Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2331440/2025	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	52203939	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2331440	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO Réu Preso Advogada:  Diany Fernanda de Oliveira   Advogada:  Diany Fernanda de Oliveira

Data		Movimento
17/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/04/2026		Mandado Juntado
08/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/04/2026		Mandado Juntado
08/04/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0259/2026 Teor do ato: Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP), Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
01/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int.
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80011777-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/03/2026 22:23
31/03/2026		Ofício Expedido Ofício Criminal - Informações em Habeas Corpus
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prestem-se as informações solicitadas no HABEAS CORPUS nº 2075314-10.2026.8.26.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como proceda-se ao envio de senha de acesso para consulta aos autos. Int.
30/03/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Pedido de Informações Juntado
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70030974-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/03/2026 08:46
25/03/2026		Ofício Juntado
23/03/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004738-45.2026.8.26.0996 Parte: 2 - LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO
17/03/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
17/03/2026		Documento Juntado
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela d. Defesa (fl. 493), em seus regulares efeitos, intimando-a para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. 2. Expeça-se guia de recolhimento provisória, instruindo-a com as cópias necessárias e encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente e ao estabelecimento prisional. Intime-se. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
13/03/2026		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70025022-6 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 13/03/2026 10:25
13/03/2026		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2026		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WASI.26.70024618-0 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 12/03/2026 13:02
06/03/2026		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WASI.26.70022532-9 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 06/03/2026 18:13
05/03/2026		Recebido o recurso Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela d. Defesa (fl. 493), em seus regulares efeitos, intimando-a para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. 2. Expeça-se guia de recolhimento provisória, instruindo-a com as cópias necessárias e encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente e ao estabelecimento prisional. Intime-se.
05/03/2026		Conclusos para Decisão
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70020994-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 09:15
03/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/003598-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2026 Local: Oficial de justiça - MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA
26/02/2026		Ofício Expedido Ofício Criminal - Vossa Senhoria - genérico
26/02/2026		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Certidão - publicação sentença
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0143/2026 Teor do ato: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 214 (duzentos e catorze) dias-multa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer no local em que se encontra até o trânsito em julgado e o início do cumprimento definitivo de pena. Não obstante o regime fixado (semiaberto), nota-se que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente considerando a diversidade de drogas apreendidas e a presença de adolescentes em situação de risco no local. Sobre a possibilidade de manutenção da prisão cautelar em situações nas quais se verifica a presença de risco concreto, cite-se: Habeas Corpus Tráfico de drogas - Paciente condenado a pena privativa de liberdade, fixando-se, ainda, o regime semiaberto Insurgência contra decisão que indeferiu o recurso em liberdade Ausência de ilegalidade Decisão fundamentada na subsistência dos motivos que justificaram a prisão cautelar - Risco indiscutível à ordem pública Prova da materialidade, da autoria e periculum libertatis Paciente que está sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta Necessidade de que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estabelecido - Ordem denegada, com recomendação. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2329595-63.2025.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2025; Data de Registro: 02/12/2025) Impõe-se, contudo, a transferência do denunciado para estabelecimento de pena compatível com o regime fixado. Assim, com urgência, requisite-se à SAP a transferência do denunciado para estabelecimento de pena em regime semiaberto. Outrossim, expeça-se guia para execução provisória da pena. