Reqte	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo	Prefeitura Municipal de Paulínia Advogada:  Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira   Advogado:  Guilherme Mello Graça   Advogado:  Gabriel Curci Tavares Risso
TerIntCer	Priscila Rettenmaier Garibaldi Advogado:  Ricardo Iabrudi Juste
Assist Smp	Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia Advogado:  Alexandre Tortorella Mandl

Reqte	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo	Prefeitura Municipal de Paulínia Advogada:  Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira   Advogado:  Guilherme Mello Graça   Advogado:  Gabriel Curci Tavares Risso
Reqdo	Câmara Municipal de Paulínia
TerIntCer	Priscila Rettenmaier Garibaldi Advogado:  Ricardo Iabrudi Juste
Assist Smp	Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia Advogado:  Alexandre Tortorella Mandl

Data		Movimento
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0659/2024 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
23/08/2024		Deferido o Pedido Cumpra-se o v. Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
22/04/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70026843-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/04/2024 22:51
22/04/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0082/2024 Teor do ato: Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimentos de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos observadas as formalidades legais, ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as devidas homenagens. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
09/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimentos de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos observadas as formalidades legais, ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as devidas homenagens.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70007335-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/02/2024 11:16
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0013/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, resolvendo o mérito da demanda, com amparo no art. 487, I do CPC. Não há condenação em custas ou honorários de sucumbência, dada a natureza da causa (art. 18 da lei nº. 7347/85). Restam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes sujeitar-lhes-á ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos 1002884-93.2022.8.26.0428, conexos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulinia, 10 de janeiro de 2024. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
10/01/2024		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, resolvendo o mérito da demanda, com amparo no art. 487, I do CPC. Não há condenação em custas ou honorários de sucumbência, dada a natureza da causa (art. 18 da lei nº. 7347/85). Restam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes sujeitar-lhes-á ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos 1002884-93.2022.8.26.0428, conexos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulinia, 10 de janeiro de 2024.
17/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70083675-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2023 13:15
23/11/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPLA.23.70077694-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/11/2023 16:34
13/11/2023		Conclusos para Sentença
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0898/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando o desinteresse das partes na realização da audiência de tentativa de conciliação previamente designada (fls. 2887 e 2894), inexiste razão para sua realização, destacando-se ser desnecessária a concordância do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia, pois este não é parte no presente feito, mas terceiro interessado, sendo possível, no mais, solicitar a realização de citada audiência nos autos em apenso, se assim houver interesse. Assim, retire-se a audiência de pauta. Ante a manifestação de desnecessidade de produção de provas adicionais pelas partes (fls. 2448 e 2894), declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais e, após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Paulinia, 24 de outubro de 2023. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o desinteresse das partes na realização da audiência de tentativa de conciliação previamente designada (fls. 2887 e 2894), inexiste razão para sua realização, destacando-se ser desnecessária a concordância do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia, pois este não é parte no presente feito, mas terceiro interessado, sendo possível, no mais, solicitar a realização de citada audiência nos autos em apenso, se assim houver interesse. Assim, retire-se a audiência de pauta. Ante a manifestação de desnecessidade de produção de provas adicionais pelas partes (fls. 2448 e 2894), declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais e, após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Paulinia, 24 de outubro de 2023.
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70071101-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2023 13:52
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70069446-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 16:03
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0869/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2883: Intime-se o Município de Paulínia, via portal eletrônico, para que apresente proposta de acordo, no prazo de 03 (três) dias. Após, abra-se vista ao MP. O pedido com relação ao descumprimento do mandado judicial deverá ser realizado nos autos em apenso. Int. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2883: Intime-se o Município de Paulínia, via portal eletrônico, para que apresente proposta de acordo, no prazo de 03 (três) dias. Após, abra-se vista ao MP. O pedido com relação ao descumprimento do mandado judicial deverá ser realizado nos autos em apenso. Int.
