Reqte	Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia Advogado:  Alexandre Tortorella Mandl
Reqdo	Prefeitura Municipal de Paulínia Advogado:  Guilherme Mello Graça

Data		Movimento
15/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPLA.26.70019925-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/04/2026 16:35
06/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPLA.26.70017823-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/04/2026 11:00
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0452/2026 Teor do ato: Vistos. Não havendo outras provas a serem produzidas,declaro encerrada a instruçãoe concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
15/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPLA.26.70019925-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/04/2026 16:35
06/04/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPLA.26.70017823-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/04/2026 11:00
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0452/2026 Teor do ato: Vistos. Não havendo outras provas a serem produzidas,declaro encerrada a instruçãoe concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo outras provas a serem produzidas,declaro encerrada a instruçãoe concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Intime-se.
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70082547-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 20:56
17/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80019574-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2025 13:48
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70046231-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 11:40
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70039318-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 10:12
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002884-93.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1005333-29.2019.8.26.0428) - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Fls. 4794/4795: Nos termos do requerimento ministerial, intime-se o Município de Paulínia para, em 15 dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações assumidas nas Leis Complementares em vigor. Com ou sem resposta, após, intime-se o Ministério Público. Após, conclusos. - ADV: ALEXANDRE TORTORELLA MANDL (OAB 248010/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0450/2025 Teor do ato: Fls. 4794/4795: Nos termos do requerimento ministerial, intime-se o Município de Paulínia para, em 15 dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações assumidas nas Leis Complementares em vigor. Com ou sem resposta, após, intime-se o Ministério Público. Após, conclusos. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0380/2025 Teor do ato: Fls. 4794/4795: Nos termos do requerimento ministerial, intime-se o Município de Paulínia para, em 15 dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações assumidas nas Leis Complementares em vigor. Com ou sem resposta, após, intime-se o Ministério Público. Após, conclusos. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
23/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 4794/4795: Nos termos do requerimento ministerial, intime-se o Município de Paulínia para, em 15 dias, manifestar-se acerca do cumprimento das obrigações assumidas nas Leis Complementares em vigor. Com ou sem resposta, após, intime-se o Ministério Público. Após, conclusos.
08/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.80016144-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/12/2024 16:53
13/11/2024		Conclusos para Sentença
22/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0799/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a juntada do acórdão de fls. 4767/4775, que transitou em julgado em 21 de agosto de 2024, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, consoante postulado às fls. 4755. Após, tornem conclusos para saneamento do feito ou prolação de sentença. Intime-se. Paulinia, 08 de outubro de 2024. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a juntada do acórdão de fls. 4767/4775, que transitou em julgado em 21 de agosto de 2024, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, consoante postulado às fls. 4755. Após, tornem conclusos para saneamento do feito ou prolação de sentença. Intime-se. Paulinia, 08 de outubro de 2024.
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70070691-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 09:52
08/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70058590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 16:32
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0649/2024 Teor do ato: Fl. 4761: Reporto-me ao Despacho de fl. 4756 para determinar às partes que se manifestem quanto à cota ministerial, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem ulterior manifestação, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
21/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 4761: Reporto-me ao Despacho de fl. 4756 para determinar às partes que se manifestem quanto à cota ministerial, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem ulterior manifestação, tornem os autos conclusos.
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70058196-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/08/2024 16:13
13/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0418/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca da cota ministerial. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
05/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes acerca da cota ministerial. Após, tornem conclusos. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Sentença
15/02/2024		Conclusos para Decisão
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70008341-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2024 16:40
13/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Vistos. Confira-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
02/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Confira-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
29/01/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70001312-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 10:16
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0908/2023 Teor do ato: Vista à parte requerente acerca da petição retro. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte requerente acerca da petição retro.
