Exeqte	Prefeitura Municipal de Paulínia
Exectdo	Espolio de Jorge Vicente Gomes
Gestor	DANIEL MELO CRUZ Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Exeqte	Prefeitura Municipal de Paulínia
Exectdo	Jorge Vicente Gomes
Exectdo	Luciano Alberto Gomes
Exectdo	Espolio de Jorge Vicente Gomes
Gestor	DANIEL MELO CRUZ Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
18/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70075937-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/11/2025 14:16
12/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70075076-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/11/2025 17:20
12/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designação de leilão. Com base nos arts. 879, inciso II, e 881 e 883 do NCPC, NOMEIO Grupo Lance, devidamente habilitado neste Egrégio Tribunal de Justiça, e-mail contato@grupolance.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe: Veículo FORD/ESCORT GHIA placa: BTE-9521 (fls. 66/67), avaliado às fls. 86/87, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial (internet) www.leiloesjudiciais.com.br, devendo a intimação do gestor credenciado ser realizada via e-mail. Valendo este despacho como ofício, AUTORIZO os funcionários da empresa nomeada, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Disposições finais. (a) DEVE o leiloeiro público nomeado observar os arts. 884, 886, 887, 889 e 891 do NCPC; (b) INTIMEM-SE as partes, sendo a intimação do executado por carta, caso não tenha Patrono constituído nestes autos (art. 889, I, NCPC); (c) Art. 19 Resolução nº 236/16 CNJ. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.". INTIMEM-SE.
18/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70075937-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/11/2025 14:16
12/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70075076-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/11/2025 17:20
12/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designação de leilão. Com base nos arts. 879, inciso II, e 881 e 883 do NCPC, NOMEIO Grupo Lance, devidamente habilitado neste Egrégio Tribunal de Justiça, e-mail contato@grupolance.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe: Veículo FORD/ESCORT GHIA placa: BTE-9521 (fls. 66/67), avaliado às fls. 86/87, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial (internet) www.leiloesjudiciais.com.br, devendo a intimação do gestor credenciado ser realizada via e-mail. Valendo este despacho como ofício, AUTORIZO os funcionários da empresa nomeada, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Disposições finais. (a) DEVE o leiloeiro público nomeado observar os arts. 884, 886, 887, 889 e 891 do NCPC; (b) INTIMEM-SE as partes, sendo a intimação do executado por carta, caso não tenha Patrono constituído nestes autos (art. 889, I, NCPC); (c) Art. 19 Resolução nº 236/16 CNJ. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.". INTIMEM-SE.
05/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80024178-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 07:29
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. Manifeste-se a Exequente acerca da Certidão Positiva do Oficial de Justiça de fls 88. Int.
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/02/2025		Auto de Penhora Juntado
08/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2024/011967-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2024 Local: Oficial de justiça - Simoneti Benkert
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Fls. 80. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de Veículo conforme requerido, a ser cumprido pelo(a) Sr(ª) Oficial(a) de Justiça, no endereço informado em fls. 80, qual seja, na Rua Paineiras, nº 115 - Alto de Pinheiros - Cep:13145-354- Paulínia/SP. Com a juntada da Certidão do Sr(ª) Oficial(a) de Justiça, independentemente do resultado, abra-se vista à Exequente para manifestação. Int.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.80008250-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 17:26
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0145/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do Veículo. Int. Paulinia, 09 de maio de 2022. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do Veículo. Int. Paulinia, 09 de maio de 2022.
09/05/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.80005032-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 09:34
14/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à exequente sobre a pesquisa realizada.
14/10/2021		Documento Juntado
14/10/2021		Documento Juntado
17/02/2021		Proferido Despacho Vistos. 1) Defiro a pesquisa solicitada via sistema RENAJUD e, em sendo localizado(s) bem(s), defiro tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s). Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. Com a resposta, caso haja pedido nesse sentido, fica, desde logo, deferida a efetivação da penhora do(s) veículo(s), observando-se o limite do débito. Expeça-se o necessário, para fins de penhora, avaliação e intimação do(a,s) executado(a,s) para oposição de embargos, se o caso, nomeando-se depositário aquele que estiver na posse direta do bem. Efetivada a penhora, registre-se no sistema RENAJUD. 2) Restando infrutífera a pesquisa solicitada, fica desde logo deferida, caso haja pedido nesse sentido, a expedição de mandado ou precatória para fins de penhora, avaliação e intimação do(a,s) executado(a,s) para oposição de embargos, se o caso. Int.
06/11/2020		Conclusos para Despacho
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70054377-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 06/11/2020 09:39
24/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO VISTA MUNICIPIO BACENJUD NEGATIVO - PORTAL
24/10/2020		Documento Juntado
24/10/2020		Documento Juntado
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2020		Conclusos para Decisão
10/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente acerca do decurso do prazo legal sem que o(a) Executado(a) tenha efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos.