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos em favor da União. Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, calculadas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente. Outrossim, com o trânsito em julgado, na forma do artigo 72, da Lei n.° 11.343/2006, promova-se a destruição das drogas apreendidas, inclusive das amostras para contraprova. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Assis, 25 de fevereiro de 2026. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP), Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 214 (duzentos e catorze) dias-multa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer no local em que se encontra até o trânsito em julgado e o início do cumprimento definitivo de pena. Não obstante o regime fixado (semiaberto), nota-se que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente considerando a diversidade de drogas apreendidas e a presença de adolescentes em situação de risco no local. Sobre a possibilidade de manutenção da prisão cautelar em situações nas quais se verifica a presença de risco concreto, cite-se: Habeas Corpus Tráfico de drogas - Paciente condenado a pena privativa de liberdade, fixando-se, ainda, o regime semiaberto Insurgência contra decisão que indeferiu o recurso em liberdade Ausência de ilegalidade Decisão fundamentada na subsistência dos motivos que justificaram a prisão cautelar - Risco indiscutível à ordem pública Prova da materialidade, da autoria e periculum libertatis Paciente que está sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta Necessidade de que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estabelecido - Ordem denegada, com recomendação. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2329595-63.2025.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2025; Data de Registro: 02/12/2025) Impõe-se, contudo, a transferência do denunciado para estabelecimento de pena compatível com o regime fixado. Assim, com urgência, requisite-se à SAP a transferência do denunciado para estabelecimento de pena em regime semiaberto. Outrossim, expeça-se guia para execução provisória da pena. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos em favor da União. Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, calculadas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente. Outrossim, com o trânsito em julgado, na forma do artigo 72, da Lei n.° 11.343/2006, promova-se a destruição das drogas apreendidas, inclusive das amostras para contraprova. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Assis, 25 de fevereiro de 2026.
10/02/2026		Conclusos para Sentença
09/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.26.70011928-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/02/2026 14:03
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 450: intime-se a d. Defensora para que apresente memoriais, no prazo de 5 dias, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
20/01/2026		Audiência Realizada : "Vistos. Concedo o prazo de 5 dias à d. Defesa para apresentação de memoriais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença. Os presentes saem intimados.
16/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2025/030152-1 dirigi-me ao endereço indicado no mandado e também na Rua Rio Claro, 10, em Assis, em 14-01-2026 às 13:27 h, e INTIMEI ROSEMAR A. DA SILVA por todo o conteúdo do presente mandado, sendo que ela recebeu a contrafé que lhe entreguei e exarou ao final sua nota de ciência e informou o seu telefone de contato e e-mail conforme segue: (18) 9 9668 3109 e rosemarlook@hotmial.com Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Assis, 16 de janeiro de 2026. Número de Cotas: 01
16/01/2026		Documento Juntado
16/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo diligenciei ao CDP de Caiuá -SP, onde citei e intimei Ludyvan Júnior Espindola Vigolino,
16/01/2026		Mandado Juntado
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 429 - Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada para 20/01/2026, providenciando-se o necessário para o ato. Int.
13/01/2026		Documento Juntado
13/01/2026		Conclusos para Decisão
13/01/2026		Ofício Juntado
13/01/2026		Mandado Juntado
13/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2026		Mandado Juntado
13/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2026		Mandado Juntado
09/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2026/000171-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2026 Local: Oficial de justiça - Mayko Elandro Caccia
09/01/2026		Documento Juntado
09/01/2026		Ofício Expedido Ofício Criminal - Informações em Habeas Corpus
08/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prestem-se as informações solicitadas no HABEAS CORPUS nº 229862/SP (2025/0507062-3) do E. Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 321/2020, bem como proceda-se ao envio de senha de acesso para consulta aos autos. Int.