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70068432-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2023 16:17
02/10/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 26/10/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiências da Segunda Vara Judicial Situacão: Pendente
30/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/09/2023		Mandado Juntado
25/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0782/2023 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, providencie o assistente (Sindicato) regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, defiro o pedido para a que a audiência seja realizada perante este Juízo, na mesma data e horários de fls. 2861. Intimem-se as partes e libere-se a pauta do cejusc. Intime-se. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
19/09/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, providencie o assistente (Sindicato) regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, defiro o pedido para a que a audiência seja realizada perante este Juízo, na mesma data e horários de fls. 2861. Intimem-se as partes e libere-se a pauta do cejusc. Intime-se.
19/09/2023		Conclusos para Decisão
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70061094-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 15:49
14/09/2023		Certidão Juntada
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 428.2023/011716-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2023 Local: Oficial de justiça - Camila Pereira De Alencar
14/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Intimação da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ou de AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DOS MUNICÍPIOS nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. "Vistos. Tendo em vista que não houve as devidas intimações, redesigno a audiência do CEJUSC para dia 26/10/2023 às 10h. Ao CEJUSC. ATENTE-SE a Serventia para o cumprimento das intimações com tempo hábil para não frustrar novamente a audiência. Encaminhe-se pelo portal ao MP e à Prefeitura. Intime-se a Câmara por Mandado. Servirá cópia do presente despacho como mandado, a ser cumprido como urgente. Int.
14/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0763/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não houve as devidas intimações, redesigno a audiência do CEJUSC para dia 26/10/2023 às 10h. Ao CEJUSC. ATENTE-SE a Serventia para o cumprimento das intimações com tempo hábil para não frustrar novamente a audiência. Encaminhe-se pelo portal ao MP e à Prefeitura. Intime-se a Câmara por Mandado. Servirá cópia do presente despacho como mandado, a ser cumprido como urgente. Int. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
13/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que não houve as devidas intimações, redesigno a audiência do CEJUSC para dia 26/10/2023 às 10h. Ao CEJUSC. ATENTE-SE a Serventia para o cumprimento das intimações com tempo hábil para não frustrar novamente a audiência. Encaminhe-se pelo portal ao MP e à Prefeitura. Intime-se a Câmara por Mandado. Servirá cópia do presente despacho como mandado, a ser cumprido como urgente. Int.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70060375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 17:35
06/09/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0643/2023 Teor do ato: Ciência e intimação da audiência de conciliação presencial designada para dia 14/09/2023 às 10:00 horas, conforme Certidão de fl. 2851. Intimem-se as partes de acordo com o Despacho de fl. 2848. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Guilherme Mello Graça (OAB 399667/SP), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324/SP)
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência e intimação da audiência de conciliação presencial designada para dia 14/09/2023 às 10:00 horas, conforme Certidão de fl. 2851. Intimem-se as partes de acordo com o Despacho de fl. 2848.
08/08/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 14/09/2023 Hora 10:00 Local: Sala 1 ou 2 Situacão: Pendente
26/07/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0590/2023 Teor do ato: Vistos. Termo de audiência de p.2842 e petições retro: remetam-se os autos ao CEJUSC, nos termos determinados à p.2813, atentando-se a z. serventia quanto à intimação de todas as partes, ativa, passiva e assistentes, bem como o requerimento constante no termo de p.2842, designação de nova audiência na forma presencial. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010S/P), Guilherme Mello Graça (OAB 399667S/P), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB 400324S/P)
24/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Termo de audiência de p.2842 e petições retro: remetam-se os autos ao CEJUSC, nos termos determinados à p.2813, atentando-se a z. serventia quanto à intimação de todas as partes, ativa, passiva e assistentes, bem como o requerimento constante no termo de p.2842, designação de nova audiência na forma presencial. Cumpra-se e intimem-se.
