Reqte	Antonio de Oliveira Pereira
Reqdo	Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado:  Vidal Ribeiro Poncano

Data		Movimento
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00000210620258260420. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
14/07/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00000210620258260420. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0119/2026 Teor do ato: Na data do proferimento do V. Acórdão (p. 172/177), anote-se o teor do r. Julgamento na movimentação unitária do SAJ, código 61098 - Recurso Não Provido. Sem condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência. Anote-se que o v. Acórdão transitou em julgado em 24/06/2026 (p. 179). Lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento'. Na r. Sentença proferida em primeiro grau, a parte requerida foi condenada à pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), atualizado conforme estabelecido no julgamento (p. 177). Interposto recurso pela parte ré, por meio de V. Acórdão, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos da r. Sentença (p. 125), intime-se a requerida, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-SE da incidência de multa de 10%, no caso de inadimplemento (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/1995 e art. 523, § 1º, do CPC). Após, com o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo oposição em relação ao valor depositado, deverá juntar cálculo discriminado. O silêncio será interpretado como concordância. Desde já, na concordância, determino que seja expedido o MLE, conforme informações bancárias fornecidas pela parte credora. Ao final, estando regularmente 'pago' o MLE, o feito será extinto e arquivado pela satisfação integral da obrigação (art. 924, II, CPC). Int. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
15/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2026 Data da Publicação: 16/07/2026
14/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00000210620258260420. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
14/07/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00000210620258260420. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0119/2026 Teor do ato: Na data do proferimento do V. Acórdão (p. 172/177), anote-se o teor do r. Julgamento na movimentação unitária do SAJ, código 61098 - Recurso Não Provido. Sem condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência. Anote-se que o v. Acórdão transitou em julgado em 24/06/2026 (p. 179). Lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento'. Na r. Sentença proferida em primeiro grau, a parte requerida foi condenada à pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), atualizado conforme estabelecido no julgamento (p. 177). Interposto recurso pela parte ré, por meio de V. Acórdão, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos da r. Sentença (p. 125), intime-se a requerida, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-SE da incidência de multa de 10%, no caso de inadimplemento (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/1995 e art. 523, § 1º, do CPC). Após, com o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo oposição em relação ao valor depositado, deverá juntar cálculo discriminado. O silêncio será interpretado como concordância. Desde já, na concordância, determino que seja expedido o MLE, conforme informações bancárias fornecidas pela parte credora. Ao final, estando regularmente 'pago' o MLE, o feito será extinto e arquivado pela satisfação integral da obrigação (art. 924, II, CPC). Int. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
10/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Na data do proferimento do V. Acórdão (p. 172/177), anote-se o teor do r. Julgamento na movimentação unitária do SAJ, código 61098 - Recurso Não Provido. Sem condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência. Anote-se que o v. Acórdão transitou em julgado em 24/06/2026 (p. 179). Lance-se movimentação unitária de código '60698-Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento'. Na r. Sentença proferida em primeiro grau, a parte requerida foi condenada à pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), atualizado conforme estabelecido no julgamento (p. 177). Interposto recurso pela parte ré, por meio de V. Acórdão, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos da r. Sentença (p. 125), intime-se a requerida, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-SE da incidência de multa de 10%, no caso de inadimplemento (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/1995 e art. 523, § 1º, do CPC). Após, com o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo oposição em relação ao valor depositado, deverá juntar cálculo discriminado. O silêncio será interpretado como concordância. Desde já, na concordância, determino que seja expedido o MLE, conforme informações bancárias fornecidas pela parte credora. Ao final, estando regularmente 'pago' o MLE, o feito será extinto e arquivado pela satisfação integral da obrigação (art. 924, II, CPC). Int.
02/07/2026		Conclusos para Decisão
02/07/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/06/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/05/2026		Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
17/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé, nos termos do Comunicado CG 1.181/2017, que não há mídias a serem enviadas neste momento em que esta serventia faz a REMESSA do presente ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0068/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação expressa do requerente, por meio da qual declara não possuir interesse na apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, constata-se a renúncia válida ao prazo recursal, nos termos do princípio da disponibilidade do direito de defesa, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, é assegurado à parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões, faculdade que pode ser livremente dispensada, inexistindo óbice legal ao imediato prosseguimento do feito após o decurso do prazo ou manifestação expressa de desinteresse. Ademais, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), mostra-se adequada a remessa dos autos à instância recursal para apreciação do recurso. Diante do exposto, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Por cautela, aguarde-se o transcurso integral do prazo referente à intimação de fls. 163, certificando-se oportunamente. Int. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a manifestação expressa do requerente, por meio da qual declara não possuir interesse na apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, constata-se a renúncia válida ao prazo recursal, nos termos do princípio da disponibilidade do direito de defesa, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, é assegurado à parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões, faculdade que pode ser livremente dispensada, inexistindo óbice legal ao imediato prosseguimento do feito após o decurso do prazo ou manifestação expressa de desinteresse. Ademais, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), mostra-se adequada a remessa dos autos à instância recursal para apreciação do recurso. Diante do exposto, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Por cautela, aguarde-se o transcurso integral do prazo referente à intimação de fls. 163, certificando-se oportunamente. Int.
