feito nº 1001422-79.2018.8.26.0416). Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
11/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da concordância expressa do exequente (fls. 226), defiro a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução (feito nº 1001422-79.2018.8.26.0416). Int.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.21.70003236-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 10:45
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 2549/ss.
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da petição e documentos de fls. 220/222. No mais, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias, conforme requerido às fls. 223. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
18/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da petição e documentos de fls. 220/222. No mais, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias, conforme requerido às fls. 223. Int.
01/12/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.20.70016163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2020 08:36
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.20.70015831-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 17:37
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 2619/ss.
26/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0265/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da petição de fls. 216, torno sem efeito a petição de fls. 213/214. No mais, diante da petição de fls. 217, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
25/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da petição de fls. 216, torno sem efeito a petição de fls. 213/214. No mais, diante da petição de fls. 217, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito. Int.
24/09/2020		Conclusos para Despacho
24/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.20.70010732-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 10:02
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 2603/s.
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.20.70010568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 15:30
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0189/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 206/207. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
14/07/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 206/207. Int.
13/07/2020		Conclusos para Despacho
09/07/2020		Pedido de Certidão Juntado Nº Protocolo: WPNR.20.70010140-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE Data: 09/07/2020 16:39
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2020/001074-0 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, INTIMEI o(a)(s) executado(a)(s) MARCO ANTONIO SOARES DE SOUZA e GISLENE CENTINARI MIQUELOTI DE SOUZA do inteiro teor e fins do mesmo, inclusive de todo o conteúdo do(a) r. decisão, retro transcrito(a), CIENTIFICANDO-OS do prazo legal de quinze dias para apresentação de embargos/impugnação; aceitou(aram) a(s) contrafé(s) que por mim foi(ram) lida(s) e lhe(s) oferecida(s), exarando ao final seu(s) respectivo(s) ciente(s). O referido é verdade e dou fé. Panorama, 04 de março de 2020. Número de Cotas: 01 diligencia - Guia nº.2115 - R$82,83.
04/03/2020		Mandado Juntado
14/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 416.2020/001074-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2020 Local: Oficial de justiça - Jânio De Assis Santana
13/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/02/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.20.70001515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 13:53
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 4962/ss.
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça ou taxa para expedição de Carta AR/AR Digital sob pena de extinção do processo (art. 485, III do CPC). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
20/01/2020		Documento Juntado
20/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça ou taxa para expedição de Carta AR/AR Digital sob pena de extinção do processo (art. 485, III do CPC).
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 3253/ss.
05/12/2019		Documento Juntado
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0368/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância expressa do exequente (fls. 177), defiro o desbloqueio dos veículos bloqueados às fls. 156/159, conforme requerido às fls. 171/172. Para tanto deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa de serviço Renajud. No mais, defiro a realização de penhora por Termo nos autos. Lavre-se o competente Termo, que deverá recair sobre o imóvel descrito às fls. 178/179, nomeando-se depositário o próprio executado. Formalizada a penhora, intimem-se pessoalmente o executado bem como seu cônjuge, se o caso, e demais proprietários, nos termos do artigo 841, § 2º e 842, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, providencie a serventia a averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70023234-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 09:41
03/12/2019		Decisão Vistos. Diante da concordância expressa do exequente (fls. 177), defiro o desbloqueio dos veículos bloqueados às fls. 156/159, conforme requerido às fls. 171/172. Para tanto deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa de serviço Renajud. No mais, defiro a realização de penhora por Termo nos autos. Lavre-se o competente Termo, que deverá recair sobre o imóvel descrito às fls. 178/179, nomeando-se depositário o próprio executado. Formalizada a penhora, intimem-se pessoalmente o executado bem como seu cônjuge, se o caso, e demais proprietários, nos termos do artigo 841, § 2º e 842, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, providencie a serventia a averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Intime-se.
25/11/2019		Conclusos para Despacho
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70022438-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 14:07
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 2996/ss.
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0328/2019 Teor do ato: Fls. 171/174: manifeste-se a parte exequente, em 05 dias. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
12/11/2019		Ato ordinatório Fls. 171/174: manifeste-se a parte exequente, em 05 dias.
