Reqte	Empreendimentos Imobiliários Cidade de Paulínia Ltda. Advogado:  Eduardo Cruvinel
Reqdo	Arnaldo Luiz Pereira Filho Advogado:  Carlos Henrique Pavlú Danna

Data		Movimento
29/07/2021		Remetidos os Autos para o Anexo arquivo sala 24 extinto
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 2820/2825
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0188/2021 Teor do ato: Vistos. Honorários no valor da tabela respectiva, expedindo-se certidão.(certidão disponibilizada no SAJ para impressão e encaminhamento) Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
05/07/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
25/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Honorários no valor da tabela respectiva, expedindo-se certidão.(certidão disponibilizada no SAJ para impressão e encaminhamento)
29/07/2021		Remetidos os Autos para o Anexo arquivo sala 24 extinto
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 2820/2825
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0188/2021 Teor do ato: Vistos. Honorários no valor da tabela respectiva, expedindo-se certidão.(certidão disponibilizada no SAJ para impressão e encaminhamento) Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
05/07/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
25/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Honorários no valor da tabela respectiva, expedindo-se certidão.(certidão disponibilizada no SAJ para impressão e encaminhamento)
05/11/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80011 - Protocolo: FPLA20000017656
05/05/2017		Arquivado Definitivamente Volume arquivado no pacote nº 5862/17
05/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2016		Início da Execução Juntado 0005493-76.2016.8.26.0428 - Cumprimento de sentença
30/11/2016		Remetidos os Autos para o Anexo
30/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2016		Autos no Prazo Prazo 11
05/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
06/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Cruvinel
12/08/2016		Autos no Prazo Prazo 11
11/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página: 1655/1658
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a execução de sentença deverá tramitar em formato digital, na forma de petição intermediária.Promova o exequente o peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de trinta dias, nos termos do artigo 4º do citado artigo, para consulta e extração de cópias. Decorrido tal prazo, promova-se seu arquivamento provisório.Int. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
09/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a execução de sentença deverá tramitar em formato digital, na forma de petição intermediária.Promova o exequente o peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de trinta dias, nos termos do artigo 4º do citado artigo, para consulta e extração de cópias. Decorrido tal prazo, promova-se seu arquivamento provisório.Int.
25/05/2016		Conclusos para Despacho
29/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPLA16000097564
26/04/2016		Autos no Prazo
25/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Cruvinel
28/11/2015		Autos no Prazo
27/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 2016 Página: 1611 à 162
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0553/2015 Teor do ato: (Ás Partes: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, manifestem-se requerendo o quê de direito). Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
25/11/2015		Ato ordinatório (Ás Partes: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, manifestem-se requerendo o quê de direito).
23/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
03/11/2015		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2015 Data da Disponibilização: 16/10/2015 Data da Publicação: 19/10/2015 Número do Diário: 1989 Página: 1602 à 162
15/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0458/2015 Teor do ato: Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 107/110. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. No mérito, merecem ser acolhidos, senão vejamos. Pugna o embargante pela condenação do requerido ao pagamento de dívida relativa ao saldo residual, alegando ter havido omissão na decisão quanto a esse ponto. De fato, no dado momento em que a r. sentença converteu a ação de resolução de contrato e consequente reintegração de posse em demanda de cobrança de dívida, o saldo residual expresso na cláusula III-8 do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" faz parte do saldo devedor, e deve ser considerado no corpo da decisão, verificando-se omissão. Merece guarida, ainda, que seja considerada a omissão no que tange a multa compensatória a ser aplicada em 25% sobre o saldo devedor corrigido. Ocorre que houve alusão a tal multa na fundamentação, faltando ser incluída no dispositivo, no que faço agora. Desse modo, o dispositivo da r. sentença merece ser corrigido, devendo ser considerado nos seguintes termos: "Dispositivo Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 3.833,67 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos); ao adimplemento de dívida concernente ao saldo residual, correspondente ao importe de R$ 1.405,74 (mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), bem como seja aplicada multa compensatória de 25% sobre tais débitos corrigidos, os valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde agosto de 2013 até a do efetivo pagamento, e com juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, a extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas e despesas processuais, na proporção vencida, observada a gratuidade da justiça, deferida ao réu." Por todo o exposto, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 118/120, reformando-se a r. decisão de fls. 107/110 nos termos supra relatados. Int. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