08/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Pedido de Informações Juntado
08/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2025/030155-6 dirigi-me ao endereço: RUA PARANAGI, 235, JARDIM PARANÁ, no dia 18 deste, às 17,30 horas, onde INTIMEI JÚLIA APARECIDA DE BRITO BARRETO do inteiro teor do anexo mandado e audiência designada, que lhe li. Ela aceitou as contrafés oferecidas e exarou o ciente. Ela me confirmou que o NÚMERO do SEU CELULAR é 18-99673-8567 e SEU E-MAIL é camilabrito23121958@gmail.com O referido é verdade e dou fé. Assis, 21 de dezembro de 2025. OBS.:TEL. JÚLIA- 18-99673-8567 OBS.:E-MAIL- camilabrito23121958@gmail.com OBS.:TEL.ADRIANA (MÃE)- 18-99144-7976 01 COTA
08/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2025/030154-8 dirigi-me ao endereço: RUA PRESIDENTE PRUDENTE, 89, VILA PROGRESSO, nesta data, às 11,30 horas, onde INTIMEI DANIELE DO PRADO FERREIRA do inteiro teor do anexo mandado e audiência designada, que lhe li. Ela aceitou as contrafés oferecidas e exarou o ciente. Ela me confirmou que o NÚMERO do SEU CELULAR é 18-99106-6932 e o E-MAIL a SER UTILIZADO é agenorespindoladasilvamenezes@gmail.com O referido é verdade e dou fé. Assis, 21 de dezembro de 2025. OBS.:TEL. DANIELE- 18-99106-6932 E-MAIL - agenorespindoladasilvamenezes@gmail.com OBS.: TEL. AGENOR (MARIDO)-18-99807-9489 (SÓ WHATSAPP) 01 COTA
08/01/2026		Mandado Juntado
19/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2025/030156-4 Situação: Cancelado em 08/01/2026 Local: Oficial de justiça -
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/030155-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/12/2025 Local: Oficial de justiça - Eunice Cardia Vieira
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/030154-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/12/2025 Local: Oficial de justiça - Eunice Cardia Vieira
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/030152-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2026 Local: Oficial de justiça - Ailton Gonçalves de Mira
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/030151-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2026 Local: Oficial de justiça - Ronise Patricia Mariano
18/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/030149-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2026 Local: Oficial de justiça - Ronise Patricia Mariano
18/12/2025		Ofício Expedido Ofício Criminal - Vossa Senhoria - genérico
18/12/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Documento Juntado
17/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1093/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, devidamente qualificado, em razão de suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Em defesa preliminar, o d. Defensor pleiteou a revogação da prisão preventiva do acusado, alegando, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (fls. 340/355). O d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 361/363). Decido. Considerando a ausência de qualquer fato novo a ensejar mudança na situação prisional do acusado, tenho que as decisões de fls. 52/56 e 90/93 devem ser mantidas, mormente considerando a quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, aproximadamente 25 gramas entre cocaína, maconha e haxixe (fls. 12/13), localizados, supostamente, na posse do investigado, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão, nos Autos nº 1500510-71.2025.8.26.0580, em apenso. Ademais, anote-se que, não obstante seja primário, o acusado responde à Ação Penal nº 1500109-94.2025.8.26.0120, perante o d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cândido Mota, pela suposta prática de crime de furto qualificado (fl. 107),além de ser investigado por suposta exploração sexual de adolescentes, conforme apontado pela Autoridade Policial e pela Conselheira Tutelar nos depoimentos colhidos nos autos, circunstância que revela periculosidade concreta e eventual modus operandi envolvendo a vulnerabilização de menores. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, comete nova infração, hipótese em que está evidente risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 666.035/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021). Anoto, no mais, que o art. 312, § 2°, do Código de Processo Penal não veda a motivação aliunde, prática autorizada pela jurisprudência, especialmente quando se faz referência à decisão emanada pelo Juízo, na qual não houve alterações da razão do decidir (EREsp 1380658 RS 2013/00664410-1, STJ, Relator Ministro Nefi Cordeir, publicado no DJ em 28/05/2018). Destarte, mormente para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva do réu LUDYVAN JÚNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, salientando-se a r. Decisão, proferida em Habeas Corpus nº 2329405-03.2025.8.26.0000, que indeferiu pedido de liminar (fls. 97/101). 3. Conforme dispõe o Comunicado CG nº 78/2020, aguarde-se por 85 (oitenta e cinco) dias; decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para nova análise da situação prisional. 4. Encontram-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: a inicial apresenta exposição do suposto delito, com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito encontra arrimo na descrição fática, o acusado foi qualificado e há rol das testemunhas. 5. Presentes a materialidade e os indícios da autoria, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 6. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à 'evolução de classe'. 6.1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. 7. CITE-SE O ACUSADO LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO. 8. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 20/01/2026 às 14:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 9. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensor, bem como as testemunha de acusação e de defesa. Requisitem-se o acusado e os policiais civis. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Na hipótese de mandado de intimação de réu preso ser expedido com menos de 30 (trinta) dias da data da audiência, fica determinado, desde já, o cumprimento presencial do ato, pelo(a) sr.(a) Oficial de Justiça. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 10. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. 11. Consoante requerido pelo d. representante do Ministério Público (fl. 135), remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para juntada de certidão de distribuição de atos infracionais, bem como expeça-se ofício à Autoridade Policial a fim de inquirir sobre a instauração de investigação em apartado para eventual apuração de ato infracional equiparado ao crime de tráfico pelas adolescentes Poliana Angélica Teixeira Paz Siqueira e Anna Gabrielly da Silva Pegos, bem como acerca de inquérito policial para apuração do crime de exploração sexual de menores (art. 244-A do ECA), supostamente cometido por LUDYVAN. Devendo instaurar os respectivos procedimentos investigatórios, caso inexistentes. 12. Identifiquem-se os autos com a tarja respectiva, indicando que o acusado é menor de 21 anos. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
17/12/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Recebida a denúncia Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, devidamente qualificado, em razão de suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Em defesa preliminar, o d. Defensor pleiteou a revogação da prisão preventiva do acusado, alegando, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (fls. 340/355). O d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 361/363). Decido. Considerando a ausência de qualquer fato novo a ensejar mudança na situação prisional do acusado, tenho que as decisões de fls. 52/56 e 90/93 devem ser mantidas, mormente considerando a quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, aproximadamente 25 gramas entre cocaína, maconha e haxixe (fls. 12/13), localizados, supostamente, na posse do investigado, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão, nos Autos nº 1500510-71.2025.8.26.0580, em apenso. Ademais, anote-se que, não obstante seja primário, o acusado responde à Ação Penal nº 1500109-94.2025.8.26.0120, perante o d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cândido Mota, pela suposta prática de crime de furto qualificado (fl. 107),além de ser investigado por suposta exploração sexual de adolescentes, conforme apontado pela Autoridade Policial e pela Conselheira Tutelar nos depoimentos colhidos nos autos, circunstância que revela periculosidade concreta e eventual modus operandi envolvendo a vulnerabilização de menores. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em ação penal diversa, comete nova infração, hipótese em que está evidente risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 666.035/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021). Anoto, no mais, que o art. 312, § 2°, do Código de Processo Penal não veda a motivação aliunde, prática autorizada pela jurisprudência, especialmente quando se faz referência à decisão emanada pelo Juízo, na qual não houve alterações da razão do decidir (EREsp 1380658 RS 2013/00664410-1, STJ, Relator Ministro Nefi Cordeir, publicado no DJ em 28/05/2018). Destarte, mormente para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva do réu LUDYVAN JÚNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, salientando-se a r. Decisão, proferida em Habeas Corpus nº 2329405-03.2025.8.26.0000, que indeferiu pedido de liminar (fls. 97/101). 3. Conforme dispõe o Comunicado CG nº 78/2020, aguarde-se por 85 (oitenta e cinco) dias; decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para nova análise da situação prisional. 4. Encontram-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: a inicial apresenta exposição do suposto delito, com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito encontra arrimo na descrição fática, o acusado foi qualificado e há rol das testemunhas. 5. Presentes a materialidade e os indícios da autoria, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 6. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à 'evolução de classe'. 6.1. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia. 7. CITE-SE O ACUSADO LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO. 8. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 20/01/2026 às 14:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 9. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensor, bem como as testemunha de acusação e de defesa. Requisitem-se o acusado e os policiais civis. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Na hipótese de mandado de intimação de réu preso ser expedido com menos de 30 (trinta) dias da data da audiência, fica determinado, desde já, o cumprimento presencial do ato, pelo(a) sr.(a) Oficial de Justiça. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 10. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. 11. Consoante requerido pelo d. representante do Ministério Público (fl. 135), remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para juntada de certidão de distribuição de atos infracionais, bem como expeça-se ofício à Autoridade Policial a fim de inquirir sobre a instauração de investigação em apartado para eventual apuração de ato infracional equiparado ao crime de tráfico pelas adolescentes Poliana Angélica Teixeira Paz Siqueira e Anna Gabrielly da Silva Pegos, bem como acerca de inquérito policial para apuração do crime de exploração sexual de menores (art. 244-A do ECA), supostamente cometido por LUDYVAN. Devendo instaurar os respectivos procedimentos investigatórios, caso inexistentes. 12. Identifiquem-se os autos com a tarja respectiva, indicando que o acusado é menor de 21 anos. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int.