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70021562-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 16:22
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 2952/ss.
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0310/2019 Teor do ato: Vistos. P. 163/165: A executada ofereceu o imóvel descrito às p. 145/146 como dação em pagamento do débito. O exequente, por sua vez, não anuiu ao pedido, e requereu a penhora do imóvel. Ora, a dação em pagamento rege-se nos termos dos artigos 356 e seguintes do Código Civil. O Art. 356, do Código Civil, preceitua: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. In casu, a prestação devida ao exequente corresponde ao valor disponibilizado ao executado, nos termos da cédula de crédito de p. 33/44. O imóvel apresentado pelo exequente foi dado em hipoteca como garantia do pagamento do débito. É certo que a hipoteca pode ser convertida em penhora, ou dação em pagamento. Todavia, como já dito, a dação em pagamento depende da anuência do credor. A propósito, mutatis mutandis: Civil e processual civil. Dação em Pagamento. Dívida com garantia de Direito real de hipoteca. Substituição por doação de títulos da dívida agrária sub judice, em pagamento sem anuência do credor. Impossibilidade diante da cláusula constitucional, segundo a qual, ninguém deverá fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade de lei. Havendo crédito hipotecário, a penhora, recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação, sendo impossível a oferta em sede de ação de dação em pagamento, de outros bens, exceto se admitida pelo credor. Destinado a garantir o pagamento de uma dívida, o direito real de hipoteca tem a sua existência condicionada e, a sua sorte, ligada a de um direito de crédito que lhe for correspondente.Para que possa assegurar plena e eficazmente o pagamento da dívida, a hipoteca é considerada indivisível pela legislação civil pátria.Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 42272000 MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 12/12/2001, SAO LUIS). (grifei). E ainda: AÇÃO MONITÓRIA - contrato de abertura de crédito em conta corrente - conta garantida - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RÉ - PESSOA JURÍDICA - escrituração contábil - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e resp. representativo de controvérsia no. 1.061.530. RÉUS - PRETENSÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO - ATO QUE DEPENDE A ANUÊNCIA - ARTS. 313 E 356 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS réus NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10262944220188260002 SP 1026294-42.2018.8.26.0002, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/02/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019). (Grifei). Nota-se que o credor não está obrigado a receber o imóvel como dação em pagamento. Por outro lado, nada obsta a penhora do imóvel dado em garantia. É certo que o imóvel de matrícula 586 do CRI local (p. 145/146), foi dado em hipoteca de primeiro grau e sem concorrência de terceiros para o ora exequente, em garantia do título exequendo (R-5 p. 146). Outrossim, o exequente às p. 148, não concordando com a dação em pagamento, requereu a penhora do imóvel ora em comento. Destarte, sem anuência do credor, não há que falar em dação em pagamento. Assim indefiro o pedido de p. 163/166. Quanto ao pedido de p. 148, providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel que se pretende a penhora. Após, tornem conclusos para deliberação. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
30/10/2019		Decisão Vistos. P. 163/165: A executada ofereceu o imóvel descrito às p. 145/146 como dação em pagamento do débito. O exequente, por sua vez, não anuiu ao pedido, e requereu a penhora do imóvel. Ora, a dação em pagamento rege-se nos termos dos artigos 356 e seguintes do Código Civil. O Art. 356, do Código Civil, preceitua: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. In casu, a prestação devida ao exequente corresponde ao valor disponibilizado ao executado, nos termos da cédula de crédito de p. 33/44. O imóvel apresentado pelo exequente foi dado em hipoteca como garantia do pagamento do débito. É certo que a hipoteca pode ser convertida em penhora, ou dação em pagamento. Todavia, como já dito, a dação em pagamento depende da anuência do credor. A propósito, mutatis mutandis: Civil e processual civil. Dação em Pagamento. Dívida com garantia de Direito real de hipoteca. Substituição por doação de títulos da dívida agrária sub judice, em pagamento sem anuência do credor. Impossibilidade diante da cláusula constitucional, segundo a qual, ninguém deverá fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade de lei. Havendo crédito hipotecário, a penhora, recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação, sendo impossível a oferta em sede de ação de dação em pagamento, de outros bens, exceto se admitida pelo credor. Destinado a garantir o pagamento de uma dívida, o direito real de hipoteca tem a sua existência condicionada e, a sua sorte, ligada a de um direito de crédito que lhe for correspondente.Para que possa assegurar plena e eficazmente o pagamento da dívida, a hipoteca é considerada indivisível pela legislação civil pátria.Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 42272000 MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 12/12/2001, SAO LUIS). (grifei). E ainda: AÇÃO MONITÓRIA - contrato de abertura de crédito em conta corrente - conta garantida - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RÉ - PESSOA JURÍDICA - escrituração contábil - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e resp. representativo de controvérsia no. 1.061.530. RÉUS - PRETENSÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CREDOR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO - ATO QUE DEPENDE A ANUÊNCIA - ARTS. 313 E 356 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS réus NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10262944220188260002 SP 1026294-42.2018.8.26.0002, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/02/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019). (Grifei). Nota-se que o credor não está obrigado a receber o imóvel como dação em pagamento. Por outro lado, nada obsta a penhora do imóvel dado em garantia. É certo que o imóvel de matrícula 586 do CRI local (p. 145/146), foi dado em hipoteca de primeiro grau e sem concorrência de terceiros para o ora exequente, em garantia do título exequendo (R-5 p. 146). Outrossim, o exequente às p. 148, não concordando com a dação em pagamento, requereu a penhora do imóvel ora em comento. Destarte, sem anuência do credor, não há que falar em dação em pagamento. Assim indefiro o pedido de p. 163/166. Quanto ao pedido de p. 148, providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel que se pretende a penhora. Após, tornem conclusos para deliberação.
02/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70018891-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 14:43
25/09/2019		Conclusos para Decisão
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70018352-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 08:50
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 2595/ss.
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0268/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.151: defiro o desbloqueio da restrição de circulação dos veículos descritos às fls.117 e 119, mantendo-se no entanto, por ora, a restrição de transferência. Por primeiro, nos termos dos provimentos CSM nº 1.826/10 e 1.864/11 e Comunicado nº 170/2011CSM, providencie o patrono da executada o recolhimento da taxa do serviço das informações visadas (RENAJUD), a ser recolhida na Guia do fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, FEDTJ- código 434-1, no valor de R$ 16,00, no prazo de 5(cinco) dias. Após, promova a zelosa serventia o desbloqueio via sistema RENAJUD. Sem prejuízo, manifeste-se o patrono do exequente esclarecendo a divergência apontada nos autos, uma vez que o executado oferece o imóvel descrito às fls.125, em dação em pagamento e o exequente, por sua vez, em sua petição de fls.148, pretende a penhora sobre referido imóvel. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
06/09/2019		Documento Juntado
06/09/2019		Documento Juntado
06/09/2019		Documento Juntado
06/09/2019		Guia Juntada
05/09/2019		Decisão Vistos. Fls.151: defiro o desbloqueio da restrição de circulação dos veículos descritos às fls.117 e 119, mantendo-se no entanto, por ora, a restrição de transferência. Por primeiro, nos termos dos provimentos CSM nº 1.826/10 e 1.864/11 e Comunicado nº 170/2011CSM, providencie o patrono da executada o recolhimento da taxa do serviço das informações visadas (RENAJUD), a ser recolhida na Guia do fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, FEDTJ- código 434-1, no valor de R$ 16,00, no prazo de 5(cinco) dias. Após, promova a zelosa serventia o desbloqueio via sistema RENAJUD. Sem prejuízo, manifeste-se o patrono do exequente esclarecendo a divergência apontada nos autos, uma vez que o executado oferece o imóvel descrito às fls.125, em dação em pagamento e o exequente, por sua vez, em sua petição de fls.148, pretende a penhora sobre referido imóvel. Intimem-se.
02/09/2019		Conclusos para Decisão
29/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70016516-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 17:47
22/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 3060/ss.
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 2790/ss.