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70042047-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 01:05
06/03/2023		Conclusos para Decisão
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70009619-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 11:29
26/01/2023		Conclusos para Despacho
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70002928-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 12:20
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
24/01/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPLA.23.70002630-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/01/2023 11:57
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: Vistos. Petições retro: diante da proximidade da audiência virtual conciliatória, a ser realizada amanhã pelo CEJUSC, bem como diante da i. manifestação do parquet, não se opondo ao ingresso do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia, como assistente simples, fica assim autorizada a participação do referido sindicato especificamente para citado ato, encaminhando-se o link de acesso no e-mail infomado à p. 2830 (alexandremandl@yahoo.com.br). Após, abra-se vista às requeridas, apresentando eventual impugnação, no prazo de 15 dias, quanto ao ingresso do mencionado Sindicato dos Trabalhadores, como assistente simples, nos termos do art. 121 e seguintes do CPC. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
23/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petições retro: diante da proximidade da audiência virtual conciliatória, a ser realizada amanhã pelo CEJUSC, bem como diante da i. manifestação do parquet, não se opondo ao ingresso do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia, como assistente simples, fica assim autorizada a participação do referido sindicato especificamente para citado ato, encaminhando-se o link de acesso no e-mail infomado à p. 2830 (alexandremandl@yahoo.com.br). Após, abra-se vista às requeridas, apresentando eventual impugnação, no prazo de 15 dias, quanto ao ingresso do mencionado Sindicato dos Trabalhadores, como assistente simples, nos termos do art. 121 e seguintes do CPC. Cumpra-se e intimem-se.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
22/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70002161-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2023 20:38
16/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70001334-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2023 16:43
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70071877-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 13:39
13/10/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1002884-93.2022.8.26.0428 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Servidores Ativos
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0717/2022 Teor do ato: Vistos. Designada audiência no CEJUSC para o dia 24/01/2023 às 15:15 horas, através do link informado, conforme certidão retro (fl. 2825). A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas via DJE e Portal Eletrônico (cf. fls. 2813). Int. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designada audiência no CEJUSC para o dia 24/01/2023 às 15:15 horas, através do link informado, conforme certidão retro (fl. 2825). A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas via DJE e Portal Eletrônico (cf. fls. 2813). Int.
21/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/01/2023 Hora 15:15 Local: Sala 1 ou 2 Situacão: Não Realizada
15/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
31/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70045370-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2022 14:54
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Fls. 2807/2811: Cumpra-se o v. Acórdão. Dessa forma, passo a apreciar novamente o pedido de Assistência Litisconsorcial, fundamentadamente, nos seguintes termos: Em que pesem as razões ministeriais e com todo o respeito à r. Decisão de fls. 2544, em especial no seu item "iv", é caso de admissão dos Assistentes Litisconsorciais de fls. 2326/2336. De acordo com o artigo 124 do Código de Processo Civil, Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Dessa maneira, não se poderia afirmar com certeza se a sentença porventura prolatada nos autos teria o condão de influir na relação destes com o Ministério Público. Contudo, há que se notar que os contestantes podem atuar como Assistentes Simples da parte requerida, no caso a Prefeitura Municipal de Paulínia, pois são Agentes de Licitação e eventual procedência da demanda pode lhes causar perda de rendimentos. Isto posto, recebo a assistência simples nos termos dos artigos 122/123 do Código de Processo Civil. Com o decurso de prazo desta decisão, ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação, como pugnado pelo Ministério Público às fls. 2459 e determinação de fls. 2544. Com a data, intimem-se via DJE e Portal. Intime-se. Intime-se pelo portal.