12/12/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 20/01/2026 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
12/12/2025		Conclusos para Decisão
12/12/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80051515-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 12/12/2025 00:08
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o d. representante do Ministério Público, acerca do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, formulado pela d. Defesa (fls. 349/355). Intime-se.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Evoluída a Classe
11/12/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70169630-8 Tipo da Petição: Defesa Data: 10/12/2025 13:32
02/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1026/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 173 - Intime-se a d. Defensora constituída do réu, Dra. Diany Fernanda de Oliveira, OAB/SP 338.810, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
26/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 173 - Intime-se a d. Defensora constituída do réu, Dra. Diany Fernanda de Oliveira, OAB/SP 338.810, para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
25/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2025		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Ofício Juntado
24/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2025		Ofício Expedido Ofício Criminal - Vossa Senhoria - genérico
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 167/168 - Expeça-se ofício, requisitando a instauração de inquérito policial para apuração de suposta prática de crime de exploração sexual de menores (art. 244-A do ECA) pelo investigado Ludyvan Júnior Espindola Vigolino, encaminhando-se à d. Autoridade Policial da Delegacia de Defesa da Mulher de Assis (ddm.assis@policiacivil.sp.gov.br), servindo o presente despacho como ofício. No mais, dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. 2. Fls. 163/164 - Aguarde-se a devolução do mandado de fl. 161. Int.
31/10/2025		Ofício Juntado
31/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WASI.25.70151116-2 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/10/2025 17:54
29/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/026091-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2025 Local: Oficial de justiça - Gessy Apª Louzada Gomes Lauro
29/10/2025		Ofício Expedido Ofício Criminal - Vossa Senhoria - genérico
29/10/2025		Documento Juntado
29/10/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Incidente Processual Instaurado 0007089-59.2025.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
28/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O feito foi originariamente distribuído à Vara Regional das Garantias - 5ª RAJ, sendo que após a conclusão das diligências policiais, foi ofertado relatório final das investigações pela Autoridade Policial, e o d. Representante do Ministério Público ofereceu denúncia, oportunidade em que os autos foram redistribuídos, conforme determina a Resolução 939/2024, do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Não havendo, à primeira vista, irregularidades a serem sanadas, recebo a redistribuição. 2. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fl. 136), no sentido de que o acusado não faz jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, é de rigor o prosseguimento do feito. 3. Notifique-se o acusado LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar o acusado se ele possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 4. Na hipótese do acusado possuir defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Declarando o acusado que não possui condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se, que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 6. Apresentada a defesa, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 7. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor local, para emissão de certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), bem como para juntada de folha de antecedentes (FA/Dipol). 8. Autorizo a incineração da substância entorpecente, preservando quantia para eventual novo exame ou contraprova, comunicando previamente este Juízo com antecedência mínima de 7 (sete) dias, do local, dia e hora em que será realizado o ato. 9. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a instauração de procedimento investigatório, para apurar a suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecente, pelas adolescentes Poliana Angelica Teixeira Paz Siqueira e Anna Gabrielly da Silva Pegos, bem como de inquérito policial para apuração de suposta prática de crime de exploração sexual de menores (art. 244-A do ECA) pelo investigado Ludyvan Júnior Espindola Vigolino. 10. Compulsando os autos, verifica-se que houve a apreensão de um telefone celular marca Realme sob o lacre nº 027280 (fls. 12 e 33), cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. Saliente-se que os outros dois telefones celulares apreendidos (fl. 12) pertencem às adolescentes Poliana Angelica Teixeira Paz Siqueira e Anna Gabrielly da Silva Pegos e, oportunamente, deverão ser encaminhados aos autos de Apuração de ato infracional, cuja instauração foi determinada no item 9. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e o objeto apreendido, visto que seria utilizado para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do telefone celular, em caráter cautelar. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação do bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 11.343/06, indicando-se o local em que se encontra. Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor do FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Int.