16/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70015467-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 11:11
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, acerca da petição e documentos de fls. 121/146. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
13/08/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, acerca da petição e documentos de fls. 121/146.
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70015125-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 16:06
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0237/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o interessado acerca da pesquisa RENAJUD realizada nos autos, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
02/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o interessado acerca da pesquisa RENAJUD realizada nos autos, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
02/08/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Documento Juntado
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 3261/ss.
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0133/2019 Teor do ato: Vistos. Verifica-se pelo detalhamento de ordem de bloqueio que o valor bloqueado refere-se a ínfimo valor. Nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, requisitei o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados por determinação deste Juízo. No mais defiro o pedido de fls.107, para a realização de pesquisas em nome dos executados junto ao sistema RENAJUD; e, em caso positivo o bloqueio total de veículos. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
29/04/2019		Determinada Requisição de Informações Vistos. Verifica-se pelo detalhamento de ordem de bloqueio que o valor bloqueado refere-se a ínfimo valor. Nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil, requisitei o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados por determinação deste Juízo. No mais defiro o pedido de fls.107, para a realização de pesquisas em nome dos executados junto ao sistema RENAJUD; e, em caso positivo o bloqueio total de veículos. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se.
29/04/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
18/03/2019		Conclusos para Despacho
18/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.19.70004977-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 08:50
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 2716/ss.
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 2716/ss.
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0035/2019 Teor do ato: Fl(s). 98/100: ciência acerca de Mandado negativo. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0035/2019 Teor do ato: Vistos. DEFIRO o pedido de penhora "on line" no montante do valor demonstrado nos autos. Cientifique o (a) exequente que sendo as buscas negativas, a reiteração do pedido, independente do lapso temporal, deverá ser fundamentada em inovação fática à vista de seu pedido anterior. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência: "Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado aos autos indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça" (TJSP; AI 1137261.00/6, 29ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 14.11.07). Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador jurídico ou pessoalmente se o caso, do bloqueio levado a efeito, com as advertências de que terá o prazo de 05(cinco) dias para alegar e provar: 1-) a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 833) e/ou; 2-) a remanescência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros de ativos financeiros, ou seja, que ainda existe excesso no bloqueio realizado, além do valor executado. Após, manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
19/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl(s). 98/100: ciência acerca de Mandado negativo.
19/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2018/005026-1 (2ª VIA) e sua r.Determinação, dirigi-me na residência do executado MARCO ANTONIO SOARES DE SOUZA, à Rua Joaquim Cristóvão da Silva, n. 831 - Marrecas, nesta cidade, DEIXANDO de proceder penhora porque NÃO o encontrei na posse de bem passível de constrição. No interior de sua residência apenas bens essenciais e consequentemente protegidos por Lei. Desta forma e diante do elevado valor da causa, o devolvo em cartório para que o exequente indique o que deseja ver penhorado. O referido é verdade e dou fé. Panorama, 19 de dezembro de 2018. R$77,10 - doc. 527 01 cota.
19/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2018/005027-0 (2ª VIA), dirigi-me ao endereço indicado, DEIXANDO de proceder penhora porque não encontrei a executada GISLENE CENTINARI MIQUELOTI DE SOUZA na posse de bem passível de constrição. O devolvo em cartório para que o exequente indique o que deseja ver penhorado, tendo em vista o elevado valor da causa. O referido é verdade e dou fé. Panorama, 19 de dezembro de 2018. Marg.: prejudicado.
19/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2018/005025-3 dirigi-me ao endereço indicado, DEIXANDO de proceder penhora porque NÃO encontrei bens de propriedade da executada Gislene Centinari Miqueloti de Souza ME. e devido o elevado valor da causa, que o exequente indique o que deseja ver penhorado. O referido é verdade e dou fé. Panorama, 19 de dezembro de 2018. Número de Cotas: prejudicado.