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70071219-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 17:29
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0875/2023 Teor do ato: Vistos. 1. De fato, já fora deferida gratuidade processual ao sindicato autor, não havendo nos autos qualquer motivo para revogação da benesse. Mantenho, pois, a gratuidade processual outrora deferida à parte autora. 2. Considerando a alegação de descumprimento de liminar deferida nestes autos, manifeste-se a Municipalidade, comprovando nos autos a tutela concedida, no prazo de 05 dias. No mais, tendo em vista a suspensão determinada em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública para discutir a constitucionalidade das leis complementares 65 e 66/17, os demais pedidos serão analisados posteriormente. 3. Prossiga-se, outrossim, na decisão de fls. 4388/4389. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
17/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. De fato, já fora deferida gratuidade processual ao sindicato autor, não havendo nos autos qualquer motivo para revogação da benesse. Mantenho, pois, a gratuidade processual outrora deferida à parte autora. 2. Considerando a alegação de descumprimento de liminar deferida nestes autos, manifeste-se a Municipalidade, comprovando nos autos a tutela concedida, no prazo de 05 dias. No mais, tendo em vista a suspensão determinada em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública para discutir a constitucionalidade das leis complementares 65 e 66/17, os demais pedidos serão analisados posteriormente. 3. Prossiga-se, outrossim, na decisão de fls. 4388/4389. Intime-se.
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70069244-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 11:30
16/10/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70059637-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/09/2023 09:18
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0718/2023 Teor do ato: Manifeste-se a Municipalidade. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
30/08/2023		Ato ordinatório Manifeste-se a Municipalidade.
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70056421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 16:02
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
27/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0698/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que há pedido de gratuidade da justiça pendente de apreciação. Pois bem. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, DETERMINO à autora que comprove sua alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem o seu prejuízo, trazendo aos autos declaração de imposto de renda e declaração subscrita por contador a respeito do faturamento da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes. Tudo isso com o desiderato de se aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos, com urgência, para análise dos pleitos existentes nos autos. Intime-se. Paulinia, 24 de agosto de 2023. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70055633-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 14:52
24/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que há pedido de gratuidade da justiça pendente de apreciação. Pois bem. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, DETERMINO à autora que comprove sua alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem o seu prejuízo, trazendo aos autos declaração de imposto de renda e declaração subscrita por contador a respeito do faturamento da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes. Tudo isso com o desiderato de se aferir seu enquadramento na acepção legal de pobreza. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos, com urgência, para análise dos pleitos existentes nos autos. Intime-se. Paulinia, 24 de agosto de 2023.
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70053498-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/08/2023 14:33
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70051487-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 14:46
21/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70042048-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 01:06
21/06/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70037837-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 21/06/2023 17:46
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0396/2023 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Int. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010S/P)
22/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Int.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WPLA.23.70024698-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/04/2023 11:23
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70024528-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 16:33
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70021097-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 11:13
04/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0247/2023 Teor do ato: Intime-se a Municipalidade a se manifestar nos autos. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
31/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a Municipalidade a se manifestar nos autos.
30/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70016793-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2023 13:47
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
17/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Ao MP e tornem. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
15/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao MP e tornem.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70009628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 11:48
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0059/2023 Teor do ato: Fls. 4399 e documentos. Ciência à requerente. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
26/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 4399 e documentos. Ciência à requerente.