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
23/10/2025		Conclusos para Decisão
22/10/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão fls. 141.
22/10/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
22/10/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
22/10/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme R Determinação Judicial datafa de 22 10 2025 página 141 Foro destino: Foro de Assis
22/10/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme R Determinação Judicial datafa de 22 10 2025 página 141 Foro destino: Foro de Assis
22/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver verificado que estão atualizados o histórico de partes e as tarjas. Certifico, ainda, haver deixado de efetuar o cadastro dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, em razão da ausência de dados essenciais nos autos referentes aos objetos apreendidos e/ou aos responsáveis pela apreensão, circunstâncias que impedem o lançamento correto e integral das informações no sistema, conforme exigido pela Resolução do CNJ nº 626/2025, que regulamenta o referido sistema. Certifico, por fim, que INEXISTEM PENDÊNCIAS que impossibilitem o encaminhamento e redistribuição deste expediente, e remeto os autos ao Cartório do Distribuidor a fim de providenciar a redistribuição ao juízo competente, encerrando-se os atos nesta esfera judicial. Nada Mais.
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de inquérito policial no qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Considerando o quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, bem como Resolução 939/2024 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 6º), redistribua-se o feito à Vara competente, em virtude da cessação da competência do Juiz das Garantias, que ocorre a partir da propositura de ação penal pelo parquet. Procedam-se às anotações necessárias, verificando se estão atualizados o histórico de partes, as tarjas do processo e o cadastro de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB); em seguida, certificando a inexistência de pendências. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
22/10/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Trata-se de inquérito policial no qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Considerando o quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, bem como Resolução 939/2024 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 6º), redistribua-se o feito à Vara competente, em virtude da cessação da competência do Juiz das Garantias, que ocorre a partir da propositura de ação penal pelo parquet. Procedam-se às anotações necessárias, verificando se estão atualizados o histórico de partes, as tarjas do processo e o cadastro de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB); em seguida, certificando a inexistência de pendências.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70014018-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 21/10/2025 17:01
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WG05.25.70013793-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 20/10/2025 20:20
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1500510-71.2025.8.26.0580 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Documento Juntado
14/10/2025		Ofício Expedido VRG - Ofício - Informações Habeas Corpus
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: Trata-se de ofício recebido do E. Tribunal de Justiça com a comunicação de que foi indeferida a liminar em Habeas Corpus impetrado em favor do investigado LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO. Seguem as informações solicitadas em apartado. Intimem-se. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
14/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de ofício recebido do E. Tribunal de Justiça com a comunicação de que foi indeferida a liminar em Habeas Corpus impetrado em favor do investigado LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO. Seguem as informações solicitadas em apartado. Intimem-se.