13/10/2015		Sentença Registrada
13/10/2015		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 107/110. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. No mérito, merecem ser acolhidos, senão vejamos. Pugna o embargante pela condenação do requerido ao pagamento de dívida relativa ao saldo residual, alegando ter havido omissão na decisão quanto a esse ponto. De fato, no dado momento em que a r. sentença converteu a ação de resolução de contrato e consequente reintegração de posse em demanda de cobrança de dívida, o saldo residual expresso na cláusula III-8 do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" faz parte do saldo devedor, e deve ser considerado no corpo da decisão, verificando-se omissão. Merece guarida, ainda, que seja considerada a omissão no que tange a multa compensatória a ser aplicada em 25% sobre o saldo devedor corrigido. Ocorre que houve alusão a tal multa na fundamentação, faltando ser incluída no dispositivo, no que faço agora. Desse modo, o dispositivo da r. sentença merece ser corrigido, devendo ser considerado nos seguintes termos: "Dispositivo Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 3.833,67 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos); ao adimplemento de dívida concernente ao saldo residual, correspondente ao importe de R$ 1.405,74 (mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), bem como seja aplicada multa compensatória de 25% sobre tais débitos corrigidos, os valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde agosto de 2013 até a do efetivo pagamento, e com juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, a extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas e despesas processuais, na proporção vencida, observada a gratuidade da justiça, deferida ao réu." Por todo o exposto, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 118/120, reformando-se a r. decisão de fls. 107/110 nos termos supra relatados. Int.
28/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Mendes
25/09/2015		Conclusos para Decisão
25/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2015		Embargos de Declaração Juntados
27/08/2015		Autos no Prazo prazo 30
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 1634
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 1634
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Custas de Preparo: R$ 106,25 - recolher em Guia Gare - Cód. 230-6 - Ao Apelante: recolher taxa de porte de remessa e retorno de autos: R$ 32,70 por volume (processo com 1 volume) - guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa - cód. 110-4. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação ordinária de RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO ajuizada por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CIDADE DE PAULÍNIA LTDA., em face de ARNALDO LUIZ PEREIRA FILHO, devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, ser proprietária do lote 26 da quadra B-2 do Loteamento Parque Bom Retiro, situado na cidade de Paulínia SP, imóvel tal objeto de matrícula 98.794 no 2º registro de imóveis de Campinas. As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda do citado imóvel na data de 20/06/2002, ajustando o importe de R$ 22.323,00, que deveria ser pago com o sinal de R$ 2.233,00 e mais 70 prestações de R$ 287,00. Ocorre que na data de 31/05/2012 sobreveio ratificação da avença, consistente em "Instrumento Particular de Retificação e Ratificação do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", alterando-se o valor estipulado. A promessa de compra e venda passou a ser valorada em R$ 32.702,18, sendo que o importe de R$ 28.670,06 já fora adimplido pelo requerido, o que restaria a importância de R$ 4.032,12, que seriam pagas em doze parcelas de R$ 336,01. No entanto, aduz a autora que dessas parcelas posteriormente pactuadas, somente duas foram pagas pelo demandado, sendo que a partir de agosto de 2012 cessaram os pagamentos. Afirma ainda que por diversas vezes tentou a conciliação e o recebimento, sem sucesso. Assim, pugna a requerente pela resolução do contrato de promessa de compra e venda, bem como sua ratificação, com a consequente reintegração de posse, condenando-se o requerido ainda no pagamento de multa compensatória, pagamento de taxa de ocupação, impostos, compensação de valores. Juntou documentos (fls. 12/58). Designada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (fls. 67). O requerente pugnou pela gratuidade e juntou contestação (fls. 75), alegando que já efetuou o pagamento de valores correspondentes a 90% do valor contratado, não sendo possível se perfazer a resolução do estipulado com a consequente reintegração de posse; alegou que dificuldades financeiras impediram de quitar dez parcelas do contrato de ratificação; pugna ainda para que seja considerada a abusividade das multas cobradas. Houve réplica (fls. 94/99). Intimadas as partes a produzirem provas, o requerido postulou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 103/104). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, concedo a gratuidade ao requerido, comprovado o direito em análise do convênio OAB/DPE. Indefiro a produção de prova pericial e testemunhal, haja vista que a produção de prova documental nos autos é suficiente, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Pela análise do presente caso concreto, se tem por incontroverso que de fato as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do citado lote, sendo que em razão de dificuldades do requerido, houve ratificação da avença, tornando o demandado a atrasar pagamentos, sendo que desde agosto de 2012 não há pagamento das parcelas regularmente pactuadas. Todavia, ainda que esteja configurada a dívida por parte do réu, há também que se atentar que o mesmo já adimpliu valores consideráveis à requerente, restando porcentagem pequena a ser quitada, procedendo as alegações do requerido de que ao menos 90% do valor total do contrato foi pago. Assim, não merecem prosperar os pleitos autorais no sentido da resolução do contrato e consequente reintegração do contrato, haja vista que a contrapartida do requerido foi cumprido em parte considerável. Nesse sentido, já dispôs o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra de imóveis e outras avenças. Revelia que não implica a automática procedência da ação. Rescisão do contrato afastada, por descumpridas obrigações pela vendedora. Contrato bilateral, com incidência do artigo 476 do CC. Indevida a resolução também em razão do pagamento de parte substancial do preço (70,39%). Aplicação da teoria adimplemento substancial, para manter o contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00460036120108260002 SP 0046003-61.2010.8.26.0002, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 15/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2014)." "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.- Cobrança por obras de infra-estrutura. Valor principal saldado pelo adquirente. Adimplemento substancial da obrigação patenteada, obstando, via de consequência, a rescisão da promessa de venda e compra do imóvel. Credora, se o caso, que deverá perseguir o valor em aberto por intermédio de ação de cobrança. Doutrina e precedente da Câmara. 2.- Cessão da posição pelo comprador sem a anuência da vendedora. Circunstância que não autoriza a resolução do contrato, ante o pagamento substancial do preço do imóvel. Ausência, no caso dos autos, de qualquer prejuízo à autora. Precedente: Apelação Cível nº 0004025-91.2013.8.26.0037, de minha Relatoria. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00299926520088260506 SP 0029992-65.2008.8.26.0506, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 31/03/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2015)." Dessa forma, configurado o pagamento substancial do contrato, não há que se falar em resolução com devolução do imóvel para a posse da empresa requerente, devendo-se restringir a demanda apenas e tão somente à cobrança da dívida. Por via de consequência, os pleitos de taxa de ocupação e pagamento de impostos pertinentes ao período em que o autor esteve no imóvel até sua devolução também não merecem atendimento, vez que não há que se falar em perda do imóvel por parte do requerido nesse caso. Incontroversa a dívida do requerido, consistente em dez prestações do contrato de ratificação firmado, não pagos desde agosto de 2012, valores esses que devem ser ajustados com os juros legais e correção monetária. Todavia, também não assiste razão ao autor no que tange as cobranças referentes à multa compensatória, haja vista que arbitrada sobre o valor já adimplido e não sobre o valor do saldo devedor remanescente, configurando-se a abusividade, uma vez que sua incidência deve se dar sobre os valores que não foram pagos e consistem no fato gerador da cobrança. Quanto a abusividade, importa colacionar o disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em análise: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Desse modo, há que se considerar a realidade do que se está em debate no presente caso, repisa-se, a incidência da multa compensatória deve guardar relação com o dano causado, e esse dano financeiro diz respeito aos valores devidos, e não aos que já foram revertidos em proveito da requerente. Fica a bom termo o arbitramento da referida multa em 25% sobre o saldo devedor corrigido. Ação merece ser julgada parcialmente procedente. Dispositivo Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 3.833,67 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) à requerente, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde agosto de 2013 até a do efetivo pagamento, e com juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, a extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas e despesas processuais, na proporção vencida, observada a gratuidade da justiça, deferida ao réu. P.R.I. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
24/08/2015		Serventuário
24/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
24/08/2015		Ato ordinatório Custas de Preparo: R$ 106,25 - recolher em Guia Gare - Cód. 230-6 - Ao Apelante: recolher taxa de porte de remessa e retorno de autos: R$ 32,70 por volume (processo com 1 volume) - guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa - cód. 110-4.