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0488/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2807/2811: Cumpra-se o v. Acórdão. Dessa forma, passo a apreciar novamente o pedido de Assistência Litisconsorcial, fundamentadamente, nos seguintes termos: Em que pesem as razões ministeriais e com todo o respeito à r. Decisão de fls. 2544, em especial no seu item "iv", é caso de admissão dos Assistentes Litisconsorciais de fls. 2326/2336. De acordo com o artigo 124 do Código de Processo Civil, Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Dessa maneira, não se poderia afirmar com certeza se a sentença porventura prolatada nos autos teria o condão de influir na relação destes com o Ministério Público. Contudo, há que se notar que os contestantes podem atuar como Assistentes Simples da parte requerida, no caso a Prefeitura Municipal de Paulínia, pois são Agentes de Licitação e eventual procedência da demanda pode lhes causar perda de rendimentos. Isto posto, recebo a assistência simples nos termos dos artigos 122/123 do Código de Processo Civil. Com o decurso de prazo desta decisão, ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação, como pugnado pelo Ministério Público às fls. 2459 e determinação de fls. 2544. Com a data, intimem-se via DJE e Portal. Intime-se. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2807/2811: Cumpra-se o v. Acórdão. Dessa forma, passo a apreciar novamente o pedido de Assistência Litisconsorcial, fundamentadamente, nos seguintes termos: Em que pesem as razões ministeriais e com todo o respeito à r. Decisão de fls. 2544, em especial no seu item "iv", é caso de admissão dos Assistentes Litisconsorciais de fls. 2326/2336. De acordo com o artigo 124 do Código de Processo Civil, Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Dessa maneira, não se poderia afirmar com certeza se a sentença porventura prolatada nos autos teria o condão de influir na relação destes com o Ministério Público. Contudo, há que se notar que os contestantes podem atuar como Assistentes Simples da parte requerida, no caso a Prefeitura Municipal de Paulínia, pois são Agentes de Licitação e eventual procedência da demanda pode lhes causar perda de rendimentos. Isto posto, recebo a assistência simples nos termos dos artigos 122/123 do Código de Processo Civil. Com o decurso de prazo desta decisão, ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação, como pugnado pelo Ministério Público às fls. 2459 e determinação de fls. 2544. Com a data, intimem-se via DJE e Portal. Intime-se.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Documento Juntado
27/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 2801/2803
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0534/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2548/2795 Ciência à parte contrária. Fls. 2796/2798 Anote-se o efeito suspensivo atribuído. No mais, aguarde-se decisão do agravo. Int. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0534/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
10/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2548/2795 Ciência à parte contrária. Fls. 2796/2798 Anote-se o efeito suspensivo atribuído. No mais, aguarde-se decisão do agravo. Int.
10/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência ao MP. Int.
08/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Pedido de Informações Juntado
28/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70027979-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 16:43
21/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 2596-2612
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0432/2021 Teor do ato: Vistos. Na esteira da manifestação ministerial (fls. 2459/2460), determino: i) remetam-se os autos ao setor próprio para designação de teleaudiência de conciliação; ii) providencie a municipalidade a juntada do procedimento administrativo nº 4530/2019; iii) intime-se o município, pelo portal eletrônico, a se manifestar sobre o relatório do TCE/SP de fls. 2464/2543; iv) indefiro o ingresso dos assistentes litisconsorciais (fls. 2449/2455), ante a discordância da requerente. Providencie-se a anotação no cadastro de partes e representantes. Intime-se. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
07/05/2021		Decisão Vistos. Na esteira da manifestação ministerial (fls. 2459/2460), determino: i) remetam-se os autos ao setor próprio para designação de teleaudiência de conciliação; ii) providencie a municipalidade a juntada do procedimento administrativo nº 4530/2019; iii) intime-se o município, pelo portal eletrônico, a se manifestar sobre o relatório do TCE/SP de fls. 2464/2543; iv) indefiro o ingresso dos assistentes litisconsorciais (fls. 2449/2455), ante a discordância da requerente. Providencie-se a anotação no cadastro de partes e representantes. Intime-se.
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70011014-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2021 16:22
02/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70010050-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2021 13:47
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70039193-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples Data: 20/08/2020 17:07
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70038905-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 15:59
19/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1252/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 2669/2671
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1252/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, de maneira pormenorizada, esclarecendo-se que indicações genéricas serão indeferidas. Eventual prova documental deverá ser apresentada no mesmo prazo, bem como eventual rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será interpretado como desistência de produção de outras provas, além das que constam nos autos. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e tornem. Intime-se. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
18/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, de maneira pormenorizada, esclarecendo-se que indicações genéricas serão indeferidas. Eventual prova documental deverá ser apresentada no mesmo prazo, bem como eventual rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será interpretado como desistência de produção de outras provas, além das que constam nos autos. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e tornem. Intime-se.
17/08/2020		Conclusos para Despacho
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70037666-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2020 14:35
12/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0690/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 2331/2334
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0690/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente em réplica à contestação apresentada. Int. Advogados(s): Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP)
06/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o requerente em réplica à contestação apresentada. Int.