14/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0379/2025 Teor do ato: Ante o exposto, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar decretada, à qual me reporto, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva provisória formulado pela i. defesa de LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva. Com fulcro no art. 316, par. único do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964, e nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias desta decisão, independentemente de nova manifestação, tornem os autos conclusos para reapreciação da necessidade da manutenção da medida cautelar ora imposta. Caso seja necessário, intime-se o defensor constituído para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a situação processual, juntando procuração nos autos, bem como, apresentação de defesa preliminar. Se necessário e ainda não realizado, determino seja o feito tarjado e colocado no prazo por 10 dias ou 30 dias (caso se trate de crime de tráfico de drogas), sendo que, no vencimento (devendo haver rigoroso controle diário da fila respectiva, sobretudo nos feitos tarjados com prisão), deve a autoridade policial ser cobrada para apresentar o relatório final ou pedido justificado de prorrogação do inquérito por 15 ou 30 dias, na forma dos artigos 3º-B, § 2º, e 10 do CPP e 51, caput e parágrafo único da Lei 11.343/06. Vale a presente como reavaliação da prisão preventiva, na forma do 316, parágrafo único, do CPP. Intime-se. Advogados(s): Diany Fernanda de Oliveira (OAB 338810/SP)
08/10/2025		Não Concedida a Liberdade Provisória Ante o exposto, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar decretada, à qual me reporto, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva provisória formulado pela i. defesa de LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva. Com fulcro no art. 316, par. único do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964, e nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, transcorridos 85 (oitenta e cinco) dias desta decisão, independentemente de nova manifestação, tornem os autos conclusos para reapreciação da necessidade da manutenção da medida cautelar ora imposta. Caso seja necessário, intime-se o defensor constituído para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a situação processual, juntando procuração nos autos, bem como, apresentação de defesa preliminar. Se necessário e ainda não realizado, determino seja o feito tarjado e colocado no prazo por 10 dias ou 30 dias (caso se trate de crime de tráfico de drogas), sendo que, no vencimento (devendo haver rigoroso controle diário da fila respectiva, sobretudo nos feitos tarjados com prisão), deve a autoridade policial ser cobrada para apresentar o relatório final ou pedido justificado de prorrogação do inquérito por 15 ou 30 dias, na forma dos artigos 3º-B, § 2º, e 10 do CPP e 51, caput e parágrafo único da Lei 11.343/06. Vale a presente como reavaliação da prisão preventiva, na forma do 316, parágrafo único, do CPP. Intime-se.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70012029-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2025 15:27
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.40001180-2 Tipo da Petição: Revogação de Prisão Preventiva Data: 07/10/2025 09:07
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.40001154-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 12:04
26/09/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO - VRG - HAVER DADO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
26/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
26/09/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Lívia Maria Macagnan Ciciliati para o Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente)". Motivo: Término da Audiência de Custódia..
26/09/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão: Vistos. Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado contra LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na data de 25 de setembro de 2025, na Rua Amparo, nº 531, Vila Progresso, Assis/SP. Conforme elementos colhidos em solo administrativo, os agentes da Polícia Civil relataram que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 1500510-71.2025.8.26.0580, deslocaram-se até o endereço do autuado, onde o encontraram na companhia de duas adolescentes. No local, foram apreendidas porções de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e haxixe), além de apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalo de drogas, como papel alumínio, filme plástico e sacos plásticos, além de dinheiro em espécie e aparelhos celulares. O autuado alegou que as drogas seriam para consumo próprio, mas os policiais destacaram que há investigação pretérita apontando seu envolvimento com o tráfico de drogas e exploração sexual de adolescentes, corroborada por depoimento da Conselheira Tutelar. Realizada a audiência de custódia nesta data, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, destacando a gravidade concreta do delito e a existência de investigação anterior por crimes da mesma natureza. A defesa, por sua vez, pugnou pela concessão de liberdade provisória. É o relatório. Fundamento e decido. O auto de prisão em flagrante foi lavrado com a presença da autoridade