24/08/2015		Sentença Registrada
24/08/2015		Julgada Procedente a Ação Vistos. Cuida-se de ação ordinária de RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO ajuizada por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CIDADE DE PAULÍNIA LTDA., em face de ARNALDO LUIZ PEREIRA FILHO, devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, ser proprietária do lote 26 da quadra B-2 do Loteamento Parque Bom Retiro, situado na cidade de Paulínia SP, imóvel tal objeto de matrícula 98.794 no 2º registro de imóveis de Campinas. As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda do citado imóvel na data de 20/06/2002, ajustando o importe de R$ 22.323,00, que deveria ser pago com o sinal de R$ 2.233,00 e mais 70 prestações de R$ 287,00. Ocorre que na data de 31/05/2012 sobreveio ratificação da avença, consistente em "Instrumento Particular de Retificação e Ratificação do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", alterando-se o valor estipulado. A promessa de compra e venda passou a ser valorada em R$ 32.702,18, sendo que o importe de R$ 28.670,06 já fora adimplido pelo requerido, o que restaria a importância de R$ 4.032,12, que seriam pagas em doze parcelas de R$ 336,01. No entanto, aduz a autora que dessas parcelas posteriormente pactuadas, somente duas foram pagas pelo demandado, sendo que a partir de agosto de 2012 cessaram os pagamentos. Afirma ainda que por diversas vezes tentou a conciliação e o recebimento, sem sucesso. Assim, pugna a requerente pela resolução do contrato de promessa de compra e venda, bem como sua ratificação, com a consequente reintegração de posse, condenando-se o requerido ainda no pagamento de multa compensatória, pagamento de taxa de ocupação, impostos, compensação de valores. Juntou documentos (fls. 12/58). Designada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (fls. 67). O requerente pugnou pela gratuidade e juntou contestação (fls. 75), alegando que já efetuou o pagamento de valores correspondentes a 90% do valor contratado, não sendo possível se perfazer a resolução do estipulado com a consequente reintegração de posse; alegou que dificuldades financeiras impediram de quitar dez parcelas do contrato de ratificação; pugna ainda para que seja considerada a abusividade das multas cobradas. Houve réplica (fls. 94/99). Intimadas as partes a produzirem provas, o requerido postulou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 103/104). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, concedo a gratuidade ao requerido, comprovado o direito em análise do convênio OAB/DPE. Indefiro a produção de prova pericial e testemunhal, haja vista que a produção de prova documental nos autos é suficiente, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Pela análise do presente caso concreto, se tem por incontroverso que de fato as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do citado lote, sendo que em razão de dificuldades do requerido, houve ratificação da avença, tornando o demandado a atrasar pagamentos, sendo que desde agosto de 2012 não há pagamento das parcelas regularmente pactuadas. Todavia, ainda que esteja configurada a dívida por parte do réu, há também que se atentar que o mesmo já adimpliu valores consideráveis à requerente, restando porcentagem pequena a ser quitada, procedendo as alegações do requerido de que ao menos 90% do valor total do contrato foi pago. Assim, não merecem prosperar os pleitos autorais no sentido da resolução do contrato e consequente reintegração do contrato, haja vista que a contrapartida do requerido foi cumprido em parte considerável. Nesse sentido, já dispôs o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra de imóveis e outras avenças. Revelia que não implica a automática procedência da ação. Rescisão do contrato afastada, por descumpridas obrigações pela vendedora. Contrato bilateral, com incidência do artigo 476 do CC. Indevida a resolução também em razão do pagamento de parte substancial do preço (70,39%). Aplicação da teoria adimplemento substancial, para manter o contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00460036120108260002 SP 0046003-61.2010.8.26.0002, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 15/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2014)." "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.- Cobrança por obras de infra-estrutura. Valor principal saldado pelo adquirente. Adimplemento substancial da obrigação patenteada, obstando, via de consequência, a rescisão da promessa de venda e compra do imóvel. Credora, se o caso, que deverá perseguir o valor em aberto por intermédio de ação de cobrança. Doutrina e precedente da Câmara. 2.- Cessão da posição pelo comprador sem a anuência da vendedora. Circunstância que não autoriza a resolução do contrato, ante o pagamento substancial do preço do imóvel. Ausência, no caso dos autos, de qualquer prejuízo à autora. Precedente: Apelação Cível nº 0004025-91.2013.8.26.0037, de minha Relatoria. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00299926520088260506 SP 0029992-65.2008.8.26.0506, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 31/03/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2015)." Dessa forma, configurado o pagamento substancial do contrato, não há que se falar em resolução com devolução do imóvel para a posse da empresa requerente, devendo-se restringir a demanda apenas e tão somente à cobrança da dívida. Por via de consequência, os pleitos de taxa de ocupação e pagamento de impostos pertinentes ao período em que o autor esteve no imóvel até sua devolução também não merecem atendimento, vez que não há que se falar em perda do imóvel por parte do requerido nesse caso. Incontroversa a dívida do requerido, consistente em dez prestações do contrato de ratificação firmado, não pagos desde agosto de 2012, valores esses que devem ser ajustados com os juros legais e correção monetária. Todavia, também não assiste razão ao autor