05/05/2020		Conclusos para Despacho
05/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70006492-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 10:38
12/02/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 2007/2012
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0241/2020 Teor do ato: Ao subscritor de fls.2326: para análise do pedido, traga aos autos o instrumento de procuração. Advogados(s): Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP)
11/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao subscritor de fls.2326: para análise do pedido, traga aos autos o instrumento de procuração.
11/02/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70006148-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2020 23:55
06/02/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPLA.20.70005357-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2020 15:07
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2020		Mandado Juntado
13/01/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2020		Mandado Juntado
06/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 428.2019/015100-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2020 Local: Oficial de justiça - Anuska Monticelli
04/12/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 428.2019/015101-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/12/2019 Local: Oficial de justiça - Anuska Monticelli
02/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/11/2019		Decisão Vistos. Cuida-se de ação civil pública de obrigação de fazer c.c. com declaração de inconstitucionalidade incidental e pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Paulínia e Câmara Municipal de Paulínia, sob o fundamento de que, em síntese, foram aprovadas as Leis Complementares Municipais ns. 65/2017 e 66/2017 que concederam aos servidores públicos municipais aumentos de salários e vantagens pecuniárias ultrapassando o limite de gasto com despesa de pessoal, em desrespeito ao contido na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Acrescentou que tais leis afrontam os artigos 25 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 167 e 169 da Constituição Federal, razão pela qual deve ser declarada sua inconstitucionalidade incidental. Informou que o Tribunal de Contas do Estado, em análise à legislação citada, destacou que tais leis municipais não foram precedidas de estudo de impacto orçamentário-financeiro, notificando o Município para que regularizasse a situação, o que, contudo, não ocorreu. Pretende a concessão de tutela de urgência para o fim de: a) determinar ao Município de Paulínia que protocole junto ao Poder Legislativo local projeto de lei de plano de cargos e salários para os servidores públicos municipais com pedido de tramitação em regime de urgência, a ser instruído com estudo completo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro gerado pela eventual aprovação e implementação da totalidade dos dispositivos contidos no projeto de lei criará na Administração Municipal Direta e Indireta e demais providências determinadas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e no ordenamento jurídico, compatibilizando-se o dever de valorização dos servidores públicos municipais com o limite de gastos com pessoal, de modo a extirpar as ilegalidades decorrentes da inadequação atual dos gastos com pessoal ao orçamento municipal, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Prefeito de Paulínia, assim como configuração do crime de desobediência pelo Chefe do Poder Executivo e de crime de responsabilidade de prefeito - art. 1º.,inciso XIV, Do DL 201/67; b) determinar que o Poder Legislativo local realize no prazo de 45 dias a análise e votação do novo(s) projeto(s) de lei(s) complementar(es) de novo(s) plano(s) de cargos e salários para os servidores públicos municipais, zelando pela observância das leis desrespeitadas nas legislações vigentes (Leis Complementares nº. 65/2017 e nº. 66/2017), sob pena de configuração do crime de desobediência e de multa de R$100.000,00 à autoridade/parlamentar que der causa ao descumprimento de prazo; c) determinar a suspensão de todos os efeitos decorrentes das Leis Complementares Municipais nº.s 65/2017 e 66/2017 a partir da data de ajuizamento da ação até o julgamento final desta ação, incidindo na hipótese de descumprimento da liminar, multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato, devida pelo Chefe do Poder Executivo em exercício na data da desobediência, assim como configuração do crime de desobediência pelo Chefe do Poder Executivo e de crime de responsabilidade de prefeito art. 1º., inciso XIV, do DL 201/67. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 33/2.278. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, em que pese a existência de indícios de inconstitucionalidade das leis municipais citadas (fundamentos da representação de fls. 36/43) o certo é que o controle difuso da constitucionalidade, nas palavras de Alexandre de Moraes: "a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado, é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros". (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 17.ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 635). Assim, tendo em vista o objetivo do controle difuso da constitucionalidade (declarar a inconstitucionalidade da lei que interfira na análise do mérito da ação), não parece razoável determinar a suspensão liminar de todos os efeitos decorrentes das Leis Complementares Municipais nºs. 65/2017 e 66/2017, como pretende o autor. Cabe ainda destacar que não se tem notícia de ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade pelo d. Procurador Geral de Justiça, a partir da representação formulada, de modo que eventual análise antecipada no controle difuso poderia produzir decisões conflitantes. Soma-se a isso o fato de que a suspensão liminar das leis citadas causaria enorme instabilidade, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, os pagamentos de salários com fundamento na referida legislação vem sendo feitos desde 2017, não se especificando, ao certo, qual passaria a ser a lei aplicável, uma vez que se tem notícia de inúmeras leis municipais sobre o mesmo tema sendo objeto de questionamento judicial. E mais, o TJSP já assentou que "Se o prefeito municipal entende que determinada lei é inconstitucional, cabe-lhe o direito de não executá-la; e aos particulares prejudicados com a não-execução cabe o direito de pleitearem ao Judiciário a proteção que lhes adviria da lei não executada, desde que entendam que não padece ela do vício da inconstitucionalidade". (TJSP, RT 323/341). Prosseguindo, no que respeita aos pedidos formulados nos itens a e b de fl. 24 (determinar ao Município que protocole junto à Câmara Municipal novo projeto de lei de plano de cargos e salários em 45 dias e determinar à Câmara Municipal que analise e vote o novo projeto de lei, também em 45 dias, tudo sobre pena de multa), tenho que seu deferimento importaria em afronta ao princípio da separação dos poderes. Isto porque, cabe ao Chefe do Poder Executivo, com exclusividade a iniciativa de projeto de lei de sua competência, não cabendo ao Poder Judiciário obrigá-lo. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles observa: "Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p.732-733). Evidente que sua omissão é passível de responsabilização através de ação própria. Da mesma forma, a aplicação de lei tida por inconstitucional deve ser objeto de análise criteriosa e também passível de responsabilização, conforme previsão legal. O mesmo se pode afirmar com relação à Câmara Municipal. Não cabe ao Poder Judiciário determinar-lhe que analise e vote projeto de lei em prazo determinado. Tal previsão está contida na legislação municipal, sendo, portanto, de observância obrigatória. Ressalto, ainda, que conforme narrativa inicial, parte do objeto pretendido nesta ação pode estar inserido nos autos do processo 0004804-66.2015.8.26.0428, havendo necessidade de esclarecimento do autor acerca deste ponto específico. De especial relevância ainda observar que, dada a relevância do tema, e o desacerto das últimas administrações municipais na sua condução, a fixação de prazo determinado para a conclusão dos estudos, sob pena de multa, apenas poderia resultar em mais leis de constitucionalidade duvidosa, posto que aprovadas sem a necessária reflexão. Por fim, como já observado, o pagamento dos salários dos servidores municipais de acordo com as leis questionadas vem sendo feito desde 2017, de modo que sua suspensão, a esta altura e sem a oitiva da parte contrária, poderia causar consequências inedesejadas. Ante tais considerações, indefiro o pedido de urgência formulado. Citem-se com as advertências de praxe. Int.
28/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/02/2020	Contestação
10/02/2020	Contestação
12/02/2020	Petições Diversas
13/08/2020	Manifestação do MP
19/08/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
01/03/2021	Manifestação do MP
04/03/2021	Manifestação do MP
26/05/2021	Petições Diversas
12/08/2022	Manifestação do MP
08/12/2022	Petições Diversas
16/01/2023	Petições Diversas
22/01/2023	Manifestação do MP
24/01/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
25/01/2023	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
07/07/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Manifestação do MP
17/10/2023	Petições Diversas
24/10/2023	Manifestação do MP
23/11/2023	Alegações Finais
17/12/2023	Manifestação do MP
08/02/2024	Razões de Apelação
22/04/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1002884-93.2022.8.26.0428	Procedimento Comum Cível	13/10/2022	decisão de fls. 4388/4389

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/01/2023	Conciliação	Não Realizada	1
14/09/2023	Conciliação	Pendente	1
26/10/2023	Conciliação	Pendente	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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