policial, do condutor, da testemunha e do acusado, tendo sido respeitada a ordem legal de oitiva (fls. 14/18). O custodiado foi devidamente qualificado advertido de seus direitos constitucionais e recebeu a nota de culpa (fl. 190). Constato que o auto foi lavrado e encaminhado ao Plantão Judiciário no prazo legal, conforme o art. 306 do Código de Processo Penal. No que concerne à análise material do flagrante, constato sua adequação à hipótese do artigo 302, inciso I, do CPP, configurando situação de flagrância técnica e juridicamente válida. O laudo de constatação preliminar (fls. 41/44) atestou a presença de cocaína, maconha e haxixe, substâncias proscritas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, confirmando a materialidade delitiva. Ademais, o laudo do Instituto Médico Legal (fl. 46) indicou que não há lesão de interesse médico, o que afasta qualquer alegação de violência física no momento da prisão. Assim, analisada a legalidade da prisão e o preenchimento das formalidades legais da lavratura, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Quanto à necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto. O fumus commissi delicti encontra-se evidenciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e depoimentos colhidos em sede policial. Em solo policial, o condutor Silvio Cesar Ramos relatou que o autuado inicialmente negou a existência de drogas no imóvel, mas posteriormente foram localizadas diversas porções de entorpecentes e apetrechos para embalo. A testemunha Diego Bianchi Dias confirmou que há investigação anterior envolvendo o autuado por tráfico e exploração sexual de adolescentes. A Conselheira Tutelar Rosemar Aparecida da Silva relatou que a adolescente Anna Gabrielly já havia sido acolhida anteriormente por envolvimento com drogas e que havia mensagens indicando que estava escondida na casa do autuado. O periculum libertatis, por sua vez, manifesta-se de forma concreta pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. O flagranciado, embora primário, é investigado por tráfico de entorpecentes, que motivou a autorização de busca e apreensão em sua residência (autos nº 1500510-71.2025.8.26.0580). A gravidade concreta do delito é evidenciada pela diversidade de drogas apreendidas, a presença de adolescentes em situação de risco no local, com as quais o custodiado não possui nenhum parentesco, o uso de apetrechos para fracionamento e embalo, o que revela modus operandi voltado à mercancia ilícita e à vulnerabilização de menores. As circunstâncias do caso revelam, assim, que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, especialmente considerando a periculosidade concreta do agente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 302, 310, inciso II, e 312, todos do Código de Processo Penal: a) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, por estar formalmente em ordem e materialmente adequado aos preceitos legais; b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA do Sr. LUDYVAN JUNIOR ESPINDOLA VIGOLINO, com fundamento na garantia da ordem pública, determinando a expedição do competente mandado de prisão. Determino, ainda, com fundamento no artigo 50, § 3.º, da Lei n.º 11.343/2006, que a autoridade policial providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a destruição das drogas apreendidas, mantendo-se amostra representativa para laudo definitivo e eventual contraprova, nos termos do § 4.º do mesmo dispositivo legal, observando-se os termos do Comunicado CG nº 2225/2018. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO. Cumpram-se as determinações contidas na decisão. Saem os presentes intimados. Tratando-se de audiência registrada em sistema áudio-visual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5.
26/09/2025		Folha de Antecedentes Juntada
26/09/2025		Certidão Juntada
26/09/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente) para o(a) Juiz(a) Lívia Maria Macagnan Ciciliati. Motivo: Audiência de Custódia - Audiência de Custódia .
25/09/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
25/09/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/10/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Revogação de Prisão Preventiva
07/10/2025	Manifestação do MP
20/10/2025	Relatório Final
21/10/2025	Denúncia
29/10/2025	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
10/12/2025	Defesa
12/12/2025	Manifestação MP ao Juiz
09/02/2026	Alegações Finais
04/03/2026	Petições Diversas
06/03/2026	SAP - Resposta SAP ao Ofício
12/03/2026	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
13/03/2026	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
30/03/2026	Razões de Apelação
31/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
28/10/2025	Alienação de Bens do Acusado  (0007089-59.2025.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500510-71.2025.8.26.0580	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	15/10/2025	Decisão - Fls. 42

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/01/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	6

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/12/2025	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
25/09/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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