06/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2019		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. DEFIRO o pedido de penhora "on line" no montante do valor demonstrado nos autos. Cientifique o (a) exequente que sendo as buscas negativas, a reiteração do pedido, independente do lapso temporal, deverá ser fundamentada em inovação fática à vista de seu pedido anterior. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência: "Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado aos autos indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça" (TJSP; AI 1137261.00/6, 29ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 14.11.07). Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador jurídico ou pessoalmente se o caso, do bloqueio levado a efeito, com as advertências de que terá o prazo de 05(cinco) dias para alegar e provar: 1-) a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 833) e/ou; 2-) a remanescência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros de ativos financeiros, ou seja, que ainda existe excesso no bloqueio realizado, além do valor executado. Após, manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
01/02/2019		Conclusos para Decisão
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2018		Conclusos para Despacho
22/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.18.70019364-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 10:02
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 5784/ss.
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 5784/ss.
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0444/2018 Teor do ato: Ciência acerca de Habilitação (art. 196 XVI, das NSCGJ). Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0444/2018 Teor do ato: Vista ao Executado: Consoante art. 135, I, das NSCGJ, indique, em 05 (cinco) dias, quais os 02 (dois) patronos a receberem intimação por imprensa. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Raul Reinaldo Morales Cassebe (OAB 24308/SP), Thais Taroda Silva do Nascimento (OAB 354303/SP)
20/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca de Habilitação (art. 196 XVI, das NSCGJ).
20/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao Executado: Consoante art. 135, I, das NSCGJ, indique, em 05 (cinco) dias, quais os 02 (dois) patronos a receberem intimação por imprensa.
20/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPNR.18.70019205-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2018 12:12
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2018/005023-7 dirigi-me ao endereço indicado, CITANDO o executado MARCO ANTONIO SOARES DE SOUZA de TODO o conteúdo deste mandado (1ª VIA), r.Despacho e senha, aceitou a contrafé que lhe foi lida, exarando sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Panorama, 10 de setembro de 2018 R$77,10 - doc. 527 01 cota.
25/09/2018		Mandado Juntado
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 2726/ss.
18/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0359/2018 Teor do ato: Ciência acerca da Certidão de fls. 73, bem como da(s) cópia(s) trasladada(s) de fls. 74/75. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP)
14/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca da Certidão de fls. 73, bem como da(s) cópia(s) trasladada(s) de fls. 74/75.
14/09/2018		Documento Juntado
14/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2018/005024-5 dirigi-me ao endereço indicado, CITANDO e advertindo a executada GISLENE CENTINARI MIQUELOTI DE SOUZA, de TODO o conteúdo deste mandado (1ª VIA), r.Despacho e senha, aceitou a contrafé que lhe foi lida, exarando sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Panorama, 27 de julho de 2018. R$77,10 - doc. 527 01 cota.
10/08/2018		Mandado Juntado
10/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 416.2018/005022-9 dirigi-me ao endereço indicado, onde CITEI e adverti a executada GISLENE CENTINARI MIQUELOTI DE SOUZA - ME., na pessoa da representante Gislene Centinari Miqueloti de Souza, de TODO o conteúdo deste mandado (1ª VIA), r.Despacho e senha, aceitou a contrafé que lhe foi lida, exarando sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Panorama, 27 de julho de 2018. Número de Cotas: prejudicado.
10/08/2018		Mandado Juntado
13/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 416.2018/005027-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 416.2018/005026-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 416.2018/005025-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 416.2018/005024-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 416.2018/005023-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 416.2018/005022-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 2472/ss.
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0249/2018 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentar planilha do débito atualizado. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP)
06/07/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentar planilha do débito atualizado. Intime-se.
06/07/2018		Conclusos para Decisão
05/07/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/11/2018	Procuração (Digitalizada)
22/11/2018	Petição
06/12/2018	Pedido de Penhora On-Line
06/12/2018	Pedido de Penhora On-Line
18/03/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
29/08/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
02/10/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
09/07/2020	Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE
17/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
09/10/2020	Petições Diversas
02/03/2021	Petições Diversas
26/12/2022	Pedido de Habilitação
12/12/2023	Petições Diversas
23/06/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
24/07/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
26/11/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
26/12/2024	Petições Diversas
16/01/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
29/01/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
31/01/2025	Pedido de Prazo
31/01/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
03/04/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
15/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
24/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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