no que tange as cobranças referentes à multa compensatória, haja vista que arbitrada sobre o valor já adimplido e não sobre o valor do saldo devedor remanescente, configurando-se a abusividade, uma vez que sua incidência deve se dar sobre os valores que não foram pagos e consistem no fato gerador da cobrança. Quanto a abusividade, importa colacionar o disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em análise: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Desse modo, há que se considerar a realidade do que se está em debate no presente caso, repisa-se, a incidência da multa compensatória deve guardar relação com o dano causado, e esse dano financeiro diz respeito aos valores devidos, e não aos que já foram revertidos em proveito da requerente. Fica a bom termo o arbitramento da referida multa em 25% sobre o saldo devedor corrigido. Ação merece ser julgada parcialmente procedente. Dispositivo Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento da dívida no importe de R$ 3.833,67 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) à requerente, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde agosto de 2013 até a do efetivo pagamento, e com juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, a extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas e despesas processuais, na proporção vencida, observada a gratuidade da justiça, deferida ao réu. P.R.I.
08/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Eduardo Mendes
03/12/2014		Conclusos para Despacho civel - dezembro/14
03/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FPLA14000502048
27/11/2014		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FPLA14000494570
18/11/2014		Autos no Prazo prazo 09
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: 1778 Página: 2202/2209
17/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0399/2014 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 407, primeira parte), apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência, sob pena de preclusão. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Int. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
06/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 407, primeira parte), apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência, sob pena de preclusão. Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito. Int.
03/10/2014		Conclusos para Decisão
17/07/2014		Conclusos para Despacho CLS. CÍVEL- JULHO/2014
17/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FPLA14000257570
30/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
25/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Cruvinel
18/06/2014		Autos no Prazo PRAZO 20
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 1404/1415
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0218/2014 Teor do ato: Parte autora, manifeste-se em réplica. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Carlos Henrique Pavlú Danna (OAB 206771/SP)
23/05/2014		Ato ordinatório Parte autora, manifeste-se em réplica.
19/05/2014		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FPLA14000153034
16/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
03/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Henrique Pavlú Danna
02/04/2014		Autos no Prazo PRAZO 05
28/03/2014		Conclusos para Despacho Remetido ao gabinete para assinatura do termo de audiência.
28/03/2014		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
28/03/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
27/03/2014		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
21/03/2014		Recebidos os Autos do Cartório de Origem
21/03/2014		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: CEJUSC (Processual)
21/02/2014		Mandado Juntado Cumprido positivo
29/01/2014		Autos no Prazo PRAZO 28
29/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 1581 Página: 1354/1358
28/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de março de 2014, às 15:30 horas. Expeça-se mandado para citação do requerido, anotando-se que o prazo para contestar será de quinze dias, contados a partir da data designada. Na audiência os trabalhos serão iniciados sob a condução de conciliadores e sob a supervisão do Juiz de Direito nos moldes do Comunicado 502/2003 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e, se não houver acordo, será aguardado o prazo supracitado para eventual contestação. Int. Advogados(s): Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP)
24/01/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2014/000668-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2014
23/01/2014		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 27/03/2014 Hora 15:30 Local: Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania Situacão: Realizada
23/01/2014		Recebida a Petição Inicial Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de março de 2014, às 15:30 horas. Expeça-se mandado para citação do requerido, anotando-se que o prazo para contestar será de quinze dias, contados a partir da data designada. Na audiência os trabalhos serão iniciados sob a condução de conciliadores e sob a supervisão do Juiz de Direito nos moldes do Comunicado 502/2003 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e, se não houver acordo, será aguardado o prazo supracitado para eventual contestação. Int.
19/12/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
19/12/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/12/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/04/2014	Contestação
30/06/2014	Petição Intermediária
24/11/2014	Indicação de Provas
01/12/2014	Petição Intermediária
04/09/2015	Petições Diversas
25/04/2016	Petição Intermediária
19/08/2020	Pedido de Desarquivamento

Recebido em	Classe
06/12/2016	Cumprimento de sentença  (0005493-76.2016.8.26.0428)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/03/2014	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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