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR116294340TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Luciano Alberto Gomes Diligência : 15/01/2020
09/01/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
07/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Tendo em vista decisão prolatada nos autos do mandado de segurança nº 2272738-07.2019.8.26.0000, a qual concedeu a tutela de urgência, nos termos do art. 932, II, do CPC, para suspender a determinação de recolhimento prévio de despesas postais para ato citatório das execuções fiscais até o julgamento do mandamus, deixo de exigir o prévio recolhimento da taxa postal. Expeça-se carta de citação. Int.
13/12/2019		Conclusos para Decisão
22/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2019		Decisão Vistos. Havendo confissão de dívida, defiro a inclusão do sucessor do executado no polo passivo. Inclua-se a Luciano Alberto Gomes no polo passivo. Após, cite-se no endereço indicado. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
25/04/2019		Conclusos para Despacho
25/04/2019		Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado Nº Protocolo: WPLA.19.70018941-4 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Data: 25/04/2019 16:00
11/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a exequente acerca do decurso de prazo de suspensão.
29/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 2777/2783
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0056/2018 Teor do ato: Vistos.Acolho o articulado retro, pela exequente e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes da presente EXECUÇÃO FISCAL.Aguarde-se o prazo do parcelamento, ocasião em que decorrido e certificado tal lapso dê-se nova vista à exequente.Em caso de descumprimento do acordo prossiga-se a execução nos termos do título executivo que fundamenta a inicial. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
15/05/2018		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Vistos.Acolho o articulado retro, pela exequente e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes da presente EXECUÇÃO FISCAL.Aguarde-se o prazo do parcelamento, ocasião em que decorrido e certificado tal lapso dê-se nova vista à exequente.Em caso de descumprimento do acordo prossiga-se a execução nos termos do título executivo que fundamenta a inicial.
04/05/2018		Conclusos para Despacho
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.18.70016205-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 16:25
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 2639/2644
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0032/2018 Teor do ato: Manifeste-se a exequente acerca do Mandado Cumprido Negativo de fls. 19. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
06/04/2018		Ato ordinatório Manifeste-se a exequente acerca do Mandado Cumprido Negativo de fls. 19.
06/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro. Expeça-se mandado para penhora de bens suficientes para satisfação do débito no endereço requerido.Int.
25/01/2018		Conclusos para Despacho
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 4273/4239
20/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0131/2017 Teor do ato: Manifeste-se a exequente acerca do decurso do prazo sem que o executado (a) tenha pagado o débito ou apresentado embargos. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
17/10/2017		Ato ordinatório Manifeste-se a exequente acerca do decurso do prazo sem que o executado (a) tenha pagado o débito ou apresentado embargos.
05/06/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR690349155TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Jorge Vicente Gomes Diligência : 05/06/2017
25/05/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
24/05/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR 1. Conforme Provimento CSM n2.295/15, providencie-se o recolhimento das despesas postais. 2. Após, nos termos dos artigos 7º a 15 da Lei 6.830, de 22.09.1980, processe-se, com as advertências e benefícios do Código de Processo Civil, artigos 172, 600/1, desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada a resistência, ao prudente arbítrio do Oficial de Justiça e a manutenção do mandado em seu poder por trinta (30) dias. Para os casos de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado.3. Depositado o débito, manifeste-se a exeqüente. 4. No caso de interposição de embargos, garantido o Juízo pela penhora suficiente, à exeqüente para impugnação.5. Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, manifeste-se a exeqüente sobre a suficiência e eventual adjudicação e, nada sendo requerido, designe a serventia datas para a alienação dos bens constritados, cumprindo-se o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei citada e Súmula 128 do STJ e intimação pessoal do executado.6. Se requerido, fica desde já deferida a pesquisa de endereço da executada caso resulte infrutífera a citação.7. No caso de execução fiscal municipal por cobrança de IPTU, fica deferida a citação do possuidor do imóvel se frustada a citação do devedor principal, caso seja requerido desta forma pela exequente.7. Desde logo fica deferida a reunião de processos contra o mesmo devedor (artigo 28 da Lei citada), se objetivamente requerido e a suspensão da ação nos termos do artigo 40 da citada Lei. Aguarde-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Caso nova suspensão seja requerida, fica deferida pelo mesmo prazo, arquivando-se uma vez decorrido o prazo anual e inexistindo impulso objetivo.Intimem-se.Paulinia, 23 de maio de 2017
23/05/2017		Conclusos para Decisão
01/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/12/2017	Pedido de Penhora
26/04/2018	Petições Diversas
25/04/2019	Pedido de Inclusão de Responsável Tributário
14/05/2020	Pedido de Penhora On-Line
06/11/2020	Pedido de Penhora de Veículo
04/11/2021	Petições Diversas
06/09/2024	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/11/2025	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8522016	R$ 1.225,45	13/10/2016	R$ 7.269,81	27/03/2025	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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