29/11/2022		Conclusos para Despacho
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70066874-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 12:05
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 1005333-29.2019.8.26.0428 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos
13/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0771/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 621/663: Postula a Fazenda ré a suspensão da presente demanda até o deslinde da ação nº. 1005333-29.2019.8.26.0428, a qual discute a constitucionalidade das leis complementares 65 e 66/17. E assiste razão à requerida, uma vez que analisando aqueles autos verifico que há pedido de declaração de inconstitucionalidade de referidas leis, o qual, acaso acolhido, acarretará na extinção desta demanda, por clara perda superveniente de objeto, uma vez que todos os pedidos deste feito possuem amparo nas leis acima, as quais estão sendo questionadas na ação civil pública em questão. Desse modo, de rigor a suspensão deste feito com amparo no art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil. Destaca-se, contudo, que o quanto ora decidido se aplica unicamente a este processo, inexistindo qualquer motivo para que a Fazenda ré se abstenha de efetuar pagamentos relativos a sentenças já proferidas em seu desfavor, uma vez que a liminar postulada pelo parquet naqueles autos foi negada. 2. Consoante já exposto acima, a liminar para suspensão dos efeitos das leis questionadas na ação civil pública supra não foi acolhida. Desse modo, ambas as leis permanecem em vigor e devem ser respeitadas pela Administração Pública, motivo pelo qual independente da determinação de suspensão acima deve a Fazenda ré cumprir integralmente o quanto determinado na decisão de fls. 610/613 contra a qual sequer foi interposto qualquer recurso. Assim, havendo notícia de descumprimento do quanto ali determinado às fls. 4377/4388, intime-se a Municipalidade a proceder à convocação da Comissão da Gestão de Carreiras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a adotar as demais medidas indicadas na decisão de fls. supra, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a um trintídio, sem prejuízo de majoração, bem como da adoção de outras medidas coercitivas aplicáveis à espécie em caso de nova informação de descumprimento. A fim de evitar maiores discussões destaco que nos termos do quanto já decidido por este Juízo, a Fazenda ré deverá adotar todas as medidas necessárias a garantir a efetividade às leis complementares 65 e 66/2017, as quais, frise-se, permanecem válidas e em vigor, sendo descabida, portanto, a negativa de recepção de documentos entregues pelos servidores objetivando comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à progressão vertical ou horizontal, bem como de realização de pagamentos atinentes a ações já definitivamente julgadas, uma vez que este Juízo apenas negou os pedidos do autor quanto a atos que importem em custos imediatos à Fazenda ré com relação ao objeto deste feito. Sobre tal ponto, em que pese o novo pedido do autor às fls. 4377/4383, mantenho o indeferimento quanto aos pleitos indicados nos itens 3 a 5 da peça inicial, uma vez que não há como aferir, nesse momento processual, que a requerida possui condições de arcar com as obrigações assumidas por meio das leis em comento em observância ao quanto disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, havendo conexão entre este feito e a ação civil pública nº. 1005333-29.2019.8.26.0428, apensem-se os autos, aguardando-se, no mais, o deslinde de citada controvérsia, nos termos do quanto ora determinado. Intime-se. Paulinia, 10 de outubro de 2022. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 621/663: Postula a Fazenda ré a suspensão da presente demanda até o deslinde da ação nº. 1005333-29.2019.8.26.0428, a qual discute a constitucionalidade das leis complementares 65 e 66/17. E assiste razão à requerida, uma vez que analisando aqueles autos verifico que há pedido de declaração de inconstitucionalidade de referidas leis, o qual, acaso acolhido, acarretará na extinção desta demanda, por clara perda superveniente de objeto, uma vez que todos os pedidos deste feito possuem amparo nas leis acima, as quais estão sendo questionadas na ação civil pública em questão. Desse modo, de rigor a suspensão deste feito com amparo no art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil. Destaca-se, contudo, que o quanto ora decidido se aplica unicamente a este processo, inexistindo qualquer motivo para que a Fazenda ré se abstenha de efetuar pagamentos relativos a sentenças já proferidas em seu desfavor, uma vez que a liminar postulada pelo parquet naqueles autos foi negada. 