30/03/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Certidão Juntada
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/03/2026		Mandado Juntado
26/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 420.2026/000557-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2026 Local: Oficial de justiça - Nilson Borges Batista
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0049/2026 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
23/03/2026		Ato ordinatório Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias.
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/03/2026		Planilha de Cálculos Juntada
10/03/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WPRP.26.70002137-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/03/2026 17:35
27/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2026		Mandado Juntado
23/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 420.2026/000332-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2026 Local: Oficial de justiça - Nilson Borges Batista
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0030/2026 Teor do ato: Diantedo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGO PROCEDENTEEM PARTEospedidosautoriaispara, tornando DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida,CONDENARo Bancorequeridoao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de dano moral,mediante correção monetária pela Tabela Prática do TJSP,a partir da data do trânsito em julgado do presente arbitramento, e com juros de moracalculados na forma dosarts. 389, parágrafo único (IPCA), e 406, §§ 1º e 2º (Selic - IPCA), do Código Civil, na redação que lhes foi dada pela Lei 14.905/2024.Se o caso, poderá a parte condenada se valer da cartilha disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
20/02/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Diantedo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGO PROCEDENTEEM PARTEospedidosautoriaispara, tornando DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida,CONDENARo Bancorequeridoao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de dano moral,mediante correção monetária pela Tabela Prática do TJSP,a partir da data do trânsito em julgado do presente arbitramento, e com juros de moracalculados na forma dosarts. 389, parágrafo único (IPCA), e 406, §§ 1º e 2º (Selic - IPCA), do Código Civil, na redação que lhes foi dada pela Lei 14.905/2024.Se o caso, poderá a parte condenada se valer da cartilha disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
26/11/2025		Conclusos para Sentença
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRP.25.70008577-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2025 15:47
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Vistos. Juntada de documentos de p. 110/116: Aparentemente, as parcelas 24/48 até a 29/48, foram regularmente pagas, assim como, até o momento, apenas a parcela 30/48 precisou de expedição de novo boleto, pois paga com atraso e juros, todavia, também parece estar quitada, até prova em contrário. Diante das novas provas de quitação juntadas, diga a parte requerida, no prazo de 10 dias, apresentando suas eventuais provas em contrário, bem como, no mesmo prazo, comprove o cumprimento da ordem liminar de exclusão do registro de débito, datado de 21/11/2024, indicado na p. 9 dos autos. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do Banco requerido, tornem-me conclusos para sentença. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
25/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Juntada de documentos de p. 110/116: Aparentemente, as parcelas 24/48 até a 29/48, foram regularmente pagas, assim como, até o momento, apenas a parcela 30/48 precisou de expedição de novo boleto, pois paga com atraso e juros, todavia, também parece estar quitada, até prova em contrário. Diante das novas provas de quitação juntadas, diga a parte requerida, no prazo de 10 dias, apresentando suas eventuais provas em contrário, bem como, no mesmo prazo, comprove o cumprimento da ordem liminar de exclusão do registro de débito, datado de 21/11/2024, indicado na p. 9 dos autos. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do Banco requerido, tornem-me conclusos para sentença.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
25/08/2025		Recibo Juntado
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. Diante das alegações da defesa, houve quitação regular do financiamento até a parcela número 24, bem como antecipação das parcelas 43 até a 48 (p. 53/55). O autor juntou prova de quitação apenas da parcela 24. Converto o julgamento em diligência, a fim de que o autor comprove estar em dia, mediante o devido pagamento da parcela 25 em diante, finalidade para a qual, a unidade já providenciou a intimação. Havendo prova do devido pagamento, dê-se vista ao Banco requerido, para manifestação. Sem a prova, tornem-me conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP)
16/06/2025		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Diante das alegações da defesa, houve quitação regular do financiamento até a parcela número 24, bem como antecipação das parcelas 43 até a 48 (p. 53/55). O autor juntou prova de quitação apenas da parcela 24. Converto o julgamento em diligência, a fim de que o autor comprove estar em dia, mediante o devido pagamento da parcela 25 em diante, finalidade para a qual, a unidade já providenciou a intimação. Havendo prova do devido pagamento, dê-se vista ao Banco requerido, para manifestação. Sem a prova, tornem-me conclusos para sentença. Int.
