Reqte	Janaina Martins Damasceno Advogada:  Roberta Magrin Ravagnani
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA Advogado:  Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande

Data	Tipo
11/06/2024	Manifestação Sobre a Contestação
13/06/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Parecer do MP
11/10/2024	Razões de Apelação
02/12/2024	Contrarrazões de Apelação
02/12/2024	Razões do Recurso Adesivo
05/03/2025	Contrarrazões de Apelação
15/08/2025	Rol de Testemunha
17/11/2025	Petições Diversas
05/02/2026	Alegações Finais
06/02/2026	Alegações Finais
16/03/2026	Indicação de Provas
16/03/2026	Razões de Apelação
01/04/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/02/2026	Instrução e Julgamento	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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