2. Consoante já exposto acima, a liminar para suspensão dos efeitos das leis questionadas na ação civil pública supra não foi acolhida. Desse modo, ambas as leis permanecem em vigor e devem ser respeitadas pela Administração Pública, motivo pelo qual independente da determinação de suspensão acima deve a Fazenda ré cumprir integralmente o quanto determinado na decisão de fls. 610/613 contra a qual sequer foi interposto qualquer recurso. Assim, havendo notícia de descumprimento do quanto ali determinado às fls. 4377/4388, intime-se a Municipalidade a proceder à convocação da Comissão da Gestão de Carreiras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a adotar as demais medidas indicadas na decisão de fls. supra, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a um trintídio, sem prejuízo de majoração, bem como da adoção de outras medidas coercitivas aplicáveis à espécie em caso de nova informação de descumprimento. A fim de evitar maiores discussões destaco que nos termos do quanto já decidido por este Juízo, a Fazenda ré deverá adotar todas as medidas necessárias a garantir a efetividade às leis complementares 65 e 66/2017, as quais, frise-se, permanecem válidas e em vigor, sendo descabida, portanto, a negativa de recepção de documentos entregues pelos servidores objetivando comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à progressão vertical ou horizontal, bem como de realização de pagamentos atinentes a ações já definitivamente julgadas, uma vez que este Juízo apenas negou os pedidos do autor quanto a atos que importem em custos imediatos à Fazenda ré com relação ao objeto deste feito. Sobre tal ponto, em que pese o novo pedido do autor às fls. 4377/4383, mantenho o indeferimento quanto aos pleitos indicados nos itens 3 a 5 da peça inicial, uma vez que não há como aferir, nesse momento processual, que a requerida possui condições de arcar com as obrigações assumidas por meio das leis em comento em observância ao quanto disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, havendo conexão entre este feito e a ação civil pública nº. 1005333-29.2019.8.26.0428, apensem-se os autos, aguardando-se, no mais, o deslinde de citada controvérsia, nos termos do quanto ora determinado. Intime-se. Paulinia, 10 de outubro de 2022.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70059204-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 11:07
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0766/2022 Teor do ato: Intime-se a Municipalidade a providenciar o requerido pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
07/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a Municipalidade a providenciar o requerido pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias.
07/10/2022		Conclusos para Despacho
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70056481-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 13:59
25/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70055590-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2022 18:48
21/09/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70054767-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/09/2022 15:13
06/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: Vistos. À réplica. Após, confira-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
03/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À réplica. Após, confira-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Intime-se.
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70050044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 14:20
31/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70048078-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 18:12
24/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70048065-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2022 17:46
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0597/2022 Teor do ato: DECIDO. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). Da análise dos pleitos supra e considerando os requisitos para concessão da tutela de urgência, acima mencionados, tenho que os pedidos liminares devem ser deferidos em parte. Explico. Embora a Fazenda ré ainda não tenha se manifestado, da leitura da legislação municipal acostada pelo Sindicato autor verifico a existência de indícios de verossimilhança em suas alegações no que tange ao primeiro pleito, uma vez que as LCs 65 e 66/2017 são claras ao estabelecerem a instituição de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, destacando-se que, para tanto, deveria ser criada uma Comissão de Gestão de Carreiras (fls. 231/232), a qual, embora tenha sido efetivamente criada pelo ente público requerido, por meio da Portaria 543/2021, foi desconstituída por meio dos Decretos 8166/2022 e 8215/2022, sendo que o primeiro diploma legal em tela, ao criar um Grupo de Trabalho, determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão de Gestão de Carreiras, em aparente afronta à lei complementar em comento, o que não se pode admitir. No mais, presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a suspensão das atividades da