16/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida nesta data, através do celular constante na inicial, esta unidade intimou o autor a comparecer neste Juizado Especial, em até 5 dias, para juntar eventuais provas de quitação das parcelas número 25 em diante.
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRP.25.70001628-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 13:39
13/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPRP.25.70001230-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2025 15:51
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPRP.25.70000710-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:20
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 420.2025/000321-3 Situação: Aguardando cumprimento em 24/01/2025 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
24/01/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela. O autor garante haver realizado o pagamento de forma antecipada da parcela referente contrato de financiamento nº 3639626113, porém, há registro de restrição de crédito perante ao SCPC, ocasionando resposta negativa ao tentar concluir um contrato de locação de imóvel na condição de locatário. Pleiteia a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. DECIDO. Posta em discussão judicial a existência do débito, é possível vislumbrar, em exercício de cognição, a verossimilhança das alegações da parte autora, de acordo com os documentos juntados na inicial. Verificam-se presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto na regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, há probabilidade do direito e perigo de dano. Dessa forma, neste caso concreto, deve-se conceder a medida, ainda que anteriormente ao contraditório, até porque, a suspensão do registro do débito não causará prejuízo às empresas requeridas, porque, caso comprovem a inadimplência, continuarão a dispor de mecanismos legais para cobrança. Portanto até que se aperfeiçoe o contraditório, com a prova da legitimidade da cobrança e da restrição, revela-se prudente a medida, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela e concedo a ordem liminar, para imediata suspensão nos órgãos de proteção de crédito do registro em nome do autor, Antonio de Oliveira Pereira, CPF 060.132.578-84, referente ao contrato nº 3639626113, data do débito, 21/11/2024, lançado em nome da empresa Banco Bradesco Financiamento S.A. A suspensão alcança tanto plataforma de conta atrasada como de conta negativada. Considerando a gratuidade concedida em primeiro grau, para responder ao pleito com urgência, determino que a unidade providencie o necessário através dos sistemas SerasaJud e ScpcJud, nos termos dos Comunicados CG 2.632/2017 e 1.056/2021, servindo a presente como OFÍCIO. Levando em consideração o princípio da informalidade, que rege o sistema dos Juizados Especiais, bem como as peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de agendar audiência de conciliação. A empresa mantém cadastro neste Tribunal para citação/intimação eletrônica (§ 1º, art. 246, CPC), razão pela qual, por meio do Portal Eletrônico, CITE-SE a empresa requerida Banco Bradesco Financiamento S/A, CNPJ 07.207.996/0001-50, dos termos da presente ação, para que, no prazo de 15 dias apresente CONTESTAÇÃO, podendo satisfazer a obrigação ou entabular acordo diretamente com a parte autora. INTIME-SE, ainda, acerca da ORDEM LIMINAR CONCEDIDA. Nos termos do Comunicado Conjunto 197/2023, a empresa requerida deve acusar o recebimento da citação no prazo de 10 dias corridos, a partir da data da emissão do ato. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo para a contestação e cumprimento de ordem liminar será o 5º dia útil seguinte ao da confirmação. Na ausência de confirmação do recebimento, em até 3 dias úteis, cite-se pelo correio (§ 1º-A, art. 246, CPC). Fica consignado que: (1) se a empresa requerida vislumbrar possibilidade de acordo e pretender audiência de conciliação, deverá requerer o agendamento na contestação; (2) fica cientificada a requerida sobre a possível inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC) e; (3) por se tratar da Lei Especial 9.099/1995, com rito simplificado e célere, fica advertida de que todas as provas documentais/periciais que possua acerca do caso em tela deverão acompanhar a contestação, além dos requerimentos específicos das demais provas que pretender produzir, especificando e justificando cada uma delas. Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para manifestação, a qual também deverá indicar as provas a produzir especificando e justificando a pertinência das mesmas. Ao final, tornem conclusos para análise da necessidade de provas em audiência, certo que, se se tratar de matéria unicamente de direito, a sentença será proferida de imediato. Int.
24/01/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Recibo Juntado
23/01/2025		Título ou Protesto Juntado
23/01/2025		Declarações Juntadas
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Petição Inicial Digitalizada
23/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/01/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Contestação
24/02/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petição Intermediária
10/03/2026	Recurso Inominado

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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