Comissão de Gestão atrapalha, por evidente, os direitos dos servidores municipais à efetiva implementação do Plano de Carreiras previsto em lei. Não se pode olvidar, contudo, que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade, motivo pelo qual não entendo possível a anulação de tais decretos sem que seja dada a oportunidade de a Fazenda ré se manifestar a respeito do tema. Assim, DEFIRO parcialmente o pleito constante no item 1, acima, para SUSPENDER os decretos municipais nºs 8215/2022 e 8166/2022 e seus respectivos efeitos. Por consequência, deverão ser suspensas eventuais reuniões do chamado "Grupo de Trabalho" criado em decorrência dos decretos citados. Por consequência, DETERMINO que a Municipalidade retome a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Portaria 543/2021 e, no prazo de sete dias contados da intimação, deem início às reuniões para tratativas acerca do plano de carreira de seus servidores, dando efetividade, portanto, às Leis Complementares 65 e 66/2017. Entendo que as medidas acima já englobam o pedido constante no item 2 da petição inicial do autor, uma vez que com a retomada dos trabalhos da Comissão de Carreiras já serão adotados os procedimentos necessários para garantir o processamento da progressão horizontal. No que tange aos demais pleitos do Sindicato, como bem colocado pelo I. Parquet em sua manifestação, inviável o deferimento inaudita altera pars, uma vez que eventual deferimento implicaria em grande impacto na receita municipal, sendo de rigor aguardar ao menos a manifestação da Municipalidade, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, os pedidos efetuados nos itens 3 a 5 da peça exordial. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 560. Após a manifestação da requerida, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
08/08/2022		Concedida em parte a Antecipação de Tutela DECIDO. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). Da análise dos pleitos supra e considerando os requisitos para concessão da tutela de urgência, acima mencionados, tenho que os pedidos liminares devem ser deferidos em parte. Explico. Embora a Fazenda ré ainda não tenha se manifestado, da leitura da legislação municipal acostada pelo Sindicato autor verifico a existência de indícios de verossimilhança em suas alegações no que tange ao primeiro pleito, uma vez que as LCs 65 e 66/2017 são claras ao estabelecerem a instituição de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, destacando-se que, para tanto, deveria ser criada uma Comissão de Gestão de Carreiras (fls. 231/232), a qual, embora tenha sido efetivamente criada pelo ente público requerido, por meio da Portaria 543/2021, foi desconstituída por meio dos Decretos 8166/2022 e 8215/2022, sendo que o primeiro diploma legal em tela, ao criar um Grupo de Trabalho, determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão de Gestão de Carreiras, em aparente afronta à lei complementar em comento, o que não se pode admitir. No mais, presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a suspensão das atividades da Comissão de Gestão atrapalha, por evidente, os direitos dos servidores municipais à efetiva implementação do Plano de Carreiras previsto em lei. Não se pode olvidar, contudo, que os atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade, motivo pelo qual não entendo possível a anulação de tais decretos sem que seja dada a oportunidade de a Fazenda ré se manifestar a respeito do tema. Assim, DEFIRO parcialmente o pleito constante no item 1, acima, para SUSPENDER os decretos municipais nºs 8215/2022 e 8166/2022 e seus respectivos efeitos. Por consequência, deverão ser suspensas eventuais reuniões do chamado "Grupo de Trabalho" criado em decorrência dos decretos citados. Por consequência, DETERMINO que a Municipalidade retome a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Portaria 543/2021 e, no prazo de sete dias contados da intimação, deem início às reuniões para tratativas acerca do plano de carreira de seus servidores, dando efetividade, portanto, às Leis Complementares 65 e 66/2017. Entendo que as medidas acima já englobam o pedido constante no item 2 da petição inicial do autor, uma vez que com a retomada dos trabalhos da Comissão de Carreiras já serão adotados os procedimentos necessários para garantir o processamento da progressão horizontal. No que tange aos demais pleitos do Sindicato, como bem colocado pelo I. Parquet em sua manifestação, inviável o deferimento inaudita altera pars, uma vez que eventual deferimento implicaria em grande impacto na receita municipal, sendo de rigor aguardar ao menos a manifestação da Municipalidade, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, os pedidos efetuados nos itens 3 a 5 da peça exordial. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 560. Após a manifestação da requerida, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Intime-se.
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70043379-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 16:20
03/08/2022		Conclusos para Despacho
18/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70039258-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 09:34
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70039152-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/07/2022 16:17
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0494/2022 Teor do ato: Vistos. Possui razão o autor no que tange à ausência de manifestação deste Juízo quanto a todos os pontos da tutela de urgência requerida, uma vez que a decisão de fls. 560 abordou os pedidos de maneira genérica, sem manifestação específica quanto a cada um dos pleitos indicados na exordial. Assim, faz-se necessária nova análise. Porém, tendo em vista a matéria discutida, bem como a informação de que o objeto da lide possui fundamento em um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, abra-se vista dos autos ao parquet para manifestação. Após, tornem conclusos, com urgência, para avaliação pormenorizada da tutela postulada pelo autor. Intime-se. Paulinia, 04 de julho de 2022. Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
04/07/2022		Concedida em parte a Medida Liminar Vistos. Possui razão o autor no que tange à ausência de manifestação deste Juízo quanto a todos os pontos da tutela de urgência requerida, uma vez que a decisão de fls. 560 abordou os pedidos de maneira genérica, sem manifestação específica quanto a cada um dos pleitos indicados na exordial. Assim, faz-se necessária nova análise. Porém, tendo em vista a matéria discutida, bem como a informação de que o objeto da lide possui fundamento em um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, abra-se vista dos autos ao parquet para manifestação. Após, tornem conclusos, com urgência, para avaliação pormenorizada da tutela postulada pelo autor. Intime-se. Paulinia, 04 de julho de 2022.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70036138-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 11:08
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0488/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial e concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia em face da Prefeitura Municipal de Paulínia, por meio da qual a parte requerente pleiteia pela concessão de tutela antecipada de urgência objetivando a concessão da progressão funcional (horizontal e vertical) dos servidores públicos do município, em conformidade com as leis complementares 65 e 66 de 2017. É o breve relatório. Decido. O pedido de medida liminar, nos moldes com os quais foi elaborado, não fornece subsídios para a diferenciação entre a necessidade de inserção do Judiciário no mérito administrativo ou o controle de legalidade dos atos administrativos praticados. Ademais, há que se verificar com cautela e profundidade a existência do direito da parte autora o que somente ocorrerá, no mínimo, com a vinda das informações da fazenda pública do município, completando-se a formação do processo e pelo princípio do contraditório. Isto posto, indefiro a medida liminar pleiteada. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Advogados(s): Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP)
01/07/2022		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. Recebo a inicial e concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia em face da Prefeitura Municipal de Paulínia, por meio da qual a parte requerente pleiteia pela concessão de tutela antecipada de urgência objetivando a concessão da progressão funcional (horizontal e vertical) dos servidores públicos do município, em conformidade com as leis complementares 65 e 66 de 2017. É o breve relatório. Decido. O pedido de medida liminar, nos moldes com os quais foi elaborado, não fornece subsídios para a diferenciação entre a necessidade de inserção do Judiciário no mérito administrativo ou o controle de legalidade dos atos administrativos praticados. Ademais, há que se verificar com cautela e profundidade a existência do direito da parte autora o que somente ocorrerá, no mínimo, com a vinda das informações da fazenda pública do município, completando-se a formação do processo e pelo princípio do contraditório. Isto posto, indefiro a medida liminar pleiteada. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).
21/06/2022		Conclusos para Decisão
20/06/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/07/2022	Petições Diversas
15/07/2022	Manifestação do MP
18/07/2022	Petições Diversas
04/08/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Contestação
24/08/2022	Petições Diversas
01/09/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Manifestação Sobre a Contestação
25/09/2022	Manifestação do MP
28/09/2022	Petições Diversas
10/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Manifestação do MP
13/04/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Parecer do MP
21/06/2023	Indicação de Provas
07/07/2023	Petições Diversas
10/08/2023	Petições Diversas
17/08/2023	Manifestação do MP
24/08/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Manifestação do MP
17/10/2023	Petições Diversas
24/10/2023	Petições Diversas
12/01/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Manifestação do MP
20/08/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
21/08/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petições Diversas
08/12/2024	Manifestação do MP
24/06/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Manifestação do MP
17/12/2025	Petições Diversas
06/04/2026	Alegações Finais
15/04/2026	Alegações Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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